6.12.2005   

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L 318/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

6.12.2005   

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L 318/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (2), estabelece um teor máximo para o chumbo no óxido de zinco e o Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), estabelece um teor máximo para o chumbo na clinoptilolite de origem vulcânica.

(2)

Foram estabelecidos teores máximos para o chumbo em aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, incluindo o óxido de zinco, e em aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes, incluindo a clinoptilolite de origem vulcânica, pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (4), alterada pela Directiva 2005/87/CE da Comissão (5). Dado que, por razões de clareza, as normas que regem as substâncias indesejáveis deveriam ser coligidas num texto único, é adequado eliminar as respectivas referências dos Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 2148/2004.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.12.2005   

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L 318/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para que os mesmos possam beneficiar do sistema.

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

(4)

O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

—

95 % para os importadores tradicionais,

—

5 % para os novos importadores.

6.12.2005   

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L 318/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 565/2002. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema.

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.

(4)

O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

—

70 % para os importadores tradicionais,

—

30 % para os novos importadores.

6.12.2005   

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L 318/12

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 25 de Novembro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2005 da Comissão (2).

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

6.12.2005   

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L 318/14

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

6.12.2005   

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L 318/16

(1)

A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

(2)

Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.

(3)

Em 2 de Fevereiro de 2005, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o canfecloro como substância indesejável nos alimentos para animais.

(4)

O canfecloro é um insecticida não sistémico, cuja utilização está a ser gradualmente abandonada na maior parte do mundo. As misturas de canfecloro apresentam uma composição complexa, tendo sido identificados, pelo menos, 202 congéneres diferentes. Ainda se encontra canfecloro no ambiente, devido à sua persistência e propriedades químicas.

(5)

Embora alguns congéneres, como o CHB 32, que são constituintes principais de misturas técnicas, estejam sujeitos a uma biotransformação relativamente rápida, outros congéneres, como os CHB 26, 50 e 62, são mais persistentes, apresentando uma bioacumulação significativa na cadeia alimentar. Os congéneres CHB 26, 50 e 62 podem servir como indicadores de contaminação por canfecloro. A presença de CHB 32 constitui um indicador de uma contaminação recente e podia ser incluída em programas de monitorização destinados a identificar eventuais práticas fraudulentas.

(6)

As principais fontes de exposição alimentar dos animais ao canfecloro são o óleo de peixe e a farinha de peixe. Os alimentos para peixes (em especial os das espécies carnívoras) podem conter quantidades significativas de óleo e farinha de peixe. Em relação a outros animais, é pouco utilizada a farinha de peixe, pelo que a exposição desses animais através dos alimentos é inferior.

(7)

Os peixes são os animais mais sensíveis à toxicidade provocada pelo canfecloro. A transferência de canfecloro para os tecidos comestíveis do peixe gordo é elevada, sendo menor a transferência para outros animais de criação. Os peixes, especialmente os das espécies ricas em lípidos, são a principal fonte de exposição humana, assumindo menos importância as outras fontes de exposição.

(8)

Convém substituir o actual limite máximo geral respeitante ao canfecloro em todos os alimentos para animais por um limite máximo para o canfecloro em óleo e farinha de peixe e em alimentos para peixes, a fim de garantir que estes produtos não representam nenhum perigo para a saúde humana e a sanidade animal. A segurança dos alimentos para animais tem aumentado, uma vez que o teor aplicável aos alimentos para peixes, com que os peixes são directamente alimentados, tem sido significativamente reduzido e, por outro lado, o recurso a um controlo orientado especificamente para estes produtos destinados à alimentação animal, identificados como sendo a principal fonte de exposição ao canfecloro, deveria aumentar a segurança dos alimentos para animais.

(9)

O actual limite máximo geral para o canfecloro não reflecte os actuais teores normais de contaminação de base no óleo de peixe. Convém estabelecer um limite máximo para o óleo de peixe, tendo em conta os teores de base, sem pôr em perigo a saúde pública e a sanidade animal. Este limite máximo deve ser revisto à luz da aplicação necessária de procedimentos de descontaminação numa escala mais vasta.

(10)

A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.12.2005   

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L 318/19

(1)

A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

(2)

Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.

(3)

Em 2 de Junho de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o chumbo como substância indesejável nos alimentos para animais.

(4)

A contaminação dos alimentos com chumbo é uma questão preocupante a nível da saúde pública. O chumbo acumula-se moderadamente nos tecidos renal e hepático, o tecido muscular contém quantidades residuais muito baixas e a transferência através do leite é limitada. Por conseguinte, os alimentos de origem animal não constituem uma fonte importante de exposição humana ao chumbo.

(5)

Os ovinos e caprinos parecem ser as espécies mais sensíveis no que toca à toxicidade aguda do chumbo. Registaram-se intoxicações individuais, resultantes da ingestão de alimentos para animais produzidos com matérias-primas originárias de zonas poluídas ou da ingestão acidental de fontes de chumbo. Todavia, os teores detectados em matérias-primas comerciais para a alimentação animal na União Europeia não induzem sinais clínicos de toxicidade.

(6)

As disposições jurídicas existentes relativamente ao chumbo nos produtos destinados à alimentação animal são de um modo geral adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

(7)

Os ovinos e caprinos parecem ser as espécies mais sensíveis e as forragens verdes constituem uma grande parte da sua ração diária, sendo por isso importante prever a revisão do limite máximo de chumbo nas forragens verdes, a fim de que possa eventualmente ser de novo reduzido.

(8)

Além disso, é adequado estabelecer um limite máximo de chumbo nos aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos oligoelementos, dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes bem como para as pré-misturas. O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de chumbo e não a sensibilidade ao chumbo das diferentes espécies de animais. A fim de proteger a saúde pública e animal, é assim da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura sejam conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos destinados aos animais.

(9)

Em 22 de Setembro de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o flúor como substância indesejável nos alimentos para animais.

(10)

O fluoreto acumula-se sobretudo nos tecidos calcificados. Em contraste, a transmissão para os tecidos comestíveis, incluindo o leite e os ovos, é limitada. Assim, as concentrações em fluoreto nos alimentos de origem animal só marginalmente contribuem para a exposição humana.

(11)

Na União Europeia, os teores de fluoreto nas pastagens, plantas herbáceas e alimentos compostos para animais são normalmente reduzidos e, por conseguinte, a exposição dos animais ao fluoreto está regra geral abaixo do teor que causa efeitos prejudiciais. No entanto, em determinadas zonas geográficas e, incidentalmente, na proximidade de zonas industriais com emissões elevadas de fluoreto, uma exposição excessiva ao fluoreto está associada a anomalias nos dentes e no esqueleto.

(12)

As disposições jurídicas existentes relativamente ao flúor nos produtos destinados à alimentação animal são adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

(13)

O procedimento de extracção utilizado tem uma grande influência sobre o resultado analítico, pelo que é adequado determinar o procedimento de extracção. Podem usar se procedimentos equivalentes, para os quais se tenha demonstrado uma eficiência de extracção igual.

(14)

O teor de flúor em crustáceos marinhos, como o krill marinho, deve ser alterado a fim de ter em conta novas técnicas de transformação que melhoram a qualidade nutricional e reduzem a perda de biomassa mas que também resultam em teores mais elevados de flúor no produto final.

(15)

A Directiva 84/547/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (3), estabelece um limite máximo para o flúor na vermiculite (E 561). O âmbito de aplicação da Directiva 2002/32/CE prevê a possibilidade de estabelecimento de limites máximos de substâncias indesejáveis nos aditivos para a alimentação animal, e as normas que regem as substâncias indesejáveis deveriam ser coligidas num único texto por motivos de maior clareza.

(16)

Em 2 de Junho de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o cádmio como substância indesejável nos alimentos para animais.

(17)

A contaminação dos alimentos com cádmio é uma questão preocupante a nível da saúde pública. A acumulação de cádmio nos tecidos dos animais depende da concentração na alimentação e da duração da exposição. O ciclo de vida reduzido de animais como os suínos de engorda e as aves de capoeira minimiza o risco de se atingirem concentrações indesejáveis de cádmio nos tecidos comestíveis desses animais. Pelo contrário, os ruminantes e os equídeos podem estar expostos ao cádmio presente nas pastagens durante a totalidade do seu ciclo de vida. Em diversas regiões, tal pode resultar numa acumulação indesejável de cádmio, em especial nos rins.

(18)

O cádmio é uma substância tóxica para todas as espécies animais. Na maioria das espécies de animais domésticos, incluindo os suínos, considerados a espécie mais sensível, é improvável a observação de sintomas clínicos evidentes se as concentrações de cádmio na alimentação se situarem abaixo dos 5 mg/kg de alimento para animais.

(19)

As disposições jurídicas existentes relativamente ao cádmio nos produtos destinados à alimentação animal são adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

(20)

Actualmente, não se encontra fixado qualquer limite máximo para os alimentos para animais de companhia nem para as matérias-primas para a alimentação animal de origem mineral, com excepção dos fosfatos. É adequado fixar um limite máximo para estes produtos destinados à alimentação animal. É igualmente adequado alterar o limite máximo actual de cádmio em alimentos para peixes, a fim de ter em consideração recentes desenvolvimentos na formulação desses alimentos, com a incorporação de proporções mais elevadas de óleo de peixe e de farinha de peixe. Além disso, é adequado estabelecer um limite máximo de cádmio nos aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos oligoelementos, dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes, bem como para as pré-misturas. O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de cádmio e não a sensibilidade ao cádmio das diferentes espécies de animais. Tal como previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a fim de proteger a saúde pública e animal, é da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura sejam conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos destinados aos animais.

(21)

As Directivas 2002/32/CE e 84/547/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(22)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.12.2005   

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L 318/25

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

(3)

O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a Deloitte & Touche para seu novo auditor externo, e o BCE considera que esta preenche as condições exigidas para ser nomeada.

(4)

O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja de três anos, podendo ser prorrogado.

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

6.12.2005   

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L 318/26

6.12.2005   

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L 318/29

(1)

Na sequência de um convite oficial do Governo da RDC datado de 26 de Abril de 2005, o Conselho adoptou, em 2 de Maio de 2005, a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1), denominada «EUSEC RD Congo».

(2)

A Missão EUSEC RD Congo tem por objectivo prestar apoio concreto em matéria de integração do exército congolês e de boa governação no domínio da segurança, nomeadamente em matéria de controlo e gestão orçamental e financeira, de estatuto das forças militares, de formação, de contratos públicos, de contabilidade e de acompanhamento financeiro. O artigo 2.o da referida acção comum prevê que a Missão EUSEC RD Congo deve identificar e contribuir para a elaboração de diversos projectos e opções que a União Europeia e/ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar neste domínio.

(3)

Na sequência de um pedido do Governo congolês, datado de 19 de Julho de 2005, em matéria de apoio técnico e logístico tendo em vista a modernização do sistema de gestão do pessoal e das finanças das Forças Armadas da República Democrática do Congo, a Missão EUSEC RD Congo elaborou um projecto de programa de assistência técnica que tem nomeadamente por objectivo a modernização da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC.

(4)

Por carta datada de 11 de Novembro de 2005, o secretário-geral/alto representante notificou o Governo congolês da intenção da União Europeia de lançar o projecto de assistência técnica destinado à modernização da referida cadeia de pagamento.

(5)

Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou o conceito geral relativo à criação de um projecto de assistência técnica que visa a modernização da referida cadeia de pagamento. O projecto deverá ser estabelecido como entidade distinta no âmbito da Missão EUSEC RD Congo.

(6)

O projecto de cadeia de pagamento inscreve-se no mandato e nos objectivos da Missão EUSEC RD Congo, que é uma missão de carácter civil, mas, tendo em conta a estrutura e as modalidades de execução do projecto, bem como o pessoal e o orçamento exigidos, há que alterar a Acção Comum 2005/355/PESC.

(7)

Seria conveniente que participassem no projecto Estados terceiros, em conformidade com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.

(8)

O pessoal que for destacado para a RDC no quadro do projecto relativo à modernização da cadeia de pagamento deverá beneficiar das disposições relativas ao estatuto do pessoal em vigor para o pessoal já destacado para a Missão EUSEC RD Congo.

(9)

O projecto será conduzido no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, enunciados no artigo 11.o do Tratado,

1)

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 2.o:

«No quadro do mandato descrito no primeiro parágrafo, é criado no âmbito da missão um projecto de assistência técnica relativo à modernização da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado “projecto de cadeia de pagamento”, a fim de levar a cabo as tarefas definidas no conceito geral relativo ao projecto.»;

2)

É aditada a seguinte alínea ao artigo 3.o:

3)

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

Participação de Estados terceiros no projecto de cadeia de pagamento

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para o projecto de cadeia de pagamento, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguros contra “alto risco”, subsídios e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes do projecto de cadeia de pagamento.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para o projecto de cadeia de pagamento têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente do projecto que os Estados-Membros da União Europeia.

3.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a União Europeia e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto do projecto de cadeia de pagamento.»;

4)

É inserido o seguinte artigo 9.o-A:

«Artigo 9.o-A

Disposições específicas relativas ao financiamento do projecto de cadeia de pagamento

1.   Para o período que termina em 15 de Fevereiro de 2006, são aplicáveis as seguintes disposições:

2.   Para o período compreendido entre 16 de Fevereiro e 2 de Maio de 2006, as despesas operacionais ligadas ao projecto de cadeia de pagamento são imputadas ao orçamento geral da União Europeia, em conformidade com as seguintes disposições:

5)

É aditado o seguinte anexo: