23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/1

23.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/3

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (2), a Comunidade aprovou a referida convenção (a seguir denominada «convenção NAFO»).

(2)

A convenção NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racionais dos recursos haliêuticos na zona que define.

(3)

Na sua reunião de Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia estava numa situação de declínio rápido, tendo recomendado uma redução sensível do nível do total admissível de capturas (TAC).

(4)

Na sua 25.o reunião anual, realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de recuperação do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos (a seguir denominado «plano de recuperação NAFO»). O plano de recuperação NAFO prossegue objectivos idênticos aos dos planos de recuperação previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3).

(5)

A fim de reconstituir a unidade populacional em análise, o plano de recuperação NAFO prevê uma redução do nível do TAC até 2007, assim como medidas de controlo destinadas a assegurar a eficácia do plano.

(6)

Na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute as medidas plurianuais destinadas a reconstituir a unidade populacional de alabote da Gronelândia, o plano de recuperação NAFO foi aplicado, numa base provisória, pelos Regulamentos (CE) n.o 2287/2003 (4) e (CE) n.o 27/2005 (5), que fixam, respectivamente, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

(7)

Afigura-se necessário aplicar o plano de recuperação NAFO numa base permanente, por meio de um plano de recuperação, previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (6).

(8)

Para dar cumprimento às medidas de controlo previstas no plano de recuperação NAFO, é necessário impor aos capitães dos navios comunitários obrigações em matéria de transmissão de dados e impor aos Estados-Membros a obrigação de repartir as respectivas quotas pelos seus navios autorizados.

(9)

São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros e de limitação das margens de tolerância,

1)

«Subárea 2 da NAFO»: a zona geográfica definida no anexo III, ponto 3a) da convenção NAFO.

2)

«Divisões 3KLMNO da NAFO»: a zona geográfica definida no anexo III, ponto 4b) da convenção NAFO.

—

18 500 toneladas em 2006,

—

16 000 toneladas em 2007.

a)

As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário entra na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO. Esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b)

As quantidades semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser feita pela primeira vez até ao final do sétimo dia seguinte à data de entrada do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, quando as pescarias durem mais de sete dias, até à segunda-feira relativamente às capturas realizadas na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;

c)

As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário sai da subárea 2 ou das divisões 3KLMNO da NAFO. Esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio da zona em causa e indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d)

As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO. Esta comunicação deve ser transmitida nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

1)

A hora de chegada ao porto designado.

2)

Uma cópia da autorização de pesca especial referida no artigo 4.o

3)

As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo.

4)

A zona ou as zonas da área da NAFO em que foram efectuadas as capturas.

23.12.2005   

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L 340/7

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1480/2003 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 34,8 % («direito de compensação») sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) originários da República da Coreia e fabricados por todas as empresas do país, com excepção da Samsung Electronics Co., Ltd («Samsung»), em relação à qual foi estabelecida uma taxa de direito nulo.

(2)

Dois produtores-exportadores estabelecidos na República da Coreia colaboraram no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), a saber, a Samsung e a Hynix Semiconductor Inc., que possui igualmente uma unidade de produção nos Estados Unidos. Na altura do inquérito inicial, a indústria comunitária era composta por dois produtores responsáveis pela maior parte da produção comunitária total de DRAM, a Infineon Technologies AG, em Munique, na Alemanha, e a Micron Europe Ltd, em Crowthorne, no Reino Unido.

(3)

No âmbito do acompanhamento das medidas de defesa comercial, a Comissão foi informada de que existia a possibilidade de o direito de compensação em vigor sobre as importações de DRAM originárias da República da Coreia não estar a ser cobrado relativamente a determinados tipos do produto em causa.

(4)

Em 22 de Março de 2005, através de um aviso («aviso») publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), a Comissão anunciou o início de um inquérito tendo em vista determinar em que medida poderia ser necessário adoptar disposições especiais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 24.o do regulamento de base, a fim de assegurar a cobrança adequada do direito de compensação aplicável às importações de DRAM originárias da República da Coreia.

(5)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades do país exportador e todas as partes conhecidas como interessadas. Foram enviadas cópias do aviso, bem como dos documentos não confidenciais com base nos quais o aviso foi publicado, aos dois produtores-exportadores da República da Coreia, assim como aos importadores, aos utilizadores e aos dois produtores comunitários, mencionados no inquérito inicial ou conhecidos de outro modo da Comissão. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(6)

Dois produtores-exportadores da República da Coreia, bem como dois produtores e um utilizador da Comunidade, apresentaram observações. Tendo em conta que todas as informações e dados necessários estavam disponíveis, não foi considerado necessário efectuar visitas de verificação às instalações das empresas que apresentaram as referidas observações.

(7)

O produto objecto do inquérito é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, certos microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) de todos os tipos, densidades e variações, sejam ou não conjuntos DRAM, sob forma de discos (wafers) ou pastilhas (chips), fabricados através da utilização de variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo tipos de MOS complementares (CMOS), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), independentemente da velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula, etc., originários da República da Coreia. Nesta descrição, estão igualmente incluídas as DRAM na forma de módulos de memória standard, placas de memória standard ou qualquer outra forma agregada, desde que principalmente destinadas a fornecer memória.

(8)

O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 8542 21 11, 8542 21 13, 8542 21 15, 8542 21 17, ex 8542 21 01, ex 8542 21 05, ex 8548 90 10, ex 8473 30 10 e ex 8473 50 10.

(9)

A fim de determinar em que medida poderá ser necessário adoptar disposições especiais a fim de assegurar a cobrança adequada do direito de compensação, o inquérito centrou-se nos elementos seguintes: 1) descrição do produto em causa e a sua transposição para a Nomenclatura Combinada (NC) e a Nomenclatura TARIC e 2) as anomalias reveladas pela análise dos fluxos comerciais do produto em causa importado para a Comunidade.

(10)

O n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial estabelece que os produtos em causa sujeitos ao direito de compensação são certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM de todos os tipos, originários da República da Coreia, independentemente da densidade, velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula, etc. Além disso, é igualmente mencionado o processo de fabricação [variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo tipos de MOS complementares (CMOS)].

(11)

Por um lado, o n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial identifica os códigos NC/TARIC nos quais está classificado o produto em causa. São abrangidos por estes códigos os seguintes tipos de DRAM: discos (wafers) ou pastilhas (chips), memórias (pastilhas montadas, ou seja, com os seus terminais, independentemente de serem ou não encapsuladas num invólucro de cerâmica, metal, plástico, ou outros materiais, a seguir designadas como «montagens DRAM» e conhecidas pela designação comercial de «componentes DRAM»), bem como DRAM na forma de módulos de memória, placas de memória ou qualquer outra forma agregada (a seguir designadas «DRAM em forma de combinações múltiplas»).

(12)

No que respeita às montagens DRAM, este tipo de DRAM resulta do denominado processo final (back-end process), ou seja, os retículos ou pastilhas foram objecto de um processo de montagem (conexão, através de um fio, da célula de memória na pastilha aos conectores situados fora da cápsula), teste (para verificar o funcionamento das pastilhas encapsuladas) e marcação.

(13)

Por outro lado, os tipos do produto em causa explicitamente mencionados no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial são DRAM sob forma de discos (wafers), retículos ou pastilhas (dice), conjuntos DRAM (ou seja, montagens DRAM, bem como DRAM em forma de combinações múltiplas) e DRAM na forma de módulos de memória standard, placas de memória standard ou qualquer outra forma agregada (a seguir designadas como «DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM, integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas»).

(14)

Os elementos acima referidos revelam que o produto em causa tal como é descrito não corresponde exactamente aos códigos NC/TARIC indicados. Por um lado, as montagens DRAM, embora claramente abrangidas pela definição do produto em causa — que inclui todos os tipos de DRAM — e especificamente mencionadas na descrição dos códigos NC/TARIC indicados no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial, foram referidas na descrição do produto em causa com o termo ambíguo «montados» que se refere igualmente às DRAM em forma de combinações múltiplas. Por outro lado, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, embora explicitamente mencionadas na descrição do produto em causa, não eram especificamente mencionadas na descrição de nenhum dos códigos NC/TARIC indicados no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial. Com efeito, este cobre seja as DRAM em forma de combinações múltiplas, seja as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e as montagens DRAM importadas nessa forma, pelo que o direito de compensação não foi, até à data, cobrado relativamente a este tipo de DRAM.

(15)

No que respeita às montagens DRAM, estas são diferentes quer das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas quer das DRAM em forma de combinações múltiplas. Por conseguinte, por motivos de coerência e segurança jurídica, afigura-se adequado que a descrição do produto faça explicitamente referência a esse tipo de DRAM.

(16)

No que respeita às DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM, integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, o facto de não serem especificamente mencionadas em nenhum dos códigos NC/TARIC torna-se relevante quando as DRAM em forma de combinações múltiplas não são originárias da República da Coreia, não estando, por isso, sujeitas ao direito de compensação aquando da respectiva importação para a Comunidade, apesar de conterem DRAM sob forma de retículos ou pastilhas ou montagens DRAM de origem coreana.

(17)

Com efeito, em conformidade com a prática constante dos Estados-Membros da UE de utilizar a posição de negociação da CE no âmbito do programa de trabalho de harmonização da OMC como base para a interpretação do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário (4), as regras de origem não preferencial aplicáveis na Comunidade a DRAM em forma de combinações múltiplas classificadas nos códigos NC ex 8473 30 10, ex 8473 50 10 e ex 8548 90 10 estabelecem que o país de origem é o último país de fabricação no qual o valor acrescentado obtido em resultado de uma operação de complemento de fabrico ou de transformação e, se for caso disso, a integração de componentes originárias desse país, represente, pelo menos, 45 % do preço à saída da fábrica das DRAM em forma de combinações múltiplas. Em caso de incumprimento desta regra, considera-se que as DRAM são originárias do país do qual é originária a maior parte das matérias utilizadas.

(18)

Os documentos e elementos de prova apresentados no decurso do inquérito permitiram concluir que as DRAM em forma de combinações múltiplas de origem não coreana podiam conter DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM de origem coreana. Esta conclusão baseia-se em três tipos de elementos de prova. Em primeiro lugar, foram apresentados elementos de prova prima facie segundo os quais algumas DRAM em forma de combinações múltiplas declaradas como sendo originárias de países distintos da República da Coreia continham montagens DRAM originárias da República da Coreia e fabricadas pelas empresas sujeitas ao direito de compensação. Em segundo lugar, foram emitidas, em 2003, informações vinculativas em matéria de origem relativas às DRAM em forma de combinações múltiplas classificadas no código NC ex 8548 90 10 (código TARIC 85489010*10) fabricadas em parte nos EUA e em parte na República da Coreia. Por último, foram apresentados dois artigos de imprensa que faziam referência ao facto de as regras de origem não preferencial aplicáveis na Comunidade permitirem às empresas coreanas exportar para a Comunidade DRAM sob forma de retículos ou pastilhas ou montagens DRAM fabricadas por empresas coreanas sujeitas ao direito de compensação, integrando-as em módulos declarados com uma origem diferente da República da Coreia.

(19)

Tendo em conta o que precede, considera-se que são necessárias disposições especiais para garantir a cobrança do direito de compensação relativamente às DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e às montagens DRAM fabricadas por empresas sujeitas ao direito de compensação e integradas nas DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia.

(20)

Uma das empresas sujeitas ao direito de compensação alegou que, depois de integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM deixam de poder ser consideradas um produto potencialmente sujeito ao direito de compensação. A este respeito, considera-se que, depois de integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM mantêm as suas propriedades e funções. O facto de serem integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas não altera as suas características físicas e técnicas de base. Além disso, a função desempenhada pelas DRAM em forma de combinações múltiplas, que consiste em fornecer memória, é exactamente a mesma, embora em maior escala, que a desempenhada pelas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM individualmente consideradas. Por conseguinte, conclui-se que a integração de DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM em DRAM em forma de combinações múltiplas não altera a sua natureza e não pode ser considerada um motivo para as excluir da aplicação do direito de compensação. Por estes motivos, a alegação em questão foi rejeitada.

(21)

A parte em questão, bem como o governo da República da Coreia, alegaram que as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM apresentadas em DRAM em forma de combinações múltiplas não são referidas no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial dado que não teriam sido objecto do inquérito inicial. Tal como já referido no considerando 13, o n.o 1 do artigo 1.o do regulamento inicial especifica claramente que o direito de compensação é igualmente aplicável às DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM apresentadas em DRAM em forma de combinações múltiplas. No que respeita à alegação de que as montagens DRAM apresentadas em DRAM em forma de combinações múltiplas não teriam sido objecto do inquérito inicial, não foram apresentados elementos de prova susceptíveis de o demonstrar. Pelo contrário, tendo em conta a natureza das subvenções recebidas, todas as vendas efectuadas pelas empresas objecto do inquérito foram tomadas em consideração para avaliar o nível de subvenção no inquérito inicial. Por estes motivos, a alegação em questão foi rejeitada.

(22)

A Comissão analisou, tendo em conta as regras de origem não preferencial aplicáveis na Comunidade, os fluxos das importações relativos a duas categorias principais do produto em causa: por um lado, as DRAM sob forma de discos, retículos ou pastilhas e as montagens DRAM originárias do país no qual é realizada a operação de difusão (5) e, por outro, as DRAM em forma de combinações múltiplas originárias do país que satisfaz os critérios indicados no considerando 17. A análise abrangeu o período compreendido entre Maio de 2003 e Maio de 2005 e teve por base as estatísticas Comext a nível do código TARIC.

(23)

No que respeita à primeira categoria do produto em causa, a Comissão estabeleceu, com base nas informações apresentadas pela indústria comunitária, que a operação de difusão é actualmente realizada exclusivamente nos seguintes países terceiros (por ordem decrescente de capacidade de produção): República da Coreia, Taiwan, EUA, Japão, Singapura e República Popular da China. Por conseguinte, conclui-se que as importações declaradas com uma origem diferente das acima referidas são objecto de uma falsa declaração. Este facto é particularmente evidente no que respeita às declarações que referem importações originárias da Malásia, de Hong Kong e, em certa medida, da República Popular da China, que possui capacidades de difusão limitadas. Para além destes países, as estatísticas Comext referem outros países de origem para as importações de DRAM.

(24)

Tendo em conta que as regras de origem não preferencial aplicáveis são suficientemente claras e que um eventual erro na origem indicada na declaração aduaneira pode ser tratado pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação em vigor, considera-se que a resposta mais adequada para este problema consiste em informar periodicamente as autoridades aduaneiras dos países nos quais é realizada a operação de difusão, de forma a que os controlos necessários possam ser efectuados.

(25)

No que respeita à segunda categoria do produto em causa, concluiu-se que representa a parte principal das importações para a Comunidade (73 %) de todos os tipos de DRAM. Especificamente, as importações declaradas como sendo originárias da Malásia representam 78 % das DRAM de todos os tipos importados deste país, em comparação com 95 % para Hong Kong e 93 % para a República Popular da China.

(26)

Tal como acima explicado, as operações de difusão nos países mencionados no considerando 25 não existem ou são limitadas. A este respeito, a Comissão dispõe de elementos de prova que demonstram que a percentagem máxima do valor acrescentado nestes países seria provavelmente insuficiente para atingir o limiar de 45 % exigido pelas regras de origem em vigor e que ainda é mais improvável que esse valor acrescentado correspondesse à maior parte do processo de fabricação total.

(27)

Tendo em conta o que precede, considera-se que são necessárias disposições especiais para garantir que a origem das DRAM em forma de combinações múltiplas seja declarada correctamente e que as autoridades aduaneiras possam efectuar os controlos necessários.

(28)

Tendo em conta as conclusões anteriores, a Comissão determinou que são necessárias disposições especiais para os fins seguintes:

(29)

A disposição especial referida na alínea a) do considerando 28 implica uma descrição mais clara do produto em causa que precise todas as formas de DRAM e mencione explicitamente as montagens DRAM.

(30)

As disposições especiais referidas nas alíneas b) e c) do considerando 28 devem assumir a forma de um número de referência a indicar pelo declarante na casa n.o 44 do Documento Administrativo Único («DAU») no momento da declaração aduaneira de introdução em livre prática das DRAM importadas. Esse número deve corresponder a uma descrição das DRAM em forma de combinações múltiplas que tome em consideração: 1) a sua forma, 2) a sua origem («República da Coreia» ou «países distintos da República da Coreia»), 3) se for caso disso, a empresa coreana («Samsung» ou «todas as empresas excepto a Samsung») envolvida no processo de fabricação e 4), no caso das DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia que contenham DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias de países distintos da República da Coreia ou originárias da República da Coreia e fabricadas por todas as empresas excepto a Samsung, o valor representado pelas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM em relação ao valor total das DRAM em forma de combinações múltiplas. Devem ser utilizados os números de referência seguintes, correspondentes à descrição e à origem do produto:

(31)

A descrição do produto e a indicação da origem objecto do n.o 1 não têm de ser acompanhadas de elementos de prova de apoio suplementares. Com efeito, a indicação de um número de referência é considerada, por si só, suficiente para chamar a atenção do declarante para a necessidade de verificar cuidadosamente a origem e o local de estabelecimento de todos os fabricantes em causa. Além do mais, qualquer documento suplementar constituiria uma sobrecarga para o declarante no caso das importações de DRAM em cuja fabricação não tenha intervido nenhuma empresa sujeita ao direito de compensação.

(32)

A descrição do produto e a indicação da origem objecto dos n.os 2 a 7 devem ser acompanhadas de uma declaração emitida pelo fabricante que interveio em último lugar na produção das DRAM em causa e apresentada pelo declarante em conjunto com o DAU no momento da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o texto em anexo. Essa declaração deve mencionar, entre outros elementos, o valor que o processo de fabricação executado pelas empresas sujeitas ao direito de compensação representa em relação ao valor total das DRAM importadas.

(33)

A taxa do direito de compensação aplicável às DRAM em forma de combinações múltiplas referidas nos n.os 2 a 7 deve ser calculada proporcionalmente ao valor representado pelo teor em DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou em montagens DRAM originárias da República da Coreia em relação ao valor total das DRAM em forma de combinações múltiplas. Tendo em vista simplificar os procedimentos aduaneiros, bem como a aplicação das taxas do direito correspondentes a esse valor, devem ser fixados os seis níveis de taxas do direito seguintes, correspondendo cada um às diferentes descrições do produto e origem:

(34)

Cada nível da taxa do direito fixado no considerando 32 corresponde à percentagem mais baixa (prevista para o tipo correspondente de DRAM em forma de combinações múltiplas) aplicada ao direito de compensação (por exemplo, 10 % de 34,8 % para as DRAM em forma de combinações múltiplas referidas no n.o 3, ou seja, 3,4 %), a fim de assegurar uma aplicação equilibrada da disposição e evitar uma carga eventualmente desproporcionada para os operadores económicos que importam e vendem o produto em causa na Comunidade.

(35)

Finalmente, no que respeita à disposição especial referida na alínea d) do considerando 28, considera-se que a ausência de um número de referência na casa n.o 44 do DAU, previsto no considerando 30, e de uma declaração nos casos mencionados no considerando 32, devem desencadear a aplicação da taxa do direito de compensação de 34,8 %, uma vez que se deve considerar, excepto se forem apresentados elementos de prova em contrário, que as DRAM em forma de combinações múltiplas são originárias da República da Coreia e foram fabricadas por empresas sujeitas ao direito de compensação.

(36)

Além disso, nos casos mencionados no considerando 32, se algumas das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas não apresentarem uma marcação clara e os respectivos fabricantes não forem claramente identificáveis a partir da declaração exigida, deve considerar-se, excepto se forem apresentados elementos de prova em contrário, que essas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM são originárias da República da Coreia e foram fabricadas por empresas sujeitas ao direito de compensação. Esta situação deve desencadear a aplicação da taxa do direito de compensação de 34,8 % nos casos em que, em consequência do acima exposto, as DRAM em forma de combinações múltiplas sejam originárias da República da Coreia. Em todos os outros casos, a taxa do direito de compensação aplicável deve ser a prevista no considerando 33 correspondente aos leques de valores estabelecidos no considerando 30.

(37)

No que respeita à disposição especial e às circunstâncias referidas nos considerandos 35 e 36, a Comissão apurou que os fornecedores de DRAM, devido a certas obrigações contratuais para com os seus clientes, devem respeitar determinadas especificações definidas pelas normas do sector, incluindo a referência ao nome das empresas onde foram realizadas a operação de difusão e de montagem. Por conseguinte, considera-se que as informações e os elementos de prova a fornecer não constituem uma sobrecarga indevida para o declarante,

1)

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) fabricados através da utilização de variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo tipos de MOS complementares (CMOS), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), independentemente da velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula, etc., originários da República da Coreia.

As DRAM definidas no parágrafo anterior assumem as formas seguintes:

2)

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte:

3)

O n.o 3 do artigo 1.o passa a ser o n.o 7 do artigo 1.o

4)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«3.   No momento da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da declaração aduaneira de introdução em livre prática das DRAM em forma de combinações múltiplas, o declarante deve indicar na casa n.o 44 do Documento Administrativo Único (“DAU”) o número de referência correspondente à descrição e à origem do produto apresentadas no quadro seguinte. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte:

5)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«4.   No que se refere ao n.o 3, a indicação do número de referência na casa n.o 44 do DAU, caso a descrição do produto e origem corresponda ao n.o 1, deve ser considerada, por si só, um elemento de prova de apoio suficiente. No que respeita a todas as outras descrições do produto e origens, o declarante deve apresentar uma declaração emitida pelo fabricante que interviu em último lugar no processo de produção, certificando a origem, os fabricantes e o valor de todas as componentes das DRAM em forma de combinações múltiplas, em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Esta declaração deve ser redigida em papel com cabeçalho da empresa e autenticada pelo carimbo da empresa.»;

6)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«5.   Se o número de referência previsto no n.o 3 não for indicado no DAU ou se a declaração aduaneira não for acompanhada da declaração prevista nos casos referidos no n.o 4, as DRAM em forma de combinações múltiplas serão consideradas, excepto se forem apresentados elementos de prova em contrário, originárias da República da Coreia e fabricadas por todas as empresas excepto a Samsung, devendo ser-lhes aplicado o direito de compensação à taxa de 34,8 %.

Nos casos em que algumas das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas não apresentem uma marcação clara e os respectivos fabricantes não sejam claramente identificáveis a partir da declaração exigida no n.o 4, deve considerar-se, excepto se forem apresentados elementos de prova em contrário, que essas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM são originárias da República da Coreia e foram fabricadas por empresas sujeitas ao direito de compensação. Nesses casos, a taxa do direito de compensação aplicável às DRAM em forma de combinações múltiplas será calculada com base na percentagem representada pelo preço líquido, franco-fronteira comunitária, das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias da República da Coreia a partir do preço líquido, franco-fronteira comunitária, das DRAM em forma de combinações múltiplas, tal como estabelecido no quadro apresentado no n.o 3, números 2 a 7. Todavia, se o valor das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM acima referidas for tal que se determina que as DRAM em forma de combinações múltiplas nas quais estão integradas são de origem coreana, é aplicável às DRAM em forma de combinações múltiplas o direito de compensação à taxa de 34,8 %.»

7)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«6.   Para o efeito da verificação dos dados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis.».

23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/17

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

(2)

Tendo em conta os progressos bastante significativos alcançados pela Ucrânia no sentido de criar condições de economia de mercado, tal como salientado nas conclusões da Cimeira Ucrânia-União Europeia de 1 de Dezembro de 2005, afigura-se adequado que o valor normal relativo aos exportadores e produtores ucranianos seja estabelecido em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 2.o do regulamento anti-dumping de base,

23.12.2005   

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L 340/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

23.12.2005   

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L 340/20

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão (3) estabelece, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas.

(3)

É conveniente estabelecer o balanço previsional de abastecimento para 2006.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 3175/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

23.12.2005   

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L 340/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 estabelece os regimes de importação aplicáveis aos Estados ACP em virtude do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000.

(2)

A Decisão 2001/822/CE estabelece que a acumulação da origem ACP/PTU, na acepção dos n.os 1 e 5 do artigo 6.o do anexo III desta decisão, é autorizada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas de arroz, expressa em equivalente de arroz descascado, para os produtos do código NC 1006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão (4) prevê a emissão de certificados de importação com uma periodicidade que permita garantir uma gestão equilibrada do mercado. Este objectivo não foi plenamente atingido nas condições actuais de gestão tendo em conta os períodos de colheita nos países ACP e PTU em questão. A fim de resolver esta situação e melhor adaptar a emissão dos certificados aos períodos de colheita nos países ACP e PTU em questão, é conveniente adiar um mês a parcela prevista actualmente para o mês de Janeiro e alterar, em conformidade, o Regulamento (CE) n.o 638/2003.

(4)

A fim de permitir uma gestão óptima dos contingentes pautais em questão, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

a)

No n.o 1 do artigo 3.o, o termo «Janeiro» é substituído pelo termo «Fevereiro»;

b)

No n.o 1 do artigo 5.o, o termo «Janeiro» é substituído pelo termo «Fevereiro»;

c)

O n.o 1 do artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

23.12.2005   

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L 340/24

(1)

No caso de uma diferenciação da restituição à exportação no sector do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 2255/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativo à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (2), estabelece regras mais flexíveis no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras até 31 de Dezembro de 2005.

(2)

Dado que persistem as dificuldades administrativas que estão na origem desta derrogação, bem como as suas consequências no mercado, é conveniente prorrogar a aplicação do referido regulamento por um ano.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2255/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

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L 340/25

(1)

Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de limões, toranjas (grapefruit) e laranjas, objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 em Chipre.

(2)

Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 49 220 toneladas. No interior dessa superação, verificou-se uma superação do limiar relativo a Chipre. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2004/2005 devem sofrer uma redução de 17,83 % em Chipre.

(3)

Para a campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda relativamente aos citrinos destinados a transformação. Não é necessário, por conseguinte, pagar nesses Estados-Membros nenhum montante suplementar para a referida campanha,

23.12.2005   

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L 340/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

23.12.2005   

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L 340/29

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2), prevê que o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), será aplicável no que respeita às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação para um país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do regulamento supracitado estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a fornecer como prova de chegada das mercadorias ao destino.

(3)

Na eventualidade de restituição diferenciada, o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(4)

A Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 5 de Julho de 2005, relativa à melhoria das disposições comerciais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados previstas no protocolo 3 do Acordo Europeu (4), prevê a abolição das restituições para certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado quando exportados para a Roménia, a partir de 1 de Dezembro de 2005.

(5)

A Roménia comprometeu-se a conceder regimes preferenciais de importação aplicáveis aos produtos importados para o seu território na condição de os produtos em causa serem acompanhados de documentação comprovativa de que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação.

(6)

À luz desses regimes, enquanto medida transitória dependente da adesão da Roménia à União Europeia e de molde a evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999, na medida em que o mesmo requeira prova da importação no caso de restituições diferenciadas. Seria igualmente conveniente, nos casos em que não tenham sido fixadas restituições à exportação para os países de destino específicos em questão, não levar esse facto em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa.

(7)

Uma vez que as medidas estabelecidas na Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2005, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

23.12.2005   

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L 340/31

(1)

A Comunidade celebrou recentemente um acordo comercial com a Roménia relativo a produtos agrícolas transformados, que visa preparar a sua adesão à Comunidade. Este acordo prevê concessões que, por parte da Comunidade, implicam a eliminação das restituições à exportação para determinados produtos agrícolas transformados.

(2)

A Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 5 de Julho de 2005, relativa à melhoria das disposições comerciais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados previstas no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu (2) prevê a abolição das restituições para certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado quando exportados para a Roménia, a partir de 1 de Dezembro de 2005.

(3)

Em troca da eliminação das restituições à exportação estabelecida na Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, as autoridades romenas comprometeram-se a outorgar reciprocamente regimes preferenciais de importação das mercadorias importadas para o respectivo território, desde que estas sejam acompanhadas de um exemplar da declaração de exportação que contenha uma indicação especial, nos termos da qual as referidas mercadorias não podem beneficiar de restituições à exportação. Na ausência desta documentação, os direitos aplicam-se na íntegra.

(4)

Após a entrada em vigor da Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (3), deixam de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Roménia.

(5)

A redução do montante dos certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permitidos sempre que os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor da Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (4), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento. Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinem o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Fevereiro de 2006, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

23.12.2005   

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L 340/33

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 350/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2), aprova medidas relativas à classificação, na Nomenclatura Combinada, dos calções descritos no ponto 8 do seu anexo (fotografia n.o 509).

(2)

É necessário especificar a descrição dos bolsos do vestuário em questão e alterar, em conformidade, o segundo parágrafo da fundamentação, a fim de evitar uma classificação divergente. Até agora, o facto de os bolsos não possuírem um sistema de fecho era somente ilustrado através da fotografia n.o 509.

(3)

Além disso, nas fundamentações invocadas para a classificação do vestuário em questão, é feita uma referência à nota 8 do capítulo 62 da Nomenclatura Combinada sem precisar qual dos parágrafos desta nota foi tido em consideração, o que pode levar a classificações divergentes.

(4)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário precisar que a classificação atribuída no Regulamento (CEE) n.o 350/93 não tem por base o primeiro parágrafo da nota 8, e não é por consequência determinada pela fundamentação de que a peça de vestuário em questão apresenta um corte que indica claramente ser concebida para uso feminino.

(5)

É necessário explicitar que é aplicável o segundo parágrafo da nota 8 do capítulo 62 e que o vestuário em questão é classificado no código NC 6204 63 90, porque o corte do vestuário não indica claramente que se trata de um vestuário para homem ou mulher e, consequentemente, não é reconhecível como um vestuário para uso masculino ou feminino.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 350/93 deve consequentemente ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a opinião do Comité do Código Aduaneiro,

1)

Na coluna 1 (descrição), a última frase é substituída pela seguinte:

«O vestuário apresenta um bolso interior aberto de cada lado, bem como um slip interior de malha (65 % poliéster, 35 % algodão), cosido ao nível da cintura (calção). (Ver fotografia n.o 509). (*)»

2)

Na coluna 3 (fundamentos), o texto é substituído pelo seguinte:

«A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelo segundo parágrafo da nota 8 do capítulo 62, bem como pelos textos dos códigos NC 6204, 6204 63 e 6204 63 90.

A classificação como calção de banho está excluída pelo facto desta peça de vestuário, em razão do seu corte, aspecto geral e à presença de bolsos laterais que não possuem um sistema de fecho efectivo, não poder ser considerada como destinada a ser usada exclusiva ou essencialmente como tal.»

23.12.2005   

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L 340/35

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas Regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro,

23.12.2005   

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L 340/37

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo V do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

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L 340/39

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

23.12.2005   

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L 340/43

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

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L 340/45

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/47

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.

(6)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(7)

As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.

(8)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.

(9)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.

(10)

A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.

(11)

Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/50

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/51

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

23.12.2005   

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L 340/54

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/56

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

a)

10,08 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

b)

19,42 EUR/t, para a fécula de batata.

23.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 340/57

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

23.12.2005   

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L 340/58

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

23.12.2005   

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L 340/59

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,