26.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1591/2006 DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 no que respeita às disposições sobre os navios que exercem actividades de pesca ilegal não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 (2) fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.

(2)

A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) formulou uma recomendação, em Fevereiro de 2004, respeitante aos navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). Em Maio de 2006, a NEAFC formulou uma recomendação no sentido de alterar as disposições aplicáveis à IUU de forma a não permitir a entrada nos portos comunitários aos navios que confirmadamente exerçam actividades de pesca IUU. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 51/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III, o ponto 13 do Regulamento (CE) n.o 51/2006 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

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26.10.2006

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L 296/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1592/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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26.10.2006

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L 296/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1593/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

relativo à abertura de um concurso, com o número 58/2006 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3)	Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (3), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.

(4)	É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procede-se à venda, por concurso com o número 58/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção francês.

O volume colocado à venda diz respeito a 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa:

Viniflhor-Libourne, Délégation nationale

17, avenue de la Ballastière, boîte postale 231

F-33505 Libourne Cedex

Tel.: (33-5) 57 55 20 00

Telex: 57 20 25

Fax: (33-5) 57 55 20 59,

ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta registada.

2.   As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 58/2006 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 10 de Novembro de 2006, às 12 horas (hora de Bruxelas).

4.   Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de quatro EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 4.o

Os preços mínimos das propostas são de 11 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de levedura de padaria, de 36,5 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de produtos químicos do tipo aminas e cloral para exportação, de 42,5 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de água-de-colónia para exportação e de 17 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado a outras utilizações industriais.

Artigo 5.o

As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 EUR por litro.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.

Artigo 6.o

O montante da garantia de execução é de 30 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3).

(3)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

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26.10.2006

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L 296/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1594/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(2)	Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2007. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

(3)	Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 serão aceites sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

(3)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 8.

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26.10.2006

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L 296/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2006

relativa à autorização de colocação no mercado de óleo de diacilglicerol de origem vegetal, enquanto novo alimento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4971]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2006/720/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de Abril de 2002, a Archer Daniels Midland Company (a seguir designada por «ADM») requereu às autoridades competentes dos Países Baixos que autorizassem a colocação no mercado de óleo de diacilglicerol de origem vegetal, enquanto novo alimento, para utilização em óleos alimentares, gorduras para barrar, guarnições para salada, maionese, bebidas apresentadas como substitutos de uma ou mais refeições da dieta diária, produtos de panificação e produtos de tipo iogurte.

(2)	Em 20 de Dezembro de 2002, as autoridades competentes dos Países Baixos emitiram o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, as autoridades concluíram que o óleo de diacilglicerol de origem vegetal é seguro para o consumo humano.

(3)	A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 21 de Janeiro de 2003.

(4)	No prazo de sessenta dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)	A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), no seu parecer de 2 de Dezembro de 2004 relativo a um pedido da ADM para a aprovação do óleo de diacilglicerol de origem vegetal (óleo EnovaTM) (2), concluiu que o referido óleo é seguro para o consumo humano.

(6)

No que respeita ao teor em ácidos gordos trans, a AESA recomendou que este fosse reduzido para o nível presente nos óleos convencionais de origem vegetal que se pretendem substituir com o novo óleo, a fim de que a sua ingestão não implique, em termos nutritivos, uma desvantagem para os consumidores.

(7)

No que respeita às bebidas apresentadas como substitutos de uma ou mais refeições da dieta diária, é aplicável o disposto na Directiva 89/398/CEE da Comissão, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3).

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O óleo de diacilglicerol de origem vegetal, tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da Comunidade, enquanto novo alimento, para utilização em óleos alimentares, gorduras para barrar, guarnições para salada, maionese, bebidas apresentadas como substitutos de uma ou mais refeições da dieta diária, produtos de panificação e produtos de tipo iogurte.

Artigo 2.o

A designação «óleo de diacilglicerol de origem vegetal (pelo menos 80 % de diacilgliceróis)» deve constar do rótulo do produto enquanto tal ou da lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham.

Artigo 3.o

A empresa ADM Kao LLC, 4666 East Faries Parkway, Decatur, IL 62526, EUA, é a destinatária da presente decisão.

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  Parecer de 2.12.2004 emitido a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente a um pedido de comercialização na UE do óleo Enova enquanto novo alimento. O parecer pode ser consultado no sítio Web da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias.

(3)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 8.7.1999, p. 38).

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26.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 296/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2006

relativa à autorização de colocação no mercado de licopeno de Blakeslea trispora, enquanto novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4973]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2006/721/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 30 de Outubro de 2003, a Vitatene Antibiotics SAU requereu às autoridades competentes do Reino Unido que autorizassem a colocação no mercado de licopeno de Blakeslea trispora, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar.

(2)	Em 6 de Abril de 2004, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório concluiu que as utilizações propostas para o licopeno de Blakeslea trispora são seguras para consumo humano.

(3)	A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros, em 27 de Abril de 2004.

(4)	No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)	Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 22 de Novembro de 2004.

(6)

Em 21 de Abril de 2005, a AESA emitiu o «Parecer do painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente a um pedido da Comissão por sua vez respeitante a um pedido sobre a utilização de uma suspensão de óleo de licopeno de Blakeslea trispora contendo α-tocoferol, enquanto novo ingrediente alimentar».

(7)	O parecer conclui que os níveis de utilização solicitados de licopeno de Blakeslea trispora levariam a um consumo suplementar que poderia ir até cerca de 2 mg/dia. Concluiu igualmente que esse consumo suplementar não constitui motivo de preocupação do ponto de vista da segurança.

(8)

Os aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2), estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 258/97, pelo que a presente decisão não constitui uma autorização para utilizar o licopeno de Blakeslea trispora como corante alimentar.

(9)	Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o licopeno de Blakeslea trispora numa suspensão com α-tocoferol cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O licopeno de Blakeslea trispora, tal como especificado no anexo I, pode ser colocado no mercado comunitário enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em alimentos tal como especificado no anexo II.

Artigo 2.o

A designação «licopeno» deve constar da lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham ou, caso não haja lista de ingredientes, no rótulo do produto enquanto tal.

Artigo 3.o

Três anos após a adopção da presente decisão, a Vitatene Antibiotics SAU deve transmitir à Comissão dados relativos aos grupos de alimentos com licopeno de Blakeslea trispora que tenham sido colocados no mercado comunitário e aos respectivos níveis de utilização.

Artigo 4.o

A Vitatene Antibiotics SAU, Avd. de Antibióticos, 59-61, ES-24080 León, Espanha é a destinatária da presente decisão.

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

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26.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 296/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

relativa à autorização de colocação no mercado de um «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis», enquanto novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4975]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/722/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 24 de Outubro de 2001, a empresa Laboratoires Pharmascience (actual Laboratoires Expanscience) requereu às autoridades competentes da França que autorizassem a colocação no mercado de «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis», enquanto novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 8 de Janeiro de 2002, as autoridades competentes da França transmitiram à Comissão o seu relatório de avaliação inicial. O relatório concluiu que o «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis», proposto enquanto ingrediente alimentar numa dose de 1,5 g por dia, constituiria um suplemento de vitamina E e concluiu igualmente que os níveis de fitoesterol não eram suficientes para reduzir a colesterolemia.

(3)	A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros, em 18 de Fevereiro de 2002.

(4)	No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)	A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi, portanto, consultada em 30 de Janeiro de 2004.

(6)

Em 6 de Dezembro de 2005, a AESA adoptou o «Parecer emitido a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente a um pedido da Comissão respeitante a um “óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis”, enquanto novo ingrediente alimentar».

(7)	O parecer concluiu que o nível de utilização proposto de 1,5 g por dia de «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis» era seguro.

(8)

Reconhece se que o «óleo de colza com elevado nível de matérias não saponificáveis», no nível de utilização proposto de 1,5 g por dia, é uma fonte segura de vitamina E. Para fins de rotulagem e apresentação, aplica-se a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2).

(9)	Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis» cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis», tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado comunitário enquanto novo ingrediente alimentar para utilização nos suplementos alimentares.

Artigo 2.o

A quantidade máxima de «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis» presente numa porção recomendada para consumo diário pelo fabricante deve ser de 1,5 g.

Artigo 3.o

A designação do novo ingrediente alimentar deve ser «extracto de óleo de colza».

Artigo 4.o

A empresa Laboratoires Expanscience, Siège Social, 10, Avenue de l’Arche, F-92419 Courbevoie Cedex, é a destinatária da presente decisão.

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. Directiva alterada pela Directiva 2006/37/CE da Comissão (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32).

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26.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 296/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

relativa à autorização de colocação no mercado de óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis, enquanto novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4980]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/723/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A empresa Laboratoires Pharmascience (actualmente, Laboratoires Expanscience) apresentou, em 24 de Outubro de 2001, um pedido às autoridades competentes francesas para colocar no mercado «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis», enquanto novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 8 de Janeiro de 2002, as autoridades competentes da França enviaram à Comissão o seu relatório de avaliação inicial. O relatório concluiu que o óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis, proposto enquanto novo ingrediente alimentar numa ingestão diária de 2 gramas, tornaria possível complementar o consumo de vitamina E, concluindo também que os níveis de fitoesteróis não eram suficientes para reduzir a colesterolemia.

(3)	A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2002.

(4)	No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)	Por conseguinte, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 30 de Janeiro de 2004.

(6)	Em 6 de Dezembro de 2005, a AESA adoptou o «Parecer emitido a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente ao óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis enquanto novo ingrediente alimentar».

(7)	No parecer concluiu-se que o nível de utilização proposto de 2 gramas por dia de «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis» era seguro.

(8)

Reconhece-se que o «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis» no nível previsto de utilização de 2 gramas por dia é uma fonte segura de vitamina E. No que se refere à rotulagem e apresentação, aplica-se a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2).

(9)	Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis» cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis», tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado na Comunidade enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

Artigo 2.o

A quantidade máxima de «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis» presente numa porção recomendada pelo fabricante para consumo diário será de 2 gramas.

Artigo 3.o

A denominação do novo ingrediente alimentar será «extracto de óleo de gérmen de milho».

Artigo 4.o

A empresa Laboratoires Expanscience, Siège social, 10, Avenue de l’Arche, F-92419 Courbevoie Cedex, é a destinatária da presente decisão.

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. Directiva alterada pela Directiva 2006/37/CE da Comissão (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32).

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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

que revoga a Decisão 2004/262/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes a cavalos registados provenientes da África do Sul

[notificada com o número C(2006) 5020]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/724/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A admissão temporária e a importação de cavalos registados provenientes da África do Sul foram autorizadas pela Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (2), caso sejam preenchidas determinadas condições.

(2)

A Decisão 2004/262/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes a cavalos registados provenientes da África do Sul (3), foi adoptada na sequência de surtos de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigilância de peste equina na província de Western Cape.

(3)

Em Março de 2005, a Comissão realizou uma missão de inspecção sanitária veterinária na África do Sul, incluindo nomeadamente a província de Western Cape, a fim de avaliar as medidas adoptadas para lutar contra os surtos de peste equina. Desde 28 de Março de 2004 que não se registam novos casos dessa doença.

(4)	A África do Sul informou a Comissão dos resultados satisfatórios de um estudo à fauna selvagem sensível, levado a cabo para confirmar a ausência de circulação de vírus nessa área.

(5)	As medidas de protecção devem, pois, deixar de se aplicar, devendo ser revogada a Decisão 2004/262/CE.

(6)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2004/262/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

(3)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 86.

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26.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/24

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DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006.

(2)

Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006.

(3)

No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio. O financiamento deverá também, em função das necessidades, cobrir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas.

(4)	A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção II da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1 785 000 EUR.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006.

Artigo 2.o

Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 30.

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