5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno.

(2)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1 430 toneladas (erga omnes).

(3)

Importa que a referência a constar dos pedidos de certificados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade.

(4)

Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

1)

No artigo 4.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:

2)

Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

3)

Os anexos I a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece requisitos específicos respeitantes às regras aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

(2)

Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos e/ou resíduos, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os subprodutos animais devem ser transformados, armazenados e mantidos em separado numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Nos capítulos III e IV do referido regulamento estabelecem-se os requisitos relativos à aprovação dessas unidades.

(3)

O n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os Estados-Membros elaborem listas de unidades aprovadas nos termos do mesmo regulamento.

(4)

Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de execução relativamente a essas listas de unidades aprovadas, incluindo a apresentação da informação constante dessas listas em sítios web nacionais a que tanto a Comissão como a população em geral possam aceder. É também necessário prever a criação de um sítio web, gerido pela Comissão, relativo a essas listas.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/12

(1)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), define as regras de aplicação dessa obrigação de destilação, prevendo o artigo 49.o certas possibilidades de derrogação.

(3)

A Hungria adoptou as medidas necessárias para a aplicação dessa obrigação de destilação. Não obstante, as capacidades das destilarias não são actualmente suficientes na Hungria para destilar a totalidade dos subprodutos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1990/2004 da Comissão (3) autorizou a Hungria a excluir determinadas categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação para a campanha de 2004/2005. Essa autorização foi prorrogada para a campanha de 2005/2006. À luz da situação descrita, é conveniente prorrogar novamente essa autorização para a campanha de 2006/2007.

(5)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1990/2004 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/13

(1)

O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa.

(2)

Portugal pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território.

(3)

Verifica-se que existem importantes excedentes no mercado dos vinhos de mesa em Portugal, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha de 2005/2006. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho de mesa para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado.

(4)

Atendendo a que estão preenchidas as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 200 000 hectolitros de vinhos de mesa.

(5)

A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas, relativamente à medida de destilação referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2). Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, nomeadamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.

(6)

É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita obviar à perturbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida.

(7)

O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbar o mercado do álcool de boca, alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/15

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2)

A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/26

(1)

A reforma da estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para o emprego (4) da estratégia europeia de emprego e as orientações gerais das políticas económicas (5) foram adoptadas enquanto pacote integrado, nos termos do qual cabe à estratégia europeia de emprego um papel preponderante para a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa.

(2)

A União Europeia deverá mobilizar todos os recursos nacionais e comunitários apropriados (incluindo a política de coesão) nas três dimensões (económica, social e ambiental) da estratégia de Lisboa de modo a melhor aproveitar as suas sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável.

(3)

As orientações para o emprego e as orientações gerais das políticas económicas só deverão ser integralmente revistas de três em três anos, ao passo que nos anos intercalares até 2008 a respectiva actualização deverá permanecer rigorosamente limitada à salvaguarda do grau de estabilidade necessário a uma execução efectiva.

(4)

A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual da Comissão e do relatório conjunto sobre o emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para abordar as seguintes prioridades:

(5)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 sublinhou o papel central das políticas de emprego no quadro da agenda de Lisboa e a necessidade de alargar as oportunidades de emprego a categorias prioritárias, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida. Neste contexto, aprovou o pacto europeu para a igualdade entre os sexos, que deverá elevar o perfil da integração da perspectiva da igualdade entre os sexos e impulsionar a uma larga escala a melhoria das perspectivas e oportunidades das mulheres.

(6)

A remoção dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, prevista nos Tratados, incluindo os Tratados de Adesão, deverá reforçar o funcionamento do mercado interno e favorecer o seu potencial de crescimento e emprego.

(7)

Segundo a análise dos programas nacionais de reforma pela Comissão e as conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já acordadas e consignadas nas orientações para o emprego para 2005-2008, bem como de harmonia com as Conclusões do Conselho Europeu.

(8)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações para o emprego ao programarem a sua utilização do financiamento comunitário, nomeadamente do Fundo Social Europeu.

(9)

Dada a natureza integrada do pacote de orientações, os Estados-Membros deverão aplicar integralmente as orientações gerais das políticas económicas,

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/28

(1)

A Directiva 2002/53/CE permite ao Conselho determinar se os exames oficiais de variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados nos Estados-Membros.

(2)

As regras do exame oficial de variedades efectuado pela Croácia em relação ao trigo, à cevada e ao milho prevêem que a aceitação das variedades relativamente à sua distinção, estabilidade e homogeneidade se baseie nos resultados dos exames oficiais, em especial dos exames em cultura, que abranjam um número suficiente de características para descrever a variedade.

(3)

Um exame destas regras e da forma como são aplicadas na Croácia no que diz respeito às três espécies mencionadas anteriormente revelou que oferecem as mesmas garantias que as aplicadas pelos Estados-Membros, desde que sejam cumpridas certas condições suplementares.

(4)

A presente decisão não impede que as conclusões comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas quando as condições em que se baseiam não forem, ou deixarem de ser, cumpridas.

(5)

Uma vez que as suas disposições técnicas poderão carecer de alterações frequentes, os anexos deverão ser alterados nos termos do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/30

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/31

(1)

Em 27 de Janeiro e em 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana enviou à Comissão os Decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005 (publicados na Gazzetta Ufficiale della Republica Italiana em 11 de Janeiro de 2006), que impõem obrigações de serviço público (OSP) num total de 16 rotas aéreas entre a Sardenha e os principais aeroportos nacionais, solicitando à Comissão a publicação de um anúncio de imposição de OSP no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

(2)

Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») (2) nas seis rotas seguintes:

(3)

Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») (3) nas dez rotas seguintes:

(4)

As principais características das OSP publicadas nas duas comunicações são:

(5)

Cabe aqui notar que antes da imposição das obrigações de serviço público que são objecto da presente decisão, a República Italiana já tinha, através de decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000, imposto obrigações de serviço público em relação a seis rotas entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão. Essas obrigações foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 7 de Outubro de 2000 (4) («Comunicação de 7 de Outubro de 2000»). Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, as rotas em causa foram levadas a concurso para seleccionar as transportadoras autorizadas a explorá-las em regime de exclusividade mediante compensação financeira (5).

(6)

As transportadoras autorizadas a explorar as rotas em conformidade com as obrigações de serviço público impostas foram:

(7)

Esse regime de exploração foi substituído pelas obrigações de serviço público impostas pelo Decreto italiano de 8 de Novembro de 2004 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Dezembro de 2004 («Comunicação de 10 de Dezembro de 2004») (6). No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio, de 17 de Março de 2005, que anulou parcialmente o Decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações. Uma comunicação nesse sentido foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Julho de 2005 (7). Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o Decreto de 8 de Novembro de 2004 tinha sido revogado com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004.

(8)

Em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão da adopção, em 23 de Fevereiro de 2006, de um decreto de alteração do Decreto n.o 35, de 29 de Dezembro de 2005, segundo o qual os decretos de 1 de Agosto de 2000 e de 21 de Dezembro de 2000 foram revogados com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.

(9)

Numa comunicação à Comissão datada de 22 de Março de 2005, as autoridades italianas declararam que as OSP publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 estavam a ser aplicadas «numa base voluntária». Essa foi a primeira ocasião em que as autoridades italianas informaram a Comissão de que essas OSP continuavam a ser aplicadas.

(10)

O regime jurídico das obrigações de serviço público consta do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 («o regulamento») define as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector dos transportes aéreos.

(11)

As obrigações de serviço público são definidas como uma excepção ao princípio previsto no regulamento segundo o qual «sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas rotas do interior da Comunidade» (8).

(12)

As condições para a sua imposição são definidas no artigo 4.o. Devem ser interpretadas de forma estrita e no respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade, devendo ainda ser justificadas de forma adequada com base nos critérios enunciados nesse artigo.

(13)

Mais concretamente, o regime jurídico das obrigações de serviço público prevê que um Estado-Membro as pode impor em serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica, em desenvolvimento ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional, desde que a rota em causa seja considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto e na medida do necessário para assegurar nessa rota a prestação de serviços adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e de preço, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.

(14)

A adequação dos serviços regulares de transporte aéreo é avaliada pelos Estados-Membros em função, nomeadamente, do interesse público, da possibilidade de recurso a outros modos de transporte, da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa e do efeito conjugado de todas as transportadoras que exploram ou tencionam explorar essa rota.

(15)

O artigo 4.o prevê um mecanismo em duas fases. Numa primeira fase [n.o 1, alínea a), do artigo 4.o] o Estado-Membro em causa impõe obrigações de serviço público numa ou em várias rotas, que permanecem abertas a todas as transportadoras comunitárias, ficando simplesmente sujeitas ao respeito das referidas obrigações. Se nenhuma transportadora aérea manifestar o seu interesse em explorar a rota sujeita a obrigações de serviço público, o Estado-Membro pode passar a uma segunda fase [n.o 1, alínea d), do artigo 4.o] que consiste em limitar o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea por um período máximo de três anos que será renovável. A transportadora é seleccionada com base num concurso público a nível comunitário. A transportadora seleccionada poderá então receber uma compensação financeira pela exploração das rotas em conformidade com as obrigações de serviço público.

(16)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidir após inquérito se a imposição de obrigações de serviço público deve ou não continuar a ser aplicável. A decisão da Comissão é comunicada ao Conselho e aos Estados-Membros. O Conselho, a pedido de um Estado-Membro, pode adoptar uma decisão diferente deliberando por maioria qualificada.

(17)

O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento enuncia um certo número de critérios cumulativos que as obrigações de serviço público devem cumprir:

(18)

As obrigações de serviço público devem, adicionalmente, respeitar os princípios fundamentais da proporcionalidade e da não-discriminação (ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo C-205/99, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros contra Administración General del Estado, Col. 2001, p. I-01271).

(19)

No caso em apreço, as comunicações de imposição de obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial a pedido da República Italiana incluem diversas disposições que suscitam sérias dúvidas em relação à sua conformidade com o artigo 4.o do regulamento. Em particular:

(20)

A exigência feita às transportadoras interessadas no sentido de explorarem seis das rotas a que se aplicam as obrigações de serviço público como um pacote único pode ser particularmente restritiva da liberdade de prestação de serviços. Não parece encontrar qualquer fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá violar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação; considerando nomeadamente:

(21)

A possibilidade mencionada no ponto 1.6 de ambas as comunicações, segundo a qual, em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, a ENAC terá uma intervenção para «evitar a situação de excesso de capacidade» através da «distribuição equitativa das rotas e das respectivas frequências» entre as transportadoras proponentes não parece encontrar nenhum fundamento no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento e poderá constituir uma violação do n.o 1 do artigo 3.o, na medida em que essas medidas limitam a liberdade de cada transportadora poder escolher as rotas e frequências que pretende servir. Por outro lado, a existência de «excesso de capacidade» parece indicar que não haveria necessidade de intervenção regulamentar de modo a garantir que as transportadoras satisfaçam a procura existente.

(22)

A obrigação prevista no ponto 4.8 de ambas as comunicações, no sentido de oferecer tarifas reduzidas a determinados passageiros com base apenas no facto de terem nascido num determinado local (no caso, a Sardenha) não parece ter nenhuma justificação legítima e pode constituir uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, que é proibida (ver, por exemplo, o processo C-388/01, Comissão contra Itália, Col. 2003, p. I-00721).

(23)

Não foi apresentada nenhuma explicação adequada que justifique o motivo pelo qual:

(24)

Apesar dos contactos da parte dos serviços da Comissão, chamando a atenção das autoridades italianas para estes elementos problemáticos e expressando dúvidas sobre a conformidade das obrigações de serviço público impostas com o regulamento, a República Italiana decidiu publicar essas imposições.

(25)

A partir do momento em que foram publicadas, diversas partes interessadas contactaram a Comissão a fim de expressar de forma informal as suas preocupações e queixas em relação ao carácter desproporcionado e discriminatório das obrigações de serviço público.

(26)

Tendo em conta os elementos acima descritos, e nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento, a Comissão pode proceder a um inquérito para determinar se o desenvolvimento de uma ou várias rotas não estará a ser sujeito a restrições indevidas através da imposição de obrigações de serviço público, o que lhe permitirá decidir se a imposição dessas obrigações se deve continuar a aplicar nas rotas em causa.

(27)

Em 9 de Março de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas, tal como prevê o artigo 12.o do regulamento, que lhe fossem fornecidas determinadas informações sobre as obrigações de serviço público em causa. A resposta apresentada pelas autoridades italianas em 22 de Março de 2006 foi incompleta,

—

Uma explicação pormenorizada dos objectivos sócio-económicos visados pela imposição das obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e a justificação da adequação e proporcionalidade dessas obrigações com vista ao cumprimento desses objectivos — em particular no que respeita às dez novas rotas que não eram abrangidas pela comunicação de 7 de Outubro de 2000.

—

Uma explicação pormenorizada do modo como irão funcionar na prática as medidas previstas no ponto 1.6 das duas comunicações referidas no artigo 1.o, que visam evitar uma situação de «excesso de capacidade» em caso de aceitação de uma rota sujeita às OSP por diversas transportadoras, e da respectiva justificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

—

Uma análise jurídica, à luz do direito comunitário, que justifique as diferentes condições incluídas nas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o e, em particular:

—

Uma análise pormenorizada das relações económicas entre a região da Sardenha e as outras regiões de Itália onde se situam os aeroportos abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o

—

Uma análise pormenorizada da actual oferta de transportes aéreos entre os aeroportos da Sardenha e os aeroportos do resto de Itália abrangidos pelas obrigações de serviço público referidas no artigo 1.o, incluindo a oferta de voos indirectos, bem como uma indicação da data de entrada em vigor do Decreto n.o 36.

—

Uma análise pormenorizada das possibilidades de recurso a outros modos de transporte e da capacidade desses modos de transporte satisfazerem as necessidades em causa.

—

Uma análise da actual procura de transporte aéreo para cada uma das rotas abrangidas por essas obrigações, incluindo as previsões de exploração (tráfego de passageiros e de mercadorias, previsões financeiras, etc.) comunicadas pela ou pelas transportadoras.

—

Uma descrição precisa do tempo de viagem necessário e da frequência de ligação por estrada entre os diferentes aeroportos da Sardenha abrangidos por essas obrigações.

—

Uma descrição da situação, na data de notificação da presente decisão, no que respeita à exploração dos serviços em conformidade com as obrigações e à identidade da ou das transportadoras aéreas que exploram os serviços em causa de acordo com o regime imposto pelas OSP.

—

A existência de eventuais recursos perante as instâncias jurisdicionais nacionais, na data de notificação da presente decisão, e a situação jurídica da imposição de obrigações de serviço público.

—

Uma explicação sobre se as obrigações de serviço público publicadas na comunicação de 7 de Outubro de 2000 se continuaram a aplicar após a suspensão e revogação das obrigações pela comunicação de 10 de Dezembro de 2004 e, em caso afirmativo, da respectiva base jurídica, bem como dos motivos pelos quais as autoridades italianas não informaram imediatamente a Comissão desses factos.

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/38

(1)

De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tal como estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1), o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras da Comissão em matéria de segurança sejam cumpridas no interior da Comissão e, nomeadamente, pelos prestadores de serviços externos à Comissão.

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança refere que os Estados-Membros e as outras instituições, instâncias, gabinetes e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados podem receber informações classificadas da União Europeia desde que velem por que sejam aplicadas, nos seus serviços e instalações, regras estritamente equivalentes, nomeadamente por prestadores externos de serviços dos Estados-Membros.

(3)

As disposições da Comissão em matéria de segurança não incluem actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de a Comissão confiar por contrato ou convenção de subvenção a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

(4)

É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito nas disposições da Comissão em matéria de segurança e nas regras de segurança que as acompanham.

(5)

Essas normas mínimas comuns devem ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato ou convenção de subvenção às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

(6)

Essas normas mínimas comuns devem aplicar-se sem prejuízo de outros actos relevantes, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4) que estabelece as respectivas normas de execução e, em especial, os acordos bilaterais e multilaterais referidos nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

1)

Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que um contrato ou convenção de subvenção entre a Comissão e um prestador externo de serviços ou beneficiário envolva o tratamento de informações classificadas da UE nas instalações do prestador de serviços ou do beneficiário, as medidas adequadas a tomar pelo referido prestador de serviços ou beneficiário para assegurar o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o no tratamento das informações classificadas da UE farão parte integrante do contrato ou convenção de subvenção.».

2)

As regras de segurança que figuram no anexo das disposições da Comissão em matéria de segurança são alteradas do seguinte modo:

5.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/44

(1)

O artigo 52.o dos Estatutos requer que o Conselho do BCE tome as providências necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros participantes ao seu valor facial. Tais medidas implicam o câmbio de notas de banco de um novo Estado-Membro participante: a) em notas e moedas de euro; ou b) para crédito de fundos em conta. No entanto, sempre que um novo Estado-Membro participante beneficie de um período de transição, durante esse período tais medidas implicam o câmbio das notas de banco: a) na moeda nacional desse novo Estado-Membro participante; ou b) para crédito de fundos em conta.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1) prevê diferentes cenários possíveis para a passagem para o euro fiduciário nos Estados-Membros que adoptem o euro. A presente orientação visa assegurar que o câmbio das notas de banco dos novos Estados-Membros participantes se possa realizar independentemente do regime de passagem para o euro fiduciário que venha a ser escolhido em cada país.

(3)

Certas categorias de notas de banco, concretamente as notas de banco seriamente mutiladas ou que tenham sido objecto de marcação ao abrigo de esquemas de marcação nacionais para facilitar e proteger a retirada de circulação das notas nacionais, não são, em geral, susceptíveis de câmbio, pelo que ficam excluídas do câmbio regido pela presente orientação.

(4)

Se existir período transitório num novo Estado-Membro participante, o âmbito temporal das medidas adoptadas ao abrigo desta orientação será então mais longo, pois haverá que tomar em conta o referido período, embora este não deva pressupor a prorrogação do período de câmbio em relação às notas dos restantes novos Estados-Membros participantes,

—

«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro,

—

«novo Estado-Membro participante», um Estado-Membro participante que tenha adoptado o euro mas no qual as notas e moedas de euro não sejam as únicas com curso legal,

—

«data de adopção do euro», a data em que a revogação da derrogação concedida a um determinado Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado entre em vigor,

—

«período de dupla circulação», o período que medeia entre a data de passagem para o euro fiduciário em determinado novo Estado-Membro participante e o último dia em que a moeda nacional desse novo Estado-Membro participante tenha curso legal em paralelo com o euro,

—

«data de passagem para o euro fiduciário», a data em que as notas e moedas de euro passam a ter curso legal em determinado novo Estado-Membro participante,

—

«moeda nacional», as notas de banco e moedas de um novo Estado-Membro participante que tenham sido emitidas pela autoridade competente desse Estado-Membro antes da data de adopção do euro,

—

«notas de um novo Estado-Membro participante», as notas de banco emitidas pelo BCN de um novo Estado-Membro participante que tinham curso legal na véspera da data de adopção do euro e que são apresentadas a outro BCN ou ao agente por este designado para efectuar o câmbio,

—

«período transitório», um período máximo de três anos, com início às zero horas (hora local) da data de adopção do euro e termo às zero horas (hora local) da data de passagem para o euro fiduciário,

—

«BCN do Eurosistema», o BCN de um Estado-Membro participante (incluindo o BCN de um novo Estado-Membro participante),

—

«valor facial», o valor resultante da aplicação das taxas de conversão adoptadas pelo Conselho da União Europeia em conformidade com o n.o 4 do artigo 123.o do Tratado, sem qualquer diferencial entre a taxa de compra e a taxa de venda,

—

«marcação», a identificação de notas de banco com um símbolo distintivo e específico, como por exemplo furos efectuados com um dispositivo perfurador, ao abrigo de esquemas de marcação nacionais para facilitar e proteger a retirada de circulação das notas de um novo Estado-Membro participante emitidas pela autoridade competente desse Estado-Membro antes da data de adopção do euro.

i)

numa operação determinada, ou

ii)

num dia determinado,

a)

A partir da data de adopção do euro nesse novo Estado-Membro participante;

b)

Até terem sido cambiadas todas as notas apresentadas para câmbio antes de expirado o período de dois meses após a data de passagem para o euro fiduciário nesse novo Estado-Membro participante.