10.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

(1)

Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 (2) («regulamento inicial»), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 EUR por tonelada sobre as importações de cumarina, classificada no código NC ex 2932 21 00, originária da República Popular da China («RPC»).

(2)

Em Dezembro de 2004, depois de terem sido detectadas práticas de evasão através da Índia e da Tailândia, o Regulamento (CE) n.o 2272/2004 (3) tornou extensivas as medidas às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer fossem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

(3)

Em 13 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China («pedido»). O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) («autor da denúncia») em nome do único produtor comunitário.

(4)

O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que, após a instituição das medidas anti-dumping e das medidas anti-evasão em vigor sobre as importações de cumarina originária da RPC, se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais, como o demonstra o aumento significativo das importações do mesmo produto da Indonésia e da Malásia.

(5)

Esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo, na Indonésia e na Malásia, de cumarina originária da RPC. Foi igualmente alegado que, além da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC, não existia um motivo válido nem uma justificação económica suficiente para essas práticas.

(6)

Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis à cumarina originária da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos de cumarina da Indonésia e da Malásia pareciam ter substituído as importações do mesmo produto da RPC. Existiam, além disso, elementos de prova suficientes de que as importações haviam sido efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito aferente à instituição das medidas em vigor e de que esses preços estavam a ser objecto de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para a cumarina originária da RPC.

(7)

Pelo Regulamento (CE) n.o 499/2006 (4) («regulamento de início do inquérito»), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da RPC através de importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia ou da Malásia, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para sujeitarem a registo as importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, independentemente de ser declarada como originária da Indonésia ou da Malásia, classificada no código NC ex 2932 21 00 (código Taric 2932210016).

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Indonésia e da Malásia, os produtores-exportadores, os importadores da Comunidade conhecidos como interessados e o requerente. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC, bem como aos importadores na Comunidade designados no pedido. Não foram identificados produtores conhecidos na Indonésia e na Malásia. Foi concedida às partes a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

(9)

Nenhum produtor ou exportador da RPC, da Indonésia ou da Malásia respondeu ao questionário. As autoridades indonésias responderam que não havia nenhum produtor conhecido de cumarina na Indonésia.

(10)

O período de inquérito («PI») abrangeu o período compreendido entre 1 de Março de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período de 2002 até ao fim do período de inquérito.

(11)

Nenhum dos produtores ou exportadores de cumarina da Indonésia e da Malásia se deu a conhecer ou colaborou no inquérito. As conclusões relativas às exportações de cumarina expedida da Indonésia e da Malásia para a Comunidade tiveram, pois, de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. No início do inquérito, as autoridades indonésias e malaias haviam sido informadas sobre as consequências da sua falta de colaboração, tal como previsto no n.o 6 do artigo 18.o do regulamento de base.

(12)

Nenhum dos produtores ou exportadores chineses colaborou no inquérito.

(13)

Foi comunicado expressamente às empresas conhecidas que a falta de colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

(14)

O produto em causa alegadamente objecto de evasão é, tal como definido no regulamento inicial, a cumarina, actualmente classificada no código NC ex 2932 21 00. A cumarina é um pó cristalino esbranquiçado, com um odor característico a feno acabado de ceifar. É principalmente utilizada como aroma químico e fixador na preparação de compostos perfumados, tais como os utilizados na produção de detergentes, cosméticos e perfumes finos.

(15)

A cumarina pode ser produzida através de dois processos diferentes: a partir de um fenol (reacção de Perkin) ou a partir do ortocresol (reacção de Rasching). Contudo, a cumarina produzida segundo estes dois processos apresenta as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações.

(16)

Na ausência de colaboração das partes interessadas na Indonésia e na Malásia e de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se, com base na informação disponível, que a cumarina exportada da RPC para a Comunidade e a cumarina expedida da Indonésia e da Malásia apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações. Por conseguinte, devem ser consideradas produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(17)

Como indicado supra, esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo das mercadorias na Indonésia e na Malásia.

(18)

Uma vez que nenhuma empresa indonésia colaborou no inquérito, as exportações da Indonésia para a Comunidade tiveram de ser determinadas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Para determinar os preços de exportação e as quantidades importadas da Indonésia foram, por conseguinte, utilizados os dados do Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito.

(19)

Imediatamente após o início do anterior inquérito anti-evasão contra a Índia e a Tailândia, começaram a verificar-se importações consideráveis da Indonésia para a Comunidade — 12,5 toneladas em 2004, 15 toneladas em 2005 e 10 toneladas no período de inquérito (representando 1,7 % do consumo da UE). Paralelamente, as exportações chinesas para a Indonésia cresceram de 57 toneladas em 2003 para 83,8 toneladas no período de inquérito.

(20)

Na ausência de colaboração e de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se que, entre 2004 e o final do PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Indonésia e a Comunidade, resultante do transbordo na Indonésia de cumarina originária da RPC.

(21)

Uma vez que nenhuma empresa malaia colaborou no inquérito, as exportações da Malásia para a Comunidade tiveram de ser determinadas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Para determinar os preços de exportação e as quantidades importadas da Malásia, foram, por conseguinte, utilizados os dados do Eurostat, considerados como os dados disponíveis mais adequados para o efeito.

(22)

As importações da Malásia para a Comunidade tiveram início em 2005, atingindo um nível de 13 toneladas em 2005 e 23 toneladas no PI (representando 3,9 % do consumo da UE). Concomitantemente, as exportações chinesas para a Malásia cresceram de 23,6 toneladas em 2004 para 43,76 toneladas no período de inquérito.

(23)

Na ausência de colaboração e de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se que, entre 2005 e o final do PI, se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Malásia e a Comunidade, resultante do transbordo na Malásia de cumarina originária da RPC.

(24)

Na ausência de colaboração e de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se que, como as importações em volume considerável começaram a verificar-se imediatamente após o início do anterior inquérito anti-evasão contra a Índia e a Tailândia, em paralelo com um aumento das exportações chinesas para a Indonésia, a alteração dos fluxos comerciais resultou da vigência de medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra motivação suficiente ou justificação económica, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. A este respeito, note-se também que não existem elementos de prova referentes a uma verdadeira produção de cumarina na Indonésia.

(25)

Na ausência de colaboração e de elementos de prova em contrário, conclui-se que, como as importações em volume considerável começaram a verificar-se em 2005, após a prorrogação das medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina expedida da Índia e da Tailândia, e que, em paralelo, as exportações chinesas para a Malásia cresceram de 23,6 toneladas em 2004 para 43,76 toneladas em 2005, a alteração dos fluxos comerciais resultou da vigência de medidas anti-dumping, não tendo qualquer outra motivação suficiente ou justificação económica, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. A este respeito, note-se também que não existem elementos de prova referentes a uma verdadeira produção de cumarina na Malásia.

(26)

Apurou-se, com base na análise dos fluxos comerciais acima efectuada, que a alteração verificada a nível dos fluxos de importação na Comunidade está ligada à aplicação de medidas anti-dumping e anti-evasão. Embora as importações declaradas como originárias da Indonésia fossem inexistentes no mercado comunitário até 2003, neste mesmo ano ascendiam a quatro toneladas, a 12,5 toneladas em 2004, a 15 toneladas em 2005 e a 10 toneladas no PI, representando 1,7 % do consumo comunitário.

(27)

O inquérito revelou que os níveis de preços das importações provenientes da Indonésia se situavam abaixo do preço de exportação estabelecido no inquérito inicial e muito abaixo do valor normal inicial.

(28)

Conclui-se, com base no exposto, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Indonésia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços dos produtos similares.

(29)

Apurou-se, com base na análise dos fluxos comerciais acima efectuada, que a alteração verificada a nível dos fluxos comerciais está ligada à aplicação de medidas anti-dumping e anti-evasão. Embora não se tenham verificado importações de cumarina para a Comunidade antes de 2005, neste mesmo ano, ascenderam a 13 toneladas e a 23 toneladas no PI.

(30)

O inquérito revelou que os níveis de preços das importações provenientes da Malásia se situavam abaixo do preço de exportação estabelecido no inquérito inicial e muito abaixo do valor normal inicial.

(31)

Conclui-se, com base no exposto, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Malásia, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping, tanto em termos de quantidades como de preços dos produtos similares.

(32)

Para determinar a existência de dumping relativamente às exportações de cumarina da Indonésia para a Comunidade durante o PI, foram utilizados dados do Eurostat, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(33)

O n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base exige que sejam apresentados elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente apurado para os produtos similares.

(34)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte e de seguro, com base nos dados disponíveis, ou seja, os dados constantes do pedido, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(35)

Segundo o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre o valor normal médio ponderado estabelecido no inquérito anterior e a média ponderada dos preços de exportação durante o período do presente inquérito, expressa em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping nas importações para a Comunidade de cumarina originária da Indonésia. A margem de dumping detectada, expressa em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, era superior a 100 %.

(36)

Para determinar a existência de dumping relativamente às exportações de cumarina da Malásia para a Comunidade durante o PI, foram utilizados dados do Eurostat, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(37)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte e de seguro, com base nos dados disponíveis, ou seja, os dados constantes do pedido, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(38)

Segundo o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre o valor normal médio ponderado estabelecido no inquérito anterior e a média ponderada dos preços de exportação durante o período do presente inquérito, expressa em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping nas importações para a Comunidade de cumarina originária da Malásia. A margem de dumping detectada, expressa em percentagem do preço de importação cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, era superior a 100 %.

(39)

Tendo em conta as conclusões expostas em matéria de evasão, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, devem ser tornadas extensivas ao produto em causa expedido da Indonésia ou da Malásia, quer seja ou não declarado originário da Indonésia ou da Malásia, as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da RPC.

(40)

O direito objecto de extensão deve ser o direito instituído no n.o 2 do artigo 1.o do regulamento inicial.

(41)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, nos quais se prevê que as medidas objecto de extensão sejam aplicadas às importações registadas, a contar da data do seu registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de cumarina, expedida da Indonésia ou da Malásia, que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo instituído pelo regulamento inicial.

(42)

Embora, durante o inquérito, não tenha sido detectado qualquer produtor de cumarina na Indonésia ou na Malásia, nem nenhum se tenha dado a conhecer à Comissão, os novos produtores que ponderem a possibilidade de apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, devem preencher um questionário para permitir à Comissão determinar se essa isenção pode ser concedida. A isenção pode, por exemplo, ser concedida após a avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade instalada, das aquisições e vendas, da probabilidade de reincidência de práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. Normalmente, a Comissão efectua também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações relevantes, nomeadamente eventuais alterações das actividades da empresa no que respeita à produção e às vendas.

(43)

Os importadores podem ainda beneficiar de isenção das medidas, desde que as respectivas importações sejam fornecidas por produtores-exportadores que dela beneficiem, e nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

(44)

Sempre que a isenção seja concedida, o Conselho alterará o presente regulamento em conformidade. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão controladas pela Comissão, a fim de garantir a observância das condições previstas no regulamento alterado.

(45)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava tornar extensivo o direito anti-dumping em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações e de solicitar uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões apresentadas,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 05/17

B-1049 Bruxelas

Fax: (32 2) 295 65 05

10.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/6

(1)

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de bicicletas originárias, nomeadamente, da República Popular da China («RPC») instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (2) («regulamento inicial»).

(2)

Em 10 de Janeiro de 2006, a Comissão lançou, por iniciativa própria, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), um inquérito nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do reexame intercalar limita-se aos aspectos do dumping no que respeita a um produtor-exportador de bicicletas, Giant China Co. Ltd. («Giant China»).

(3)

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes demonstrando que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança tem um carácter duradouro. As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera em condições de economia de mercado, na medida em que satisfaz os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)

Por conseguinte, o reexame intercalar parcial foi iniciado para determinar se a empresa opera em condições de economia de mercado tal como definidas na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou, em alternativa, se a empresa preenche os requisitos exigidos para que seja determinado um direito individual nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e, em caso afirmativo, determinar a margem de dumping individual da empresa e, se se verificar a existência de dumping, o nível do direito aplicável às importações do produto em causa para a Comunidade.

(5)

A Comissão informou oficialmente a empresa Giant China, a indústria comunitária e as autoridades da RPC do início do reexame, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(6)

A fim de permitir à empresa apresentar um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) ou de tratamento individual (TI), a Comissão enviou formulários à empresa e às autoridades da RPC. Subsequentemente, foram recebidos pedidos de TEM por parte da empresa Giant China, bem como da empresa coligada.

(7)

Realizou-se uma visita de inspecção às instalações da empresa Giant China e da empresa coligada, Giant Chengdu Co., Lda.

(8)

O produto em causa são bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor («produto em causa»), originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 10, 8712 00 30 e ex 8712 00 80.

(9)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.

(10)

No âmbito da investigação, verificou-se que a empresa estava coligada a outro fabricante do produto em causa na RPC, que, todavia, não apresentou o formulário de pedido de TEM no prazo fixado no aviso de início.

(11)

Convém sublinhar que tem sido prática constante da Comissão examinar se, no seu conjunto, um grupo de empresas coligadas satisfazem as condições para beneficiar do TEM. Este procedimento é considerado necessário para evitar que as vendas de um grupo de empresas sejam canalizadas através de uma das empresas coligadas do grupo, caso sejam aplicadas medidas. Por conseguinte, caso uma filial ou outra empresa coligada seja produtora e/ou vendedora do produto em causa, essas empresas têm de enviar o formulário de pedido TEM para que se possa determinar se também preenchem os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Consequentemente, se tal não acontecer não é possível estabelecer se o grupo, no conjunto, satisfaz todas as condições TEM.

(12)

Além disso, não é possível determinar se a empresa preencheu os critérios previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, uma vez que os elementos disponíveis não permitem proceder a essa determinação.

(13)

A empresa foi informada pela Comissão das conclusões supracitadas. Declarou a sua intenção de deixar de cooperar neste processo de reexame.

(14)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o reexame intercalar parcial relativo a importações para a Comunidade do produto em causa produzido pela empresa Giant China deve ser encerrado, devendo ser mantidas as medidas previstas no considerando 1.

10.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/8

(1)

As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de fibras descontínuas de poliésteres («FSP») originárias da República Popular da China («RPC») assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (2).

(2)

Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de FSP originárias da RPC, a Comissão recebeu um pedido da empresa chinesa «Huvis Sichuan» («requerente»), no sentido de dar início a um reexame a título de um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 428/2005, ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

(3)

O requerente alegou que não tinha exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 («período de inquérito inicial») e que não tinha estado coligado com nenhum produtor exportador de FSP na RPC que esteja sujeito às medidas anti-dumping em vigor. Além disso, alegou que tinha começado a exportar FSP para a Comunidade após o final do período de inquérito inicial.

(4)

A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 342/2006 (3), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 428/2005, no que diz respeito ao requerente, e abriu o seu inquérito.

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 342/2006, foi revogado o direito anti-dumping de 49,7 %, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005, sobre as importações de FSP produzidas, designadamente, pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações de FSP produzidas pelo requerente.

(6)

O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto do inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor sobre as importações de FSP originárias, designadamente, da RPC («inquérito inicial»), isto é, fibras sintéticas descontínuas, de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação originárias da República Popular da China, actualmente classificadas com o código NC 5503 20 00.

(7)

A Comissão informou oficialmente a indústria comunitária, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(8)

Os serviços da Comissão enviaram também ao requerente um formulário para apresentação de pedido de concessão de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados.

(9)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»).

(10)

O inquérito revelou que o requerente iniciou as suas operações de produção em Outubro de 2004, isto é, após o período de inquérito inicial e não exportou o produto em causa durante esse período. Concluiu-se, por conseguinte, que o requerente preenchia o requisito do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

(11)

Contudo, constatou-se igualmente que o requerente estava coligado com um produtor chinês parcialmente controlado pelo Estado, que produziu o produto em causa durante o período de inquérito inicial mas que não colaborou nessa altura. Tendo em consideração que o produtor coligado chinês foi objecto do direito anti-dumping em vigor, verificou-se que não está preenchido o critério do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, que estabelece que um novo exportador ou produtor deve demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ou produtores no país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis ao produto.

(12)

O requerente alegou que o produtor coligado não tinha exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial. Em apoio deste argumento, o requerente facultou as contas auditadas do produtor coligado referentes ao período entre 2002 e 2004 as quais, segundo o requerente, não continham indicações relativas à realização de quaisquer vendas de exportação durante o PI inicial.

(13)

Contudo, os elementos de prova apresentados pelo requerente não mostraram que o produtor coligado não exportou, de facto, o produto em causa durante o período de inquérito inicial. Na realidade, as contas auditadas apenas indicaram que não tinham sido realizadas exportações de produtos de base, sem definir exactamente o significado de produtos de base, isto é, em particular, se o produto em causa era considerado «produto de base». A este respeito, é de notar que o produtor coligado fabrica igualmente outros produtos para além do produto em causa. Além disso, é igualmente de assinalar que, à excepção da apresentação das contas auditadas, o produtor coligado não colaborou no actual inquérito e que, por conseguinte, a informação facultada por esta empresa não pôde ser verificada. Assim, não existem elementos de prova que demonstrem que todas as vendas efectuadas a clientes do mercado interno, por exemplo operadores comerciais, durante o PI inicial, se destinavam, de facto, ao mercado interno e não eram, na realidade, destinadas a exportação para a Comunidade. Consequentemente, não foi possível determinar se tinham ou não sido efectuadas vendas de exportação durante o PI inicial.

(14)

Após a divulgação dos dados, o requerente alegou que as clarificações relativas às contas auditadas deveriam ter sido solicitadas mais cedo e, em qualquer dos casos, antes da divulgação dos dados. A este respeito, é de notar que se solicitou ao produtor coligado chinês o fornecimento das informações, que este foi informado das insuficiências e que se solicitou a sua colaboração no actual processo, o que este se recusou a fazer. Por conseguinte, os resultados, no que diz respeito a esta empresa, basearam-se nos factos disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Tendo em conta estas circunstâncias, quaisquer pedidos de informação adicionais após os prazos aplicáveis foram considerados inadequados e discriminatórios, no que diz respeito à prática normal das instituições comunitárias em matéria de partes que não colaboram. É de assinalar que, de qualquer forma, os resultados foram comunicados ao requerente, a quem foi dada ampla oportunidade de apresentar as suas observações sobre esses resultados.

(15)

De qualquer modo, o argumento de que o produtor coligado exportou ou não para a Comunidade não é pertinente, uma vez que, como mencionado no considerando 13 supra e indicado nos considerandos 18 a 31 infra, o produtor coligado não colaborou no presente inquérito e, por conseguinte, a Comissão não pôde determinar se o grupo económico composto pelo requerente e o produtor coligado preenchia, de facto, os requisitos para se considerar que opera em condições de economia de mercado.

(16)

Nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados na citada alínea c) do n.o 7, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:

(17)

O requerente solicitou o TEM em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e foi convidado a preencher um formulário de pedido de TEM.

(18)

Como referido supra, no considerando 11, o inquérito revelou que o requerente estava coligado com outro produtor do produto em causa localizado na China. Apesar de convidado para o fazer, o produtor coligado não preencheu um formulário de pedido de TEM em separado.

(19)

É de salientar que é prática corrente da Comissão averiguar se um grupo de empresas coligadas, no seu conjunto, preenche as condições para beneficiar do TEM. Considera-se que tal é necessário para evitar que as vendas de um grupo de empresas sejam canalizadas através de uma das empresas coligadas do grupo, na eventualidade de serem instituídas medidas. Por conseguinte, nos casos em que uma filial ou outra empresa coligada é produtora e/ou vendedora do produto em causa, todas as empresas coligadas envolvidas têm de apresentar um formulário de pedido de TEM, para que se possa realizar uma análise destinada a averiguar se também elas preenchem os critérios da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Consequentemente, a inobservância desta regra tem como consequência não se poder estabelecer que o grupo, no seu conjunto, preenche todas as condições para o TEM.

(20)

A Comissão informou imediatamente o requerente que, na ausência de uma resposta do produtor coligado, não poderia averiguar se a companhia opera em condições de economia de mercado.

(21)

O requerente argumentou que ambas as empresas são concorrentes no mercado interno e não estão de «boas relações». Além disso, foi argumentado que a empresa coligada se recusou a facultar quaisquer informações confidenciais para efeitos do presente inquérito por recear que tal resultasse numa melhoria da posição do seu concorrente no mercado, isto é, do requerente.

(22)

É de notar que, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, o produtor coligado podia ter requerido o tratamento confidencial da informação solicitada, para obviar a todas as preocupações relativas à divulgação de informações comerciais confidenciais aos concorrentes. No entanto, optou por não apresentar a informação solicitada sem apresentar qualquer pedido de tratamento confidencial. Por conseguinte, o argumento do requerente teve de ser rejeitado.

(23)

O requerente argumentou igualmente que as suas decisões empresariais não podem ser influenciadas pelo produtor coligado. Para além do facto de este argumento não ter sido fundamentado por quaisquer elementos de prova, também não é pertinente uma vez que, como explicado supra, o TEM deve ser recusado ao requerente se a sua empresa coligada não tiver preenchido o formulário TEM e não preencher as condições TEM. Além disso, é de notar que, mesmo que se analisasse o conteúdo da alegação, os factos disponíveis relativos ao caso em apreço indicariam, ao invés da alegação do requerente, que o produtor coligado influenciou a tomada de decisões do requerente, uma vez que possui um membro no conselho de administração do requerente. De facto, o produtor coligado pode bloquear as decisões da empresa no que diz respeito a alterações nos artigos sobre associação e dissolução da empresa comum, a alterações no capital social ou à fusão ou à cisão da empresa com outras organizações, uma vez que estas requerem a unanimidade. Acresce que, nos termos do estabelecido no capítulo 5 do acordo de criação da empresa comum, o objectivo da empresa comum entre o requerente e o produtor coligado era alcançar «uma posição competitiva em termos de qualidade e preço no mercado mundial, produzir e vender fibras descontínuas de poliésteres e importar e exportar produtos e matérias primas relacionadas com as fibras descontínuas de poliésteres», o que indica que ambas as empresas cooperariam, de facto, e, pelo menos, ajustariam as respectivas decisões para maximizar a sua posição no mercado mundial. O argumento do importador teve de ser, por conseguinte, rejeitado.

(24)

Na sequência da divulgação das conclusões, o requerente reiterou que o produtor coligado chinês apenas influenciava de forma menor ou acessória as suas decisões empresariais e que o seu consentimento apenas era necessário no caso das decisões relativas à existência da empresa enquanto tal, isto é, decisões relacionadas com os investimentos do produtor coligado chinês, enquanto as decisões empresariais eram tomadas tendo em conta a estratégia global do seu principal accionista, sobre a qual o produtor chinês não exercia qualquer influência. Além disso, o produtor coligado chinês não estaria envolvido na gestão da empresa.

(25)

O requerente argumentou ainda que a decisão de rejeitar o pedido de TEM com base apenas na ausência de colaboração do produtor coligado chinês seria injustificada, já que essa relação constituía apenas um requisito técnico sem qualquer pertinência prática para o requerente. Foi também argumentado que a empresa não estava coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses de FSP objecto das medias anti-dumping em vigor, uma vez que a empresa coligada não tinha exportado para a Comunidade durante o período de inquérito inicial, pelo que não podia ter colaborado no inquérito inicial e solicitado um direito individual.

(26)

Como delineado no considerando 23 supra, a possibilidade de a empresa coligada chinesa poder exercer uma influência significativa sobre as operações comerciais do requerente não pôde ser considerada menor ou acessória. Pelo contrário, essa influência faz-se sentir em aspectos cruciais, como descrito no referido considerando. Do mesmo modo, uma vez que a empresa coligada chinesa não colaborou no presente inquérito, não foi possível à Comissão determinar se essa empresa não exportou para a Comunidade durante o período de inquérito inicial, como alegado. As observações facultadas pelo requerente não continham qualquer fundamento com base no qual fosse possível rever as conclusões do considerando 13. Em qualquer dos casos, o facto de a empresa coligada não ter podido solicitar o TEM ou o tratamento individual durante o inquérito inicial não invalida o facto de estar sujeita às medidas em vigor, isto é, ao direito residual.

(27)

Por último, de uma forma mais geral, argumentou-se que os principais elementos que serviram de base à rejeição do pedido de TEM do requerente (ou seja, a relação com o produtor coligado chinês) já eram conhecidos da Comissão antes do início do inquérito.

(28)

A este respeito, é de notar que a razão principal para rejeitar o pedido de TEM do requerente, como indicado nos considerandos 13 e 23 supra e 31 infra, não foi a existência do produtor coligado chinês, enquanto tal, mas o facto de este não ter colaborado e, em consequência, ter sido impossível determinar, nomeadamente, até que ponto o Estado influenciava de facto as decisões empresariais do requerente e se o produtor coligado não tinha exportado durante o PI inicial como alegado.

(29)

Por conseguinte, as alegações do requerente foram rejeitadas.

(30)

Além disso, não foi possível determinar possíveis distorções herdadas do anterior sistema de planeamento centralizado. Com efeito, o produtor coligado parcialmente controlado pelo Estado contribuiu com os direitos de uso de terrenos para o capital social do requerente. Em virtude da ausência de colaboração do produtor coligado, não foi possível apurar a inexistência das referidas distorções.

(31)

Tendo em conta o que precede, e na ausência de um formulário de pedido de TEM devidamente preenchido pelo produtor coligado do requerente, a Comissão não pôde determinar se o grupo de empresas, isto é o requerente e o seu produtor coligado, preenche os critérios TEM.

(32)

Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, se for caso disso, é estabelecido um direito para todo o país, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher os critérios relativos ao tratamento individual previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(33)

O requerente, além de solicitar o TEM, também solicitou o TI caso não lhe fosse concedido o TEM. Como descrito no considerando 11, existe um produtor de FSP parcialmente controlado pelo Estado coligado com o requerente. Uma vez que o produtor coligado não colaborou no presente inquérito, os serviços da Comissão não puderam apurar se a intervenção do Estado era de molde a permitir a evasão. Por conseguinte, concluiu-se que o TI não podia ser concedido ao requerente.

(34)

O requerente argumentou que, no caso em apreço, a evasão não seria provável, uma vez que ambas as empresas estariam em concorrência e que, portanto, o produtor coligado nunca tentaria canalizar parte da sua produção, através do requerente, para exportação para a Comunidade.

(35)

É de notar que, devido ao facto de ambas as empresas estarem coligadas, é difícil antever o comportamento do produtor coligado. Além disso, como mencionado no considerando 23 supra, a empresa comum entre as duas empresas tinha como objectivo maximizar a posição de ambas no mercado mundial. Assim, o risco de evasão decorrente de uma empresa beneficiar de uma margem de dumping inferior à da outra foi considerado iminente. O requerente não facultou qualquer informação que mostrasse que esse risco de evasão podia ser excluído de modo suficiente.

(36)

O requerente contestou a decisão de rejeitar o seu pedido de TI, argumentando que a possibilidade de evasão deveria ser analisada, através da abertura de um inquérito, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, e que a alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base nada prevê no sentido de atribuir às empresas localizadas na China o encargo de demonstrar que não irão evadir quaisquer medidas anti-dumping.

(37)

A este respeito, é de assinalar que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base indica claramente as condições que presidem à determinação de um direito individual quando seja aplicável o disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o, ou seja, o caso em apreço, uma vez que não se pôde concluir que o requerente preenchia os critérios da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o. Em particular, a alínea e) do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base prevê que a intervenção do Estado não deve ser de molde a permitir a evasão. Como já explanado no considerando 35 supra, devido à ausência de colaboração de uma das empresas coligadas, foi impossível concluir que estavam preenchidas as condições necessárias ao TI.

(38)

Concluiu-se, por conseguinte, que o tratamento individual não deveria ser concedido ao requerente.

(39)

O objectivo do presente inquérito foi determinar a margem de dumping individual do requerente que, alegadamente, teria sido diferente da actual margem residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC. O pedido baseou-se sobretudo na alegação de que o requerente preenchia os critérios para o TEM.

(40)

Uma vez que o inquérito conclui que, na ausência de colaboração do seu produtor coligado, não foram concedidos ao requerente nem o TEM nem o TI, a Comissão não pôde estabelecer que a margem de dumping individual do requerente foi, de facto, diferente da margem de dumping residual estabelecida no inquérito inicial. Assim, o pedido do requerente deve ser rejeitado e o reexame a título de um «novo exportador» deve ser encerrado. Consequentemente, o direito anti-dumping residual apurado durante o inquérito inicial, isto é 49,7 %, deve ser mantido.

(41)

Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 342/2006.

(42)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base. As observações das partes foram tomadas em consideração quando adequado.

(43)

O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

10.11.2006   

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L 311/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

10.11.2006   

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L 311/15

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

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L 311/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 9 de Novembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

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L 311/18

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

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L 311/21

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

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L 311/25

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 29 de Setembro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2006 da Comissão (2).

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

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L 311/27

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

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L 311/29

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

10.11.2006   

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L 311/30

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

10.11.2006   

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L 311/31

(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

(2)

Os teores máximos de resíduos de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os teores máximos de resíduos são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

(3)

A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existência de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respectivos Estados-Membros relatores que apresentassem propostas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão.

(4)

A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (5). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

(5)

Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

(6)

Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

(7)

Os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas correspondentes às substâncias captana, etião e folpete, nos termos do anexo I da presente directiva.

b)

Na parte A do anexo II, a linha relativa à substância diclorvos é substituída pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

a)

No anexo II, são aditadas as linhas correspondentes às substâncias captana e folpete, nos termos do anexo III da presente directiva.

b)

No anexo II, as linhas correspondentes às substâncias diclorvos e etião são substituídas pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.