ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 313 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.o ano |
Índice |
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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade |
Página |
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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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Comissão |
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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade
14.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 313/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1674/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 2006
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
(2) |
Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
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Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
052 |
95,1 |
096 |
30,1 |
|
204 |
43,5 |
|
999 |
56,2 |
|
0707 00 05 |
052 |
133,5 |
204 |
49,7 |
|
628 |
196,3 |
|
999 |
126,5 |
|
0709 90 70 |
052 |
109,1 |
204 |
130,0 |
|
999 |
119,6 |
|
0805 20 10 |
204 |
82,2 |
999 |
82,2 |
|
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 |
052 |
70,6 |
400 |
82,6 |
|
528 |
40,7 |
|
999 |
64,6 |
|
0805 50 10 |
052 |
51,9 |
388 |
62,1 |
|
528 |
41,7 |
|
999 |
51,9 |
|
0806 10 10 |
052 |
113,4 |
388 |
208,7 |
|
400 |
211,5 |
|
508 |
270,7 |
|
999 |
201,1 |
|
0808 10 80 |
096 |
29,0 |
388 |
67,4 |
|
400 |
106,1 |
|
404 |
100,1 |
|
720 |
73,5 |
|
800 |
141,3 |
|
999 |
86,2 |
|
0808 20 50 |
052 |
87,5 |
400 |
216,1 |
|
720 |
57,7 |
|
999 |
120,4 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».
14.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 313/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1675/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 2006
que proíbe a pesca do verdinho na divisão CIEM Vb (águas das ilhas Faroé) pelos navios que arvoram pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Jörgen HOLMQUIST
Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
(3) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1591/2006 (JO L 296 de 26.10.2006, p. 1).
ANEXO
Número |
51 |
Estado-Membro |
França |
Unidade populacional |
WHB/05B-F. |
Espécie |
Verdinho (Micromesistius poutassou) |
Zona |
Vb (águas das ilhas Faroé) |
Data |
24 de Outubro de 2006 |
II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade
Comissão
14.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 313/5 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2006
que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
(2006/772/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias daquele país, e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 703/96 (2) («regulamento relativo à extensão»), confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, no que respeita à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (4) («regulamento que autoriza a isenção»), confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000, nomeadamente o artigo 7.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando que:
(1) |
Após a entrada em vigor do regulamento que autoriza a isenção e em conformidade com o disposto no seu artigo 3.o, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho («direito anti-dumping objecto de extensão»). A Comissão publicou no Jornal Oficial listas sucessivas dos requerentes (5) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento que autoriza a isenção. |
(2) |
Após a última publicação da lista das partes sujeitas a exame (6), foi fixado um período de exame, definido como o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. A todas as partes sujeitas a exame foi enviado um questionário, solicitando informações sobre as operações de montagem realizadas durante o período de exame pertinente. |
A. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO
A.1. Pedidos de isenção admissíveis
(3) |
A Comissão obteve das partes enumeradas no quadro 1 todas as informações necessárias para a determinação da admissibilidade dos respectivos pedidos. As informações fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que os pedidos apresentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são admissíveis em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento que autoriza a isenção. Quadro 1
|
(4) |
Os factos apurados a título definitivo pela Comissão revelam que, relativamente a vinte e quatro operações de montagem de bicicletas destes requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China que foram utilizadas nas operações de montagem era inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações, pelo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base. |
(5) |
No que diz respeito ao último dos requerentes constantes do quadro, embora os factos apurados revelem que o valor das partes originárias da República Popular da China que foram utilizadas nas suas operações de montagem era superior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações, o valor acrescentado era superior a 25 % dos custos de fabrico. Por conseguinte, as operações de montagem efectuadas pelo requerente em questão não estão abrangidas pelo n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base. |
(6) |
Pelo motivo acima indicado, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, as partes enumeradas no quadro supra devem ser isentas do direito anti-dumping objecto de extensão. |
(7) |
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão no que respeita às partes enumeradas no quadro 1 deve produzir efeitos a contar da data de recepção dos seus pedidos. Além disso, a sua dívida aduaneira relativamente ao direito anti-dumping objecto de extensão deve ser considerada inexistente a contar dessa data. |
(8) |
Importa salientar que as cinco partes abaixo referidas enumeradas no quadro 1 informaram os serviços da Comissão de uma alteração no respectivo nome e/ou sede, ou da transferência da sua actividade de montagem, durante o período de exame.
|
(9) |
Observou-se que estas alterações de nome e/ou sede, bem como a transferência da actividade de montagem, não afectaram as operações de montagem à luz do disposto no regulamento que autoriza a isenção, pelo que a Comissão considera que as referidas alterações não devem afectar a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão. |
A.2. Pedidos de isenção não admissíveis e retirada de pedidos
(10) |
As partes enumeradas no quadro 2 apresentaram igualmente pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão. Quadro 2
|
(11) |
Quatro partes retiraram o seu pedido de isenção, tendo informado a Comissão desse facto. |
(12) |
Uma das partes não apresentou as informações exigidas para o exame do seu pedido. Por este motivo, e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão informou a parte em questão de que tencionava indeferir o seu pedido de isenção, tendo-lhe igualmente dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações. |
(13) |
Uma outra parte não utilizou as partes de bicicletas para a produção ou montagem de bicicletas durante o período de exame, nem informou a Comissão da sua destruição ou reexportação, o que constitui um incumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção. A parte em causa foi informada deste facto, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações. |
(14) |
Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumpriam os critérios necessários à autorização da isenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento, indeferiu os seus pedidos de isenção. Tendo em conta o que precede, a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão referida no artigo 5.o do regulamento que autoriza a isenção deve ser levantada, devendo o direito anti-dumping objecto de extensão ser cobrado a contar da data de recepção dos pedidos apresentados pelas partes em questão. |
A.3. Pedido de isenção que exige um exame suplementar
(15) |
A parte constante do quadro 3 apresentou igualmente um pedido de isenção do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão. Quadro 3
|
(16) |
No que diz respeito a esta parte, os serviços da Comissão não puderam verificar se as respectivas operações de montagem estavam ou não abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, devido ao processo de falência da parte decretado pelo Tribunal Penal de Falências do Tribunal de Primeira Instância de Liubliana. |
(17) |
Tendo em conta o que precede, as partes enumeradas no quadro 3 devem ser mantidas na lista das partes sujeitas a exame. O pagamento do direito anti-dumping relativamente às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão deve permanecer suspenso. |
B. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO
B.1. Pedidos de isenção não admissíveis
(18) |
As partes enumeradas no quadro 4 apresentaram igualmente pedidos de isenção do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão. Quadro 4
|
(19) |
Importa salientar que os pedidos das referidas partes não cumpriam os critérios de admissibilidade estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento que autoriza a isenção. |
(20) |
Dois requerentes utilizam partes essenciais de bicicletas para a produção ou montagem de bicicletas em quantidades inferiores a trezentas unidades por tipo, numa base mensal. |
(21) |
Um requerente não apresentou elementos de prova prima facie de que as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base; mais especificamente, não apresentou elementos de prova prima facie de que o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas nas suas operações de montagem foi inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas referidas operações de montagem. |
(22) |
As partes em questão foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram apresentadas quaisquer observações. Por conseguinte, não lhes foi concedida uma suspensão. |
B.2. Pedidos de isenção admissíveis em relação aos quais deve ser concedida uma suspensão
(23) |
Informa-se as partes interessadas da recepção de pedidos suplementares de isenção, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do regulamento que autoriza a isenção, apresentados pelas partes enumeradas no quadro 5. A suspensão do direito objecto de extensão, na sequência dos referidos pedidos, deve produzir efeitos a contar das datas indicadas na coluna intitulada «Data de efeito». Quadro 5
|
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As partes enumeradas no quadro 1 são, no que respeita às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, isentas da extensão, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China.
A isenção produz efeitos em relação a cada parte a contar da data correspondente indicada na coluna com o cabeçalho «Data de efeito».
Quadro 1
Lista das partes que beneficiarão da isenção
Nome |
Endereço |
País |
Isenção em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 |
Data de efeito |
Código adicional TARIC |
ARKUS & ROMET Group Sp. z o.o. |
Podgrodzie 32 C, 39-200 Dębica |
Polónia |
Artigo 7.o |
1.6.2005 |
A565 |
ARKUS Sp. z o.o. |
Podgrodzie 32 C, 39-200 Dębica |
Polónia |
Artigo 7.o |
de 23.6.2004 a 31.5.2005 |
A565 |
Athletic Manufacturing Sp. z.o.o. |
ul. Drawska 21, 02-202 Varsóvia |
Polónia |
Artigo 7.o |
3.8.2004 |
A568 |
Avantisbike — Fabrico de bicicletas S.A. |
Zona Industrial de Oiã (Sul), Lt. B17, 3770-059 Oiã |
Portugal |
Artigo 7.o |
10.11.2005 |
A726 |
BELVE s.r.o. |
Palkovičova, 5, 915 01 Nové Mesto nad Váhom |
Eslováquia |
Artigo 7.o |
4.5.2004 |
A535 |
Bike Mate s.r.o. |
Dlhá 248/43, 905 01 Senica |
Eslováquia |
Artigo 7.o |
8.10.2004 |
A589 |
Cannondale Europe BV |
Hanzepoort 27, 7575 DB Oldenzaal |
Países Baixos |
Artigo 7.o |
21.6.2005 |
A686 |
CSEKE Trade Kft |
Központi út 21-47., 1211 Budapeste |
Hungria |
Artigo 7.o |
21.4.2005 |
A685 |
C-TRADING s.r.o. |
V. Palkovicha 19, 946 03 Kolárovo |
Eslováquia |
Artigo 7.o |
10.2.2005 |
A662 |
Decathlon Sp. z o. o. |
ul. Malborska 53, 03-286 Varsóvia |
Polónia |
Artigo 7.o |
19.8.2005 |
A696 |
Eurobike Kft |
Zengö utca 58, 7693 Pécs-Hird |
Hungria |
Artigo 7.o |
28.1.2005 |
A624 |
Fabryka Rowerów Romet-Jastrowie Sp. z o.o. |
ul. Narutowicza 14, 64-915 Jastrowie |
Polónia |
Artigo 7.o |
de 14.6.2004 a 31.5.2005 |
A564 |
Firma Wielobranżowa «Mexller» — Artur Nowak |
ul. Romera 4/20, 42-200 Częstochowa |
Polónia |
Artigo 7.o |
22.9.2005 |
A697 |
Koliken Kft |
Széchenyi u. 103, 6400 Kiskunhalas |
Hungria |
Artigo 7.o |
8.11.2004 |
A616 |
Koninklijke Gazelle BV |
Wilhelminaweg 8, 6951BP Dieren |
Países Baixos |
Artigo 7.o |
29.6.2005 |
8609 |
Kynast Bike GmbH |
Artlandstraße 55, 49610 Quakenbrück |
Alemanha |
Artigo 7.o |
29.7.2005 |
A692 |
Manufacture de Cycles du Comminges (M.C.C.) |
Z.I. Ouest, 31800 Saint-Gaudens |
França |
Artigo 7.o |
29.6.2005 |
A690 |
Maxbike Ltd |
Svatoplukova 2771, 700 30 Ostrava-Vitkovice |
República Checa |
Artigo 7.o |
3.1.2005 |
A664 |
Muller Sport Bohemia s.r.o. |
Okružní 110, Hlincova Hora, 373-71 Rudolfov |
República Checa |
Artigo 7.o |
8.11.2004 |
A605 |
OLPRAN Spol. s.r.o. |
Libušina, 101, 772-11 Olomouc |
República Checa |
Artigo 7.o |
1.5.2004 |
A546 |
PFIFF Vertriebs GmbH |
Wilhelmstrasse 49, 49610 Quakenbrück |
Alemanha |
Artigo 7.o |
6.4.2005 |
A668 |
TIESSE s.n.c. di Tosato Virginio & C. |
Via Meucci 12, 35030 Caselle di Selvazzano Dentro (PD) |
Itália |
Artigo 7.o |
24.10.2005 |
A724 |
Tolin Przedsiebiorstwo Prywatne Jerzy Topolski |
Łeg Witoszyn, 87-811 Fabianki |
Polónia |
Artigo 7.o |
10.9.2004 |
A586 |
Victus International Trading S.A. |
ul. Naramowicka 150, 61-619 Poznań |
Polónia |
Artigo 7.o |
11.10.2004 |
A588 |
Vizija Sport d.o.o. |
Tržaška cesta 87 b, 1370 Logatec |
Eslovénia |
Artigo 7.o |
24.1.2005 |
A630 |
Artigo 2.o
São indeferidos os pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão apresentados, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, pelas partes enumeradas no quadro 2.
É levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 em relação às partes interessadas, a contar da data correspondente indicada na coluna intitulada «Data de efeito».
Quadro 2
Lista das partes em relação às quais a suspensão deve ser levantada
Nome |
Endereço |
País |
Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 |
Data de efeito |
Código adicional TARIC |
A.J. Maias Lda. |
Estrada Nacional N.o 1, Malaposta, Apart. 27, 3781-908 Sangalhos |
Portugal |
Artigo 5.o |
23.2.2005 |
A401 |
Bike Sport |
Krzemionka 14, 62-872 Godziesze |
Polónia |
Artigo 5.o |
3.1.2005 |
A593 |
Hermann Hartje KG |
Deichstraße 120-122, 27318 Hoya/Weser |
Alemanha |
Artigo 5.o |
7.11.2005 |
A725 |
ISTRO-HGA, spol. s.r.o. |
Svätopeterská 14, 947 01 Hurbanovo |
Eslováquia |
Artigo 5.o |
1.5.2004 |
A541 |
Maver Sp. z o.o. |
Ul. Przasnysza 77, 06-200 Maków Mazowiecki |
Polónia |
Artigo 5.o |
19.10.2005 |
A728 |
P.W.U.H. Sterna |
Ul. Lotników 51, 73-102 Stargard Szczeciński |
Polónia |
Artigo 5.o |
2.2.2005 |
A631 |
Artigo 3.o
As partes enumeradas no quadro 3 constituem a lista actualizada das partes sujeitas a exame em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão. A suspensão do direito objecto de extensão, na sequência destes pedidos, produziu efeitos a contar da data correspondente indicada na coluna intitulada «Data de efeito» do quadro 3.
Quadro 3
Lista das partes sujeitas a exame
Nome |
Endereço |
País |
Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 |
Data de efeito |
Código adicional TARIC |
Alubike — Bicicletas, S.A. |
Zona Industrial de Oiã, Lote C10, 3770-059 Oliveira do Bairro |
Portugal |
Artigo 5.o |
12.12.2005 |
A730 |
Bonaventure BVBA |
Stoomtuigstraat 16, 8830 Hooglede-Gits |
Bélgica |
Artigo 5.o |
19.1.2006 |
A732 |
Goldbike — Indústria de Bicicletas, Lda |
Rua das Flores, s/n, Poutena, 3780-594 Vilarinho do Bairro — Anadia |
Portugal |
Artigo 5.o |
9.8.2006 |
A777 |
Ing. Jaromír Březina |
Foglarova 11, 787 01 Šumperk |
República Checa |
Artigo 5.o |
20.7.2006 |
A776 |
Koga BV |
Tinweg 9, 8445 PD Heerenveen |
Países Baixos |
Artigo 5.o |
19.6.2006 |
A773 |
Look Cycle International S.A. |
27, rue du docteur Léveillé, B.P. 13, 58028 Nevers Cedex |
França |
Artigo 5.o |
14.9.2006 |
A781 |
Loris Cycles di Perinel Lori |
Via delle Industrie 8, 30022 Ceggia (VE) |
Itália |
Artigo 5.o |
13.12.2005 |
A731 |
Prestige NV |
Zuiderdijk 25, 9230 Wetteren |
Bélgica |
Artigo 5.o |
16.2.2006 |
A737 |
Puky GmbH & Co. KG |
Fortunastraße 11, 42489 Wülfrath |
Alemanha |
Artigo 5.o |
21.8.2006 |
A778 |
ROG Kolesa, d.d. |
Letališka 29, SLO1000 Liubliana |
Eslovénia |
Artigo 5.o |
1.5.2004 |
A538 |
Skeppshultcykeln AB |
Storgatan 78, 333 93 Skeppshult |
Suécia |
Artigo 5.o |
29.3.2006 |
A745 |
Stevens Vertriebs GmbH |
Asbrookdamm 35, 22115 Hamburgo |
Alemanha |
Artigo 5.o |
3.7.2006 |
A774 |
Trenga DE Vertriebs GmbH |
Großmoordamm 63-67, 21079 Hamburgo |
Alemanha |
Artigo 5.o |
10.5.2006 |
A746 |
Artigo 4.o
São indeferidos os pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão apresentados pelas partes enumeradas no quadro 4.
Quadro 4
Lista das partes cujo pedido de isenção é indeferido
Nome |
Endereço |
País |
Firma Bikeland |
Ul. 15 Sierpnia 17, 96-500 Sochaczew |
Polónia |
NV 2 Bs |
Slagbaan 37, 3052 Blanden |
Bélgica |
NV Simons |
Staatsbaan 279, 3460 Bekkevoort |
Bélgica |
Artigo 5.o
Os Estados-Membros e as partes enumeradas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Peter MANDELSON
Membro da Comissão
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).
(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.
(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3; JO C 112 de 10.4.1997, p. 9; JO C 220 de 19.7.1997, p. 6; JO C 378 de 13.12.1997, p. 2; JO C 217 de 11.7.1998, p. 9; JO C 37 de 11.2.1999, p. 3; JO C 186 de 2.7.1999, p. 6; JO C 216 de 28.7.2000, p. 8; JO C 170 de 14.6.2001, p. 5; JO C 103 de 30.4.2002, p. 2; JO C 35 de 14.2.2003, p. 3; JO C 43 de 22.2.2003, p. 5; JO C 54 de 2.3.2004, p. 2; JO C 299 de 4.12.2004, p. 4; e JO L 17 de 21.1.2006, p. 16.
(6) JO L 17 de 21.1.2006, p. 16.
Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia
14.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 313/15 |
ACÇÃO COMUM 2006/773/PESC DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2006
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1) por um período de 12 meses. |
(2) |
O Acordo aprovado entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana especifica que o primeiro mandato de doze meses da Missão pode ser renovável por um período de mais seis meses, a não ser que todas as Partes decidam de comum acordo pôr termo à Missão. |
(3) |
Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho reiterou o seu empenhamento na MAF UE Rafa. |
(4) |
As Partes, tanto a Palestiniana como a Israelita, declararam aprovar a prorrogação da MAF UE Rafa, em conformidade com o artigo V do acordo aprovado sobre a presença da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia no Posto de Passagem de Rafa, na fronteira entre Gaza e o Egipto. |
(5) |
A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
É suprimido o artigo 3.o; |
2) |
O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão é de 1 696 659 EUR para 2005 e 5 903 341 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 24 de Maio de 2007.»; |
3) |
O segundo parágrafo do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «A presente acção comum caduca em 24 de Maio de 2007.»; |
4) |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o A presente acção comum será objecto de revisão, o mais tardar até 31 de Março de 2007.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
E. TUOMIOJA
(1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28 (rectificação no JO L 5 de 10.1.2006, p. 20).