7.11.2006   

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L 306/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

7.11.2006   

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L 306/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (2), foi alterado por várias vezes. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à sua reformulação, como previsto no programa continuado de simplificação anexado à Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia de simplificação do quadro regulador (3).

(2)

A precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros. Têm-se verificado casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas de determinados tipos de cogumelos importados de alguns países terceiros.

(3)

Uma precipitação radioactiva semelhante afectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros.

(4)

As zonas florestais e arborizadas constituem, regra geral, o habitat natural dos cogumelos não cultivados e esses ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a vegetação.

(5)

Como consequência, após o acidente de Chernobil, a contaminação continuada com césio radioactivo dos cogumelos não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter aumentado no caso de determinadas espécies.

(6)

Em 1986, a Comissão procedeu a uma avaliação, subsequentemente actualizada, dos eventuais riscos que os géneros alimentícios contaminados com césio radioactivo podem provocar na saúde humana. Essa avaliação dos eventuais riscos permanece válida, tendo em conta o período radioactivo da substância em questão; além disso, a tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendado pela comissão do Codex Alimentarius.

(7)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, os Estados-Membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), estabeleceu um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este sistema deve aplicar-se por analogia à notificação de casos de não observância das disposições relativas às tolerâncias máximas estabelecidas no presente regulamento verificados.

(9)

As medidas adoptadas a nível local nos territórios dos Estados-Membros decorrem das obrigações legais desses Estados nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Tratado Euratom e das medidas comunitárias já referidas, bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, tomados em conjunto, são iguais, em termos de equivalência dos resultados, às medidas previstas no presente regulamento. A Comissão está a tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente as suas obrigações legais nesta matéria. Nomeadamente, a Comissão dirigiu, em 14 de Abril de 2003, uma recomendação aos Estados-Membros sobre a protecção e a informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil (5).

(10)

Mesmo que as disposições em matéria de amostragem e análise de diversos produtos agrícolas devam ser objecto de posterior exame, é imperativo reforçar imediatamente estas disposições relativamente aos cogumelos.

(11)

Para uma maior eficácia dos controlos, é, por consequência, necessário identificar um número restrito de estâncias aduaneiras nas quais determinados produtos possam ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade.

(12)

As listas de estâncias aduaneiras e de países terceiros podem ser revistas, se for o caso, tendo em conta, nomeadamente, a futura observância das tolerâncias máximas e outras informações que permitam à Comissão avaliar se é necessário manter um país terceiro na lista.

(13)

Pela mesma razão, é necessário que cada remessa dos referidos produtos seja acompanhada dos certificados de exportação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90.

(14)

É conveniente que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham liberdade para cobrar taxas para efeitos de amostragem e análise e de destruição do produto ou da sua devolução, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade na opção pela destruição ou devolução, e também desde que, em qualquer caso, as taxas cobradas não excedam as despesas efectuadas.

(15)

As disposições previstas no presente regulamento estão conformes com as obrigações internacionais da Comunidade, designadamente as decorrentes dos acordos que instituem a Organização Mundial do Comércio, tendo em conta o direito da Comunidade de adoptar e aplicar medidas que se revelem necessárias para alcançar o nível de protecção da saúde escolhido no território dos seus Estados-Membros.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90,

a)

Sem prejuízo da alínea b) do n.o 3, a escolha pelo Estado-Membro da intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as características dos produtos em causa, os resultados dos controlos anteriores e os certificados de exportação referidos no artigo 3.o;

b)

Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, quando se verificar, relativamente a um produto originário de um país terceiro, que foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo tipo originários do país terceiro em causa serão sujeitos a um controlo intensificado.

a)

Em relação aos animais para abate, este controlo é efectuado sem prejuízo das disposições em matéria aduaneira estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), bem como das exigências em matéria de sanidade animal. O desalfandegamento para a introdução em livre prática está sujeito à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes responsáveis pelos controlos comprovando que a carne em questão foi submetida ao sistema de controlo e que este controlo permite concluir que as tolerâncias máximas não foram ultrapassadas;

b)

Em relação aos produtos enumerados no anexo I, originários de países terceiros constantes do anexo II, será efectuado um controlo documental com base nos certificados de exportação referidos no artigo 3.o, devidamente preenchidos, que acompanham cada remessa. As remessas com mais de 10 kg de produtos frescos, ou o equivalente, serão objecto de amostragem e análise sistemáticas, tomando devidamente em consideração as informações contidas no certificado de exportação. Estes produtos só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. A lista de estâncias aduaneiras será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, após notificação pelos Estados-Membros.

7.11.2006   

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L 306/10

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

(2)

Através do seu aviso de 20 de Outubro de 2006, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar o Bangladesh à lista dos participantes a partir de 20 de Outubro de 2006.

(3)

A Bulgária informou a CE de que o Ministério das Finanças foi designado como a autoridade competente responsável pela aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

(4)

Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,

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L 306/15

(1)

A introdução do euro pela Eslovénia no dia 1 de Janeiro de 2007 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Eslovénia ficarão sujeitas a reservas mínimas a partir dessa data.

(2)

A incorporação das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Banco Central Europeu (BCE) requer a adopção de disposições transitórias para garantir uma integração harmoniosa, sem com isso originar um encargo desproporcionado para as instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, Eslovénia incluída.

(3)

O artigo 5.o dos Estatutos, conjugado com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem no domínio das estatísticas uma preparação atempada para a adopção do euro,

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L 306/17

(1)

O n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2) determinam que não podem colocar-se no mercado comunitário nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 16.o do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados, a menos que se tenha demonstrado adequada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais.

(2)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

(3)

Em 18 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados Unidos da América informaram a Comissão de que tinham sido detectados produtos à base de arroz contaminados com o arroz geneticamente modificado denominado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005.

(4)

Dada a presunção de risco inerente aos produtos não autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Decisão 2006/578/CE da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz (3) proibiu provisoriamente a colocação dos produtos contaminados no mercado. Aquelas medidas de emergência foram confirmadas pela Decisão 2006/601/CE da Comissão (4) que revogou e substituiu a Decisão 2006/578/CE e exigiu que os Estados-Membros não permitissem a colocação no mercado de determinados produtos à base de arroz provenientes dos Estados Unidos, se a remessa não fosse acompanhada pelo original de um relatório analítico emitido por um laboratório acreditado atestando que o produto não contém arroz geneticamente modificado «LL RICE 601».

(5)

Foi solicitado apoio científico sobre esta matéria à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que emitiu, em 14 de Setembro de 2006, uma declaração onde se concluía que, apesar de poder considerar-se improvável que o consumo de arroz de grãos longos importado apresentando vestígios de «LL RICE 601» coloque preocupações iminentes de segurança para os seres humanos ou animais, os dados disponíveis são insuficientes para permitir uma avaliação completa da segurança do arroz geneticamente modificado «LL RICE 601», de acordo com as orientações da AESA para a avaliação do risco.

(6)

Os controlos efectuados nos Estados-Membros revelaram que, para além dos produtos à base de arroz actualmente referidos na Decisão 2006/601/CE, outros produtos à base de arroz podem estar contaminados com o arroz geneticamente modificado «LL RICE 601». Estes produtos devem, por conseguinte, ser incluídos no âmbito de aplicação da Decisão 2006/601/CE.

(7)

Os controlos efectuados pelos Estados-Membros também revelaram a presença de arroz geneticamente modificado «LL RICE 601» em algumas remessas, apesar de serem acompanhadas pelo original de um relatório analítico, tal como exigido pela Decisão 2006/601/CE. Os contactos encetados desde aí com as autoridades norte-americanas, com vista a eliminar o risco de presença de arroz GM não autorizado não tiveram êxito. Nessas circunstâncias, para assegurar que nenhum produto contaminado seja colocado no mercado e no sentido de garantir o elevado nível de protecção da saúde exigido na Comunidade, sem imposição de restrições ao comércio para além das necessárias, parece necessário, embora mantendo a obrigação de emitir um relatório analítico, nos termos da Decisão 2006/601/CE, efectuar uma amostragem e uma análise oficiais sistemáticas a cada remessa de produtos específicos provenientes dos Estados Unidos antes da respectiva colocação no mercado.

(8)

As metodologias de amostragem desempenham um papel crucial na obtenção de resultados representativos e comparáveis, pelo que convém definir um protocolo comum de amostragem e análise para o controlo da ausência do arroz geneticamente modificado «LL RICE 601».

(9)

Visto que as medidas previstas na presente decisão têm um impacto nos recursos de controlo dos Estados-Membros, importa exigir que todos os custos resultantes da amostragem, da análise e do armazenamento, bem como todos os custos resultantes de outras medidas oficiais tomadas relativamente a remessas não conformes, sejam suportados pelos importadores ou pelos operadores das empresas do sector alimentar envolvidos.

(10)

As referidas medidas devem ser revistas num prazo de dois meses, no sentido de avaliar se ainda são necessárias, tendo em conta o respectivo impacto e a experiência prática adquirida com os requisitos de análise existentes.

(11)

A Decisão 2006/601/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável aos produtos a seguir referidos, originários dos Estados Unidos da América:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Condições para a primeira colocação no mercado

1.   Os Estados-Membros apenas permitem a primeira colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 1.o se a remessa desses produtos for acompanhada pelo original de um relatório analítico que confirme que os produtos não contêm o arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”. O referido relatório é emitido por um laboratório acreditado e tem por base um método adequado e validado de detecção de arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no ponto de entrada na Comunidade, a amostragem e a análise oficiais de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o são realizadas antes de estes serem colocados no mercado comunitário, no sentido de demonstrar que não contêm arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”. Para esse efeito, a amostragem e a análise oficiais devem realizar-se de acordo com os métodos descritos no anexo e no prazo de 15 dias úteis.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no n.o 2 emitem um documento oficial de acompanhamento, indicando que a remessa foi objecto de amostragem e análise oficiais e referindo o resultado da análise.

4.   Caso uma remessa seja fraccionada, cada fracção deve ser acompanhada de uma cópia do original do relatório analítico, tal como referido no n.o 1, e do documento oficial de acompanhamento, tal como referido no n.o 3, até ao nível do grossista inclusive. Estas cópias são autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

5.   Qualquer presença de arroz geneticamente modificado “LL RICE 601” detectada pelos controlos previstos no n.o 2 é notificada à Comissão e aos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, previsto no artigo 50.o do Regulamento CE n.o 178/2002.

6.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de todos os resultados analítico dos controlos oficiais efectuados às remessas de produtos referidos no artigo 1.o».

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Outras medidas de controlo

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, incluindo a amostragem aleatória e a análise realizadas nos termos do anexo, relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o que já se encontrem no mercado, a fim de comprovarem a ausência de arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”. Devem notificar a Comissão dos resultados positivos (desfavoráveis) através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.».

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Recuperação dos custos

1.   Todos os custos relativos à amostragem, à análise, ao armazenamento e à emissão dos documentos oficiais de acompanhamento e das cópias dos relatórios analíticos e documentos de acompanhamento previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 2.o são suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.

2.   Todos os custos relacionados com as medidas oficiais tomadas pelas autoridades competentes relativamente a remessas não conformes são suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.».

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Revisão das medidas

As medidas previstas na presente decisão serão revistas, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 2007.».