21.6.2006   

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L 168/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

21.6.2006   

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L 168/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 835/2006 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção polaco.

(2)

Atendendo à situação actual do mercado, é oportuno proceder a um aumento das quantidades de trigo mole colocadas à venda pelo organismo de intervenção polaco no mercado interno, aumentando para 250 000 toneladas a quantidade objecto do concurso.

(3)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 835/2006 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

No artigo 1.o, os termos «150 000 toneladas» são substituídos pelos termos «250 000 toneladas».

2)

No título do anexo, os termos «150 000 toneladas» são substituídos pelos termos «250 000 toneladas».

21.6.2006   

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L 168/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 836/2006 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão.

(2)

Tendo em conta as necessidades dos mercados e as quantidades de que dispõe o organismo de intervenção alemão, a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 50 000 toneladas da quantidade posta a concurso. Atenta a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

(3)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 836/2006 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

No artigo 1.o, a quantidade «100 000 toneladas» é substituída por «150 000 toneladas».

2)

No título do anexo, os termos «100 000 toneladas» são substituídos pelos termos «150 000 toneladas».

21.6.2006   

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L 168/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 648/2004, relativo aos detergentes, garante a livre circulação de detergentes no mercado interno, prevendo em simultâneo um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, através das regras em matéria de biodegradação final dos tensoactivos para detergentes e de rotulagem dos ingredientes dos detergentes.

(2)

Alguns dos métodos constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 648/2004, por exemplo, o método de referência ISO 14593, são também aplicáveis aos ensaios de substâncias com reduzida solubilidade em água, caso seja assegurada a dispersão adequada da substância. Na ISO 10634 são dadas mais orientações para o ensaio de substâncias com reduzida solubilidade. No entanto, deve ser incluído um método de ensaio adicional para ser utilizado relativamente a tensoactivos com reduzida solubilidade em água. O método de ensaio adicional proposto é a norma ISO 10708:1997, «Qualidade da água — Avaliação da biodegradabilidade aeróbia final dos compostos orgânicos em meio aquoso». O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) concluiu que a norma ISO 10708 constitui uma norma equivalente aos métodos de ensaio já incluídos no anexo III do referido regulamento, sendo favorável à sua utilização.

(3)

Para garantir um elevado nível de protecção da saúde, as informações relativas à composição dos detergentes devem ser mais facilmente acessíveis ao público em geral. Deste modo, deve ser indicado na embalagem dos detergentes um sítio internet no qual se poderá obter com facilidade a lista de ingredientes referida na secção D do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 648/2004.

(4)

É obrigatório declarar as fragrâncias alergénicas adicionadas sob a forma de substâncias puras. No entanto, esta declaração não é obrigatória se estas fragrâncias forem adicionadas como componentes de ingredientes complexos, tais como essências ou perfumes. Para garantir maior transparência para o consumidor, as fragrâncias alergénicas dos detergentes devem ser declaradas, independentemente da forma em que foram adicionadas ao detergente.

(5)

A lista de ingredientes destinada ao público em geral prevista na secção D do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 648/2004 recorre a nomenclatura científica especializada que pode revelar-se um obstáculo em lugar de ajudar o público em geral. Por outro lado, existem algumas contradições menores entre as informações divulgadas ao público e as destinadas ao pessoal médico, previstas na secção C do mesmo anexo. As informações relativas aos ingredientes destinadas ao público em geral devem tornar-se mais facilmente compreensíveis recorrendo à nomenclatura INCI, já utilizada nos ingredientes dos cosméticos, e deve ser garantida a coerência das secções C e D.

(6)

A definição de «detergente» constante do regulamento especifica claramente que as regras de rotulagem se aplicam a todos os detergentes, com tensoactivos ou sem eles. Contudo, a secção D do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 648/2004 prevê que as regras aplicáveis aos detergentes industriais e institucionais com tensoactivos são diferentes das aplicáveis aos detergentes que não contenham tensoactivos. As diferenças em matéria de requisitos de rotulagem devem ser eliminadas uma vez que não servem qualquer objectivo útil.

(7)

Por conseguinte, os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 648/2004 devem ser alterados em conformidade. A fim de obter maior clareza, é conveniente substituir os referidos anexos.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Detergentes,

1)

O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo VII é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

21.6.2006   

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L 168/11

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2123/89 da Comissão, de 14 de Julho de 1989, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade (2), foi por várias vezes alterado (3) de modo substancial, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados nos mercados representativos.

(3)

Para permitir a aplicação do n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento, é necessário estabelecer-se a lista dos mercados representativos. É conveniente tomar em consideração, para a fixação dos preços dos suínos abatidos, tanto as cotações aplicadas directamente nos mercados ou nos matadouros, como as cotações estabelecidas nos centros de cotação e cujo conjunto constitui, para cada Estado-Membro, um mercado representativo.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

21.6.2006   

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L 168/14

(1)

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 138/2004 estabelecem a metodologia e o programa de transmissão de dados das contas económicas da agricultura na Comunidade (CEA). Em consequência das alterações no Sistema Europeu de Contas (SEC 95) relativas ao registo dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), a metodologia das CEA deve ser actualizada de modo a manter a coerência com o SEC, quadro central das contas nacionais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),

21.6.2006   

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L 168/16

(1)

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

Por força do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão a identidade de outras transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação no seu território, bem como os motivos que conduziram à adopção de tais proibições e outras eventuais informações relevantes.

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base, os Estados-Membros transmitiram à Comissão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Neste contexto, a Comissão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comunitária.

(4)

Nos termos do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e considerações essenciais que constituirão a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade.

(5)

Por força do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações, por escrito, e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea (4).

(6)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em determinados casos, por determinados Estados-Membros.

(7)

A Buraq Air apresentou provas de que as operações de carga que conduziram à sua inclusão no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 tinham cessado.

(8)

As autoridades da Líbia responsáveis pela fiscalização regulamentar da Buraq Air deram garantias de que a Buraq Air dava cumprimento às normas de segurança pertinentes nas suas operações.

(9)

Assim, com base nos critérios comuns e sem prejuízo de uma verificação do cumprimento efectivo mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, considera-se que a Buraq Air deverá ser autorizada a operar na Comunidade, pelo que deverá ser retirada do anexo B.

(10)

A versão mais recente do registo de códigos da ICAO refere-se a transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Libéria, Serra Leoa e Suazilândia responsáveis pela fiscalização regulamentar, que não constam individualmente da lista da Comunidade.

(11)

As autoridades da República Democrática do Congo, Libéria, Serra Leoa e Suazilândia responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras não apresentaram provas, quando a tal foram instadas pela Comissão, de que estas cessaram as suas actividades.

(12)

As autoridades da Guiné Equatorial informaram a Comissão dos rápidos progressos registados na retirada dos certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas que não dão cumprimento às normas de segurança pertinentes. No entanto, é necessário que as autoridades da Guiné Equatorial forneçam elementos técnicos suplementares para que a Comissão retire estas transportadoras aéreas do anexo A.

(13)

As autoridades da Guiné Equatorial informaram ainda a Comissão de que tinha sido estabelecido um plano de acção correctivo para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes em conformidade com as suas obrigações nos termos da Convenção de Chicago e efectuar uma fiscalização adequada da segurança das transportadoras certificadas na Guiné Equatorial. No entanto, as autoridades da Guiné Equatorial indicaram que a execução integral deste plano de acção correctivo exige mais algum tempo.

(14)

Consequentemente, e tendo em vista uma melhoria da transparência e da coerência, todas as transportadoras certificadas na República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Libéria, Serra Leoa e Suazilândia cuja existência conste da versão mais recente do registo de códigos da ICAO deverão ser inseridas no anexo A.

(15)

Existem elementos comprovativos de deficiências de segurança graves por parte da Airwest Co. Ltd, certificada no Sudão, no que respeita a determinadas operações. Estas deficiências foram identificadas pela Alemanha, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA (5).

(16)

Em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil da Alemanha, a Air West Co. Ltd indicou que tinha sido estabelecido um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança identificadas no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento. No entanto, não existem ainda provas da execução de um plano de acção adequado para as operações específicas nas quais foram identificadas deficiências de segurança.

(17)

As autoridades do Sudão responsáveis pela fiscalização regulamentar da Air West Co. Ltd não forneceram informações suficientes sobre a segurança destas operações específicas da Air West Co. Ltd quando a Alemanha e a Comissão manifestaram preocupações nesta matéria.

(18)

Uma inspecção recente, realizada pela Alemanha, à aeronave IL-76, com o número de registo ST-EWX, não revelou problemas graves (6).

(19)

Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air West Co. Ltd não satisfaz as normas de segurança pertinentes, excepto no que respeita aos voos operados com a aeronave IL-76, com o número de registo ST-EWX, pelo que deverá ser incluída no anexo B no que respeita a quaisquer outras operações.

(20)

Existem elementos comprovativos do incumprimento de normas de segurança específicas estabelecidas na Convenção de Chicago. Estas deficiências foram identificadas pela França, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA (7).

(21)

A Blue Wing Airlines não deu uma resposta adequada a um inquérito da autoridade da aviação civil de França e da Comissão respeitante ao aspecto da segurança das suas operações.

(22)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Blue Wing Airlines não satisfaz as normas de segurança pertinentes.

(23)

Embora o certificado de operador aéreo da Sky Gate International Aviation tenha sido emitido pela República do Quirguistão, existem provas de que o estabelecimento principal desta companhia aérea não se situa no Quirguistão, como indica a autoridade da aviação civil quirguize, contrariamente aos requisitos do anexo 6 da Convenção de Chicago.

(24)

A Sky Gate International Aviation não deu uma resposta adequada a inquéritos da autoridade da aviação civil do Reino Unido e da Comissão relativos ao seu estabelecimento principal.

(25)

As autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela fiscalização regulamentar da Sky Gate International Aviation não forneceram provas da sua capacidade para efectuar as operações de fiscalização da segurança desta transportadora.

(26)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Sky Gate International Aviation não satisfaz as normas de segurança pertinentes.

(27)

Embora o certificado de operador aéreo da Star Jet tenha sido emitido pela República do Quirguistão, existem provas de que o estabelecimento principal desta companhia aérea não se situa no Quirguistão, contrariamente aos requisitos do anexo 6 da Convenção de Chicago.

(28)

A Star Jet opera três aeronaves Lockheed L-1011 Tristar, cujos números de série coincidem com os números de série de três aeronaves operadas pela Star Air, certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela fiscalização regulamentar e objecto de uma proibição de operação na Comunidade.

(29)

A Star Jet não deu uma resposta adequada a inquéritos da autoridade da aviação civil do Reino Unido e da Comissão relativos ao seu estabelecimento principal.

(30)

As autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela fiscalização regulamentar da Star Jet não forneceram provas da sua capacidade para efectuar as operações de fiscalização da segurança desta transportadora.

(31)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Star Jet não satisfaz as normas de segurança pertinentes.

(32)

As autoridades do Cazaquistão responsáveis pela fiscalização regulamentar da GST Aero Air Company forneceram à Itália uma lista de três aeronaves com certificados de aeronavegabilidade válidos e equipadas com os necessários equipamentos de segurança. Informaram ainda a Itália de que tinha sido estabelecido um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança identificadas no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento à GST Aero Company realizadas pela Itália (8).

(33)

No entanto, não existem ainda provas da execução de um plano de acção adequado para as deficiências que foram identificadas nos procedimentos operacionais da GST Aero Air Company.

(34)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a GST Aero Air Company não satisfaz as normas de segurança pertinentes, pelo que deve manter-se a sua inclusão no anexo A.

(35)

Conforme previsto no considerando 99 do Regulamento (CE) n.o 474/2006, a avaliação das autoridades da Mauritânia responsáveis pela fiscalização regulamentar da Air Mauritanie e das empresas sob a sua responsabilidade deveria ter sido realizada até 23 de Maio de 2006. Uma equipa de peritos europeus deslocou-se à Mauritânia em 22 de Maio de 2006, para uma missão de avaliação. O seu relatório revela que não estão preenchidos os critérios comuns do anexo do regulamento de base. Consequentemente, a Air Mauritanie não deve ser incluída na lista das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade.

(36)

O sector da aviação civil na Mauritânia tem sofrido mudanças consideráveis, nomeadamente com a adopção de um novo pacote legislativo global para a aviação civil. No primeiro semestre de 2007, deve proceder-se a uma nova avaliação dos progressos realizados na aplicação dos novos actos legislativos, requisitos e procedimentos.

(37)

Não obstante solicitações específicas da Comissão, não lhe foram apresentadas até à data quaisquer provas da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras incluídas na lista estabelecida em 24 de Março de 2006 e pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar dessas transportadoras aéreas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas deverão continuar a ser objecto de uma proibição de operação.

(38)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

1)

O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

2)

O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

21.6.2006   

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L 168/28

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Junho de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Julho de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

Alemanha:

Reino Unido:

21.6.2006   

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L 168/30

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 12 a 16 de Junho de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

21.6.2006   

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L 168/33

(1)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele. Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (3), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Directiva 2004/17/CE, o título III dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o tenha sido estabelecida por uma decisão da Comissão ou que tenha sido considerada aplicável nos termos do segundo ou terceiro parágrafos do n.o 4 ou do quarto parágrafo do n.o 5 desse mesmo artigo.

(3)

O pedido apresentado pela República da Finlândia diz respeito à produção, incluindo a co-geração e a venda (por grosso e a retalho) de electricidade. O mercado grossista na Finlândia está, em grande medida, integrado no mercado nórdico da energia (Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia). Este é um mercado de transacções bilaterais entre, por um lado, os produtores e, por outro, os fornecedores e as empresas industriais, bem como numa bolsa voluntária de troca de energia para os países nórdicos denominada Nordpool, a qual dispõe de um mercado à vista («spot market») e de um mercado a prazo («forward market»). Há, assim, uma evolução clara no sentido de um mercado grossista regional, embora «estrangulamentos» no transporte da electricidade dividam por vezes este mercado em zonas tarifárias geograficamente distintas, sendo a Finlândia uma delas. Assim, de acordo com as autoridades finlandesas e com a Nordpool Finland, a Finlândia constituiu uma zona tarifária distinta durante 9,3 % do tempo em 2005 (4). Também em relação à produção, houve uma evolução clara no sentido da regionalização do mercado, embora os estrangulamentos no transporte e os limites de capacidade (5) das ligações entre as redes finlandesas e as de outras regiões da Comunidade e da Rússia possam temporariamente restringir o mercado ao território da Finlândia, com excepção das Ilhas Åland. O mercado retalhista corresponde ao território da Finlândia, com excepção das Ilhas Åland, dado que, tal como é confirmado pelas autoridades finlandesas, os distribuidores de electricidade de outros países nórdicos que não estão estabelecidos na Finlândia não constituem ainda uma verdadeira alternativa, no que diz respeito aos consumidores e às pequenas e médias empresas.

(4)

Esta avaliação, bem como quaisquer outras contidas na presente decisão, é feita exclusivamente para efeitos da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência.

(5)

A Finlândia transpôs e aplicou não apenas a Directiva 96/92/CE mas também a Directiva 2003/54/CE, optando pela dissociação total da propriedade nas redes de transporte e pela dissociação jurídica e funcional das redes de distribuição, excepto para as empresas mais pequenas. Por conseguinte, e nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado.

(6)

A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante.

(7)

Na «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade» (6), doravante referido como «relatório de 2005», a Comissão constata que «muitos mercados nacionais apresentam um elevado grau de concentração de empresas, o que dificulta o desenvolvimento de uma concorrência efectiva» (7). Consequentemente, considera que, no que diz respeito à produção de electricidade, «um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a parte total do mercado dos três maiores produtores» (8). Segundo o «anexo técnico» (9), a parte do mercado cumulada dos três maiores produtores na produção total do mercado nórdico eleva-se a 40 % (10), o que constitui um nível suficientemente baixo. Em relação ao território finlandês, as partes de mercado cumuladas dos três maiores produtores são, obviamente, mais elevadas (11). Todavia, os períodos em que o mercado finlandês está isolado são limitados (12). Por conseguinte, há, durante uma grande parte do ano, uma pressão concorrencial devida à possibilidade de se obter electricidade fora do território finlandês, tanto mais que, entre os países nórdicos, não são cobradas taxas de transporte. O carácter temporário das congestões impede que se invista no interior do território finlandês sem ter em conta os outros produtores do mercado nórdico. Por conseguinte, estes factores devem ser encarados como revelando uma exposição directa à concorrência do mercado da produção, tanto no que diz respeito ao mercado nacional finlandês como ao mercado regional emergente.

(8)

O grau de concentração e o grau de liquidez são igualmente bons indicadores da concorrência no mercado grossista da electricidade. A parte de mercado da Nord Pool Spot AS — a bolsa voluntária de energia do mercado nórdico descrita no considerando 3 — representou, em 2004, 42 % dos fornecimentos físicos nos países nórdicos (13). Em relação ao mercado regional, esse nível é satisfatório. Além disso, as condições da concorrência no mercado grossista da electricidade são também grandemente influenciadas pelas transacções financeiras de electricidade na zona geográfica do mercado, o que, em termos de volumes negociados através da Nordpool, representou 1,5 vezes a quantidade consumida nos países nórdicos (14) [e mesmo mais de quatro vezes essa quantidade, se se tiverem em conta outras transacções identificadas, como as vendas OTC (over the counter) (vendas directas) (15)]. Tal como se conclui no anexo técnico (16), este grau de liquidez deve ser considerado satisfatório, ou seja, constitui um indicador do bom funcionamento e da competitividade do mercado regional. Tal como acima se refere, a situação da concorrência deve também ser examinada, pois diz respeito apenas ao território finlandês. Em primeiro lugar, há que salientar novamente que os estrangulamentos acima referidos são temporários e não constantes. Por conseguinte, há uma constante pressão concorrencial devida à possibilidade de obter electricidade proveniente de fora do território finlandês, tanto mais que, entre os países nórdicos, não são cobradas taxas de transporte. Além disso, os preços da venda grossista de electricidade na Finlândia são estabelecidos pela Nordpool. Por conseguinte, estes factores devem ser encarados como revelando uma exposição directa à concorrência do mercado grossista, tanto no que diz respeito ao mercado nacional finlandês como ao mercado regional emergente.

(9)

Tendo em conta a dimensão do país, há bastantes operadores económicos no mercado retalhista (mais de 60, vários dos quais oferecem os seus serviços no conjunto do território nacional); há igualmente várias empresas com uma parte de mercado superior a 5 %. De acordo com as informações mais recentes, a parte de mercado cumulada das três maiores empresas no que diz respeito ao fornecimento às pequenas e médias empresas, assim como às empresas de muito pequenas dimensões e às famílias, está a um nível satisfatoriamente baixo, da ordem dos 35-40 % (17). Estes factores devem, assim, ser tomados como revelando uma exposição directa à concorrência.

(10)

O modo de funcionamento dos mercados da equilibração também deve ser considerado como um indicador, não apenas no que diz respeito à produção mas também aos mercados grossista e retalhista. Com efeito, «um interveniente no mercado que não consiga facilmente adaptar a sua carteira de produção às características dos clientes corre o risco de ficar exposto à diferença entre o preço ao qual o ORT (operador de redes de transporte) vende a energia de equilibração e o preço ao qual adquire a produção excedentária. Estes preços são directamente impostos pelo regulador ao ORT, ou, em alternativa, fixados através de um mecanismo baseado no mercado, no âmbito do qual o preço é determinado em função das propostas de outros produtores, de forma a regular a sua produção, quer em alta, quer em baixa (…); os pequenos operadores são confrontados com grandes dificuldades quando existe o risco de uma diferença importante entre o preço de aquisição do ORT e o preço de venda. Tal acontece em determinados Estados-Membros e é provavelmente prejudicial ao desenvolvimento da concorrência. Uma diferença importante pode indicar um nível de concorrência insuficiente no mercado da equilibração, que pode ser dominado por apenas um ou dois grandes produtores. Essas dificuldades são agravadas quando os utilizadores da rede não conseguem adaptar as suas posições em tempo quase real.» (18). Há um mercado da equilibração integrado na região nórdica para o fornecimento de energia de equilibração e as suas principais características (tarifação em função do mercado, encerramento a cada hora e pequena diferença de preços) são de tal ordem que devem ser consideradas como indicadores de exposição directa à concorrência.

(11)

Dadas as características do produto em questão (electricidade) e a escassez ou indisponibilidade de produtos ou serviços que o possam substituir de forma adequada, a competitividade dos preços e a formação dos preços revestem-se de uma maior importância quando se trata de avaliar a competitividade dos mercados da electricidade. O número de clientes que muda de fornecedor é um indicador de uma genuína competitividade dos preços, constituindo assim, indirectamente, «um indicador natural da eficácia da concorrência. Se forem poucos os consumidores a mudar, há provavelmente um problema com o funcionamento do mercado, ainda que não se devam ignorar os benefícios decorrentes da possibilidade de renegociar com o fornecedor histórico» (19). Além disso, «a existência de preços no consumidor final regulados é, claramente, determinante do comportamento do cliente (…). Embora a manutenção de controlos se possa justificar num período de transição, estes controlos causarão cada vez maiores distorções, à medida que a necessidade de investimento for aumentando.» (20).

(12)

Na Finlândia, o grau de mudança de fornecedor das três categorias de utilizadores — utilizadores industriais de grandes e muito grandes dimensões; utilizadores industriais e empresas de pequenas e médias dimensões; empresas de muito pequenas dimensões e famílias — é superior a 75 % para os dois primeiros grupos e a 30 % para a última categoria (21); não existe um controlo dos preços no consumidor final (22) — ou seja, os preços são estipulados pelos próprios operadores económicos e não têm de ser aprovados por qualquer autoridade antes da sua aplicação. A situação na Finlândia é, por conseguinte, satisfatória no que diz respeito às mudanças de fornecedor e ao controlo dos preços no consumidor final, e deve ser encarada como um indicador de exposição directa à concorrência.

(13)

Tendo em conta os indicadores acima referidos e a situação global deste sector na Finlândia (em especial o grau de dissociação das redes de produção/fornecimento e a regulação eficaz do acesso às redes), que decorre da informação apresentada pela Finlândia, bem como do relatório de 2005 e do anexo técnico deste, deve considerar-se que a condição da exposição directa à concorrência, imposta pelo n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, se encontra cumprida no que diz respeito à produção e à venda de electricidade na Finlândia, com excepção das Ilhas Åland. Tal como indicado no considerando 5, a outra condição, de livre acesso à actividade, deve considerar-se cumprida. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE não deve aplicar-se nos casos em que as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a assegurar a produção ou a venda de electricidade nestas áreas geográficas, nem nos casos em que essas entidades organizem concursos para trabalhos de concepção tendo em vista a prossecução dessa actividade nessas áreas.

(14)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente em Fevereiro de 2006, tal como decorre da informação apresentada pela República da Finlândia, do relatório de 2005 e do anexo técnico deste. A decisão poderá assim ser revista, se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE deixem de estar cumpridas.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

21.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/37

(1)

Em 17 de Maio de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial por importações de carboneto de silício originário da Roménia.

(2)

A denúncia foi apresentada pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) em nome de produtores comunitários que representam 100 % da produção comunitária total de carboneto de silício nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

(4)

A Comissão, por um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), iniciou, em conformidade, um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de carboneto de silício, actualmente classificado no código NC 2849 20 00 e originário da Roménia.

(5)

A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito os produtores/exportadores, os importadores e as associações de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores, as organizações de consumidores e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários a todas as partes em questão.

(6)

Em 1 de Março de 2006, a CEFIC retirou formalmente a denúncia.

(7)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

(8)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

(9)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de carboneto de silício originário da Roménia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

21.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/39