18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/1

REGULAMENTO (CE) N.o 738/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	052	100,7
	204	49,7
	212	153,3
	999	101,2
0707 00 05	052	96,4
0707 00 05	999	96,4
0709 90 70	052	117,1
0709 90 70	999	117,1
0805 10 20	204	34,7
	212	64,4
	220	38,6
	400	20,3
	448	46,6
	624	49,8
	999	42,4
0805 50 10	052	42,4
	388	59,4
	508	40,3
	528	55,5
	624	54,7
	999	50,5
0808 10 80	388	87,0
	400	125,4
	404	110,2
	508	73,4
	512	82,7
	524	61,2
	528	106,4
	720	79,0
	804	110,4
	999	92,9

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

18.5.2006

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L 130/3

REGULAMENTO (CE) N.o 739/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)	As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

ANEXO

Designação da mercadoria

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Placas de plástico alveolar microporoso, em copolímero de etileno e acetato de vinilo, cortadas em rectângulos (dimensões 15,5 × 10,5 × 0,75 cm), mas não trabalhadas de outra forma.

As placas destinam-se a ser cortadas em peças mais pequenas, incorporadas em carimbos e utilizadas como reservatórios de tinta.

3921 19 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 10 do Capítulo 39 e pelos descritivos dos códigos NC 3921 e 3921 19 00.

Uma vez que as placas são cortadas em rectângulos, mas não trabalhadas de outra forma, não podem ser classificadas como almofadas de carimbo da posição 9612.

18.5.2006

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L 130/5

REGULAMENTO (CE) N.o 740/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 395 911 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção checo.

(2)

A República Checa informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 117 358 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da República Checa.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 deve ser alterado em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1063/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 513 269 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 470/2006 (JO L 84 de 23.3.2006, p. 3).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

18.5.2006

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L 130/6

REGULAMENTO (CE) N.o 741/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 229 858 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção eslovaco.

(2)	A Eslováquia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 28 820 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Eslováquia.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 deve ser alterado em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 258 678 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 608/2006 (JO L 107 de 20.4.2006, p. 27).

(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

18.5.2006

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L 130/7

REGULAMENTO (CE) N.o 742/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que adapta determinadas quotas de captura para 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), e o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (4),especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (5) e o Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (6), fixam quotas relativamente a determinadas unidades populacionais para 2006.

(3)	Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2005 fosse transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2006.

(4)

Com base no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2006 deve corresponder aos excedentes de capturas. Essas deduções são aplicadas atendendo igualmente às disposições específicas que regem as unidades populacionais que são da competência das organizações regionais de pesca.

(5)	Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de determinadas unidades populacionais em 2005. Esses desembarques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzidos das suas quotas para 2006.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.o 2270/2004, no Regulamento (CE) n.o 51/2006 e no Regulamento (CE) n.o 52/2006 são aumentadas em conformidade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).

(4) JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1).

(5) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

(6) JO L 16 de 20.1.2006, p. 184.

ANEXO I

TANSFERÊNCIAS PARA AS QUOTAS DE 2006

País	Unidade populacional	Espécie	Zona	Quantidade adaptada 2005	Capturas 2005	% quantidade adaptada	Transferências 2006	Quantidade inicial 2006	Quantidade revista 2006	Novo código
BEL	ANF/2AC4-C	Tamboril	IIa (CE), IV (CE)	335	87,1	26,0	33,5	365	399
BEL	ANF/07.	Tamboril	VII	1 446	878,3	60,7	144,6	2 445	2 590
BEL	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa,b,d,e	199	196,2	98,6	2,8	0	3
BEL	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	136	116	85,3	13,6	24	38
BEL	COD/7X7A34	Bacalhau	VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	266	225,9	84,9	26,6	236	263
BEL	HAD/5BC6A.	Arinca	Vb, VIa (CE)	18	0,1	0,6	1,8	18	20
BEL	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa (CE), IV (CE)	64	60,6	94,7	3,4	22	25
BEL	HKE/571214	Pescada	Vb (CE), VI, VII, XII, XIV	210	14,4	6,9	21	226	247
BEL	LEZ/07.	Areeiros	VII	469	148,1	31,6	46,9	494	541
BEL	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa,b,d,e	5	2,6	52,0	0,5	0	1
BEL	NEP/2AC4-C	Lagostim	IIa (CE), IV (CE)	567	171,8	30,3	56,7	1 472	1 529
BEL	NEP/07.	Lagostim	VII	29	5,5	19,0	2,9	0	3
BEL	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa,b,d,e	5	0,7	14,0	0,5	0	1
BEL	PLE/07A.	Solha	VIIa	629	567	90,1	62	41	103
BEL	PLE/7DE.	Solha	VIId,e	843	771,7	91,5	71,3	843	914
BEL	PLE/7FG.	Solha	VIIf,g	183	154,6	84,5	18,3	118	136
BEL	SOL/24.	Linguado	II, IV (CE)	1 574	1 319,3	83,8	157,4	1 456	1 613
BEL	SOL/07A.	Linguado	VIIa	721	669,6	92,9	51,4	474	525
BEL	SOL/07D.	Linguado	VIId	1 710	1 049,4	61,4	171	1 540	1 711
BEL	SOL/7FG.	Linguado	VIIf,g	636	598,6	94,1	37,4	594	631
BEL	SOL/8AB.	Linguado	VIIIa,b	314	280	89,2	31,4	50	81
BEL	WHG/07A.	Badejo	VIIa	11	9,3	84,5	1,1	1	2
BEL	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb-k	272	239,6	88,1	27,2	195	222
DEU	NEP/2AC4-C	Lagostim	IIa (CE), IV (CE)	246	78,4	31,9	24,6	22	47
DEU	POK/561214	Escamudo	Vb (CE), VI, XII, XIV	984	380	38,6	98,4	798	896
DEU	SOL/24.	Linguado legítimo	II, IV (CE)	957	747,5	78,1	95,7	1 165	1 261
DEU	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	41 847	20 173,8	48,0	2 167,4
DEU	WHB/8ABDE.	Verdinho	VIIIa, b, d, e	2 000		0,0	200
DEU	WHB/1X14	Verdinho	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV (CE e águas internacionais)				2 367	20 424	22 791	1X14
DNK	ANF/2AC4-C	Tamboril	IIa (CE), IV (CE)	590	323	54,7	59	804	863
DNK	COD/03AS.	Bacalhau	Kattegat	615	603,1	98,1	11,9	524	536
DNK	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa (CE), IV (CE)	866	677,2	78,2	86,6	891	978
DNK	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa, IIIbcd (CE)	1 171	295,2	25,2	117,1	1 219	1 336
DNK	JAX/578/14	Carapau	Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV	11 109	9 937,3	89,5	1 110,9	12 273	13 384
DNK	NEP/2AC4-C	Lagostim	IIa (CE), IV (CE)	1 375	1 293,2	94,1	81,8	1 472	1 554
DNK	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa (CE), IIIbcd (CE)	3 454	2 963,8	85,8	345,4	3 800	4 145
DNK	SOL/24.	Linguado legítimo	II, IV (CE)	895	828,1	92,5	66,9	666	733
DNK	SPR/3BCD-C	Espadilha	IIIb, c, d (CE)	59 741	50 664,9	84,8	5 974,1	41 512	47 486
DNK	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII e XIV	11 403	9 885,2	86,7	1 140,3	52 529	53 669	1X14
ESP	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	38 244	8 741,1	22,9	3 824,4
ESP	WHB/8ABDE.	Verdinho	VIIIa, b, d, e	24 404	559,1	2,3	2 440,4
ESP	WHB/1X14	Verdinho	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV (CE e águas internacionais)				6 264,8	44 533	50 798	1X14
ESP	WHB/8C3411	Verdinho	VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	107 382	40 652,1	37,9	10 738,2	46 795	57 533
ESP	NEP/5BC6.	Lagostim	Vb (CE), VI	56	17,7	31,6	5,6	36	42
ESP	NEP/07.	Lagostim	VII	881	828,9	94,1	52,1	1 290	1 342
ESP	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, b, d, e	13	3,5	26,9	1,3	242	243
ESP	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	140	82,1	58,6	14	140	154
ESP	NEP/9/3411	Lagostim	IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	135	51,6	38,2	13,5	122	136
ESP	LEZ/07.	Areeiros	VII	7 493	6 012,1	80,2	749,3	5 490	6 239
ESP	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa,b,d,e	1 359	717	52,8	135,9	1 176	1 312
ESP	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X	1 276	1 025	80,3	127,6	1 171	1 299
ESP	ANF/561214	Tamboril	Vb (CE), VI, XII, XIV	119	116,9	98,2	2,1	180	182
FRA	ANF/2AC4-C	Tamboril	IIa,IV	27	5,2	19,3	2,7	75	78
FRA	ANF/561214	Tamboril	Vb (CE), VI, XII, XIV	2 073	1 307,1	63,1	207,3	2 073	2 280
FRA	ANF/07.	Tamboril	VII	14 137	12 755	90,2	1 382	15 688	17 070
FRA	COD/561214	Bacalhau	Vb (CE), VI, XII, XIV	114	105,6	92,6	8,4	97	105
FRA	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	79	33,5	42,4	7,9	67	75
FRA	COD/7X7A34	Bacalhau	VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	4 554	2 677,8	58,8	455,4	4 053	4 508
FRA	HAD/5BC6A.	Arinca	Vb (CE), VIa	839	314,1	37,4	83,9	862	946
FRA	HER/5B6ANB	Arenque	Vb, VIaN (CE), VIb	623	598	96,0	25	705	730
FRA	HER/7G-K.	Arenque	VIIg,h,j,k	805	795,6	98,8	9,4	682	691
FRA	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa (CE), IV (CE)	158	156,2	98,9	1,8	197	199
FRA	HKE/571214	Pescada	Vb (CE), VI, VII, XII, XIV	7 783	6 483,3	83,3	778,3	11 206	11 984
FRA	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa,b,d,e	9 560	6 055,2	63,3	956	11 345	12 301
FRA	HKE/8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X CECAF 34.1.1 (CE)	342	276,5	80,8	34,2	409	443
FRA	JAX/578/14	Carapau	Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV	14 010	12 877,1	91,9	1 132,9	6 482	7 615
FRA	LEZ/07	Areeiros	VII	5 932	2 332,9	39,3	593,2	6 663	7 256
FRA	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa,b,d,e	1 093	577,9	52,9	109,3	949	1 058
FRA	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X	44	16,3	37,0	4,4	59	63
FRA	NEP/5BC6.	Lagostim	Vb (CE), VI	73	3,8	5,2	7,3	143	150
FRA	NEP/07.	Lagostim	VII	4 753	3 011,2	63,4	475,3	5 228	5 703
FRA	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	22	19,4	88,2	2,2	6	8
FRA	PLE/07A.	Solha	VIIa	18	9,1	50,6	1,8	18	20
FRA	PLE/7DE.	Solha	VIId,e	2 809	1 960,7	69,8	280,9	2 810	3 091
FRA	PLE/7FG.	Solha	VIIf,g	132	123	93,2	9	213	222
FRA	POK/561214	Escamudo	Vb (CE), VI, XII, XIV	11 188	4 381,1	39,2	1 118,8	7 930	9 049
FRA	SOL/24.	Linguado legítimo	II, IV (CE)	678	593,1	87,5	67,8	291	359
FRA	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	6	3,1	51,7	0,6	6	7
FRA	SOL/07D.	Linguado legítimo	VIId	3 387	1 972	58,2	338,7	3 080	3 419
FRA	SOL/07E.	Linguado legítimo	VIIe	326	305,6	93,7	20,4	354	374
FRA	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf,g	95	89,6	94,3	5,4	59	64
FRA	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	49 809	6 152,2	12,4	4 980,9
FRA	WHB/8ABDE.	Verdinho	VIIIa, b, d, e	18 936	387,3	2,0	1 893,6
FRA	WHB/1X14	Verdinho	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV (CE e águas internacionais)				6 874,5	36 556	43 431	1X14
FRA	WHG/561214	Badejo	Vb (CE), VI, XII, XIV	185	7	3,8	18,5	166	185
FRA	WHG/07A.	Badejo	VIIa	18	15,3	85,0	1,8	15	17
FRA	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb-k	14 470	10 344	71,5	1 447	11 964	13 411
GBR	ANF/2AC4-C	Tamboril	IIa,IV	8 950	7 899,3	88,3	895	8 392	9 287
GBR	ANF/561214	Tamboril	Vb (CE), VI, XII, XIV	1 865	1 505,1	80,7	186,5	1 442	1 629
GBR	ANF/07.	Tamboril	VII	4 992	3 756,2	75,2	499,2	4 757	5 256
GBR	COD/561214	Bacalhau	Vb (CE), VI, XII, XIV	486	392,4	80,7	48,6	368	417
GBR	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	819	595,2	72,7	81,9	527	609
GBR	COD/7X7A34	Bacalhau	VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	532	488,1	91,7	43,9	439	483
GBR	HAD/5BC6A.	Arinca	Vb (CE), VIa	6 567	2 766,4	42,1	656,7	6 294	6 951
GBR	HER/07A/MM	Arenque	VIIa	3 640	3 522,1	96,8	117,9	3 550	3 668
GBR	HER/7G-K.	Arenque	VIIg,h,j,k	18	0,6	3,3	1,8	14	16
GBR	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa (CE), IV (CE)	262	248,5	94,8	13,5	278	292
GBR	HKE/571214	Pescada	Vb (CE), VI, VII, XII, XIV	3 896	2 980	76,5	389,6	4 424	4 814
GBR	JAX/578/14	Carapau	Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV	6 590	6 339,9	96,2	250,1	13 266	13 516
GBR	LEZ/07.	Areeiros	VII	3 039	1 825,9	60,1	303,9	2 624	2 928
GBR	NEP/2AC4-C	Lagostim	IIa (CE), IV (CE)	18 124	17 901,9	98,8	222,1	24 380	24 602
GBR	NEP/5BC6.	Lagostim	Vb (CE), VI	12 379	10 197,7	82,4	1 237,9	17 257	18 495
GBR	NEP/07.	Lagostim	VII	6 487	5 474,9	84,4	648,7	7 052	7 701
GBR	PLE/07A.	Solha	VIIa	590	420,8	71,3	59	485	544
GBR	PLE/7DE.	Solha	VIId,e	1 477	1 297,6	87,9	147,7	1 498	1 646
GBR	PLE/7FG.	Solha	VIIf,g	69	56,1	81,3	6,9	112	119
GBR	POK/561214	Escamudo	Vb (CE), VI, XII, XIV	4 141	2 002,9	48,4	414,1	3 592	4 006
GBR	SOL/24.	Linguado legítimo	II, IV (CE)	1 127	975	86,5	112,7	749	862
GBR	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	146	102,4	70,1	14,6	213	228
GBR	SOL/07D.	Linguado legítimo	VIId	1 170	555	47,4	117	1 100	1 217
GBR	SOL/07E.	Linguado legítimo	VIIe	511	505	98,8	6	553	559
GBR	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf,g	251	217,8	86,8	25,1	267	292
GBR	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	109 678	109 143,2	99,5	534,8
GBR	WHB/8ABDE.	Verdinho	VIIIa, b, d, e	17 672	0	0,0	1 767,2
GBR	WHB/1X14	Verdinho	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV (CE e águas internacionais)				2 302	68 161	70 463	1X14
GBR	WHG/561214	Badejo	Vb (CE), VI, XII, XIV	917	162	17,7	91,7	780	872
GBR	WHG/07A.	Badejo	VIIa	199	46,2	23,2	19,9	169	189
GBR	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb-k	2 485	554,5	22,3	248,5	2 140	2 389
IRL	ANF/561214	Tamboril	Vb (CE), VI, XII, XIV	496	407,2	82,1	49,6	469	519
IRL	ANF/07.	Tamboril	VII	2 653	2 584,8	97,4	68,2	2 005	2 073
IRL	COD/561214	Bacalhau	Vb (CE), VI, XII, XIV	109	40	36,7	10,9	138	149
IRL	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	1 116	221,6	19,9	111,6	1 204	1 316
IRL	COD/7X7A34	Bacalhau	VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	820	819,5	99,9	0,5	818	819
IRL	HAD/5BC6A.	Arinca	Vb (CE), VIa	598	1,4	0,2	59,8	615	675
IRL	HER/5B6ANB	Arenque	Vb, VIaN (CE), VIb	3 174	2 893	91,1	281	5 036	5 317
IRL	HER/6AS7BC	Arenque	VIaS, VIIbc	14 000	13 702	97,9	298	14 000	14 298
IRL	HER/07A/MM	Arenque	VIIa	1 160	1 153,3	99,4	6,7	1 250	1 257
IRL	HER/7G-K.	Arenque	VIIg,h,j,k	11 236	10 364,1	92,2	871,9	9 549	10 421
IRL	HKE/571214	Pescada	Vb (CE), VI, VII, XII, XIV	1 118	1 049,3	93,9	68,7	1 358	1 427
IRL	LEZ/07.	Areeiros	VII	3 189	2 239,5	70,2	318,9	3 029	3 348
IRL	NEP/5BC6.	Lagostim	Vb (CE), VI	192	155,2	80,8	19,2	239	258
IRL	NEP/07.	Lagostim	VII	7 302	7 029,3	96,3	272,7	7 928	8 201
IRL	PLE/07A.	Solha	VIIa	371	274,8	74,1	37,1	1 051	1 088
IRL	PLE/7FG.	Solha	VIIf,g	92	43,5	47,3	9,2	33	42
IRL	POL/561214	Juliana	Vb (CE), VI, XII, XIV	79	27,2	34,4	7,9	63	71
IRL	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	92	86,7	94,2	5,3	117	122
IRL	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf,g	36	34,1	94,7	1,9	30	32
IRL	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	79 393	70 029,2	88,2	7 939,3	40 677	48 616	1X14
IRL	WHG/561214	Badejo	Vb (CE), VI, XII, XIV	478	179,7	37,6	47,8	406	454
IRL	WHG/07A.	Badejo	VIIa	286	92,7	32,4	28,6	252	281
IRL	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb-k	6 006	5 767,5	96,0	238,5	5 544	5 783
NLD	ANF/2AC4-C	Tamboril	IIa,IV	160	21,6	13,5	16	276	292
NLD	ANF/07.	Tamboril	VII	19	16	84,2	1,9	317	319
NLD	COD/7X7A34	Bacalhau	VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)	28	11,4	40,7	2,8	34	37
NLD	HER/7G-K.	Arenque	VIIghjk	813	798,2	98,2	14,8	682	697
NLD	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa (CE), IV (CE)	50	38,2	76,4	5	51	56
NLD	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa,b,d,e	14	0,2	1,4	1,4	15	16
NLD	JAX/578/14	Carapau	Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV	47 853	42 210,1	88,2	4 785,3	46 801	51 586
NLD	NEP/2AC4-C	Lagostim	IIa (CE), IV (CE)	1 035	1 016,2	98,2	18,8	758	777
NLD	SOL/24.	Linguado legítimo	II, IV (CE)	13 578	10 883,7	80,2	1 357,8	13 143	14 501
NLD	SOL/3A/BCD	Linguado legítimo	IIIa, IIIbcd (CE)	30	10	33,3	3	73	76
NLD	WHB/571214	Verdinho	V, VI, VII, XII, XIV	143 216	123 262,8	86,1	14 321,6	64 053	78 375	1X14
NLD	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb-k	206	187,8	91,2	18,2	97	115

ANEXO II

DEDUÇÕES DAS QUOTAS PARA 2006

País	Espécie	Zona	Nome da espécie	Nome da zona	Quantidade adaptada 2005	Margem	Total quantidade adaptada 2005	Capturas 2005	%	Deduções	Quantidade inicial 2006	Quantidade revista 2006
DEU	COD	1/2B.	Bacalhau	I, IIb	2 712	0	2 712	2 716,6	100,2	–4,6	3 023	3 018
DEU	HER	03A.	Arenque	IIIa	751	0	751	759,2	101,1	–8,2	545	537
DEU	LIN	04-N.	Maruca	IV (águas comunitárias e águas internacionais)	25	0	25	25,9	103,6	–0,9	25	24
DEU	MAC	2CX14-	Sarda	II (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV	10 754	3 866	14 620	14 636,7	100,1	–16,7	14 369	14 352
DNK	NEP	04-N.	Lagostim	IV (águas norueguesas)	989	0	989	1 036,9	104,8	–47,9	1 230	1 182
DNK	SOL	3A/BCD	Linguado legítimo	IIIa, IIIb, c, d (águas da CE)	803	0	803	813,3	101,3	–10,3	755	745
ESP	ANF	07.	Tamboril	VII	1 952	92	2 044	2 047,6	100,2	–3,6	971	967
ESP	BLI	67-	Maruca azul	VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)	124	0	124	178,6	144,0	–54,6	104	49
FRA	ANF	8ABDE.	Tamboril	VIIIa, b, d, e	5 199	0	5 199	5 334,8	102,6	– 135,8	6 325	6 189
FRA	ANF	8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X CECAF34.1.1 (águas da CE)	32	0	32	123,7	386,6	–91,7	2	0
FRA	BSF	56712-	Peixe-espada preto	V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas internacionais)	2 497	0	2 497	2 634,4	105,5	– 137,4	2 433	2 296
FRA	GFB	89-	Abróteas	VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)	35	0	35	38,8	110,9	–3,8	15	11
FRA	MAC	2A34.	Sarda	II (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV	467	262	729	1 022,3	140,2	– 293,3	483	190
FRA	NEP	8ABDE.	Lagostim	VIIIa, b, d, e	3 082	0	3 082	3 621,5	117,5	– 539,5	3 788	3 249
FRA	SOL	8AB.	Linguado legítimo	VIIIa, b	3 816	0	3 816	3 918,4	102,7	– 102,4	3 722	3 620
GBR	HER	4AB.	Arenque	IV a norte de 53° 30′ N	94 942	0	94 942	97 102,1	102,3	–2 160,1	63 333	61 173
GBR	HER	5B6ANB	Arenque	Vb, VIaN (águas da CE), Vib	17 788	0	17 788	17 960,6	101,0	– 172,6	20 145	19 972
GBR	MAC	2A34.	Sarda	II (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV	609	37 363	37 972	38 019,9	100,1	–47,9	451	403
GBR	MAC	2CX14-	Sarda	II (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV	92 101	0	128 751	157 308	122,2	–28 557	131 713	103 156
IRL	JAX	578/14	Carapaus	Vb(1), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV	33 542	0	33 542	35 019,6	104,4	–1 477,6	31 934	30 456
IRL	MAC	2CX14-	Sarda	II (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV	31 931	0	45 849	52 426,8	114,3	–6 577,8	47 894	41 316
NLD	T/B	2AC4-C	Pregado e Rodovalho	IIa (águas da CE), IV (águas da CE)	2 497	0	2 497	2 590,7	103,8	–93,7	2 401	2 307
POL	HER	3BC+24	Arenque	Subdivisões 22-24	5 985	0	5 985	6 273,6	104,8	– 288,6	6 181	5 892
PRT	ANF	8C4311	Tamboril	VIIIc, IX, X CECAF34.1.1 (águas da CE)	334	0	334	348,3	104,3	–14,3	324	310
PRT	COD	1N2AB.	Bacalhau	I, II (águas norueguesas)	2 628	0	2 628	2 629,7	100,1	–1,7	2 550	2 548
PRT	HKE	8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X CECAF34.1.1 (águas da CE)	1 867	0	1 867	1 943,7	104,1	–76,7	1 989	1 912

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/17

REGULAMENTO (CE) N.o 743/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)	Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(4) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 578/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 7).

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

Código NC	Designação das mercadorias	Preço representativo (euros/100 kg)	Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o (euros/100 kg)	Origem (1)
0207 12 90	Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas	96,7	6	01
0207 12 90	Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas	106,8	3	02
0207 14 10	Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados	172,0	44	01
		208,6	27	02
		274,2	8	03
0207 25 10	Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas	170,0	0	01
0207 27 10	Pedaços desossados de peru, congelados	214,4	25	01
0207 27 10	Pedaços desossados de peru, congelados	261,2	11	03
1602 32 11	Preparações não cozidas de galos ou de galinhas	192,0	28	01
1602 32 11	Preparações não cozidas de galos ou de galinhas	167,9	40	02

(1) Origem das importações

01	Brasil
02	Argentina
03	Chile.»

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/19

REGULAMENTO (CE) N.o 744/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)	Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)	O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1907/90.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

(4) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 18 de Maio de 2006

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

E16

euros/100 unidades

1,35

0407 00 19 9000

E16

euros/100 unidades

0,70

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

6,00

E10

euros/100 kg

20,00

E17

euros/100 kg

3,00

0408 11 80 9100

E18

euros/100 kg

40,00

0408 19 81 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 19 89 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 91 80 9100

E18

euros/100 kg

73,00

0408 99 80 9100

E18

euros/100 kg

18,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09	Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia
E10	Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas
E16	todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária
E17	todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10
E18	todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/21

REGULAMENTO (CE) N.o 745/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)	Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

(3)	O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 18 de Maio de 2006

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

V02

EUR/100 pcs

0,80

0105 11 19 9000

V02

EUR/100 pcs

0,80

0105 11 91 9000

V02

EUR/100 pcs

0,80

0105 11 99 9000

V02

EUR/100 pcs

0,80

0105 12 00 9000

V02

EUR/100 pcs

1,60

0105 19 20 9000

V02

EUR/100 pcs

1,60

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

53,00

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

53,00

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

53,00

0207 14 20 9900

V03

EUR/100 kg

33,00

0207 14 60 9900

V03

EUR/100 kg

33,00

0207 14 70 9190

V03

EUR/100 kg

33,00

0207 14 70 9290

V03

EUR/100 kg

33,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V02	Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Roménia e dos Estados Unidos da América.
V03	A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/23

REGULAMENTO (CE) N.o 746/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Maio de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

(3)	É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Junho de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Maio de 2006, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

Alemanha:

—	57 t originárias do Botsuana,

—	121 t originárias do Namíbia.

Reino Unido:

—	600 t originárias do Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Maio de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

Botsuana:	17 729 t,
Quénia:	142 t,
Madagáscar:	7 579 t,
Suazilândia:	3 363 t,
Zimbabué:	9 100 t,
Namíbia:	10 679 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(2) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(4) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/25

REGULAMENTO (CE) N.o 747/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)	Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)	O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 1, do artigo 1.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 17 de Maio de 2006 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)	De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

6,00

20,00

3,00

b)	De exportação de outras mercadorias

3,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

40,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

20,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

20,00

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

73,00

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

18,00

(1) Os destinos são os seguintes:

01	Países terceiros, excepto a Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e a Roménia desde 1 de Dezembro de 2005. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005;
02	Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;
03	Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;
04	Todos os destinos, excepto a Suíça, a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005 e os referidos em 02 e 03.

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/27

DIRECTIVA 2006/45/CE DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa propoxicarbazona

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Directiva 2003/119/CE da Comissão (2) introduziu a propoxicarbazona como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(2)

Ao solicitar a inclusão da propoxicarbazona, o seu fabricante, Bayer CropScience, forneceu uma especificação baseada numa produção em escala reduzida. Para produção em grande escala, aquela empresa pretende agora alterar a especificação no que se refere à pureza. Apresentou dados que demonstram que a especificação alterada cumpre os requisitos para a inclusão.

(3)

A Alemanha avaliou a informação e os dados apresentados pela empresa. Em Julho de 2005, informou a Comissão das suas conclusões segundo as quais a especificação alterada não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta na entrada correspondente à propoxicarbazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância.

(4)	Deste modo, justifica-se alterar a especificação da propoxicarbazona.

(5)	Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(6)	As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 18 de Setembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 19 de Setembro de 2006.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/39/CE (JO L 104 de 13.4.2006, p. 30).

(2) JO L 325 de 12.12.2003, p. 41.

ANEXO

No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a linha 77 passa a ter a seguinte redacção:

«77

Propoxicarbazona

N.o CAS: 145026-81-9

N.o CIPAC: 655

éster metílico do ácido 2-(4,5-dihidro-4-metil-5-oxo-3-propoxi-1H-1,2,4-triazol-1-il) carboxamidossulfonilbenzóico

≥ 950 g/kg (expresso como propoxicarbazonasódio)

1 de Abril de 2004

31 de Março de 2014

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Outubro de 2003, do relatório de revisão da propoxicarbazona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros:

—	estarão particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas com propoxicarbazona e seus metabolitos, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

—	estarão particularmente atentos à protecção dos ecossistemas aquáticos, em especial das plantas aquáticas.

Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.».

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/29

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2006

que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

[notificada com o número C(2006) 1244]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2006/350/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2, subalínea i) d), do artigo 3.o e o n.o 2, subalínea i) d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das Partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas Partes. As isenções para utilizações críticas constituem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas.

(2)

A Decisão IX/6 estabelece que a utilização do brometo de metilo só deverá ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e que sejam adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis do ponto de vista técnico e económico a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas e substitutos.

(3)

A Comissão recebeu 79 propostas de utilização crítica do brometo de metilo de nove Estados-Membros, incluindo a Bélgica (44 070 kg), França (259 097 kg), Alemanha (19 450 kg), Irlanda (1 250 kg), Itália (1 333 225 kg), Polónia (45 900 kg), Portugal (50 000 kg), Espanha (986 000 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido (139 285 kg). Os pedidos representam um total de 2 878 397 kg, entre os quais 2 690 275 kg (94 %) para utilizações do brometo de metilo antes da colheita e 188 140 kg (6 %) para utilizações após a colheita. A Alemanha informou posteriormente a Comissão de que tinha retirado todas as suas propostas, pelo facto de dispor actualmente de soluções alternativas.

(4)

A Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a fim de determinar a quantidade de brometo de metilo elegível autorizada para utilizações críticas em 2006. A Comissão considerou que existiam alternativas adequadas na Comunidade que se tinham tornado mais prevalentes em muitas das Partes no Protocolo de Montreal no período desde a compilação das propostas de utilizações críticas pelos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão determinou que podem ser utilizados 1 607 587 kg de brometo de metilo em 2006, a fim de satisfazer utilizações críticas em cada um dos Estados-Membros que apresentou um pedido para a utilização de brometo de metilo. Essa quantidade representa 8,4 % do consumo de brometo de metilo na Comunidade Europeia em 1991 e indica que mais de 91,6 % do brometo de metilo foi substituído por alternativas. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas na secção IIB da Decisão XVI/2 (3) e no quadro A da Decisão XVII/9 da 7.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal (4).

(5)

O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a Comissão deve também determinar quais são os utilizadores que podem recorrer à isenção para utilizações críticas. O n.o 2 do artigo 17.o estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e, tendo em conta que a fumigação é a sua única utilização, a Comissão determinou que os fumigadores que usam brometo de metilo são os únicos utilizadores propostos pelo Estado-Membro e autorizados pela Comissão a empregar brometo de metilo para utilizações críticas. Os fumigadores estão qualificados para aplicar o produto em condições de segurança, o que não acontece, por exemplo, com os agricultores ou as empresas de moagem que não estão, em geral, qualificados para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a usar brometo de metilo para utilizações críticas nos seus territórios.

(6)

A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo só serão permitidas caso nenhuma das Partes disponha de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o, a Comissão determinou que estão disponíveis 50 047 kg de existências para utilizações críticas.

(7)

Nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 4.o e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo por empresas que não sejam os produtores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005. O n.o 4 do artigo 4.o estabelece que o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas se forem utilizadas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciadas de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

Por conseguinte, para além dos produtores e importadores, os fumigadores registados pela Comissão em 2006 seriam autorizados a colocar no mercado brometo de metilo e a usá-lo para utilizações críticas após 31 de Dezembro de 2005. De um modo geral, os fumigadores dirigem-se a um importador tanto para a importação como para o fornecimento de brometo de metilo. Os fumigadores registados pela Comissão em 2005 para utilizações críticas seriam autorizados a transferir para 2006 os eventuais excedentes de brometo de metilo (a seguir designados «existências») que não tivessem sido usados em 2005. A Comissão estabeleceu procedimentos de autorização para deduzir essas existências de brometo de metilo antes de serem importadas ou produzidas quantidades adicionais desta substância para responder aos pedidos de utilizações críticas que foram aceites para 2006.

(8)

Três utilizações de brometo de metilo previstas na presente decisão estão classificadas como «biocidas», encontrando-se sujeitas a restrições adicionais. O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (5) classifica o brometo de metilo como uma substância biocida que não pode ser colocada no mercado após 1 de Setembro de 2006. A Comissão pode autorizar um Estado-Membro a utilizar brometo de metilo após essa data, desde que o Estado-Membro demonstre que respeita os critérios de «utilização essencial» em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003. As quantidades de brometo de metilo destinadas a utilizações biocidas para as quais se solicita autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003, para utilização após 1 de Setembro de 2006, constam dos anexos I, IV e VIII da presente decisão.

(9)	Dado que as utilizações críticas de brometo de metilo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006, e com vista a garantir que as empresas e operadores interessados possam beneficiar do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir dessa data.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a utilizar um total de 1 607 587 kg de brometo de metilo para utilizações críticas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, no que diz respeito às quantidades e categorias de utilização específicas descritas nos anexos I-VIII.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não estão autorizados a utilizar brometo de metilo para utilizações biocidas entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro 2006, excepto se for concedida ao Estado-Membro interessado uma autorização de «utilização essencial» para os fins específicos enumerados nos anexos I, IV e VIII em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

Artigo 3.o

As existências declaradas disponíveis para utilizações críticas pela autoridade competente de cada Estado-Membro serão deduzidas da quantidade que pode ser importada ou produzida para satisfação das utilizações críticas nesse Estado-Membro.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 5.o

O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006 da Comissão (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27).

(2) As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré-expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais e analíticas.

(3) UNEP/OzL.Pro.16/17. Relatório da 16.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, realizada de 22 a 26 de Novembro de 2004 em Praga, República Checa.

www.unep.org/ozone/Meeting_Documents/mop/index.asp

(4) UNEP/OzL.Pro.17/11. Relatório da 17.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, realizada de 12 a 16 de Dezembro de 2005 em Dakar, Senegal.

www.unep.org/ozone/Meeting_Documents/mop/index.asp

(5) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).

ANEXO I

Reino da Bélgica

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Empresas de moagem (17 moinhos)	2 752
Artefactos (Peças de museu/SGS) (1)	307
Total	3 059

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 479 kg.

(1) A utilização de brometo de metilo é proibida entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2006, excepto se for concedida à Bélgica uma autorização de «utilização essencial» para esta aplicação biocida em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

ANEXO II

Reino de Espanha

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Estolhos de morangueiro (cultivados em altura)	230 000
Morangos (Huelva, protegidos)	180 000
Pimentos (protegidos, em Múrcia e sul da Comunidade Valenciana)	50 000
Flores de corte (Catalunha, cravos, protegidos e ao ar livre)	15 000
Flores de corte (protegidas, em Cádis e Sevilha)	39 000
Arroz (depois da colheita)	36 000
Total	550 000

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 41 797 kg.

ANEXO III

República Francesa

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Cenouras de solo arenoso (cultivadas na Bretanha, colhidas à mão e sensíveis a Fusarium solani e Rhizoctonia violacea)	5 000
Flores de corte: ranúnculos, anémonas, peónias e lírios-do-vale, ao ar livre	12 000
Estolhos de morangueiro	35 000
Viveiros de árvores florestais	1 500
Replantação de árvores de fruto	7 500
Viveiros: árvores de fruto, framboesas	2 000
Moinhos	8 000
Castanhas	1 800
Sementes vendidas pela empresa PLAN-SPG	121
Total	72 921

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 973 kg.

ANEXO IV

República Italiana

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Tomates (protegidos)	495 000
Pimentos (protegidos)	73 000
Melões (protegidos)	38 000
Beringelas (protegidas)	40 000
Morangos (protegidos)	75 000
Estolhos de morangueiro	60 000
Flores de corte (protegidas)	74 000
Moinhos e indústria transformadora	55 000
Artefactos (1)	5 000
Total	915 000

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 95 136 kg.

(1) A utilização de brometo de metilo é proibida entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2006, excepto se for concedida à Itália uma autorização de «utilização essencial» para esta aplicação biocida em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

ANEXO V

Irlanda

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Empresas de moagem	888
Total	888

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 0 kg.

ANEXO VI

Reino dos Países Baixos

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Desinfestação de estolhos de morangueiros depois da colheita	120
Total	120

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 0 kg.

ANEXO VII

República da Polónia

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Plantas medicinais e cogumelos secos, como produtos secos	2 700
Estolhos de morangueiro	28 000
Cacau e café	1 836
Total	32 536

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 915,3 kg.

ANEXO VIII

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(em kg)
Categorias de utilizações críticas permitidas
Morangos e framboesas (ao ar livre)	10 000
Produção de árvores ornamentais para controlo da verticiliose	2 500
Framboesas	1 500
Moinhos	7 900
Edifícios de armazenamento de trigo, milho e arroz explorados por Quaker Oats, Kelloggs, Weetabix Ltd, Ryecroft e EOM	6 098
Instalações de transformação exploradas por Warehouse e Spice Grinding Facility (Pataks Foods Ltd); instalações de transformação de plantas aromáticas e especiarias exploradas por British Pepper and Spice Ltd, Lion Foods e East Anglian Food Ingredients	1 591
Produtos secos (frutos de casca rija, frutos secos, arroz, feijões, cereais em grão, sementes comestíveis) para Whitworths Ltd	900
Moinhos e zonas associadas utilizadas para fabrico de bolachas, para produtos acabados e para armazenamento exploradas por Ryvita Company Ltd (Dorset)	839
Estruturas — instalações e equipamentos de transformação e armazenamento explorados por Whitworths Ltd	450
Produtos à base de especiarias sujeitos a infestações ocasionais (incluindo pappadams) transformados por McCormick (UK) Ltd, British Pepper and Spice Ltd, East Anglian Food Ingredients e Pataks Foods Ltd	37
Armazéns especializados para o armazenamento de queijo (1)	1 248
Total	33 063

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 5 227 kg.

(1) A utilização de brometo de metilo é proibida entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2006, excepto se for concedida ao Reino Unido uma autorização de «utilização essencial» para esta aplicação biocida em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/37

DECISÃO N.o 205

de 17 de Outubro de 2005

relativa ao alcance do conceito de «desemprego parcial» relativamente aos trabalhadores fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

(2006/351/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores.

Tendo em conta o disposto no artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do citado regulamento.

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 prevê uma derrogação, para os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, ao princípio geral da lex loci laboris enunciado no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), deste Regulamento.

(2)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que os critérios que servem para determinar se um trabalhador assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem ser uniformes e comunitários, não podendo esta apreciação basear-se em critérios de direito nacional (2).

(3)

A prática das instituições nacionais de segurança social nos vários Estados-Membros suscitou divergências de interpretação quanto à qualificação do tipo de desemprego, pelo que importa definir o alcance do referido artigo, tendo em vista a adopção de critérios uniformes e equilibrados para a sua aplicação pelas instituições referidas.

(4)	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, se um trabalhador fronteiriço já não tem qualquer vínculo com o Estado competente e se encontra em situação de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e a cargo desta.

(5)	A apreciação da existência ou da subsistência da relação de emprego é da competência exclusiva da legislação nacional do Estado de emprego.

(6)

O objectivo de protecção dos trabalhadores fronteiriços consagrado no artigo 71.o do Regulamento não estaria cumprido se, quando o trabalhador permanece ao serviço da mesma empresa num Estado-Membro que não aquele em que reside — deixando em suspenso a sua actividade — fosse considerado como estando em situação de desemprego completo e devendo dirigir-se à instituição do seu local de residência para beneficiar das prestações de desemprego.

DECIDE:

Para efeitos da aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento, a determinação da natureza do desemprego — parcial ou completo — depende da verificação da subsistência ou da ausência de qualquer vínculo contratual de emprego entre as partes e não da duração de uma eventual suspensão temporária da actividade.

Se um trabalhador fronteiriço permanecer ao serviço de uma empresa num Estado-Membro que não aquele onde reside, mas vê a sua actividade suspensa, mantendo-se embora candidato a reocupar a todo o momento o seu lugar, será considerado como estando em situação de desemprego parcial e as prestações correspondentes serão pagas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Se um trabalhador fronteiriço, na falta de qualquer vínculo contratual de emprego, perder o vínculo ao Estado-Membro de emprego — designadamente devido à rescisão ou ao termo da relação contratual — será considerado em situação de desemprego completo, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sendo as prestações pagas pela instituição do local de residência e a cargo desta.

4)	A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa

Anna HUDZIECZEK

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

(2) Acórdão «R.J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen», Processo C-444/98, Colectânea da Jurisprudência 2001, página I-02229.

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/39

DECISÃO N.o 206

de 15 de Dezembro de 2005

relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2006/352/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,

Tendo em conta as Decisões n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, e n.o 159, de 3 de Outubro de 1995, relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,

Considerando que o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 justifica uma revisão das decisões anteriores relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1)	As Decisões n.o 86 e n.o 159 são revogadas e as disposições relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes dessas decisões são substituídas pelo texto em anexo à presente decisão.

2)	A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa

Anna HUDZIECZEK

ANEXO

Modalidades de funcionamento e composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

A Comissão de Contas prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72, no desempenho das suas funções em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, e o artigo 113.o, n.o 3, do referido regulamento, age sob a autoridade da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, da qual recebe as directrizes.

Neste âmbito, a Comissão de Contas apresenta um programa de trabalho plurianual à Comissão Administrativa para aprovação. A Comissão de Contas apresenta anualmente à Comissão Administrativa um relatório intercalar sobre o programa de trabalho.

A Comissão de Contas pronuncia-se, em princípio, na base de documentos. Pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dos assuntos submetidos ao seu exame. Em caso de necessidade, a Comissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia do presidente da Comissão Administrativa, delegar num membro do secretariado, ou em certos membros da Comissão de Contas, a investigação, in loco, necessária para o prosseguimento dos seus trabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notifica o representante do Estado-Membro em causa na Comissão Administrativa de que aquela investigação está em curso.

A Comissão de Contas é assistida por um perito independente com formação e experiência profissionais em questões inerentes às funções da Comissão de Contas, em especial no que respeita às suas tarefas nos termos dos artigos 94.o, 95.o e 101.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

A comissão de Contas é composta por dois representantes de cada um dos Estados-Membros da União Europeia designados pelas autoridades competentes desses Estados.

Em caso de impedimento, cada membro da Comissão de Contas pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelas autoridades competentes.

As decisões são tomadas por maioria e cada Estado-Membro dispõe de apenas um voto.

Os pareceres da Comissão de Contas devem indicar se foram adoptados por unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar as conclusões ou reservas da minoria.

Quando o parecer não for emitido por unanimidade, a Comissão de Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um relatório que contém, nomeadamente, uma declaração com as diferentes teses expostas e respectiva justificação.

A Comissão de Contas designa também um relator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas as informações que esta considere útil pedir-lhe para fins de permitir-lhe resolver o litígio em causa.

O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países implicados no litígio.

5.	O representante da Comissão Europeia ou o seu suplente na Comissão Administrativa tem voto consultivo na Comissão de Contas.

A presidência da Comissão de Contas é assumida por um membro pertencente ao Estado-Membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão Administrativa.

O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida dos problemas da competência da Comissão de Contas.

O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do exame de problemas da competência da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou aquando do exame de problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele designada.

O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação e a organização das sessões da Comissão de Contas e a redacção das respectivas actas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão de Contas. A ordem de trabalhos, a data e a duração das sessões da Comissão de Contas são estabelecidas em acordo com o presidente da Comissão Administrativa.

A ordem de trabalhos é remetida pelo Secretariado da Comissão Administrativa aos membros da Comissão de Contas e aos membros da Comissão Administrativa pelo menos 20 dias antes do início de cada sessão.

O Secretariado da Comissão Administrativa disponibiliza no mesmo prazo a documentação relativa à sessão.

9.	Na medida em que for necessário, as regras da Comissão Administrativa são aplicáveis à Comissão de Contas.

18.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/42

DECISÃO EUPT/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 2 de Maio de 2006

relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios

(2006/353/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante, o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(2)	O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Casper KLYNGE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Casper KLYNGE é nomeado chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

F. J. KUGLITSCH

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 130

Edição em língua portuguesa	Legislação	49.o ano 18 de Maio de 2006

Índice		I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade	Página
		Regulamento (CE) n.o 738/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	1
	*	Regulamento (CE) n.o 739/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada	3
	*	Regulamento (CE) n.o 740/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo	5
	*	Regulamento (CE) n.o 741/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco	6
	*	Regulamento (CE) n.o 742/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que adapta determinadas quotas de captura para 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas	7
		Regulamento (CE) n.o 743/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95	17
		Regulamento (CE) n.o 744/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos	19
		Regulamento (CE) n.o 745/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira	21
		Regulamento (CE) n.o 746/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia	23
		Regulamento (CE) n.o 747/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado	25
	*	Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa propoxicarbazona ( 1 )	27

	II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade
	Comissão
*	Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2006) 1244]	29
	Comissão Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes
*	Decisão n.o 205, de 17 de Outubro de 2005, relativa ao alcance do conceito de desemprego parcial relativamente aos trabalhadores fronteiriços ( 2 )	37
*	Decisão n.o 206, de 15 de Dezembro de 2005, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	39

		Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia
	*	Decisão EUPT/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Maio de 2006, relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do estado de direito e eventualmente noutros domínios	42


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE
	(2) Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça