5.7.2006

PT

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L 183/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1014/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2006.

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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L 183/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1015/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

(3)	Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 6/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 700 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

a)	Um lote com o número 54/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

b)	Um lote com o número 55/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

c)	Um lote com o número 56/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

d)	Um lote com o número 57/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

e)	Um lote com o número 58/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

f)	Um lote com o número 59/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

g)	Um lote com o número 60/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

h)	Um lote com o número 61/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

i)	Um lote com o número 62/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

j)	Um lote com o número 63/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

k)	Um lote com o número 64/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

l)	Um lote com o número 65/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

m)	Um lote com o número 66/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

n)	Um lote com o número 67/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 6/2006 CE — para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 26 de Julho de 2006 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve estar em conformidade com os artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

a)	Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

b)	Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

c)	Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;

d)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo: i) renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, ii) aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, iii) aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão

Artigo 5.o

As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

a)	Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

b)	Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

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L 183/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1016/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1615/2001 que estabelece a norma de comercialização aplicável aos melões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1615/2001 da Comissão (2) estabeleceu a norma de comercialização aplicável aos melões, nomeadamente no que diz respeito à marcação.

(2)

É conveniente, por razões de clareza e de transparência no mercado mundial, ter em conta as alterações recentemente introduzidas na norma FFV-23, relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos melões, pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).

(3)

Os melões são identificados e comercializados de acordo com o respectivo tipo comercial. Os principais tipos comerciais são registados numa brochura publicada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que estabelece uma lista dos principais tipos comerciais de melões, acompanhada de comentários e ilustrações. Esta brochura destina-se a facilitar a interpretação comum das normas em vigor, nomeadamente a da norma FFV-23 da CEE-ONU, na qual o Regulamento (CE) n.o 1615/2001 se baseia.

(4)	O Regulamento (CE) n.o 1615/2001 deve ser alterado em conformidade.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1651/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 214 de 8.8.2001, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que altera, no referente ao contingente pautal, o Regulamento (CE) n.o 1472/2003 relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 62.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1472/2003 da Comissão (2) prevê a abertura de um contingente pautal de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51 e 2009 69 90.

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê o aumento de 29 toneladas, a partir de 15 de Junho de 2006, do contingente pautal anual para o sumo de uvas. É, pois, adequado adicionar essa quantidade de sumo e de mosto de uva ao contingente pautal 09.0067 referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2003.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1472/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2003, a quantidade de «14 000 toneladas» é substituída por «14 029 toneladas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 2006.

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)  JO L 211 de 21.8.2003, p. 10.

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1018/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Em virtude da redução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de 2006, há que reduzir o montante da ajuda.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)	O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2006 (JO L 107 de 20.4.2006, p. 23).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1019/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que proíbe a pesca da abrótea do alto nas zonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

(2)	De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)	É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 7).

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L 183/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1020/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

(2)	De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)	É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 7).

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DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE

de 24 de Abril de 2006

que elimina os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação UE-Chile

(2006/462/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir designado «o Acordo de Associação»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 60.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O n.o 5 do artigo 60.o do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 72.o ou de melhorar de outro modo as condições de acesso aí previstas.

(2)	Essas decisões prevalecem sobre as condições previstas no artigo 72.o no que respeita aos produtos em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Chile eliminará, em conformidade com o anexo da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação, originárias da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão prevalece sobre as condições previstas no artigo 72.o do Acordo de Associação no que respeita à importação para o Chile dos produtos em causa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a data da sua adopção.

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5.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2006

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca do Botsuana

[notificada com o número C(2006) 2880]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de animais como definida na referida decisão.

(2)	Nos termos da referida decisão, é autorizada a importação, para a Comunidade, de carne desossada e submetida a maturação de bovinos domésticos, ovinos, caprinos e animais selvagens ou não domésticos de criação, à excepção dos suídeos e solípedes, a partir de partes do território do Botsuana.

(3)

Contudo, as autoridades veterinárias do Botsuana assinalaram à Comissão um surto de febre aftosa dentro do território BW-1. Os primeiros sinais clínicos dessa doença foram observados pelas autoridades veterinárias em 20 de Abril de 2006, tendo estas adoptado medidas de controlo imediatas e apropriadas na zona afectada, incluindo a suspensão da circulação de animais sensíveis e seus produtos dentro e fora da zona e o encerramento de dois estabelecimentos de exportação a partir dos quais é aprovada a importação para a Comunidade.

(4)

A fim de ter em conta as referidas medidas introduzidas pelo Botsuana, a lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados estabelecida na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada. Assim, a importação para a Comunidade, a partir do Botsuana, de remessas de carne desossada e submetida a maturação proveniente de animais domésticos e de caça de criação abatidos ou de caça selvagem caçada antes de 20 de Abril de 2006, com origem no território BW-1, deve estar indicada como autorizada. Contudo, todas as remessas dessa carne provenientes de animais abatidos ou caçados após ou na referida data, com origem no território mencionado devem estar indicadas como não autorizadas.

(5)	Por conseguinte, a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(6)	A presente decisão será revista à luz das informações obtidas do Botsuana.

(7)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.

(2)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/360/CE da Comissão (JO L 134 de 20.5.2006, p. 34).

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5.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2006

relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

[notificada com o número C(2006) 2881]

(2006/464/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.

(2)

Em virtude da presença do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu na China, na Coreia, no Japão, nos EUA e numa zona limitada da Comunidade, a França informou, em 14 de Março de 2005, os demais Estados-Membros e a Comissão de ter adoptado, em 16 de Fevereiro de 2005, medidas oficiais para proteger o seu território contra o perigo de introdução desse organismo.

(3)	Em 29 de Junho de 2005, a Eslovénia informou os Estados-Membros e a Comissão de, devido a surtos do mesmo organismo no seu território, ter adoptado em 24 de Junho de 2005 disposições complementares para impedir a reintrodução e a propagação desse organismo no seu território.

(4)

O Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, com base nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou tratar-se de um dos insectos mais prejudiciais para o castanheiro (Castanea Mill.). É susceptível de reduzir drasticamente a produção e a qualidade da castanha, havendo indícios de que pode inclusive provocar a morte das árvores. As castanhas são cultivadas em terras marginais em colinas ou montanhas. Os danos resultantes da propagação do insecto podem pôr termo à produção de castanhas para consumo humano nessas zonas e, desta forma, conduzir à degradação económica e ambiental.

(5)	É, por conseguinte, necessário tomar medidas provisórias contra a introdução e a propagação desse organismo prejudicial na Comunidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão aplicam-se tanto à introdução como à propagação desse organismo, à produção e circulação na Comunidade de vegetais da espécie Castanea, ao controlo do organismo e à investigação com vista a detectar a presença ou a ausência continuada desse organismo prejudicial nos Estados-Membros.

(7)	É conveniente que os resultados dessas medidas sejam avaliados numa base regular em 2006, 2007 e 2008, nomeadamente com base na informação a fornecer pelos Estados-Membros. Eventuais medidas suplementares serão consideradas à luz dos resultados dessa avaliação.

(8)	Os Estados-Membros deverão adaptar, caso necessário, a sua legislação de forma a cumprir a presente decisão.

(9)	Os resultados das medidas devem ser revistos até 1 de Fevereiro de 2008.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definição

Na presente decisão, por «vegetais» entende-se plantas ou partes de plantas do género Castanea Mill., destinadas a plantação, com excepção de frutos e sementes.

Artigo 2.o

Medidas contra o Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

A introdução e a propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu, adiante designado por «o organismo», são proibidas.

Artigo 3.o

Importação de vegetais

Os vegetais só podem ser introduzidos na Comunidade se:

a)	Cumprirem o disposto no ponto 1 do anexo I; e

b)	Forem inspeccionados, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados indemnes do organismo.

Artigo 4.o

Circulação de vegetais na Comunidade

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o e na parte II do anexo II, os vegetais originários da Comunidade ou importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o da presente decisão, só podem ser deslocados do seu local de produção na Comunidade, incluindo, se for caso disso, viveiros, se satisfizerem as condições previstas no ponto 2 do anexo I.

Artigo 5.o

Inquéritos e notificações

1.   Os Estados-Membros realizarão investigações anuais oficiais sobre a presença do organismo ou indícios de infestação pelo organismo nos respectivos territórios.

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dessas investigações devem ser apresentados à Comissão e aos demais Estados-Membros até 31 de Dezembro de cada ano.

2.   Toda e qualquer suspeita de ocorrência ou a presença confirmada do organismo são comunicadas imediatamente aos organismos oficiais responsáveis.

3.

a) Os Estados-Membros podem exigir que a entrada e a circulação de vegetais no seu território seja sujeita a um sistema de rastreabilidade, que pode incluir uma declaração de circulação aos organismos oficiais responsáveis por parte da pessoa responsável pela circulação; b) Os Estados-Membros podem exigir uma declaração de plantação, através dos organismos oficiais responsáveis, por parte das pessoas responsáveis pela plantação.

Artigo 6.o

Estabelecimento de zonas demarcadas

Se os resultados das investigações referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou a notificação referida no n.o 2 do artigo 5.o confirmarem a presença do organismo numa dada zona, ou houver indícios da presença do organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas e adoptam medidas oficiais em conformidade respectivamente com as partes I e II do anexo II.

Artigo 7.o

Cumprimento

Os Estados-Membros procedem, se necessário, à alteração das medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação do organismo de tal forma que essas medidas sejam conformes à presente decisão, e comunicam-nas imediatamente à Comissão.

Artigo 8.o

Revisão

A presente decisão será revista, o mais tardar, em 1 de Fevereiro de 2008.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

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