9.11.2006   

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L 309/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2), permite derrogar ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4).

(2)

A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.

(3)

Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no n.o 5 do artigo 2.o, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,

1)

No n.o 4 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

2)

No n.o 5 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

3)

No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».

9.11.2006   

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L 309/2

(1)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2596/2000 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da unidade monetária da Grécia pelo euro.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2169/2005 alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122.o do Tratado.

(5)

Por força da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (4), a Eslovénia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(6)

A introdução do euro na Eslovénia exige que se tornem extensivas à Eslovénia as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98.

(7)

O plano da Eslovénia de passagem para o euro prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data da passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2007. Não se aplica um período de extinção gradual.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 974/98 deve ser alterado em conformidade,

9.11.2006   

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L 309/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

9.11.2006   

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L 309/6

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

Nos casos em que a restituição à exportação varia conforme os destinos, o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5) prevê que a parte da restituição calculada com base no valor mais baixo da restituição aplicável no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação será paga logo que for apresentada prova de que o produto abandonou o território aduaneiro da Comunidade.

(3)

Os n.os 1 e 7 do artigo 4.o e os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), permitem que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa logo que o produto tenha sido colocado no regime particular instituído pelo referido regulamento.

(4)

No âmbito dos regimes particulares estabelecidos com certos países terceiros, a taxa de restituição aplicável nas exportações para esses países de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira pode ser inferior ao nível da restituição normalmente aplicável, sendo em alguns casos inferior em medida significativa. Pode também acontecer que não esteja fixada nenhuma restituição.

(5)

Da não fixação de restituição resulta também a taxa mais baixa de restituição.

(6)

No tocante às exportações, em caso de não fixação de restituição, existem medidas nos Estados Unidos que garantem que os produtos que tenham beneficiado de restituição para outros destinos não podem ser importados por este país. É também conveniente prever uma excepção para a determinação da taxa de restituição mais baixa de exportação para os Estados Unidos. A experiência adquirida demonstrou que os produtos em causa podem beneficiar dessa excepção no tocante não só à aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, mas também dos n.os 1 e 7 do artigo 4.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80.

(7)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

—

no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999,

—

no que se refere às disposições do n.o 7 do artigo 4.o e do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80.

9.11.2006   

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L 309/9

(1)

Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2) que prorroga e revê o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão (REUE).

(2)

O REUE assegura, nomeadamente, a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União Europeia para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, a Célula de Coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), que actua sob a autoridade do REUE e inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.

(3)

O conselheiro do REUE para questões de polícia, que é também o chefe da equipa de polícia da UE, é responsável pela gestão da coordenação corrente das acções de apoio policial da UE. O chefe da equipa de polícia da UE/conselheiro para questões de polícia assume a gestão corrente da componente policial da acção de apoio e é responsável pelas questões de pessoal e pelas questões disciplinares.

(4)

O secretário-geral/alto representante, na sequência da recomendação do REUE, propôs que Åke ROGHE fosse nomeado chefe da equipa de polícia da UE/conselheiro do REUE para questões de polícia.

(5)

Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o chefe da equipa de polícia da UE/conselheiro do REUE para questões de polícia,