8.9.2006   

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L 246/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

8.9.2006   

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L 246/3

(1)

As restituições à exportação dos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2006 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006.

(2)

À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação.

(3)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1298/2006 deve ser alterado em conformidade,

8.9.2006   

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L 246/5

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

8.9.2006   

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L 246/6

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

8.9.2006   

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L 246/7

(1)

Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pelo n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.

(2)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

(3)

Em 2005, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

(4)

Em 15 de Dezembro de 2005, o Reino Unido apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.

(5)

As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

8.9.2006   

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L 246/9

(1)

Com vista a ajudar a erradicar a doença de Newcastle o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pelo n.o2 do artigo 4.o, da Decisão 90/424/CEE.

(2)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

(3)

Em 2005, surgiram em França focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

(4)

Em 5 de Setembro de 2005, a França apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.

(5)

As autoridades francesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

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L 246/10

(1)

Em 2001 e 2002, surgiram em Itália focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário.

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

(3)

A Decisão 2003/677/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Itália no âmbito da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002 (2) concedeu uma participação financeira da Comunidade à Itália nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral dos ovinos aplicadas em 2001 e 2002.

(4)

Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 4 000 000 de EUR.

(5)

Nos termos da decisão mencionada, o saldo da participação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Itália em 19 de Dezembro de 2003, nos documentos comprovativos e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido apresentado pela Itália foi de 24 515 016 EUR, não podendo a participação financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível total.

(6)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral dos ovinos em Itália em 2001 e 2002, deve ser agora fixado.

(7)

Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.

(8)

As observações da Comissão, as conclusões finais e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram comunicados à Itália em 17 de Março de 2006.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 246/12

(1)

A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), estabelece as condições de polícia sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações a partir de países terceiros de aves de capoeira, incluindo normas para o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos.

(2)

A Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (4), determina que os Estados-Membros devem estabelecer no respectivo território zonas de risco especial no que se refere à introdução e ocorrência de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, com base em determinados factores de risco.

(3)

As aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos compreendem diferentes espécies de caça de criação com penas, incluindo aves aquáticas. Estas aves de capoeira são criadas em cativeiro e libertadas depois na natureza com o objectivo de serem caçadas e servirem como fonte de carne de caça selvagem com penas.

(4)

A criação de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos envolve frequentemente contactos com aves selvagens e pode, por isso, apresentar um risco maior de propagação da gripe aviária, em especial quando as aves são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros.

(5)

A experiência adquirida com surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 e outras estirpes de gripe dos subtipos H5 e H7, revela que aquela categoria de aves de capoeira se encontra especialmente em risco e que se devem tomar medidas adicionais para reduzir esses riscos.

(6)

Assim, importa que os Estados-Membros definam orientações relativas a boas práticas de biossegurança para aquele tipo de produção de aves de capoeira, pormenorizando e complementando as medidas previstas na Decisão 2005/734/CE no que se refere, nomeadamente, às explorações a partir das quais as aves de capoeira são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros.

(7)

A Directiva 2005/94/CE define determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária. A referida directiva exige a aplicação de programas de vigilância da gripe aviária em explorações de aves de capoeira. As orientações relativas a boas práticas de biossegurança, as medidas de biossegurança adicionais e o teste realizado antes da expedição de aves de capoeira, previstos na presente decisão, devem fornecer mais garantias ao comércio e às exportações de aves de capoeira vivas e reduzir o risco de propagação da doença.

(8)

Devem ser efectuadas investigações laboratoriais em conformidade com os procedimentos previstos na Decisão 2006/437/CE, de 31 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Medidas de biossegurança a serem aplicadas em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos; e

b)

Medidas de vigilância a serem aplicadas quando forem expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos.

a)

«Aves de capoeira», as galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos;

b)

«Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne e/ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos;

c)

«Efectivos cinegéticos», as aves selvagens que são caçadas para consumo humano.

a)

Tenha sido submetida a uma inspecção pelo veterinário oficial que confirme que a exploração cumpre as orientações relativas a boas práticas de biossegurança; e

b)

Durante o período de dois meses que antecede a data de expedição das aves de capoeira,

a)

A exploração de expedição tiver cumprido as condições previstas no n.o 1; e

b)

Tiver sido efectuada uma investigação virológica por isolamento do vírus ou por PCR em 20 esfregaços cloacais e 20 esfregaços traquais ou orofaríngicos das aves de capoeira a serem expedidas, durante o período de uma semana que antecede a data de expedição.

8.9.2006   

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L 246/15

(1)

Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

(2)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 (2) da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho.

(3)

Registou-se um foco de peste suína clássica na República Eslovaca em 2005. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

(4)

Em 31 de Outubro de 2005, a República Eslovaca apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas suportadas no seu território.

(5)

As autoridades eslovacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 246/16

(1)

Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1), por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

(2)

Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a UE a prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses, até 15 de Dezembro de 2006. O Movimento do Achém Livre (GAM) manifestou igualmente o seu apoio a tal prorrogação da missão.

(3)

Em 28 de Julho de 2006, o Comité Político e de Segurança reiterou o seu apoio ao processo de paz no Achém e manifestou apoio à recomendação do Secretário-Geral/Alto Representante no sentido de prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses.

(4)

A Acção Comum 2005/643/PESC deverá ser alterada em conformidade,