28.10.2006   

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L 299/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

28.10.2006   

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L 299/3

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

28.10.2006   

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L 299/5

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

28.10.2006   

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L 299/7

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

28.10.2006   

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L 299/8

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

28.10.2006   

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L 299/9

(1)

A Directiva 89/398/CEE diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são estabelecidas por meio de directivas específicas.

(2)

A Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (2) é uma directiva específica na acepção da Directiva 89/398/CEE. A Directiva 91/321/CEE estabelece regras de composição das fórmulas para lactentes.

(3)

A Comissão recebeu um pedido de colocação no mercado de uma fórmula para lactentes inovadora, com base em hidrolisados de proteínas de soro derivadas do leite de vaca com um teor proteico inferior ao mínimo de 0,56 g proteína/100 kJ (2,25 g proteína/100 kcal), tal como referido no ponto 2.2 do anexo I da Directiva 91/321/CEE.

(4)

Em 5 de Outubro de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu o seu parecer (3), segundo o qual essa fórmula para lactentes, com base em hidrolisados de proteínas de soro derivadas do leite de vaca com um teor proteico de 0,47 g/100 kJ (1,9 g/100 kcal), é segura e adequada para ser utilizada enquanto fonte única de alimentação dos lactentes.

(5)

Por conseguinte, e na pendência da alteração da Directiva 91/321/CEE, a colocação no mercado dessa fórmula para lactentes deve ser autorizada por um período de dois anos.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

28.10.2006   

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L 299/11

(1)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), os certificados emitidos para a importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado dos contingentes abertos pelo referido regulamento são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte.

(2)

A partir de Agosto de 2006, os fluxos de importação, para a União Europeia, de arroz originário dos Estados Unidos da América foram perturbados pelo aparecimento no mercado americano de arroz contaminado por arroz geneticamente modificado «LL RICE 601».

(3)

Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2006/601/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz (4), a colocação em livre prática de arroz de grão longo A e B originário dos Estados Unidos da América está subordinada à apresentação de um relatório de análise que demonstre que o produto não contém arroz geneticamente modificado «LL RICE 601».

(4)

Para evitar que as medidas de emergência tomadas pela Decisão 2006/601/CE possam impedir a utilização, durante o período de eficácia, dos certificados emitidos para a importação de arroz de grão longo A e B originário dos Estados Unidos da América, a título da fracção de Julho de 2006 dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, torna-se necessário prolongar o período de eficácia dos mesmos até ao final de 2006.

(5)

Por outro lado, para que os certificados relativos aos contingentes de importação «Todos os países», já emitidos com a indicação dos Estados Unidos da América como país de origem, não deixem de poder ser utilizados, deve autorizar-se a utilização dos referidos certificados para a importação de arroz originário de qualquer país terceiro.

(6)

É igualmente conveniente autorizar a utilização dos certificados já emitidos para a importação de arroz que não seja arroz de grão longo A ou B.

(7)

Importa, portanto, estabelecer derrogações do Regulamento (CE) n.o 327/98, bem como do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5).

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Certificados de importação de arroz branqueado ou semibranqueado que comportem, na casa 8, a menção «Estados Unidos da América» como país de origem, emitidos a título da fracção de Julho de 2006 dos contingentes com os números de ordem 09.4127 e 09.4166, em conformidade com o anexo X do Regulamento (CE) n.o 327/98, referentes aos seguintes códigos NC:

b)

Certificados de importação de arroz descascado que comportem, na casa 8, a menção «Estados Unidos da América» como país de origem, emitidos a título da fracção de Julho de 2006 do contingente com o número de ordem 09.4148, em conformidade com o anexo X do Regulamento (CE) n.o 327/98, referentes aos seguintes códigos NC:

a)

Quantidades, em toneladas, de produtos importados em aplicação do presente regulamento, discriminadas por código da nomenclatura combinada (códigos NC);

b)

Número e data de emissão do certificado a título do qual a importação foi efectuada.

28.10.2006   

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L 299/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão (2) fixa a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.

(2)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho, estabelece que, no que respeita ao período de 2005/2006, a Comissão pode adaptar a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais a pedido da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Esse pedido tinha de ser apresentado à Comissão antes de 10 de Outubro de 2006.

(3)

Chipre, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia solicitaram atempadamente a conversão, de entregas em vendas directas, de determinadas quantidades das quantidades de referência nacionais.

(4)

Há, pois, que estabelecer uma nova repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais de Chipre, da Hungria, da Polónia e da Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 832/2006 deve, portanto, ser alterado.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

28.10.2006   

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L 299/15

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

28.10.2006   

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L 299/17

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

28.10.2006   

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L 299/19

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

28.10.2006   

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L 299/21

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

28.10.2006   

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L 299/23

(1)

A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2), autorizou o presidente do Conselho a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Convenção, a seguir designada «a Convenção de Roterdão» (3). O instrumento de aprovação, juntamente com a declaração de competência que consta do anexo B da referida decisão, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2002. A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004.

(2)

No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, proferido no âmbito do processo C-94/03 (Comissão/Conselho) (4), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2003/106/CE, dado que esta tinha exclusivamente por base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado, em conjugação com o artigo 300.o, e estatuiu que o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com as disposições pertinentes do artigo 300.o, constituíam a base jurídica adequada.

(3)

O acórdão do Tribunal não afecta o estatuto da Comunidade enquanto parte na Convenção. Assim, nos termos do artigo 46.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é necessário o depósito de um novo instrumento de ratificação. Todavia, é necessária uma nova decisão do Conselho que aprove a Convenção de Roterdão, juntamente com uma declaração de competência alterada, de forma a reflectir a alteração da base jurídica, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.

(4)

Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurídico, é conveniente que a presente decisão produza efeitos desde a data de aprovação da Decisão 2003/106/CE,

28.10.2006   

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L 299/26

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 13000:2004 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 22 de Abril de 2004, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(3)

Após ter analisado a norma EN 13000:2004, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia várias das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, designadamente as exigências constantes dos pontos 4.2.1.4 (Controlo das solicitações), 1.1.2, alínea c) (Princípios de integração da segurança), 1.2.5 (Selector de modo de marcha), 1.3.1 (Estabilidade), 4.1.2.1 (Riscos devidos à falta de estabilidade) e 4.1.2.3 (Resistência mecânica). Mais especificamente, e no que respeita aos pontos 4.2.6.3.1, 4.2.6.3.2 e 4.2.6.3.3 da norma, as medidas definidas para a concepção e a construção de gruas móveis não garantem um nível de segurança suficientemente elevado para a utilização prevista do produto. Designadamente, a norma não especifica medidas de protecção adequadas que impeçam a má utilização do dispositivo de ligação do limitador de carga máxima.

(4)

Por questões de segurança em geral e de segurança jurídica, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13000:2004 deve ser acompanhada de uma advertência adequada.

(5)

Os Estados-Membros devem fazer acompanhar as suas normas nacionais de transposição da norma EN 13000:2004 de uma advertência idêntica,

28.10.2006   

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L 299/29

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 13683:2003, adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 8 de Setembro de 2003, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(3)

Após ter analisado a norma EN 13683:2003, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea c) em (Princípios de integração da segurança), 1.3.8 (Escolha da protecção contra os riscos ligados aos elementos móveis) e 1.4.1 (Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção) do anexo I da Directiva 98/37/CE. Em primeiro lugar, as especificações dos pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pela tremonha de alimentação e por cima, não são suficientes para evitar o contacto com a lâmina. A remoção de peças encravadas com a máquina em funcionamento é possível, permitindo assim o contacto das mãos com a lâmina de corte. Em segundo lugar, as especificações do ponto 5.2.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pelo tubo de descarga, não são suficientes, na medida em que as dimensões deste último possibilitam o contacto da mão de um adulto com a lâmina de corte.

(4)

Por conseguinte, as referências à norma EN 13683:2003 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,

28.10.2006   

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L 299/30

(1)

A Directiva 98/37/CE estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

(2)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a França apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN ISO 14122-4:2004 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 18 de Março de 2003, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)

Após ter analisado a norma EN ISO 14122-4:2004, a Comissão estabeleceu que as especificações do ponto 4.3.2 (Escolha do tipo de dispositivo de protecção contra o risco de queda), em conjunção com os pontos 6.2 (instruções de utilização) e 6.3 (marcação) não satisfazem as exigências essenciais constantes dos pontos 1.1.2, alínea b), (Princípios de integração da segurança), 1.5.15 (Risco de queda) e 1.6.2 (Meios de acesso ao posto de trabalho ou aos pontos de intervenção) do anexo I da Directiva 98/37/CE.

(5)

Mais especificamente, a solução técnica descrita na norma EN ISO 14122-4:2004 — um dispositivo antiqueda — não impede quedas de uma escada fixa, limitando apenas as suas consequências, e implica uma acção deliberada da parte do operador no sentido de usar um equipamento de protecção individual (EPI).

(6)

Os dispositivos antiqueda apresentam desvantagens importantes. Em primeiro lugar, restringem os movimentos do operador. Daqui decorre o risco de os operadores, em especial os que executam frequentes operações de manutenção, não se dotarem de equipamentos de protecção individual antes de utilizarem uma escada fixa. Em segundo lugar, geram perigos secundários em caso de queda do operador e consequente choque com as partes fixas da máquina ou instalação, se não houver uma área livre mínima sob o operador. Por outro lado, este espaço livre tem de ser necessariamente mais amplo do que a área fechada necessária à instalação de um guarda-corpo. Por último, constituem um condicionalismo organizacional para as empresas (gestão dos EPI, imperativo de compatibilidade entre os EPI e o sistema de fixação) capaz de induzir avarias e, consequentemente, a ocorrência de acidentes.

(7)

Contrariamente à exigência essencial constante do ponto 1.1.2, alínea b), do anexo I da Directiva 98/37/CE, os pontos 4.3.2, 6.2 e 6.3 da norma EN ISO 14122-4:2004 colocam as exigências relativas às medidas de protecção integradas (guarda-corpo) ao mesmo nível das exigências unicamente adaptadas aos riscos residuais (equipamentos de protecção individual).

(8)

Uma norma como a EN ISO 14122-4:2004 tem por objectivo tratar um aspecto da segurança relativo a uma ampla gama de máquinas e não casos específicos. Se, para um determinado tipo de máquina, não possam ser satisfeitas as exigências essenciais constantes dos pontos 1.1.2, 1.5.15 e 1.6.2 do anexo I da Directiva 98/37/CE, uma norma para esse tipo de máquina pode especificar as medidas alternativas a considerar.

(9)

Por conseguinte, a referência à norma EN ISO 14122-4:2004 não deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia,