(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

O protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia, aprovado pela Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (3), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

(2)

O protocolo n.o 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (4), aprovado pela Decisão 98/626/CE. Este protocolo prevê a abertura de contingentes pautais anuais para determinadas mercadorias originárias da Roménia. O Regulamento (CE) n.o 2244/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Roménia (5), abriu esses contingentes pautais para o ano de 2005.

(3)

A Decisão n.o 3 do Conselho de Associação CE-Roménia (6) alterou o protocolo n.o 3 do Acordo Europeu. Esta decisão prevê uma liberalização completa ou progressiva das trocas comerciais para determinados produtos agrícolas transformados e novos contingentes pautais para alguns outros, entrando em vigor em 1 de Dezembro de 2005.

(4)

É, pois, conveniente cessar a aplicação dos contingentes pautais abertos para o ano de 2005 e abrir outros para os anos de 2005 e 2006. Em conformidade com a Decisão n.o …/…/CE do Conselho de Associação CE-Roménia, no que respeita a 2005, devem reduzir-se os novos contingentes na proporção do número de meses já decorridos até à data de entrada em vigor da referida decisão.

(5)

Por força da Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à melhoria dos regimes de trocas comerciais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, previstos no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia, os contingentes pautais previstos no anexo III da Decisão n.o 3 do Conselho de Associação CE-Roménia devem ser geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

(1)

A Decisão 2005/62/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê um período transitório que expira a 1 de Novembro de 2005. Esse período destinava-se a proporcionar a Chipre o tempo suficiente para implantar um sistema de recolha e eliminação de subprodutos animais.

(2)

Chipre informou a Comissão de que não disporá de um sistema operacional de recolha e eliminação de subprodutos animais a 1 de Novembro de 2005 e, assim, solicitou à Comissão que prorrogasse o actual período transitório por um período suplementar de 14 meses. Todavia, Chipre sublinhou que poderá estar em condições de aplicar o sistema dentro desse prazo ou mesmo antes da sua expiração.

(3)

Por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas transitórias estabelecidas pela Decisão 2005/62/CE por um período suplementar.

(4)

Chipre deve informar regularmente a Comissão dos progressos registados, incluindo acções executadas, acções a executar e calendário de execução de quaisquer acções pendentes. A Comissão tenciona continuar a acompanhar de perto a situação em Chipre.

(5)

Durante a prorrogação do período transitório, Chipre prevê continuar a adoptar as medidas necessárias para evitar pôr em perigo a sanidade animal, a saúde humana e o ambiente em conformidade no Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas medidas de transição (3).

(6)

A Decisão 2005/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No n.o 1 do artigo 1.o, a data «1 de Novembro de 2005» é substituída por «1 de Janeiro de 2007».

2)

No artigo 2.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Chipre apresentará relatórios periódicos à Comissão e aos demais Estados-Membros sobre os progressos realizados no que respeita à implantação do sistema de eliminação a 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Maio de 2006, 1 de Agosto de 2006 e 1 de Novembro de 2006.».

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

(1)

De acordo com o disposto na parte A, ponto 12, do anexo III da Directiva 2000/29/CE, não está autorizada a introdução nos Estados-Membros de tubérculos da espécie Solanum L. e seus híbridos, à excepção da batata de semente e outras batatas especificadas na parte A, pontos 10 e 11, do anexo III, em proveniência de determinados países terceiros europeus, não reconhecidos como indemnes de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (a seguir designada por «organismo») ou cujas disposições não sejam reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias de luta contra o organismo.

(2)

Com base na informação oficial prestada pela Bulgária e na informação recolhida durante missões efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário naquele país em Março de 2004 e Março de 2005, constata-se que não se verifica a ocorrência do organismo naquele país e que a Bulgária aplicou um procedimento de controlo, inspecção e teste para a detecção do organismo às importações de batata e à produção interna de batata de semente e de conservação.

(3)

Pode, pois, concluir-se que não existe risco de propagação do organismo.

(4)

A presente decisão é aplicável sem prejuízo de eventuais constatações subsequentes que possam indicar a presença do organismo na Bulgária.

(5)

A Comissão zelará por que a Bulgária disponibilize todas as informações técnicas necessárias para continuar a avaliar a situação referida.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,