9.5.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 122/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3690/93 (2) tem por base o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4). As referências e disposições contidas no Regulamento (CE) n.o 3690/93 deixaram de ser compatíveis com este novo regulamento, que estabelece novas regras em matéria de gestão das capacidades de pesca expressas sob a forma de licenças de pesca.

(2)

O n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 conferem poderes à Comissão para estabelecer as regras de execução em matéria de gestão das licenças de pesca e das capacidades de pesca.

(3)

Em 3 de Agosto de 2005, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter (5), o qual deverá ser aplicado a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 3690/93 deve, pois, ser revogado,

9.5.2006   

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L 122/3

(1)

Os índices harmonizados de preços no consumidor («IHPC») são valores harmonizados da inflação necessários à Comissão e ao Banco Central Europeu para o cumprimento das suas funções previstas no artigo 121.o do Tratado. Os IHPC visam facilitar comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor. Servem como indicadores importantes para a gestão da política monetária.

(2)

Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95, cada Estado-Membro tem de produzir, como parte da execução desse regulamento, um IHPC, com início no índice de Janeiro de 1997.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 determina que o IHPC se baseie nos preços dos bens e serviços disponíveis para aquisição no território económico dos Estados-Membros e destinados à satisfação directa das necessidades dos consumidores.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (3), definiu a cobertura dos IHPC como os bens e serviços incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias realizada no território económico do Estado-Membro em um dos ou em ambos os períodos de tempo em comparação.

(5)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1749/96 obriga a que os IHPC sejam construídos com base em amostras-alvo que tenham, em cada agregado elementar, preços suficientes para levarem em conta a variação dos movimentos de preços na população.

(6)

Eventuais diferenças nos períodos de recolha de preços podem levar a diferenças significativas na variação estimada dos preços nos períodos de tempo em comparação.

(7)

Uma abordagem harmonizada no que respeita à cobertura temporal dos IHPC é necessária para garantir que os IHPC dela resultantes satisfaçam os requisitos de comparabilidade, fiabilidade e relevância previstos no terceiro parágrafo do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95.

(8)

A compilação do índice de preços no consumidor da União Monetária (IPCUM) e do índice europeu de preços no consumidor (IEPC) exige um conceito harmonizado para a cobertura temporal dos IHPC. Isto não deve, contudo, excluir a publicação de IHPC provisórios ou de estimativas rápidas da variação média de preços dos IHPC com base numa parte das informações sobre os preços observados no mês a que se refere o índice corrente.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas de revisão do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2602/2000 (4) estipula que as alterações do sistema de regras harmonizadas não devem obrigar a revisões, mas que, se necessário, devem ser feitas estimativas do impacto nas taxas anuais de variação dos IHPC.

(10)

O Comité do Programa Estatístico foi consultado nos termos do artigo 3.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5),

a)

Produtos energéticos; bem como

b)

Alimentos frescos, como frutos e legumes.

9.5.2006   

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L 122/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

9.5.2006   

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L 122/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1845/2005 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado interno de 31 185 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção checo.

(2)

Atendendo à situação actual do mercado, é oportuno proceder a um aumento das quantidades de milho colocadas à venda pelo organismo de intervenção checo no mercado interno, aumentando para 131 185 toneladas a quantidade objecto do concurso.

(3)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1845/2005 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

9.5.2006   

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L 122/8

(1)

A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2006/2007, que tem início em 1 de Julho de 2006.

(2)

O contingente de 2005/2006 foi gerido em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 715/2005 da Comissão, de 12 de Maio de 2005, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) (2). Esse regulamento introduziu um método de gestão baseado num critério de desempenho na importação, tendente a garantir a repartição do contingente por operadores profissionais, capazes de importar carne de bovino sem especulações indevidas.

(3)

A experiência adquirida com a aplicação desse método mostra que os resultados são positivos, pelo que se afigura apropriado manter o mesmo método de gestão para o período de contingentação que decorre entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007.

(4)

Atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.o desse tratado e de modo a possibilitar que os operadores daqueles países possam beneficiar do referido contingente a partir da data da adesão, o período de contingentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quantidade disponível no âmbito do contingente deve ser escalonada por esses subperíodos, tendo em conta os padrões tradicionais de comércio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente.

(5)

É conveniente determinar um período de referência para importações elegíveis, suficientemente longo para assegurar um desempenho representativo e, ao mesmo tempo, suficientemente recente para reflectir as mais recentes tendências comerciais.

(6)

Por razões de controlo, os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados nos Estados-Membros em que os operadores se encontrem registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(7)

A fim de prevenir a especulação, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação para todos os operadores que apresentem pedidos no âmbito do contingente.

(8)

Para obrigar os operadores a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3).

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4) e o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5) devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, excepto quando se justifiquem derrogações.

(10)

O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

a)

De 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 37 000 toneladas;

b)

De 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007: 16 000 toneladas.

a)

100 quilogramas de carne com osso são equivalentes a 77 quilogramas de carne desossada;

b)

Entende-se por «carne congelada» a carne congelada com uma temperatura interna igual ou inferior a -12 °C aquando da sua entrada no território aduaneiro da Comunidade.

a)

O mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda sexta-feira seguinte à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, no caso dos pedidos relativos ao subperíodo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o;

b)

O mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas, de 12 de Janeiro de 2007, no caso dos pedidos relativos ao subperíodo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o

a)

Na casa 16, um dos seguintes grupos de códigos NC:

b)

Na casa 20, uma das menções referidas no anexo II.

9.5.2006   

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L 122/13

(1)

As quantidades para revenda presentemente fixadas no Regulamento (CE) n.o 22/2006 da Comissão (2) reflectem a situação das existências de intervenção em 31 de Dezembro de 2005. Desde essa data, foram aceites pelos organismos de intervenção de alguns Estados-Membros, bem como da Alemanha e da Eslovénia, quantidades importantes.

(2)

Essas quantidades devem ser incluídas no concurso permanente para venda no mercado interno da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 22/2006 deve, por conseguinte, ser alterado.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocarão à venda por concurso permanente no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 1 493 136,672 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro são indicadas no anexo I.».

3)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

9.5.2006   

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L 122/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi implementado pelo Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2).

(2)

O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 dispõe que, «em derrogação de 21.A.159 da parte 21, os Estados-Membros poderão emitir aprovações com uma duração limitada até 28 de Setembro de 2005».

(3)

O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 especifica que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») deverá proceder, no momento oportuno, a uma avaliação da implicação das disposições do referido regulamento sobre o prazo de validade dos certificados, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão incluindo eventuais alterações ao regulamento.

(4)

A Agência procedeu a essa avaliação, tendo concluído que deve ser fixada uma nova data limite para que os Estados-Membros possam adaptar as suas legislações nacionais ao sistema de aprovações de duração limitada.

(5)

A disposição relativa à avaliação por parte da Agência deixou de ser necessária. Essa disposição deve ser suprimida.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente Regulamento se baseiam no parecer emitido pela Agência em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

(8)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

a)

No n.o 2, «28 de Setembro de 2005» é substituído por «28 de Setembro de 2007»;

b)

O n.o 5 é suprimido.

9.5.2006   

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L 122/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi executado pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (3).

(2)

O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 dispõe que os Estados-Membros estão autorizados a emitir certificados de duração limitada, tendo em conta o anexo II e o anexo IV.

(3)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») procedeu à avaliação das implicações das disposições sobre o prazo de validade dos certificados e concluiu que deve ser definido um novo prazo que permita aos Estados-Membros adaptarem a sua legislação nacional ao sistema de certificados de duração ilimitada.

(4)

As conclusões das investigações de acidentes ocorridos envolvendo aeronaves em fase de envelhecimento e depósitos de combustível acentuam a necessidade de ter em conta as instruções de manutenção novas ou alteradas emitidas pelo titular do certificado-tipo e de efectuar revisões periódicas do programa de manutenção.

(5)

É necessário especificar que o pessoal encarregado da certificação deverá estar apto a, a pedido de uma pessoa devidamente autorizada, apresentar a licença comprovativa da sua qualificação no prazo de 24 horas.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se nos pareceres emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

1)

No n.o 4 do artigo 7.o, «28 de Setembro de 2005» é substituído por «28 de Setembro de 2007».

2)

São aditadas no ponto M.A.302 do anexo I as alíneas f) e g) seguintes:

3)

É aditado no anexo III o ponto seguinte:

«66.A.55   Prova de qualificação

O pessoal encarregado da certificação deve, a pedido de uma pessoa devidamente autorizada, apresentar a licença comprovativa da sua qualificação no prazo de 24 horas.».

9.5.2006   

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L 122/19

(1)

Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.

(2)

Em 24 de Novembro 2005, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 7 — Aplicação da Abordagem pela Reexpressão segundo a IAS 29 Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias, designada seguidamente «IFRIC 7». A IFRIC 7 especifica os requisitos previstos na IAS 29 Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias referentes às questões com que as empresas se confrontam em relação ao modo como devem voltar a expressar as suas demonstrações financeiras, ao abrigo da IAS 29, no primeiro ano em que for identificada a existência de hiperinflação na economia da sua moeda funcional.

(3)

Em 15 de Dezembro de 2005, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu uma Emenda à IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio — Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira, a fim de especificar os seus requisitos em relação ao investimento numa unidade operacional estrangeira de uma entidade. As empresas manifestaram preocupações no que diz respeito a empréstimos que fazem parte do seu investimento numa unidade operacional estrangeira, dado que a IAS 21 inclui disposições que exigem que um empréstimo seja denominado na moeda funcional da empresa ou da unidade operacional estrangeira, a fim de que as eventuais diferenças de câmbio possam ser reconhecidas na secção de capital próprio das demonstrações financeiras consolidadas. No entanto, o empréstimo pode, na prática, ser denominado noutra moeda (terceira). O IASB concluiu que não tencionava impor esta restrição, tendo por conseguinte publicado esta emenda para permitir que o empréstimo seja denominado numa terceira moeda.

(4)

O processo de consulta junto dos peritos técnicos no domínio permitiu confirmar que a IFRIC 7 e as emendas à IAS 21 respeitam os critérios técnicos relativos à adopção, previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

1)

É inserida a Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 7 — Aplicação da Abordagem pela Reexpressão segundo a IAS 29 Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias, tal como apresentado no Anexo do presente regulamento.

2)

A norma internacional de contabilidade IAS 21 é alterada de acordo com a emenda à IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio — Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira, tal como apresentado no Anexo do presente regulamento.

9.5.2006   

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L 122/24

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 665/2006 da Comissão (3).

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 665/2006,

9.5.2006   

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L 122/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 230/2006 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 8 de Maio de 2006,

9.5.2006   

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L 122/28

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Na sequência da expiração do mandato de Frantisek DOHNAL, vagou um lugar de membro. Na sequência da renúncia ao mandato de Martin TESAŘÍK, vagou outro lugar de membro. Ficará vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Stanislav JURÁNEK, actualmente suplente, como membro. Ficará vago outro lugar de suplente com a nomeação de Petr OSVALD, actualmente suplente, como membro,

a)

Na qualidade de membros:

b)

Na qualidade de suplentes: