25.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

(1)

O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (2), estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006. Foi concedida uma derrogação a nove centros de embalagem na Suécia e a um nos Países Baixos.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (3), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. Consequentemente, o período transitório durante o qual a lavagem dos ovos é autorizada deverá ser prorrogado até àquela data.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

25.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/2

(1)

Em Fevereiro de 2004, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 229/94 (2), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de etanolamina («produto em causa») originária dos Estados Unidos da América («EUA»). Os direitos assumiram a forma de direitos variáveis com base num preço mínimo para os três tipos de etanolaminas, ou seja, a monoetanolamina (MEA), a dietanolamina (DEA) e a trietanolamina (TEA).

(2)

No seguimento de um pedido do «Conseil européen des fédérations de l’industrie chimique» (CEFIC), deu-se início, em Fevereiro de 1999, a um reexame da caducidade e a um reexame intercalar, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000 (3), o Conselho encerrou esses reexames e instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos EUA. Ocorreu uma alteração quando a medida assumiu a forma de direito fixo específico por tonelada de todos os tipos de etanolamina. Duas das três empresas beneficiárias de um direito anti-dumping individual eram a Dow Chemical Company e a Union Carbide Corporation.

(3)

Após o desinvestimento do sector da etanolamina da Dow Chemical Company em benefício da empresa INEOS LLC, o direito anti-dumping individual de 69,40 EUR por tonelada aplicável à Dow Chemical Company foi transferido para a INEOS LLC (4). Como a Dow Chemical Company, todavia, adquiriu em 6 de Fevereiro de 2001 todas as acções da Union Carbide Corporation, uma empresa que beneficia de um direito anti-dumping individual de 59,25 EUR por tonelada, a Dow Chemical Company continua activa no comércio de etanolamina. A Union Carbide Corporation ainda existe, mas faz agora parte do grupo Dow Chemical Company e deixou de ter qualquer actividade de produção independente.

(4)

Na sequência da publicação, em Novembro de 2004, de um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos EUA (5), a Comissão recebeu, em 25 de Abril de 2005, um pedido de reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado pelo CEFIC, em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 75 %, da produção comunitária total de etanolamina.

(6)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. Tendo determinado, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um inquérito, através da publicação de um aviso de início (6), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(7)

Os serviços da Comissão avisaram oficialmente do início do reexame os produtores comunitários, os produtores-exportadores nos EUA, os importadores/comerciantes, os utilizadores industriais conhecidos como interessados e as autoridades dos EUA, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(8)

Os serviços da Comissão enviaram questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e às partes que solicitaram um questionário no prazo previsto no aviso de início.

(9)

Os serviços da Comissão também deram às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(10)

A Comissão recebeu respostas ao questionário da parte de dois produtores-exportadores dos EUA e dos seus nove importadores coligados na Comunidade, de um importador coligado na Suíça, de três produtores comunitários («produtores comunitários requerentes») e de um utilizador industrial na Comunidade. Um produtor comunitário não respondeu na íntegra ao questionário, facultando apenas informações sucintas, e dois utilizadores industriais na Comunidade apresentaram as suas observações.

(11)

Os serviços da Comissão procuraram obter e verificaram todas as informações que consideraram necessárias para determinar tanto a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo como o interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

(12)

O inquérito relativo à continuação ou à reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 («PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(13)

O produto considerado é o que tinha sido objecto dos inquéritos anteriores. As etanolaminas são obtidas pela reacção com o amoníaco de óxido de etileno, que por sua vez resulta de uma reacção de etileno e oxigénio. Esta síntese conduz a três reacções concorrentes e a três tipos diferentes de etanolaminas: monoetanolamina (MEA), dietanolamina (DEA) e trietanolamina (TEA), consoante o número de vezes que se liga o óxido de etileno. O número máximo de combinações limita-se ao número de elementos de hidrogénio em amoníaco, designadamente três. A proporção destes três tipos na produção total é determinada pela configuração das instalações de produção mas pode, em certa medida, ser controlada pela proporção entre o amoníaco e o óxido de etileno (razão molar). As instalações comunitárias têm, normalmente, a nafta como portador de energia, ao passo que as instalações norte-americanas usam o gás natural.

(14)

O produto considerado é utilizado como produto intermédio e/ou aditivo para os surfactantes utilizados em detergentes e em produtos de cuidado pessoal, cosméticos, adubos, agentes de protecção das culturas (glifosato), inibidores de corrosão, óleos de lubrificação, produtos auxiliares para têxteis, amaciadores de têxteis (esterquats), produtos químicos para fotografia, para as indústrias do papel e metalúrgica, para a produção de cimento e ainda como agente de absorção em sistemas de distribuição de gás processo de adoçamento (sweetening) do gás pela remoção de ácidos. Desde finais de 2004, início de 2005, o produto começou a ser cada vez mais utilizado para o tratamento da madeira e refira-se ainda que pode também ser utilizado pelos próprios fabricantes ou fabricantes coligados na produção de etilenoaminas.

(15)

Tal como em inquéritos anteriores, comprovou-se que o produto em causa produzido nos EUA e vendido na Comunidade é idêntico, em termos de características físicas e técnicas, ao produto produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários e que não existem diferenças de utilização entre esses produtos. Verificou-se ainda que o produto em causa produzido nos EUA e vendido na Comunidade é idêntico ao vendido no mercado interno dos EUA. São, por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(16)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se existia dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas em vigor poderia provocar uma continuação ou a reincidência das práticas de dumping.

(17)

Dos quatro produtores-exportadores dos EUA citados no pedido, dois colaboraram no inquérito.

(18)

Os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito representavam 100 % das importações para a Comunidade durante o PIR, que ascendiam a 41 000 toneladas. As importações para a Comunidade do produto em causa originário dos EUA representavam 16,7 % do consumo comunitário durante o PIR, uma descida em relação aos 29 % do período de inquérito anterior (1998).

(19)

Quanto aos dois produtores-exportadores dos EUA que colaboraram no inquérito, o valor normal foi estabelecido, para cada tipo de produto em causa, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno dos EUA por clientes independentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, uma vez que se concluiu que essas vendas tinham sido efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais.

(20)

Tal como no inquérito inicial e no inquérito de reexame anterior, o presente inquérito revelou de novo que os dois produtores-exportadores norte-americanos que colaboraram exportaram o produto em causa para a Comunidade através de empresas coligadas. Por esta razão, e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, os preços de exportação foram construídos com base nos preços a que o produto importado foi inicialmente revendido aos clientes independentes na Comunidade. Foram tidos em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como o lucro realizado na Comunidade pelas empresas importadoras durante o PIR.

(21)

O valor normal foi comparado com o preço de exportação médio, para cada tipo de produto em causa, no estádio à saída da fábrica e ao mesmo estádio de comercialização. Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, e a fim de assegurar uma comparação equitativa, tiveram-se em conta as diferenças dos factores que se alegou e demonstrou afectarem os preços e respectiva comparabilidade. Procedeu-se a ajustamentos relativamente ao frete interno e marítimo, abatimentos diferidos, custos de manutenção e de embalagem, custos de crédito e direitos de importação, deduzidos dos preços de revenda, de modo a obter os preços no estádio à saída da fábrica.

(22)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida por tipo de produto com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de práticas de dumping durante o PIR, se bem que a um nível inferior ao estabelecido no reexame anterior. A margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do valor cif-fronteira comunitária, era de 4,8 % para a INEOS e de 20,3 % para a Dow Chemical.

(23)

Após a análise da existência de dumping durante o período de inquérito, foi também examinada a probabilidade da continuação do dumping.

(24)

A revogação das medidas permitiria que os exportadores reduzissem os preços de exportação. Uma tal redução tornaria o produto norte-americano mais atractivo no mercado comunitário. Se os preços de exportação fossem reduzidos ao nível dos direitos, as margens de dumping observadas no PIR seriam de 13,4 % para a INEOS e de 28,3 % para a Dow Chemical.

(25)

Calcula-se que a capacidade de produção não utilizada nos EUA, durante o período de inquérito, é de cerca de 90 000 toneladas. Este cálculo baseia-se nos dados facultados pelos dois produtores-exportadores que colaboraram, bem como em informações recolhidas nas principais revistas da especialidade. Em comparação com uma capacidade total instalada nos EUA estimada em 650 000 toneladas, o total estimado de procura satisfeita e uso cativo de 560 000 toneladas implica uma taxa de utilização das capacidades de 86 %, o que é muito pouco atendendo às condições de mercado favoráveis no PIR. A taxa relativamente baixa da utilização das capacidades foi consequência de problemas operacionais em algumas instalações de produção. A capacidade não utilizada de 90 000 toneladas deve ser comparada com o volume de exportações dos EUA para a Comunidade durante o PIR (41 088 toneladas) e o consumo comunitário total (246 670 toneladas). Por outras palavras, há um considerável potencial para aumentar as exportações dos EUA e dominar uma grande parte do mercado comunitário. A tendência de um aumento das exportações para a Comunidade é ainda apoiada pela expansão das capacidades de 45 000 toneladas, em curso em 2006, no México e no Brasil, ambos importantes mercados de exportação para os produtores norte-americanos.

(26)

Em conclusão, existe alguma capacidade não utilizada disponível, possibilitando a produção de mais etanolamina e sua venda no mercado comunitário se as medidas forem revogadas.

(27)

O mercado da etanolamina caracterizou-se por um forte crescimento da procura de DEA em 2000-2001, provocado pela utilização de DEA na produção de herbicidas à base de glifosato, que tornam as culturas geneticamente modificadas resistentes a esses herbicidas. A procura de TEA deve-se especificamente à sua utilização no sector do cimento e dos amaciadores de têxteis. Desde 2004, o mercado de MEA aumentou consideravelmente no seguimento da aprovação de um diploma norte-americano, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, que proíbe o emprego de produtos à base de metal para o tratamento de madeira, provocando uma procura adicional de MEA estimada em 80 000 toneladas. Como consequência o preço da etanolamina, a nível mundial, é elevado devido à intensa procura.

(28)

O inquérito revelou que os preços no mercado interno norte-americano são, em média, mais elevados que os preços de venda médios no mercado comunitário. Os utilizadores industriais obtêm, aparentemente, condições análogas em ambos os mercados, dado que são, com frequência, empresas multinacionais que negociam o aprovisionamento a nível mundial e escolhem fornecedores capazes de fornecer à mesma escala. Apurou-se, todavia, que o preço de todos os tipos de etanolaminas no mercado interno norte-americano era mais elevado quando facturado a comerciantes e distribuidores. Este tipo de vendas no mercado interno norte-americano é, regra geral, efectuado numa base ocasional, ao passo que as vendas no mercado comunitário são sobretudo estabelecidas com base em contratos a termo, o que implica que os preços de venda na Comunidade são fixados para um período mais longo, sendo mais estáveis.

(29)

As vendas a comerciantes e distribuidores pelos dois produtores-exportadores que colaboraram representam apenas 13 % dos volumes vendidos no mercado interno dos EUA e 32 % das vendas no mercado comunitário, mas os preços no mercado interno dos EUA eram, em média, 35 % mais elevados que os preços comunitários para este estádio de comercialização. Isto conforta a tese de que, atendendo à natureza ocasional das vendas a comerciantes e distribuidores, os preços do mercado interno dos EUA se adaptam mais rapidamente a flutuações de preços. Por conseguinte, num contexto de preços em alta, os preços no mercado interno dos EUA terão tendência a ser relativamente mais elevados que os preços comunitários. Por outro lado, este estádio de comercialização representa a parte mais reduzida de vendas, tanto no mercado interno dos EUA como no mercado comunitário.

(30)

Para os utilizadores industriais, que constituem a maioria dos clientes, a revogação das medidas não influenciaria provavelmente o nível de preços a que a etanolamina é vendida no mercado comunitário, pois que se verificou que os encargos das medidas eram suportados pelos produtores-exportadores dos EUA. Nesse contexto, estes últimos podem conseguir vendas mais lucrativas e teriam incentivo para aumentar as exportações para o mercado comunitário. No entanto, os utilizadores industriais poderiam aproveitar a revogação das medidas para negociarem preços mais baixos tanto junto dos produtores-exportadores dos EUA como da indústria comunitária.

(31)

Os preços de exportação do produto em causa para outros mercados importantes, designadamente Canadá e África do Sul, não mostram qualquer padrão regular. Os preços de venda são ora inferiores ora superiores aos praticados nos EUA e no mercado comunitário, consoante as condições de venda. A expedição de volumes mais reduzidos implica, de modo geral, preços de venda mais elevados.

(32)

Em suma, para ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, o mercado dos EUA permanece, em princípio, o mercado de vendas mais importante. No entanto, dado que 17 % da produção foi exportada durante o PIR, as vendas para a Comunidade e o resto do mundo continuam a ter um papel significativo na rendibilidade e utilização, na globalidade, das capacidades de produção instaladas.

(33)

A curto prazo, em relação aos dois produtores norte-americanos que colaboraram, espera-se que os volumes de importação permaneçam pelo menos estáveis. De facto, mesmo com as medidas em vigor e não obstante o carácter aliciante do mercado norte-americano, têm continuado a satisfazer a procura dos seus clientes instalados na Comunidade. É provável a redução dos volumes de exportação por parte do produtor norte-americano INEOS após a aquisição da Innovene, com as suas instalações de produção na Comunidade, quando a empresa tiver procedido ao descongestionamento das instalações de produção adquiridas e se tiver expandido pela instalação de novas capacidades na Comunidade, cuja operacionalidade não está prevista para antes de 2008. Paralelamente, prevê-se que os produtores-exportadores dos EUA tenham reparado os prejuízos causados pelo furacão na segunda metade de 2005 e se encontrem plenamente operacionais na segunda metade de 2006, início de 2007, produzindo, assim, quantidades adicionais que podem ser vendidas no mercado comunitário.

(34)

Quanto aos produtores norte-americanos que não colaboraram no inquérito, representando 27 % da produção dos EUA no PIR, não se pode excluir que retomem as exportações para a Comunidade, caso as medidas sejam revogadas.

(35)

Foi igualmente efectuada uma análise da evolução possível a médio prazo (até cinco anos) da procura e da capacidade de produção na Comunidade, nos EUA e no resto do mundo. Analisou-se ainda como a situação prevista da procura e da oferta afectaria os níveis de preços na Comunidade. Todos os valores nos considerandos que se seguem assentam em informações obtidas junto das empresas BASF, Dow e INEOS e nas publicações de referência mais importantes da PCI e da Tecnon no domínio da indústria química.

(36)

Tendo em conta as projecções tanto dos produtores norte-americanos como comunitários da procura e capacidade de produção futuras, prevê-se que o crescimento do mercado comunitário seja inferior ao do resto do mundo. A taxa de crescimento média prevista da Comunidade, numa base anual, ronda os 3 % a médio prazo, comparada com as previsões de 7 % para a Ásia e de 4,2 % para o resto do mundo.

(37)

Em 2004, a procura no mercado europeu excedeu a capacidade de produção instalada comunitária em cerca de 40 000 toneladas. Nos EUA verificava-se a situação inversa, já que a capacidade existente era mais elevada que a utilização efectiva e as vendas do produto em cerca de 90 000 toneladas, o que, contudo, não afectou negativamente os elevados níveis de preços, devido a problemas operacionais de produção limitando o abastecimento dos clientes. O confronto das taxas de crescimento projectadas com as expansões de capacidade anunciadas permite a previsão de algum excesso de capacidade em relação à procura no mercado comunitário, a partir de 2008, sobretudo devido à provável consecução dos planos de investimento da INEOS na Comunidade, o que aumentaria a capacidade instalada na Comunidade de um quarto a um terço. Não se espera que tal expansão de capacidade se torne operacional antes do início de 2008. Se bem que um tal aumento da capacidade possa encontrar uma compensação concomitante e parcial através da redução das importações na Comunidade e do aumento das vendas de exportação pelos produtores comunitários, prevê-se que a capacidade instalada total na Comunidade de todos os produtores supere a procura no mercado comunitário, em 2008.

(38)

Com base nos elementos de que a Comissão dispõe, prevê-se que se mantenha o actual excesso de capacidade nos EUA, pelo menos a curto prazo, porque a procura no mercado interno, embora crescente, não absorverá a capacidade não utilizada que voltará a estar operacional. Num período mais longo, até 2010, prevê-se que deixe de existir excesso de capacidade, reduzindo o incentivo dos produtores norte-americanos para exportarem. Simultaneamente, prevêem-se graves problemas de abastecimento insuficiente na Ásia, situação ilustrada pelo facto de a Dow Chemical ter criado uma empresa comum com a Petronas, designada Optimal, e ter instalado 75 000 toneladas de capacidade na Malásia, destinada a servir o mercado asiático da etanolamina.

(39)

De um modo mais geral, até 2010, a capacidade de produção mundial é susceptível de aumentar de cerca de 1 300 000 toneladas para 1 785 000 toneladas, incluindo novas capacidades instaladas na Comunidade (+ 205 000), nos EUA (+80 000), na Arábia Saudita (+ 100 000) e na Ásia (+ 100 000). A procura mundial, a uma taxa de crescimento projectada de 4,2 %, teria aumentado entre 1 550 000 e 1 700 000 toneladas até 2010. Tendo em conta que alguma da capacidade excedentária é absorvida devido a paragens para manutenção, sendo assim necessário dar o devido desconto, a projecção para 2010 revela excesso de capacidade na Comunidade, equilíbrio nos EUA e escassez na Ásia e no resto do mundo. Resumindo, as várias expansões de capacidade não indicam que os produtores-exportadores dos EUA estejam inclinados a exportar para o mercado comunitário a preços objecto de dumping, devido ao equilíbrio provável da oferta e da procura, a um nível mundial. De referir, contudo, que se trata de uma avaliação referente à evolução a médio prazo, isto é, 2008-2010.

(40)

Recorde-se que, no PIR, se detectou a existência de práticas de dumping por parte de ambos os produtores-exportadores que colaboraram, se bem que a um nível inferior ao do anterior inquérito de reexame.

(41)

Comparando com o anterior inquérito de reexame, a parte de mercado das importações norte-americanas desceu de 29 % para 16,7 %. Existe, aparentemente, uma capacidade não utilizada de 90 000 toneladas nos EUA, sendo a reduzida taxa de utilização durante o PIR consequência de alguns incidentes, e não foi possível investigar a utilização de cerca de 27 % da capacidade instalada dos EUA devido a falta de colaboração. Não se pode afastar definitivamente a hipótese de estes produtores que não colaboraram voltarem a exportar para a Comunidade a preços de dumping, caso as medidas sejam revogadas. Embora a procura no mercado dos EUA seja previsivelmente mais acentuada que na Comunidade, espera-se que a capacidade em excesso dos EUA seja absorvida apenas a médio prazo. Além disso, para manter a rendibilidade das capacidades de produção instaladas, existe actualmente um incentivo a que todos os produtores aumentem as suas vendas para o mercado comunitário, caso as medidas sejam revogadas.

(42)

Em conclusão, é provável a continuação de dumping e o risco de um aumento do volume das importações exercendo, possivelmente, uma pressão descendente sobre os preços na Comunidade, pelo menos a curto prazo, se as medidas forem revogadas.

(43)

Os três produtores comunitários requerentes colaboraram plenamente no inquérito. Durante o PIR, estes produtores representavam 80 % da produção comunitária. Um produtor comunitário adicional apoiou o pedido e facultou informações referentes à respectiva produção, mas não respondeu na íntegra ao questionário. Assim, teve de ser considerado como não tendo colaborado.

(44)

É de assinalar que desde o Regulamento (CE) n.o 1603/2000, em que se publicaram as medidas actualmente em vigor, a Union Carbide Ltd. (Reino Unido) foi adquirida pela Dow Chemical Company e deixou de produzir etanolamina na Comunidade. A BP Chemicals mudou a firma para Innovene e a Condea para Sasol. Por último, a INEOS Oxide Ltd., empresa-mãe instalada no Reino Unido da INEOS Americas LLC, adquiriu a Innovene em 16 de Dezembro de 2005. Ambas as empresas, INEOS Americas LLC e Innovene, continuaram a colaborar plenamente no inquérito.

(45)

Neste contexto, considera-se que os três produtores comunitários são a BASF AG, a Innovene e a Sasol e que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

(46)

O inquérito apurou que, tal como no anterior inquérito de reexame, parte da produção de etanolamina na Comunidade se destina a utilização interna ou cativa. Estima-se esta parte em cerca de um terço da produção comunitária total, como no anterior inquérito de reexame. Detectou-se uma situação de produção cativa nas instalações de um dos produtores incluídos na indústria comunitária, que gere uma fábrica concebida e utilizada exclusivamente para esse fim. O inquérito confirmou que os produtores comunitários requerentes não adquirem junto de partes independentes, dentro ou fora da Comunidade, o produto em causa para fins comerciais ou para seu uso cativo. Por conseguinte, não se considera que a etanolamina para uso cativo concorra com a etanolamina disponível no mercado comunitário (a seguir referido como mercado livre).

(47)

A determinação do consumo total da Comunidade baseou-se na combinação da produção menos as exportações de todos os produtores na Comunidade e as importações provenientes de países terceiros no mercado comunitário. Em comparação com 2002, o consumo no PIR aumentou 29 % ou 83 000 toneladas. O crescimento foi particularmente acentuado entre 2002 e 2003 (+17 % ou +48 000 toneladas), mas continuou em 2004 e no PIR, embora a um ritmo mais lento. O consumo tem aumentado em consequência da maior procura de etanolaminas, com base num campo de aplicações amplo e em expansão. A procura mais importante desde 2002 verifica-se na DEA para a produção de glifosato, na TEA para esterquats e na MEA para o tratamento de madeira.

(48)

O consumo no mercado livre aumentou 32 % (ou 60 000 toneladas) no período em causa com um aumento de 20 % (ou 37 000 toneladas) entre 2002 e 2003.

(49)

Quanto ao mercado cativo, o consumo aumentou 23 % ou 22 000 toneladas devido à crescente utilização das etanolaminas nos processos de produção de outros produtos químicos.

(50)

O volume das importações na Comunidade provenientes dos EUA diminuiu 12 % entre 2002 e 2003 e tem permanecido a esse nível. A parte de mercado foi determinada com base no consumo no mercado livre na Comunidade e desceu de 24,7 % para 16,7 % no período considerado, o que constitui uma perda de oito pontos percentuais. A descida das importações e da parte de mercado entre 2002 e 2003 coincidiu com uma descida global de 7 % do preço de importação médio. Entre 2002 e 2003, os produtores-exportadores dos EUA não participaram na expansão do consumo no mercado livre na Comunidade. Ainda após 2003, os produtores-exportadores dos EUA não aumentaram a sua parte de mercado, embora os preços das importações tenham aumentado de novo. Num mercado de vendedores, esta característica tão aliciante teria, normalmente, provocado vendas adicionais, mas os produtores-exportadores dos EUA não regressaram ao mercado comunitário como se esperava, devido a problemas operacionais e a condições ainda mais aliciantes no mercado interno dos EUA.

(51)

Assinale-se que os preços acima referidos foram obtidos a partir das estatísticas sobre importações compiladas pelo Eurostat. Não distinguem a gama de produtos e contêm várias condições de venda que não podem ser comparadas com as aplicadas por outros operadores no mercado comunitário. No considerando 53 explica-se a comparação precisa efectuada entre as importações objecto de dumping e os preços dos produtores comunitários, no mesmo estádio de comercialização. Ao longo do período considerado, o preço médio das importações aumentou uns meros 2 %. Todas as importações na Comunidade originárias dos EUA foram efectuadas através de importadores coligados e os preços das importações, por conseguinte, são preços de transferência no grupo da empresa. No anterior inquérito de reexame, apurou-se que esses preços de importação eram estabelecidos artificialmente, de modo a absorver, pelo menos em parte, as medidas anti-dumping então em vigor. Os importadores coligados na Comunidade sofreram perdas consideráveis no último PIR e as margens realizadas entre o preço de compra (preço de importação efectivo) e o preço de revenda no mercado comunitário não foram suficientes para cobrir os custos incorridos entre a importação e a revenda. Esta a razão por que o anterior inquérito de reexame implicou a revisão da forma das medidas anti-dumping e se instituiu um direito fixo específico por tonelada.

(52)

No presente inquérito de reexame verificou-se que tanto os produtores-exportadores norte-americanos como os seus importadores coligados na Comunidade realizaram lucros durante o PIR e apurou-se que as margens dos importadores coligados eram conformes às condições de mercado. Os níveis de preços de venda comparados com o valor normal e/ou o custo de produção permitiram lucros adequados para todas as empresas envolvidas em mercados caracterizados por elevados preços de venda.

(53)

A comparação dos preços de importação cif-fronteira comunitária facturados a clientes independentes, incluindo direitos anti-dumping, com os preços à saída da fábrica da indústria comunitária, para os mesmos tipos de produto e no mesmo estádio de comercialização, levaram ao estabelecimento da subcotação dos preços de venda da indústria comunitária entre 7,3 % e 17,5 %.

(54)

As importações provenientes de outros países terceiros diminuíram para metade no período considerado. A parte de mercado dos outros países exportadores mais importantes, sobretudo Rússia e Irão, tornou-se, de facto, irrelevante. Segundo a indústria utilizadora, esta tendência descendente deve-se à dificuldade de se obterem exactamente as quantidades pedidas numa data de entrega específica, nos dois países acima referidos.

(55)

Durante o período considerado a capacidade de produção aumentou 41 %. Simultaneamente, a capacidade aumentou 18 %, permitindo a melhoria da utilização da capacidade de 78,4 % para 93,2 %.

(56)

O aumento da capacidade de produção entre 2002 e 2003 é pouco significativo e reflecte algumas melhorias de eficiência. A partir de 2004, podem observar-se um descongestionamento mais intensivo e novas expansões de capacidade.

(57)

O nível das existências é comparado no final de cada ano de 2002 a 2004 e varia em certa medida consoante as encomendas. O nível no final do PIR é mais baixo, mas mostra a situação em 30 de Junho de 2005 e, por conseguinte, não é propriamente comparável com as existências no final do ano, o que se deve ao facto de, tendo em vista a procura algo inferior dos utilizadores industriais nos meses de Verão, as empresas programarem níveis inferiores de produção e manutenção das instalações de produção.

(58)

O volume de vendas da indústria comunitária a clientes independentes aumentou 35 % no período considerado. Tanto a parte de mercado do consumo comunitário total como do consumo no mercado livre indicam que, após uma perda entre 2002 e 2003, a parte de mercado se estabilizou e permaneceu em 48 %, em relação ao consumo total, e em 71,3 % no mercado livre, durante o PIR. O nível de preços médio das vendas a clientes independentes seguiu um padrão semelhante e, após uma descida de 5 % entre 2002 e 2003, o nível de preços no mercado livre durante o PIR era 17 % mais elevado do que em 2002.

(59)

Comparados com o nível de preços no PIR do inquérito de reexame anterior, que coincidiu com o ano civil de 1998, os preços das vendas em 2004 e no actual PIR eram, em média, 22,7 % e 37,5 %, respectivamente, mais elevados que em 1998. Não foram emitidas facturas em relação à produção destinada a consumo cativo, utilizada em instalações de produção integradas.

(60)

O consumo tem aumentado de forma ininterrupta na última década, passando de 152 000 toneladas em 1995 para 367 000 toneladas no PIR, o que representa um aumento anual de 9,7 %. O mais recente aumento do consumo no período considerado, de 2002 ao PIR, foi de 10,7 % numa base anual, comparado com um aumento anual da capacidade de 7 %. Esta evolução apoiou níveis de preços elevados na Comunidade, impulsionando paralelamente a indústria comunitária para uma significativa melhoria das taxas de utilização da capacidade de 78,4 % para 93,2 %, o que conduziu a um aumento anual da produção de 14,5 %. Em termos absolutos, a produção aumentou 84 000 toneladas em comparação com um aumento do consumo de 83 000 toneladas e uma expansão da capacidade de apenas 48 500 toneladas.

(61)

A elevada e crescente procura em comparação com um ritmo mais lento da expansão da capacidade e a redução em geral das importações mantiveram o nível de preços da etanolamina na Comunidade. Além disso, as margens de venda foram pouco influenciadas pelo pleno custo de produção por tonelada, no período considerado. O aumento do custo de produção de 5,9 % entre 2004 e o PIR foi consequência do aumento do preço da nafta, um produto petrolífero utilizado na produção de óxido de etileno, a principal matéria-prima na produção de etanolamina, na Comunidade.

(62)

O emprego a nível da indústria Comunitária para o produto similar permaneceu estável durante o período considerado. O processo de produção é largamente automatizado, pelo que não se caracteriza por uma grande intensidade do factor trabalho. Concomitantemente, devido a melhorias constantes e ao descongestionamento das instalações de produção, a produtividade aumentou 42 % no período considerado.

(63)

No decurso do período considerado, os salários aumentaram 11 %, com o seu ponto mais alto em 2004, que se pode atribuir aos esforços de reestruturação e a despedimentos efectuados por um dos produtores comunitários requerentes. O salário médio por assalariado seguiu um padrão semelhante.

(64)

A rendibilidade, no período considerado, das vendas no mercado livre do produto em causa a partes independentes na Comunidade aumentou de 2,8 %, em 2002, para 15,5 % no PIR, após uma descida de 1,1 %, em 2003. Esta melhoria da rendibilidade desde 2003 situa-se no contexto de importações estáveis provenientes dos EUA e de uma maior procura, tendo como consequência tanto o aumento dos volumes de vendas como dos níveis dos preços de venda, que, em 2004 e no PIR, foi mais pronunciado do que o custo de produção.

(65)

Os níveis de preços obtidos na Comunidade determinam se as empresas estão ou não interessadas em aumentar a capacidade adicional. No período de 2002-2003, o retorno dos investimentos não foi considerado suficientemente elevado para justificar instalações de produção adicionais. Em consequência, as empresas limitaram-se a algum descongestionamento e a melhorias de eficiência. A procura, crescente e ritmada, em conjunção com um aumento de capacidade limitado sustentou níveis de preços mais elevados, em tal medida que desde 2004 voltou a ser realista concretizar projectos de investimento que tinham sido suspensos.

(66)

No que se refere à capacidade de mobilização de capitais, é de assinalar que a produção de etanolamina é apenas uma pequena parte da produção global de produtos químicos pela indústria comunitária, representada, na maioria, por grandes empresas internacionais no sector dos produtos químicos, beneficiando de elevados níveis de cash flow, autofinanciamento e idoneidade creditícia. Assim, a indústria comunitária em geral não se deparou com grandes problemas em matéria de mobilização de capitais.

(67)

A evolução do cash flow ilustra igualmente a relação entre níveis de preços, rendibilidade e retorno dos investimentos. Após níveis de cash flow reduzidos em 2002 e 2003, a indústria comunitária regressou aos valores de dois dígitos para o cash flow em relação ao volume de negócios, a partir de 2004, e o seu nível para a maior parte das empresas é suficientemente elevado, de molde a canalizar o financiamento para novos investimentos no comércio da etanolamina.

(68)

A indústria comunitária beneficiou do crescimento do mercado no período considerado, como ilustrado pelo aumento da parte de mercado do consumo total, de 45,9 % para 48 %, e da parte de mercado do consumo livre, de 69,9 % para 71,3 %.

(69)

As práticas de dumping prosseguiram no PIR, se bem que a níveis inferiores aos estabelecidos no anterior inquérito de reexame.

(70)

Como acima se demonstrou, a indústria comunitária teve, efectivamente, a oportunidade de recuperar de anteriores práticas de dumping, sobretudo em termos de preços de vendas e rendibilidade.

(71)

Os volumes de exportação da indústria comunitária para países terceiros aumentaram 11 % no período considerado, correspondendo a 4 %, em média, numa base anual, ocorrência consentânea com a expansão do consumo mundial. Comprova que a indústria comunitária é competitiva nos mercados mundiais.

(72)

O volume de etanolamina consumida no mercado comunitário cresceu 29 %, enquanto as importações provenientes dos EUA desceram 11 % durante o período considerado. Paralelamente, a indústria comunitária poderia aumentar o seu volume de vendas, e assim estabilizar e mesmo aumentar ligeiramente a sua parte de mercado.

(73)

A situação económica da indústria comunitária melhorou em relação à maioria dos indicadores económicos: produção (+ 41 %), capacidade de produção (+ 18 %) e utilização da capacidade, volume de vendas (+ 35 % ou +45 000 toneladas) e valor (+ 58 %), produtividade, parte de mercado (+ 2 pontos percentuais), cash flow e rendibilidade, investimentos e retorno dos investimentos. A evolução dos custos de produção por tonelada permaneceu inferior à evolução dos preços de venda. Acrescente-se que a indústria comunitária beneficiou ainda do crescimento do mercado comunitário e acompanhou a evolução da procura mundial, já que a actividade de exportação aumentou 11 % em volume.

(74)

Em conclusão, tendo em vista o desenvolvimento positivo dos indicadores referentes à indústria comunitária, considera-se que está em boa situação. Não foi possível estabelecer que o prejuízo importante tivesse continuado. Por esse motivo, analisou-se se havia probabilidade de reincidência de prejuízo caso as medidas fossem revogadas.

(75)

Recorde-se que os produtores-exportadores dos EUA continuaram as suas práticas de dumping no PIR, embora a um nível reduzido em comparação com o inquérito anterior. A revogação das medidas poderia, se os preços de exportação fossem reduzidos proporcionalmente, propiciar margens de dumping entre 13,4 % e 28,3 % para os produtores que colaboraram no inquérito, permanecendo uma incógnita o comportamento dos produtores que não colaboraram e que representam 42 % das importações, no inquérito inicial. Estes últimos, todavia, como estão sujeitos às medidas anti-dumping mais elevadas, teriam um maior incentivo para regressar ao mercado comunitário, se as medidas fossem revogadas.

(76)

Estima-se também que existe actualmente uma capacidade não utilizada de 90 000 toneladas no mercado norte-americano, uma vez solucionados os problemas operacionais e superados os danos causados pelo furacão.

(77)

Em conclusão, é provável a continuação de dumping e o risco de um aumento do volume das importações exercendo, possivelmente, uma pressão descendente sobre os preços na Comunidade, pelo menos a curto prazo, se as medidas forem revogadas.

(78)

De um modo geral, um aumento das importações objecto de dumping exerceria uma pressão descendente sobre o nível dos preços de venda e afectaria negativamente a rendibilidade da indústria comunitária, bem como a recuperação financeira observada no período considerado. Neste contexto, refira-se que o nível de subcotação aumentaria substancialmente se as medidas fossem revogadas.

(79)

Prevê-se que os produtores norte-americanos desviem, em certa medida, a utilização da principal matéria-prima, óxido de etileno, da produção de monoetilenoglicol (MEG) para a produção de etanolamina.

(80)

O óxido de etileno é utilizado na produção de outros produtos ou derivados químicos, sobretudo etilenoglicóis e, em especial, monoetilenoglicol (MEG). A capacidade em óxido de etileno limita-se apenas a uns poucos locais no mundo, dada a sua natureza altamente explosiva e tóxica, encontrando-se esta substância sujeita a regulamentação especial em matéria de ambiente, saúde, segurança e defesa. Por conseguinte, a repartição do óxido de etileno depende dos preços de mercado dos seus derivados.

(81)

Existia, historicamente, uma determinada hierarquia de níveis de preços: o preço do etileno era superior ao do MEG e o preço da etanolamina era superior tanto ao do etileno como ao do MEG. Desde finais de 2003, todavia, os preços do MEG na Comunidade aumentaram significativamente e tornaram-se mais elevados que os preços do etileno e mesmo, em determinados períodos, que os preços da etanolamina. Logo, o óxido de etileno é cada vez mais desviado para a produção de MEG, criando uma escassez relativa de óxido de etileno no mercado e, paralelamente, contribuindo para manter os preços da etanolamina a um nível relativamente elevado.

(82)

Os países do Médio Oriente, contudo, investem actualmente nas capacidades de obtenção de etilenoglicol com base na nafta. Espera-se que as novas capacidades de produção de MEG se tornem operacionais a curto prazo no Kuwait (com a participação da Dow Chemical), na Arábia Saudita e no Irão. Como a nafta é um produto petrolífero, esses países terão uma nítida vantagem em termos de custos. É, assim, razoável supor que o preço do MEG venha a descer a curto prazo e que os produtores dos EUA se venham a confrontar com a diminuição de vendas de MEG, nomeadamente na Ásia, onde as actividades chinesas em matéria de têxteis e poliéster contam para mais de 30 % do consumo mundial de MEG. É, sobretudo, o caso de um dos produtores-exportadores que não colaborou e que, actualmente é um importante exportador de MEG para a Ásia. Em consequência, é provável que os produtores dos EUA aumentem a produção de etanolamina, exercendo uma pressão descendente sobre os preços e criando a necessidade de encontrar clientes adicionais fora do mercado interno dos EUA, por exemplo, no mercado comunitário.

(83)

Tendo em mente a actual situação estável da indústria comunitária, a probabilidade de reincidência de prejuízo provocado pela pressão descendente sobre os preços depende também da amplitude de uma tal descida de preços e da evolução de outros factores, como o custo de produção e a possibilidade de repercutir esses custos mais elevados nos clientes. A este respeito, analisou-se a situação após o PIR.

(84)

Foram recolhidos dados adicionais para verificar se as conclusões alcançadas com base na análise do período considerado e, em particular, do PIR continuavam válidas no segundo semestre de 2005 e nos primeiros cinco meses de 2006.

(85)

No segundo semestre de 2005, os preços de todos os tipos de etanolaminas continuaram a subir, entre 11,4 % e 14,7 %, no mercado comunitário. O aumento de preço médio no mercado norte-americano foi ainda mais acentuado, com 22 %. A destruição provocada pelo furacão, na Louisiana, foi a principal causa de alguma escassez ocasional no mercado interno dos EUA.

(86)

Esta evolução continuou nos primeiros cinco meses de 2006, mas a um ritmo consideravelmente mais lento: os preços no mercado comunitário aumentaram entre 2,8 % e 4 % e no mercado interno dos EUA 9,9 %, demonstrando a recuperação gradual dos problemas operacionais e decorrentes dos danos sofridos localmente.

(87)

Comparando com a situação do PIR, os preços do petróleo aumentaram consideravelmente na segunda metade de 2005, em média um aumento de 30 %, afectando o custo da nafta, cujo aumento se iniciou na segunda metade do PIR (primeiro semestre de 2005). Os preços das importações norte-americanas na Comunidade parecem ajustar-se menos rapidamente à subida dos preços da matéria-prima, por um lado devido ao ajustamento mais lento dos preços dos contratos e a um esforço de protecção da parte de mercado, por outro devido ao facto de as instalações de produção norte-americanas utilizarem gás em vez de nafta, e os aumentos de preço do gás ocorrerem a um ritmo mais lento que os do petróleo.

(88)

Os preços do petróleo continuaram a aumentar em média 10 % nos primeiros cinco meses de 2006, afectando negativamente a rendibilidade da indústria comunitária por causa da flexão observada da subida dos preços de venda.

(89)

O inquérito dos acontecimentos posteriores ao PIR parece apontar para uma viragem na evolução do mercado comunitário da etanolamina. Aparentemente, os preços de venda atingiram o pico e para alguns tipos de etanolamina acusam mesmo uma ligeira descida. Há indícios de que um aumento do custo da produção não se repercutirá facilmente em preços de venda mais elevados para os clientes. Neste momento, todavia, não é claro em que medida o custo crescente da produção e a pressão descendente sobre a rendibilidade implicarão uma situação de prejuízo para a indústria comunitária, a médio prazo.

(90)

Caso as medidas sejam revogadas, é provável que, a curto prazo, se verifique um aumento substancial das importações norte-americanas objecto de dumping para a Comunidade, tendo como consequência uma pressão descendente sobre os preços.

(91)

A médio prazo, a situação poderia agravar-se pelo aumento da produção de etanolamina nos EUA, em reacção a oportunidades de vendas de MEG mais reduzidas, obrigando os produtores norte-americanos a procurar mercados de venda adicionais e, assim, desviando volumes consideráveis para o mercado comunitário.

(92)

O fim aparente do aumento dos preços de venda no início de 2006 e a evolução desfavorável dos custos de produção devido à evolução dos preços do petróleo parecem também afectar negativamente a rendibilidade da indústria comunitária.

(93)

Todos estes factores convergem para a probabilidade de reincidência de prejuízo. Algumas das conclusões acima referidas, contudo, baseiam-se em contingências susceptíveis de ocorrer a médio prazo.

(94)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping actualmente em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se no exame dos vários interesses envolvidos, ou seja, da indústria comunitária, dos importadores, dos comerciantes, dos grossistas e dos utilizadores industriais do produto em causa.

(95)

Recorde-se que, no âmbito dos inquéritos anteriores, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da Comunidade. Além disso, o presente inquérito é um reexame da caducidade, devendo, pois, analisar uma situação em que estão em vigor medidas anti-dumping.

(96)

Nesta base, procurou-se determinar se, não obstante a conclusão de que há uma probabilidade de continuação de dumping prejudicial e de reincidência de prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que, neste caso específico, a manutenção das medidas anti-dumping não é do interesse da Comunidade.

(97)

Refira-se que durante o PIR continuaram as práticas de dumping e que se concluiu que há uma probabilidade de continuação do dumping do produto em causa originário dos EUA e que existe um risco de reincidência de prejuízo para a indústria comunitária.

(98)

A indústria comunitária demonstrou a sua viabilidade e competitividade, facto confirmado pela evolução positiva da maioria dos indicadores económicos, nomeadamente a rendibilidade, o cash flow e o retorno dos investimentos. As medidas anti-dumping anteriormente instituídas contribuíram para o actual nível de preços no mercado comunitário, permitindo à indústria comunitária recuperar a rendibilidade necessária para um retorno dos investimentos suficiente, num grau tal que os investimentos na capacidade se tornaram economicamente viáveis. Em particular o produtor-exportador norte-americano INEOS, que após a aquisição da Innovene passou, de facto, a ser um produtor comunitário, anunciou importantes investimentos na Comunidade. A prorrogação das medidas contribuiria também para manter a rendibilidade deste projecto de investimento. Assim, a manutenção das medidas contra as importações objecto de dumping originárias dos EUA é do interesse da indústria comunitária.

(99)

Devido à falta de colaboração de comerciantes e grossistas, concluiu-se que a ausência ou a prorrogação das medidas não afectaria estas partes em grande medida. O inquérito não revelou a existência de importadores independentes; todas as importações na Comunidade do produto em causa originário dos EUA parecem transitar por importadores coligados dos produtores-exportadores dos EUA.

(100)

A prorrogação das medidas não alterará a situação actual dos importadores coligados, que, como se apurou, realizaram margens de lucro conformes às condições do mercado, no PIR. Bem entendido, a revogação das medidas poderia ser do interesse dos importadores coligados caso o nível dos preços de venda aos clientes não fosse afectado ou os produtores-exportadores norte-americanos não exigissem parte ou a totalidade da margem de lucro extra resultante, fixando simultaneamente os preços a que os importadores coligados podem comprar a etanolamina.

(101)

Com base no facto de que a prorrogação das medidas representaria uma segunda renovação das medidas anti-dumping, importa dar especial atenção ao interesse dos utilizadores industriais.

(102)

No presente inquérito apenas se pronunciaram utilizadores activos no comércio de esterquats para amaciadores de produtos têxteis. Um utilizador industrial, representando cerca de 14 % das importações totais dos EUA durante o PIR, respondeu ao questionário, dois outros enviaram as suas observações, bem como dados sobre a estrutura de custos da produção dos bens acabados. Os esterquats são produzidos com base na TEA e utilizados como amaciadores de produtos têxteis, comercializados por grupos conhecidos no sector dos detergentes, como Procter & Gamble, Unilever, Henkel, Benckiser e Colgate. Estes utilizadores industriais alegam que o aumento do preço da TEA coloca em risco as suas actividades comerciais e que a oferta não é suficiente no mercado comunitário. Ambos os factores seriam menos penalizantes se as medidas anti-dumping caducassem. Mais ainda, a continuação da produção na Comunidade estará alegadamente em perigo se não se melhorar a rendibilidade do comércio de esterquats.

(103)

Verificou-se que no período de inquérito a TEA representava cerca de 23 % do custo total da produção de esterquats, um aumento em relação aos 22 % de 2003, mas globalmente comparável à situação que existia em 2002, o primeiro ano do período considerado. Após o PIR, atendendo à evolução do preço da TEA, a incidência desta no custo total do produto acabado deve ser ainda mais acentuada. É claro que a supressão das medidas anti-dumping iria, pelo menos a curto prazo, aligeirar os custos da TEA como matéria-prima. Esta redução de custos, assumindo que a revogação das medidas se traduziria num preço de compra mais baixo, reduziria o custo da TEA em cerca de 7 %. O efeito sobre o custo total de produção dos bens acabados seria uma redução de cerca de 1 %, melhorando a rendibilidade pela mesma margem.

(104)

Verificou-se que a rendibilidade no comércio dos esterquats se deteriorou, de facto, no período considerado, passando de cerca de 18 % para 8 %. Todavia, a descida do preço de venda dos esterquats de 6 % no período considerado foi, talvez, o principal factor neste contexto, provocando um aumento de quase 10 % da importância relativa dos custos de produção no preço de venda. Aparentemente, o sector sofre o efeito de uma transferência para leste, em particular para a Rússia, onde de um modo geral se podem encontrar soluções menos onerosas, mas mais especificamente no intuito de adquirir a outra principal matéria-prima, «ácido gordo de sebo». Este produto de origem bovina pode ser substituído por um produto de origem vegetal, estireno de óleo de palma, que se encontra com maior abundância no leste. Além disso, as grandes multinacionais dos detergentes, por motivos de eficiência, exigem a presença local dos seus fornecedores, o que pode ser a principal razão de uma possível deslocalização para o exterior da Comunidade.

(105)

Por último, analisou-se a alegação de abastecimento insuficiente de TEA no mercado comunitário, que não foi corroborada, já que determinados produtores fizeram ofertas que não foram aceites pelos utilizadores em causa.

(106)

Em suma, embora se admita que o aumento de preço da TEA tenha exercido uma pressão negativa sobre o custo de produção dos produtos acabados dos utilizadores industriais que se manifestaram, essa pressão é bastante limitada e a revogação das medidas anti-dumping apenas a atenuaria de forma pouco significativa. Verificou-se que outros factores, como o custo de outras matérias-primas e as exigências dos clientes, tinham um impacto bem mais acentuado. Decidiu-se, assim, que a prorrogação das medidas não afectaria de modo significativo os utilizadores industriais.

(107)

O inquérito demonstrou que as medidas anti-dumping em vigor permitiram uma certa recuperação da indústria comunitária. A indústria comunitária beneficiaria da continuação das medidas, pois poderia então manter os actuais níveis rentáveis dos preços e realizar investimentos adicionais. A revogação das medidas iria ameaçar este processo de recuperação. Por conseguinte, a manutenção das medidas é do interesse da indústria comunitária.

(108)

Parece não existirem importadores independentes e nenhum comerciante/grossista se manifestou. Todas as importações originárias dos EUA foram efectuadas através de comerciantes coligados em relação aos quais se apurou que com as medidas em vigor tinham obtido margens de lucro conformes, durante o PIR.

(109)

Além disso, no passado, as medidas em vigor não tiveram aparentemente efeitos negativos de monta a nível da situação económica dos utilizadores. Com base nas informações recolhidas durante o presente inquérito, não se afigura que o eventual aumento de preços, a acontecer, na sequência da instituição de medidas anti-dumping, seja desproporcionado quando comparado com as vantagens que daí decorrerão para a indústria comunitária, tendo em conta a eliminação da distorção comercial resultante das importações objecto de dumping.

(110)

No que diz respeito ao interesse comunitário, conclui-se que não existem razões imperiosas para não prorrogar as medidas anti-dumping actualmente em vigor contra as importações de etanolamina originária dos EUA.

(111)

Considera-se, pois, adequada a manutenção das medidas anti-dumping em vigor contra as importações de etanolamina originária dos EUA.

(112)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações.

(113)

O inquérito revelou a existência de capacidades não utilizadas no país em causa e a continuação de práticas de dumping no PIR. A situação da indústria comunitária melhorou no período considerado em relação à maioria dos factores de prejuízo, sobretudo devido às condições de mercado, favoráveis a nível mundial. Perante a evolução positiva da situação económica da indústria comunitária não foi possível estabelecer a continuação de prejuízo importante. O inquérito sobre a probabilidade de reincidência de prejuízo, todavia, mostrou que vários factores, como as capacidades não utilizadas nos EUA, a redução das vendas de MEG, a situação da etanolamina tanto a nível mundial como comunitário, convergem para a probabilidade de reincidência de prejuízo, a médio prazo.

(114)

Decorre do que precede que, conforme previsto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo aviso relativo à taxa do direito fixo anti-dumping aplicável à INEOS (7). Considera-se ainda que as medidas devem ser prorrogadas por um período suplementar de dois anos apenas.

(115)

Por um lado, existe a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial com base nos seguintes factos: i) têm continuado as práticas de dumping pelos produtores-exportadores dos EUA, apesar das medidas em vigor, e ii) prevê-se um aumento das importações na Comunidade devido à capacidade de produção excedentária existente nos EUA (90 000 toneladas), que estará de novo operacional no final de 2006 e que não encontrará procura correspondente no mercado interno norte-americano. Mais ainda, o principal produtor dos EUA, que não colaborou no inquérito e é actualmente objecto do direito anti-dumping mais elevado — tem por conseguinte o mais forte incentivo ao regresso ao mercado comunitário, se as medidas forem revogadas —, dispõe da rede de distribuição necessária na medida em que vende outros produtos químicos no mercado comunitário.

(116)

Por outro lado, prevê-se que a capacidade excedentária norte-americana deixe gradualmente de existir até 2010, e as expansões de capacidade na Comunidade, planeadas por um dos produtores-exportadores norte-americanos que colaboraram no inquérito, devem concretizar-se até final de 2008, ou seja, dentro de dois anos. Estas últimas considerações, conjugadas com a incerteza contínua em relação à influência da evolução dos preços do petróleo no custo de produção e na rendibilidade da indústria comunitária, justificam que as medidas sejam prorrogadas por apenas dois anos.

(117)

Findo este período de dois anos, a Comissão decidirá, por iniciativa própria, dar início a um novo inquérito de reexame a que se aplicará o artigo 11.o do regulamento de base,

25.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

25.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/19

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, as referidas quotas devem ser ajustadas o mais tardar em 30 de Setembro de 2006.

(2)

Os ajustamentos decorrem, nomeadamente, da aplicação dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, que prevêem a atribuição de quotas adicionais de açúcar e também de quotas adicionais e suplementares de isoglicose. Os ajustamentos devem ter em conta as comunicações dos Estados-Membros nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), comunicações essas que respeitam, nomeadamente, às quotas adicionais e suplementares já atribuídas à data de aprovação da comunicação.

(3)

Os ajustamentos das quotas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 resultam igualmente da aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), que prevê uma ajuda à reestruturação para as empresas que renunciem à sua quota. É necessário, portanto, tomar em conta os abandonos de quotas ocorridos em conformidade com a Comunicação da Comissão (2006/C 234/04), de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007 (4).

(4)

O ajustamento das quotas fixadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é efectuado sem prejuízo das condições que regem a concessão das ajudas previstas no capítulo 10-F do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (5), e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

(5)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

25.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

(2)

Tendo em conta a situação dos mercados do trigo mole, do milho e do centeio na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a proceder ao aumento das quantidades postas a concurso, sendo essas quantidades, para o trigo mole, de 350 000 toneladas na Alemanha e na Hungria, de 172 272 toneladas na Suécia, de 174 021 toneladas na Dinamarca e de 30 000 toneladas na Finlândia; para o milho, de 100 000 toneladas na Hungria e na Eslováquia; e para o centeio, de 236 565 toneladas na Alemanha.

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

25.10.2006   

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L 294/25

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2006, são congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados pelo Presidente Lukashenko, pertencentes, detidos ou controlados pelos funcionários da Bielorrússia responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados identificados na lista que figura no anexo I.

(2)

A Decisão 2006/718/PESC (2) do Conselho alterou o anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC (3) que estabelece a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto na Posição Comum. O anexo I deve, pois, ser alterado nessa conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

25.10.2006   

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L 294/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

25.10.2006   

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L 294/29

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

25.10.2006   

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L 294/31

(1)

Foram apresentados às autoridades competentes 7 pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia (no âmbito do contingente n.o 09.4589) de 16 a 18 de Outubro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006. Esses pedidos incidiram num total de 14 294,6 toneladas.

(2)

Dado que esta quantidade é igual à quantidade disponível de 14 294,6 toneladas, podem ser aceites todos os pedidos,

25.10.2006   

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L 294/32

(1)

A Directiva 2004/23/CE estabelece normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e de produtos manufacturados derivados de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos, por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde.

(2)

A fim de evitar a transmissão de doenças através de tecidos e células de origem humana para aplicação em seres humanos e de assegurar um nível equivalente de qualidade e segurança, a Directiva 2004/23/CE exige o estabelecimento de requisitos técnicos específicos para cada uma das fases do processo de aplicação de tecidos e células de origem humana, incluindo normas e especificações relativas a um sistema de qualidade para serviços manipuladores de tecidos.

(3)

Deve ser estabelecido nos Estados-Membros um sistema de acreditação, designação, autorização ou licenciamento para serviços manipuladores de tecidos e para os processos de preparação nesses serviços, em conformidade com a Directiva 2004/23/CE, no sentido de assegurar um elevado nível de protecção da saúde. É necessário definir os requisitos técnicos para esse sistema.

(4)

Os requisitos de acreditação, designação, autorização ou licenciamento para serviços manipuladores de tecidos devem abranger a organização e gestão, pessoal, equipamento e materiais, instalações/locais, documentação e registos e análise da qualidade. Os serviços manipuladores de tecidos acreditados, designados, autorizados ou licenciados devem cumprir requisitos adicionais relativos às actividades específicas que desenvolvem.

(5)

A norma de qualidade do ar durante o processamento de tecidos e células é um factor essencial que pode influenciar o risco de contaminação dos mesmos. De modo geral, exige-se uma qualidade do ar com contagens de partículas e de colónias microbianas equivalentes às de Grau A, tal como definido no anexo I do Guia Europeu de Boas Práticas de Fabrico e na Directiva 2003/94/CE da Comissão (2). No entanto, em determinadas situações não é indicada uma qualidade do ar com contagens de partículas e de colónias microbianas equivalentes às da norma de Grau A. Nestas circunstâncias, deve ser demonstrado e documentado que o meio ambiente escolhido possui a qualidade e segurança exigidas para o tipo de tecido e células, de processo e de aplicação em seres humanos em causa.

(6)

O âmbito de aplicação da presente directiva deve abranger a qualidade e segurança de tecidos e células de origem humana durante a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição aos serviços de cuidados de saúde onde serão aplicados no corpo humano. Contudo, não se deverá alargar à aplicação destes tecidos e células em seres humanos (tais como cirurgia de implante, perfusão, inseminação ou transferência de embriões). As disposições da presente directiva relativas à rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves também se aplicam à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana reguladas pela Directiva 2006/17/CE da Comissão (3).

(7)

A utilização de tecidos e células para aplicação em seres humanos acarreta um risco de transmissão de doenças e outras consequências potencialmente adversas para os receptores. No sentido de monitorizar e reduzir estas consequências, devem ser definidos requisitos de rastreabilidade e um procedimento comunitário de notificação de reacções e incidentes adversos graves.

(8)

As suspeitas de reacções adversas graves, no dador ou no receptor, e os incidentes adversos graves, desde a dádiva à distribuição de tecidos e células, que possam influenciar a qualidade e segurança de tecidos e células e que possam ser atribuídos à colheita (incluindo avaliação e selecção dos dadores), análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana devem ser imediatamente notificados à autoridade competente.

(9)

Podem ser detectadas reacções adversas graves durante ou após a colheita em dadores vivos ou durante ou após a aplicação em seres humanos. Estas reacções devem ser notificadas ao serviço manipulador de tecidos envolvido para investigação posterior e notificação à autoridade competente. Não se deve excluir a possibilidade de um organismo de colheita ou de um organismo responsável pela aplicação em seres humanos notificarem também directamente a autoridade competente, caso o pretendam fazer. A presente directiva deve definir os dados mínimos necessários para a notificação à autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros manterem ou introduzirem no respectivo território medidas mais rigorosas e protectoras que cumpram os requisitos do Tratado.

(10)

A fim de minimizar os custos de transmissão, evitar sobreposições e aumentar a eficácia administrativa, devem utilizar-se as tecnologias modernas e soluções da administração pública electrónica para realizar tarefas relacionadas com a transmissão e o tratamento da informação. Estas tecnologias devem basear-se num modelo-padrão de intercâmbio, com recurso a um sistema adequado para a gestão dos dados de referência.

(11)

No sentido de facilitar a rastreabilidade e a informação sobre as características e propriedades principais de tecidos e células, é necessário definir os dados de base a incluir num único código europeu.

(12)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2004/23/CE,

a)

Tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos; e

b)

Produtos manufacturados derivados de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos, sempre que tais produtos não sejam abrangidos por outras directivas.

a)

«Células reprodutivas», todos os tecidos e células destinados a serem utilizados para efeitos de reprodução assistida;

b)

«Dádiva entre parceiros», a dádiva de células reprodutivas entre um homem e uma mulher que declarem manter uma relação física íntima;

c)

«Sistema de qualidade», a estrutura organizacional, a definição de responsabilidades, procedimentos, processos e recursos destinados à aplicação da gestão da qualidade, incluindo todas as actividades que contribuem, directa ou indirectamente, para a qualidade;

d)

«Gestão da qualidade», as actividades coordenadas de orientação e controlo de uma organização no que se refere à qualidade;

e)

«Procedimentos Operativos Normalizados» (PON), instruções escritas que descrevem as etapas de um processo específico, incluindo os materiais e os métodos a utilizar e o produto final esperado;

f)

«Validação» (ou «aprovação» no caso de equipamento ou ambientes), o estabelecimento de dados documentados que proporcionem um elevado grau de segurança de que um processo, uma peça de equipamento ou um meio ambiente específicos produzem, de forma consistente, um produto que cumpre especificações e atributos de qualidade previamente determinados; valida-se um processo a fim de avaliar o desempenho de um sistema no que respeita à sua eficácia com base no uso pretendido;

g)

«Rastreabilidade», a capacidade de localizar e identificar o tecido/célula durante qualquer etapa, desde a sua colheita, passando pelo processamento, a análise e o armazenamento, até à distribuição ao receptor ou à eliminação, o que implica igualmente a capacidade de identificar o dador e o serviço manipulador de tecidos ou as instalações de fabrico que recebem, processam ou armazenam o tecido/célula e a capacidade de identificar os receptores nas instalações médicas que aplicam o tecido/células aos receptores; a rastreabilidade abrange igualmente a capacidade de localizar e identificar todos os dados relevantes de produtos e materiais que entrem em contacto com esses tecidos/células;

h)

«Crítico», que tenha potencialmente um efeito sobre a qualidade e/ou segurança de células e tecidos ou que com eles tenha contacto;

i)

«Organismo de colheita», um estabelecimento de cuidados de saúde ou uma unidade de um hospital ou qualquer outro organismo que desempenhe actividades de colheita de tecidos e células de origem humana e que não se encontre acreditado, designado, autorizado ou licenciado como serviço manipulador de tecidos;

j)

«Organismos responsáveis pela aplicação em seres humanos», um serviço de cuidados de saúde ou uma unidade de um hospital ou outro organismo que proceda a aplicações em seres humanos de tecidos e células de origem humana.

a)

Os organismos de colheita dispõem de procedimentos em vigor para manter os registos de tecidos e células colhidos e para notificar imediatamente os serviços manipuladores de tecidos de quaisquer reacções adversas graves verificadas no dador vivo que possam influenciar a qualidade e a segurança de tecidos e células;

b)

Os organismos responsáveis pela aplicação de tecidos e células em seres humanos dispõem de procedimentos em vigor para manter os registos de tecidos e células aplicados e para notificar imediatamente os serviços manipuladores de tecidos de quaisquer reacções adversas graves observadas durante e após a aplicação clínica que possam estar ligadas à qualidade e à segurança de tecidos e células;

c)

Os serviços manipuladores de tecidos que distribuem tecidos e células para aplicação em seres humanos fornecem ao organismo responsável pela aplicação em seres humanos de tecidos e células informações acerca da forma como esse organismo deve notificar as reacções adversas graves especificadas na alínea b).

a)

Possuem em vigor procedimentos para comunicar imediatamente à autoridade competente toda a informação relevante disponível acerca de suspeitas de reacções adversas graves, tal como mencionadas nas alíneas a) e b) do n.o 1;

b)

Possuem em vigor procedimentos para comunicar imediatamente à autoridade competente as conclusões da investigação destinada a analisar a causa e as consequências.

a)

A pessoa responsável referida no artigo 17.o da Directiva 2004/23/CE notifica à autoridade competente a informação incluída na notificação estabelecida na parte A do anexo III;

b)

Os serviços manipuladores de tecidos notificam à autoridade competente as acções tomadas relativamente a outros tecidos e células implicados que tenham sido distribuídos para aplicações em seres humanos;

c)

Os serviços manipuladores de tecidos notificam à autoridade competente as conclusões da investigação, fornecendo, pelo menos, a informação definida na parte B do anexo III.

a)

Os organismos de colheita e os serviços manipuladores de tecidos dispõem de procedimentos em vigor para manter os registos e para notificar imediatamente os serviços manipuladores de tecidos de quaisquer incidentes adversos graves verificados durante a colheita que possam influenciar a qualidade e/ou a segurança de tecidos e células de origem humana;

b)

Os organismos responsáveis pela aplicação de tecidos e células em seres humanos dispõem de procedimentos em vigor para notificar imediatamente os serviços manipuladores de tecidos de quaisquer incidentes adversos graves que possam influenciar a qualidade e a segurança de tecidos e células;

c)

Os serviços manipuladores de tecidos fornecem ao organismo responsável pela aplicação em seres humanos informações acerca do modo como aquele organismo lhe deve notificar incidentes adversos graves que possam influenciar a qualidade e a segurança de tecidos e células.

a)

Possuem em vigor procedimentos para comunicar imediatamente à autoridade competente toda a informação relevante disponível acerca de suspeitas de incidentes adversos graves, tal como mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 1;

b)

Possuem em vigor procedimentos para comunicar imediatamente à autoridade competente as conclusões da investigação destinada a analisar a causa e as consequências.

a)

A pessoa responsável referida no artigo 17.o da Directiva 2004/23/CE notifica à autoridade competente a informação incluída na notificação estabelecida na parte A do anexo IV;

b)

Os serviços manipuladores de tecidos avaliam os incidentes adversos graves para identificar as causas evitáveis ao longo do processo;

c)

Os serviços manipuladores de tecidos notificam à autoridade competente as conclusões da investigação, fornecendo, pelo menos, a informação definida na parte B do anexo IV.

25.10.2006   

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L 294/51

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

25.10.2006   

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L 294/59

(1)

A Decisão 79/491/CEE da Comissão, de 17 de Maio de 1979, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição sob uma forma legível por máquina dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas (2), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (3). É conveniente, por motivos de clareza e de racionalidade, proceder à sua codificação.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 357/79 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros discriminados por unidades geográficas e que estas devem ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8.o do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola.

(3)

Os Estados-Membros que apurem os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina. Esta codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 357/97.

(4)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,