REGULAMENTO (CE) N.o 1693/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

REGULAMENTO (CE) N.o 1694/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

(4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

REGULAMENTO (CE) N.o 1695/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Novembro de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 975/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 69).

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

REGULAMENTO (CE) N.o 1696/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que proíbe a pesca da solha-limão e do solhão nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IV (águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

REGULAMENTO (CE) N.o 1697/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1597/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 298 de 27.10.2006, p. 5.

REGULAMENTO (CE) N.o 1698/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

REGULAMENTO (CE) N.o 1699/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 10 a 16 de Novembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

REGULAMENTO (CE) N.o 1700/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 10 a 16 de Novembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

DIRECTIVA 2006/111/CE DA COMISSÃO

de 16 de Novembro 2006

relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros assegurarão, nos termos da presente directiva, a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:

2.   Sem prejuízo de disposições específicas adoptadas pela Comunidade, os Estados-Membros assegurarão que a estrutura financeira e organizativa de quaisquer empresas obrigadas a manter contas distintas seja reflectida de forma adequada nessas contas, de modo a fazer ressaltar:

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

As relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, cuja transparência deve ser assegurada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, são nomeadamente:

Artigo 4.o

1.   A fim de garantir a transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, em todas as empresas obrigadas a manter contas distintas:

2.   O disposto no n.o 1 só é aplicável às actividades não abrangidas por disposições específicas adoptadas pela Comunidade e não prejudica eventuais obrigações que decorram do Tratado CE ou das referidas disposições específicas para os Estados-Membros ou para as empresas.

Artigo 5.o

1.   Relativamente à transparência a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável às relações financeiras entre os poderes públicos e:

2.   Relativamente à transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável:

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os dados relativos às relações financeiras referidas no n.o 1 do artigo 1.o sejam mantidos à disposição da Comissão durante um período de cinco anos a contar do final do exercício durante o qual os recursos públicos tenham sido atribuídos às empresas públicas em causa. Todavia, sempre que os fundos públicos forem utilizados no decurso de um exercício posterior, o prazo de cinco anos começa a correr no final desse exercício.

2.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as informações relativas à estrutura financeira e organizativa das empresas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o sejam mantidas à disposição da Comissão durante um período de cinco anos a contar do final do exercício a que essas informações se referem.

3.   Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, quando esta o solicitar, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, conjuntamente com qualquer informação de apoio necessária, essencialmente relativa aos objectivos prosseguidos.

Artigo 7.o

A Comissão não divulgará os dados de que tenha conhecimento por força do n.o 3 do artigo 6.o, e que, pela sua natureza, estejam sujeitos a segredo profissional.

O disposto no primeiro parágrafo não constitui obstáculo à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre as empresas públicas a que se aplica a presente directiva.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros cujas empresas públicas operem no sector transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações de carácter financeiro fixadas nos n.os 2 e 3 segundo o calendário incluído no n.o 5.

2.   As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a cada empresa pública que opera no sector transformador, em conformidade com o disposto no n.o 4, são o relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a definição prevista na Directiva 78/660/CEE do Conselho (6). As contas anuais e o relatório de gestão incluem o balanço e a conta de resultados, o anexo bem como a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração do conselho de administração, informações por sector e o relatório de actividades. Além disso, devem igualmente ser comunicadas as convocatórias das assembleias de sócios e quaisquer outras informações pertinentes.

Os relatórios são fornecidos relativamente a cada empresa pública em separado, bem como em relação à holding ou sub-holding no âmbito da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, com base nas suas vendas consolidadas, a holding ou sub-holding pertença ao sector transformador tal como definido no artigo 2.o

3.   Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas anuais, além das informações referidas no n.o 2, devem ser fornecidas relativamente a cada empresa as seguintes informações:

O capital-acções referido na alínea a) inclui, para além do capital-participações fornecido directamente pelo Estado, o capital proveniente de holdings públicas e de outras empresas públicas, incluindo instituições financeiras, quer pertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e o beneficiário deve ser sempre especificada.

4.   As informações a que se referem os n.os 2 e 3 são fornecidas relativamente a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante o exercício mais recente, um volume de negócios superior a 250 milhões de euros.

As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados-Membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas as transacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e entre diferentes grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directamente entre as empresas públicas e o Estado.

Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas, a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação deve reflectir a realidade económica de um grupo de empresas que operam num mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os relatórios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não são suficientes.

5.   As informações a que se referem os n.os 2 e 3 serão fornecidas anualmente à Comissão.

As informações serão fornecidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do relatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, e em especial para as empresas que não publicam relatório de gestão, as informações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de nove meses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.

6.   A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas abrangidas pelo sistema de relatórios, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão uma lista das empresas abrangidas pelo presente artigo, indicando o respectivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 de Março de cada ano.

7.   Os Estados-Membros fornecerão à Comissão quaisquer informações complementares que esta considerar necessárias para apreciar com total conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.

Artigo 9.o

A Comissão informará regularmente os Estados-Membros dos resultados da aplicação da presente directiva.

Artigo 10.o

A Directiva 80/723/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 11.o

A presente directiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2006.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

(2)  Ver a parte A do anexo I.

(3)  JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

(4)  JO C 17 de 19.1.2001, p. 4.

(5)  JO L 83 de 3.4.1993, p. 1.

(6)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro

O Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 2006, entra em vigor em 1 de Dezembro de 2006, em conformidade com o artigo 56.o do Acordo.

(1)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno em França

[notificada com o número C(2006) 5400]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/784/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em França, a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3220/84:

O método manual (ZP) apenas pode ser aplicado em matadouros em que o número de suínos abatidos por semana não exceda 200.

Artigo 2.o

Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, as carcaças de suíno podem ser apresentadas com a língua na pesagem e classificação. Nesse caso, para que as cotações do suíno abatido sejam estabelecidas numa base comparável, o peso a quente constatado será diminuído de 0,5 %.

Artigo 3.o

Não é autorizada qualquer alteração dos aparelhos ou dos métodos de estimativa.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 97/28/CE.

Todavia, até 17 de Dezembro de 2006, a França pode continuar a aplicar, em vez dos métodos que são objecto da presente decisão, os métodos de classificação de carcaças de suíno autorizados em aplicação da Decisão 97/28/CE.

Artigo 5.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6).

(3)  JO L 12 de 15.1.1997, p. 30. Decisão alterada pela Decisão 97/473/CE (JO L 200 de 29.7.1997, p. 64).

DECISÃO N.o 3/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 27 de Outubro de 2006

que altera o Anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos

(2006/785/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1) (a seguir denominado «Acordo»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo do Acordo é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão, juntamente com o respectivo Anexo, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço.

Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação.

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

DECISÃO N.o 4/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 27 de Outubro de 2006

que altera o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos

(2006/786/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, deve ser aditado o seguinte texto:

Para efeitos de aplicação do Acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data «28 de Setembro de 2003» é substituída por texto com a seguinte redacção: «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, que inclui o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo do Acordo».

2.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao n.o 1 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

3.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 2 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

4.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 3 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

POSIÇÃO COMUM 2006/787/PESC DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2006

que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o da Posição Comum 2005/792/PESC são prorrogadas por um período de doze meses e as medidas previstas no artigo 3.o são prorrogadas por seis meses.

Artigo 2.o

A presente posição comum fica sujeita a revisão permanente. Deve ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 72.

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 20 de Janeiro de 2006 )

Na página 6, no n.o 5 do artigo 7.o:

em vez de:

«[…] constantes do Anexo I e do ponto 15 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.»,

deve ler-se:

«[…] constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.».

Na página 36, na espécie «tamboril (Lophiidae)», na zona IV (águas norueguesas):

em vez de:

deve ler-se:

Na página 38, na espécie «arinca (Melanogrammus aeglefinus)», nas zonas IIIa, IIIbcd (águas da CE):

em vez de:

deve ler-se:

Na página 47, na espécie «verdinho (Micromesistius poutassou)», na zona IV (águas norueguesas):

em vez de:

deve ler-se:

Na página 57, na espécie «solha (Pleuronectes platessa)», na zona IIa (águas da CE), IV:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 65, no anexo I-A, na espécie «sarda (Scomber scombrus)», na descrição da zona:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 68, na espécie «linguado legítimo», na zona VIId:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 72, no anexo I-A, espécie «carapau (Trachurus spp.)», na descrição da zona:

em vez de:

«Vb (águas da CE), VI, VII, […]»,

deve ler-se:

«Vb (águas da CE e águas internacionais), VI, VII, […]».

Na página 110, no anexo II-A, no quadro 1, no ponto 4.d:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 112, no anexo II-A, no ponto 17.4, no final da última frase:

em vez de:

«[…] utilizar dois grupos de artes de pesca.»,

deve ler-se:

«[…] utilizar mais do que um grupo de artes de pesca.».

Na página 115, no apêndice 1 do anexo II-A, no ponto 2, no final da primeira frase:

em vez de:

«[…] descrita no ponto 4.»,

deve ler-se:

«[…] descrita no ponto 3 do presente Apêndice.».

Na página 115, no apêndice 1 do anexo II-A, no ponto 3.1, na segunda frase:

em vez de:

«A janela é inserida na face superior por forma a cobrir metade dessa face.»,

deve ler-se:

«A janela é inserida na face superior.».

Na página 116, no apêndice 2 do anexo II-A, no ponto 2, na primeira frase:

em vez de:

«[…] separar o lagostim dos peixes redondos, como indicado no ponto 4 do presente anexo […]»,

deve ler-se:

«[…] separar o lagostim dos peixes redondos, como indicado no ponto 3 do presente Apêndice […]».

Na página 117, no apêndice 3 do anexo II-A, no ponto 2, na primeira frase:

em vez de:

«[…] tal como descrita no ponto 4 do presente Anexo.»,

deve ler-se

«[…] tal como descrita no ponto 3 do presente Apêndice.».

Na página 119, no anexo II-B, no ponto 7.1:

Na página 121, no anexo II-B, no ponto 12.4:

em vez de:

«[…] referida no ponto 3 não são autorizados a transferir dias.»,

deve ler-se:

«[…] referida no ponto 7.1 não são autorizados a transferir dias.».

Na página 127, no anexo II-C, no ponto 10.1, na primeira frase:

em vez de:

«[…] qualquer arte referida no ponto 4…»,

deve ler-se:

«[…] qualquer arte referida no ponto 3…».

Na página 127, no anexo II-C, no ponto 10.3:

em vez de:

«[…] a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 […]»,

deve ler-se:

«[…] a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7 […]».

Na página 127, no anexo II-C, no quadro 1:

A terceira linha do quadro, ou seja,

é suprimida.

Na página 148, no apêndice 3 do anexo III, no título do apêndice:

em vez de:

«Condições aplicáveis à pesca […] nas subzonas CIEM […] e divisões CIEM VIII a, b, c, e»,

deve ler-se:

«Condições aplicáveis à pesca […] nas subzonas CIEM […] e divisões CIEM VIII a, b, d, e».

Na página 153, no anexo IV, na parte II:

Na coluna «Número máximo de navios presentes em qualquer momento», a nota de rodapé que se segue a pm deve ser «(7)» para a Guiana, Trinidade e Tobago.

Nas páginas 153 e 154, no anexo IV, na parte II, no quadro (coluna intitulada «Pescaria»):

Na página 162, no anexo IV, no ponto 4:

«Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio»

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 20 de Janeiro de 2006 )

Na página 197, no anexo III, no ponto 3.1, na segunda coluna do quadro:

em vez de:

deve ler-se: