26.11.2005   

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L 311/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 (2) fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.

(2)

Em conformidade com novos pareceres científicos, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico adoptou uma recomendação que aumenta em 15 000 toneladas as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico, que passaram para 86 856 toneladas. Deverá proceder-se a esse aumento.

(3)

Em conformidade com as estatísticas de capturas corrigidas, a Lituânia deverá dispor de possibilidades de pesca de 10 toneladas de alabote da Gronelândia na divisão IIa (águas comunitárias) e subzonas IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais). Este valor corrigido deverá, por conseguinte, ser aplicado.

(4)

A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário estabelecer, em 2005, um tamanho mínimo para o polvo proveniente das águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (3).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Dada a urgência do assunto, é importante prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

26.11.2005   

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L 311/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.11.2005   

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L 311/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT.

(2)

Os pedidos de certificados de exportação provisórios para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2006. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(3)

Atendendo ao prazo para a execução deste procedimento, previsto no Regulamento (CE) n.o 1519/2005, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

—

da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais ou considerados filiais nos termos do n.o 2, sexto parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999,

—

da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem exportado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante cada um dos três anos anteriores.

—

da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 7 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais,

—

da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 8 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem exportado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores.

26.11.2005   

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L 311/9

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

26.11.2005   

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L 311/11

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

26.11.2005   

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L 311/13

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

26.11.2005   

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L 311/15

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

26.11.2005   

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L 311/17

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

26.11.2005   

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L 311/19

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

26.11.2005   

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L 311/21

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

26.11.2005   

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L 311/22

(1)

Na sequência de alguns artigos de imprensa de que uma nova empresa, a Siderúrgica Añón SA (a seguir denominada «Siderúrgica Añón»), obtivera um empréstimo de 9,62 milhões de euros, com o apoio do Governo regional da Galiza, para financiar a instalação de um laminador, a Comissão solicitou informações sobre essa medida, por carta de 14 de Maio de 2001. Em 2 de Julho de 2001, a Comissão enviou uma carta de insistência sobre esta questão.

(2)

Por carta de 10 de Julho de 2001, as autoridades espanholas informaram a Comissão da existência do empréstimo e de uma garantia concedida pelo Instituto Galego de Promoción Económica (IGAPE).

(3)

Por carta de 27 de Julho, a Comissão solicitou informações suplementares sobre as condições do empréstimo e da garantia.

(4)

Após as duas cartas de insistência, de 19 de Setembro e 12 de Outubro de 2001, as autoridades espanholas apresentaram as informações solicitadas, por carta de 25 de Outubro de 2001, completadas por outra carta de 12 de Novembro de 2001.

(5)

Por carta de 20 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (2) (a seguir denominado «Código dos auxílios à siderurgia») relativamente às medidas em questão.

(6)

A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão. Ao mesmo tempo a Comissão enviou um pedido de informações para que lhe fossem fornecidas determinadas informações.

(7)

Por carta de 1 de Março de 2002, as autoridades espanholas enviaram as suas observações e forneceram parte das informações solicitadas. As informações que faltavam foram apresentadas por carta de 19 de Abril de 2002 e completadas por carta de 7 de Maio de 2002.

(8)

A Comissão recebeu observações dos interessados a este respeito e transmitiu-as às autoridades espanholas, para que pudessem comentá-las, tendo recebido esses comentários por cartas de 26 de Março de 2002.

(9)

Na sequência das informações apresentadas pela Espanha, em 2 de Julho de 2002, a Comissão decidiu alargar a outras medidas o procedimento já iniciado relativamente ao empréstimo e à garantia referidos no considerando 2.

(10)

Por carta de 9 de Agosto de 2002, as autoridades espanholas enviaram as suas observações.

(11)

A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão.

(12)

A Comissão recebeu observações dos interessados a este respeito e transmitiu-as às autoridades espanholas, para que pudessem comentá-las.

(13)

A Siderúrgica Añón é uma empresa criada em Janeiro de 2000 para a produção e venda de produtos siderúrgicos. Começou os testes de produção em Março de 2002. Quando foi criada o seu capital social ascendia a 3 004 800 euros e foi subscrito pela Hierros Añón (66,66 %) e pela Rodonita SL (a seguir designada «Rodonita») (33,33 %).

(14)

A Hierros Añón SA (a seguir designada «Hierros Añón») é uma empresa que se dedica à venda de produtos siderúrgicos. Através da sua filial Gallega de Mallas SL (a seguir designada «Gallega de Mallas») também produz malha soldada de aço.

(15)

O seguinte quadro apresenta os dados relativos ao grupo:

(16)

A Rodonita é uma empresa do grupo Epifanio Campo SL (a seguir designado «Epifanio Campo») que opera sobretudo no sector dos materiais industriais.

(17)

O seguinte quadro apresenta os dados relativos às empresas nas quais a Rodonita tem uma participação superior a 25 %:

(18)

Segundo as autoridades espanholas, os principais objectivos da Hierros Añón e da Rodonita com este investimento são os seguintes: a) suprir as suas necessidades em produtos siderúrgicos de modo a não dependerem de fontes externas como até agora; b) obter uma qualidade uniforme dos seus produtos; c) aumentar o valor acrescentado no âmbito dos grupos. Está previsto destinar 70 % da produção da Siderúrgica Añón às empresas pertencentes a esses grupos, enquanto a restante produção será exportada para fora da Comunidade, principalmente para o Norte de África e América Latina, mas possivelmente também para a Ásia. Essa percentagem será inferior quando a segunda fase do projecto estiver concluída.

(19)

Os custos totais de investimento do projecto ascendiam inicialmente a 29 992 589 euros e deviam ser financiados através de recursos próprios, auxílios estatais e empréstimos.

(20)

A empresa fabricará os seus produtos acabados (varões para betão, direitos ou em bobinas) a partir de biletes de aço adquiridos no mercado. Os varões para betão são um produto de baixo valor acrescentado utilizado no sector da construção.

(21)

Embora nos anos 1995-1997 tivessem sido efectuadas importantes reduções de capacidade (por exemplo, em Itália a capacidade de produção foi reduzida em 3,4 milhões de toneladas anuais), o sector em que opera a Siderúrgica Añón regista um excesso de capacidade, como se pode observar nos seguintes quadros:

(22)

Em 1999, a Espanha exportou cerca de 480 000 toneladas destes produtos para o resto da UE e importou 290 000 toneladas, aproximadamente, do resto da Comunidade.

(23)

Os varões para betão são fabricados em toda a Comunidade excepto na Irlanda, Suécia e Finlândia.

(24)

Em 10 de Novembro de 2000, o Governo da Galiza, através do IGAPE, concedeu à Siderúrgica Añón uma subvenção de 2 399 407 euros (dos quais 285 681 euros foram pagos em 31 de Julho de 2002), o que representa 8 % dos custos elegíveis. O IGAPE foi criado em 1993 e coordena as actividades do Governo da Galiza para promover a economia na região.

(25)

Em 29 de Dezembro de 2000, o Ministério espanhol da Ciência e Tecnologia concedeu um empréstimo sem juros no montante de 1 803 036 euros, com um vencimento a 15 anos e um período de carência de cinco anos.

(26)

Em 2 de Abril de 2001, a Siderúrgica Añón contraiu um empréstimo sindicado de 9 616 193 euros junto de sete bancos, no âmbito de um acordo mais amplo entre o Governo da Galiza e esses bancos, a denominada linha de crédito de investimentos estratégicos da Galiza (Inesga) (5). A taxa de juro é a taxa Euribor a três meses acrescida de 25 pontos de base e encargos administrativos correspondentes a 0,5 % do montante total do empréstimo. O reembolso de 30 % do empréstimo beneficia de uma garantia subsidiária do IGAPE, em relação à qual a empresa paga um prémio de 0,2 % do montante garantido. Em 1 de Fevereiro de 2001, o IGAPE concordou também em subsidiar 25 pontos base da taxa de juro, assim como os encargos administrativos.

(27)

Em 19 de Abril de 2001, o capital social da Siderúrgica Añón aumentou para 10 217 220 euros. Uma empresa controlada pelo Estado, a Sodiga Galicia SCR, SA (a seguir denominada, Sodiga), contribuiu com uma dotação de 1 803 060 euros (no entanto, a participação real só ascendia a um valor em acções de 1 202 040 euros, porque o preço de 60 euros por acção que devia ser pago foi aumentado com um prémio de 30 euros), a Hierros Añón com 4 006 860 euros e a Rodonita com 2 003 520 euros. Os parceiros privados pagaram 60 euros por acção, dos quais metade foi paga imediatamente e a outra metade deveria ser paga antes do final de Setembro de 2001. Depois deste aumento de capital, o capital da Siderúrgica Añón apresentava a seguinte distribuição: Hierros Añón SA, 58,82 %; Rodonita SL, 29,41 %; e Sodiga, 11,76 %. Além disso, as partes assinaram um acordo segundo o qual a Hierros Añón e a Rodonita (ou a própria Siderúrgica Añón) se comprometiam a comprar a participação da Sodiga em 19 de Abril de 2007 no máximo, pelo valor mais elevado dos dois seguintes: a) o valor contabilístico teórico da empresa, determinado, se necessário, por um perito independente; ou b) 141,85 % da dotação inicial, ou seja, 2 557 640,61 euros. A partir de 30 de Dezembro de 2002, a Sodiga receberá da Siderúrgica Añón cinco prestações anuais de 150 916 euros a título de pagamento antecipado do valor definitivo.

(28)

A Sodiga é uma empresa de capital de risco controlada pelo Governo da Galiza, dedicada à participação temporária em empresas relacionadas com o desenvolvimento da economia e da indústria na Galiza. Os accionistas da Sodiga são: o Governo da Galiza (20,6 % directamente e 46,6 % através do IGAPE) e várias entidades financeiras (32,8 %). A Sodiga recebe subsídios do IGAPE que, até 2000, ascendiam a 6 861 574,89 euros. Estes subsídios devem ser utilizados para financiar investimentos especiais, ou seja, investimentos mais arriscados do que os normalmente financiados pela empresa ou com períodos de vencimento ou de amortização mais longos, ou investimentos em determinadas zonas geográficas.

(29)

Em 1 de Março de 2002, o capital social da Siderúrgica Añón teve um novo aumento de 4 207 140 euros. Os três accionistas subscreveram-no nos termos da sua participação (a Sodiga contribuiu com uma dotação de 495 180 euros) e nas mesmas condições para os três quanto ao preço por acção e pagamento. As partes assinaram, também, um acordo através do qual a Hierros Añón e a Rodonita (ou a própria Siderúrgica Añón) se comprometiam a comprar a participação da Sodiga em 19 de Abril de 2007 no máximo, pelo valor mais alto dos dois seguintes: a) o valor contabilístico teórico da empresa, determinado, se necessário, por um perito independente; ou b) 133,82 % da dotação inicial, ou seja, 662 650 euros. A partir de 30 de Dezembro de 2003, a Sodiga receberá da Siderúrgica Añón quatro prestações anuais de 41 867 euros a título de pagamento antecipado do valor definitivo.

(30)

Nas suas decisões de início do procedimento, a Comissão expressou as suas dúvidas quanto ao facto de a participação da Sodiga no capital social da Siderúrgica Añón poder ser considerada uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado e se o preço pago pela garantia teria sido um preço de mercado. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum destas medidas, bem como das outras medidas adoptadas pelas autoridades espanholas para financiar o investimento e enumeradas no capítulo anterior.

(31)

Na sua carta de 22 de Fevereiro de 2002, a European Independent Steelworks Association (EISA) considerava que o auxílio era incompatível com o mercado comum principalmente porque a) o mercado das barras de aço padece de um excesso de capacidade, b) o investimento nunca será rentável e só dará origem a falseamentos da concorrência e c) nas actuais condições do mercado, nenhum investidor privado arriscará o seu capital para fabricar estes produtos.

(32)

Na sua carta de 5 de Março de 2002, a União de Empresas Siderúrgicas (Unesid) considerava ilógico que se utilizassem recursos estatais para criar mais capacidade num sector no qual tinham sido aplicados elevados fundos públicos para reduzir a mão-de-obra e a capacidade.

(33)

Na sua carta de 8 de Março de 2002, a Federacciai, a Federação das empresas siderúrgicas italianas, alegava que o mercado das barras de aço é caracterizado por um excesso de capacidade e, por conseguinte, os investimentos no sector implicam um elevado risco e que seria de esperar uma fraca rentabilidade. Além disso, a Federação considera que a participação da Sodiga e do Inesga foi determinada por motivos políticos. Por último, a taxa de juro do empréstimo concedido através do Inesga e o prémio pago pela garantia não correspondem às condições de mercado.

(34)

Na sua carta de 17 de Outubro de 2002, a UK Steel Enterprise Ltd (a seguir designada «UK Steel») afirmava que este sector é caracterizado pelo excesso de capacidade, uma fortíssima concorrência de países terceiros e preços baixos, e tudo indica que um investidor privado normal não teria investido na criação de capacidade. Importa perguntar se a Hierros Añón e a Rodonita teriam investido neste projecto caso o auxílio estatal ilegal não estivesse previsto. Além disso, o facto de a Hierros Añón e Rodonita serem quem utilizará 70 % da produção para o seu próprio uso interno coloca uma questão quanto à eventual rentabilidade da Siderúrgica Añón. O preço de transferência do produto não será transparente e presumivelmente estará mais orientado para optimizar a rentabilidade da Hierros Añón e da Rodonita no mercado a jusante do que a da Siderúrgica Añón.

(35)

Por carta de 31 de Julho de 2002, A Siderúrgica Añón apresentou as seguintes alegações:

(36)

Segundo a empresa, a partir de 23 de Julho de 2002, o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (6) (a seguir denominado «Regulamento das PME»), aplica-se ao sector do aço. O facto de o auxílio ter sido concedido antes do final de vigência do Tratado CECA é irrelevante já que, de acordo com a jurisprudência reiterada, as decisões da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio devem basear-se nos elementos de facto e de direito existentes aquando da adopção da decisão e não no momento em que é concedido o auxílio. Além disso, a notificação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (7), para a qual remete a comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (8), apenas menciona quadros comunitários, orientações, comunicações e avisos e não regulamentos.

(37)

Nestas circunstâncias, dado que a Siderúrgica Añón é uma PME e a intensidade do auxílio concedido (9) é inferior à intensidade referida no artigo 4.o do Regulamento das PME, o auxílio seria compatível com o mercado comum (e estaria isento da obrigação de notificação).

(38)

Além disso, quanto à subvenção concedida pelo IGAPE e ao empréstimo sem juros do Ministério da Ciência e Tecnologia, a empresa refere que foram concedidos no âmbito de regimes aprovados pela Comissão em 5 de Julho de 1995 (auxílio estatal N 21/95) e em 18 de Maio de 2001 (auxílio estatal N 182/01), respectivamente, e que são, portanto, compatíveis com o mercado comum.

(39)

No que diz respeito à participação da Sodiga no capital da Siderúrgica Añón, a empresa alega que o facto de os interesses dos accionistas privados e públicos poderem ser diferentes é irrelevante, já que o elemento principal é que investidores privados e públicos participam nas mesmas condições. Para corroborar esta posição, a empresa defende que a Comissão considerou não existir auxílio estatal na participação da Baviera no capital da NMH juntamente com outros três produtores de aço (decisão de 26 de Julho de 1988, citada na decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1995) e que, quando iniciou o procedimento contra a participação da Região da Valónia na Carsid, a Comissão não teve em conta os diferentes interesses de accionistas privados e públicos.

(40)

Na sua carta de 30 de Setembro de 2002, a empresa defendia que, dado que tinha decorrido o período de três meses estabelecido no n.o 5 do artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia para adoptar uma decisão, a Comissão já não tinha direito a adoptar uma decisão sobre as medidas referidas na sua carta de 20 de Dezembro de 2001.

(41)

Por carta de 23 de Junho de 2003, a Siderúrgica Añón apresentou observações complementares. Em primeiro lugar, afirmava que o auxílio não podia ser apreciado à luz do Tratado CECA ou do Código dos auxílios à siderurgia. Em segundo lugar, insistia em que o auxílio era abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento das PME. Em terceiro lugar, assegurava que se tratava de um auxílio existente, na acepção do disposto na alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10) (a seguir denominado «Regulamento de execução») por ter sido concedido antes da entrada em vigor das regras relativas aos auxílios estatais do Tratado CE no sector siderúrgico.

(42)

No que diz respeito à participação da Sodiga no capital social da Siderúrgica Añón, as autoridades espanholas declaram que está de acordo com a prática habitual numa economia de mercado. As decisões de investimento são tomadas tendo exclusivamente em conta a viabilidade dos projectos e a rentabilidade prevista. No caso em apreço, a participação da Sodiga na Siderúrgica Añón ocorreu no momento do aumento de capital e ao mesmo tempo que os accionistas existentes, os quais, em conjunto, subscreveram 83,4 % das novas acções. Nestas circunstâncias, as autoridades espanholas alegam que, segundo a jurisprudência, estão preenchidos os critérios relativos ao princípio investidor privado. Além disso, as autoridades espanholas afirmam que, com o acordo de recompra, a Sodiga garante uma rentabilidade mínima do investimento de 7,2 % ao ano, percentagem superior aos juros das participações do Tesouro (a 10 anos) aquando da assinatura do contrato (5,3 %). De qualquer modo, no caso de se tratar de um auxílio estatal, este seria compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto VIII.3.ii) da comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (11), porque se trata de uma PME em fase de arranque situada numa região assistida.

(43)

Quanto ao facto de a Sodiga ter pago um preço mais elevado por acção e imediatamente, as autoridades espanholas afirmam que tal compensava o rendimento mínimo do investimento facultado à Sodiga, que beneficiava os outros accionistas. Em qualquer circunstância, as autoridades espanholas afirmam que se trata de uma prática comum o facto de um novo accionista pagar um preço mais elevado por novas acções, o que reflecte o importante impulso dado ao projecto pelos accionistas iniciais, por exemplo, nos contratos com fornecedores de equipamento e na aquisição de terrenos.

(44)

Em relação à participação da Sodiga no segundo aumento de capital da Siderúrgica Añón, as autoridades espanholas afirmam que a Sodiga interveio proporcionalmente à sua dotação e nas mesmas condições que os restantes accionistas. Por conseguinte, não existe auxílio estatal.

(45)

No que diz respeito à imputabilidade das acções da Sodiga às autoridades públicas, as autoridades espanholas afirmam que, segundo a jurisprudência, incumbe à Comissão provar que estas intervieram na decisão de investir na Siderúrgica Añón.

(46)

Quanto ao empréstimo concedido através do Inesga, as autoridades espanholas sustentam que os fundos provêm exclusivamente de fontes privadas (os bancos participantes), que esses bancos são livres de participar no financiamento de qualquer operação e que a intervenção do Inesga se limita ao acompanhamento. Neste sentido, concluem que não houve intervenção de fundos públicos. Além disso, referem que a comparação com a taxa de referência utilizada pela Comissão não é adequada, uma vez que essa taxa de referência corresponde à média das taxas swap interbancárias a cinco anos, dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2000, acrescidas de 75 pontos percentuais. Dado que a taxa swap interbancária a cinco anos, no momento de concessão do empréstimo, era de 4,769 %, a taxa de referência corrigida deveria ser de 5,519 %. Por último, defendem que a taxa de juro é semelhante, ou mesmo superior à de outros empréstimos concedidos a empresas pertencentes ao grupo Añón.

(47)

Em relação à garantia concedida pelo IGAPE, as autoridades espanholas afirmam que a mesma está de acordo com as condições de mercado. Consideram que os encargos administrativos cobrados pelos bancos privados a este tipo de projectos ascende a 0,15 % por trimestre. A diferença dos encargos administrativos cobrados na presente transacção deve-se aos seguintes factores: a) as condições de mobilização da garantia são muito mais estritas do que as das garantias bancárias, uma vez que estas são garantes face ao primeiro pedido e a garantia do IGAPE só é garante com carácter subsidiário (uma vez que o beneficiário foi declarado insolvente); b) o risco assumido pelo IGAPE é muito baixo porque só cobre 30 % do empréstimo e este apenas financia 40 % do investimento; e c) os promotores do projecto são grupos de reconhecida solvência.

(48)

As autoridades espanholas apresentaram declarações de dois bancos (Caixa Galicia e Banco Pastor) nas quais afirmam que, perante as condições do empréstimo e a identidade dos accionistas, teriam cobrado encargos administrativos de 0,20 % ao ano a essa garantia.

(49)

No que diz respeito à subvenção do IGAPE no valor de 0,25 % e aos encargos administrativos, as autoridades espanholas afirmam que este auxílio foi concedido no âmbito de regimes aprovados pela Comissão e que, à excepção de 14 299,44 euros, é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (12), que também é aplicável ao sector CECA. Defendem igualmente que o mercado destes produtos não será afectado, porque a maioria dos produtos seria utilizada dentro do grupo e grande parte do restante destinar-se-ia para fora do EEE.

(50)

Em relação à subvenção concedida pelo IGAPE, as autoridades espanholas afirmam que foi concedida no quadro de um regime aprovado pela Comissão e que, por conseguinte, é compatível com o mercado comum.

(51)

Em qualquer circunstância, as autoridades espanholas declaram que o auxílio seria compatível com o mercado comum, porque é abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições do Regulamento das PME, que também se aplica ao sector siderúrgico CECA.

(52)

Além disso, defendem que o auxílio está de acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (13). As autoridades espanholas afirmam que o sistema escolhido para o tratamento de águas melhoraria a protecção do ambiente em relação ao sistema tradicional e representa um custo suplementar de 661 113 euros. Paralelamente, o uso de gás natural no forno de reaquecimento reduzirá fortemente as emissões comparativamente ao fuelóleo e representa um custo suplementar de 1 502 530 euros. Em terceiro lugar, o facto de todas as obras de engenharia para as instalações hidráulicas, as instalações de lubrificação, cabos e condutas terem sido realizadas à superfície e não serem subterrâneas melhorará as condições de trabalho, evitará escapes subterrâneos e implica custos suplementares de 6 911 639 euros.

(53)

Quanto às observações de terceiros (ver os considerandos 31 a 34), as autoridades espanholas alegam que essas observações não estão corroboradas por qualquer elemento-prova e que essas associações só pretendem impedir a entrada de outra empresa no mercado. Neste sentido, as autoridades espanholas recordam que foram os problemas de fornecimento destes produtos por parte dos produtores tradicionais (sobretudo os prazos excessivos de entrega das encomendas) que levaram os promotores da nova empresa a realizar o investimento. Chamam também a atenção da Comissão para a Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (14), e para os acórdãos conexos dos tribunais comunitários nos quais se considerou que alguns dos membros de EISA tinham participado em práticas contrárias à concorrência.

(54)

A Siderúrgica Añón SA fabrica barras de aço, produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CECA. Por conseguinte, trata-se de uma empresa na acepção do artigo 80.o do referido Tratado.

(55)

No caso em apreço, é evidente que a Espanha aplicou ilegalmente as medidas, uma vez que não seguiu o procedimento previsto no artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar o argumento apresentado pela empresa (ver considerando 41) de que se trataria de um auxílio existente.

(56)

Quando foi dado início ao procedimento nos termos do Tratado CECA, a Comissão não podia adoptar uma decisão final antes de 23 de Julho de 2002, porque a decisão de alargar o procedimento foi tomada em 2 de Julho de 2002, tendo sido comunicada às autoridades espanholas em 4 de Julho de 2002. O convite à apresentação de observações foi publicado em 9 de Setembro de 2002. No ponto 43 da sua comunicação relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA, a Comissão declarou que, em tais casos, prosseguirá a investigação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e adoptará uma decisão final nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(57)

A Comissão não pode aceitar o argumento da empresa, segundo o qual o prazo de três meses decorrido desde a decisão de iniciar o procedimento impediria a Comissão de adoptar uma decisão (ver considerando 40). Tal como proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-5/01 Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2002 (15), «(…) o prazo de três meses referido no artigo 6.o, n.o 5, do sexto código dos auxílios à siderurgia não pode ser considerado um prazo de prescrição do poder de apreciação da Comissão». Actualmente, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 é plenamente aplicável e o n.o 6 do seu artigo 7.o foi observado.

(58)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(59)

No que se refere à participação da Sodiga no capital social da Siderúrgica Añón (ver considerandos 27 e 29), a Comissão assinala, em primeiro lugar, que a Sodiga é controlada pelo Governo da Galiza. A Comissão refere, ainda, que o Governo da Galiza a considera parte dos programas do IGAPE de auxílio às empresas (16). Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as acções da Sodiga são imputáveis ao Estado.

(60)

Para definir se foram concedidas vantagens ao beneficiário da medida, a Comissão aplica o princípio do investidor numa economia de mercado. Esse princípio foi aplicado pela Comissão em numerosos casos, tendo sido aceite e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça em diversos acórdãos (17). Segundo este princípio, quando uma autoridade pública investe numa empresa em condições que seriam aceitáveis para um investidor privado em condições normais de economia de mercado, esse investimento não constitui um auxílio estatal.

(61)

Em princípio, não existe auxílio estatal quando numa dada transacção um investidor privado e um investidor público participam em igualdade de circunstâncias.

(62)

Porém, não é este o caso da participação da Sodiga no capital da Siderúrgica Añón, pelos seguintes motivos:

(63)

Em primeiro lugar, no primeiro aumento de capital, a Sodiga pagou de imediato a sua participação, enquanto os parceiros privados pagaram mais tarde; além disso, a Sodiga pagou 90 euros por cada acção adquirida, enquanto os parceiros privados só pagaram 60 euros por acção.

(64)

Em segundo lugar, os principais beneficiários da produção da Siderúrgica Añón serão os parceiros privados, que podem obter benefícios destes recursos, enquanto a Sodiga só conta com a rentabilidade da Siderúrgica Añón para obter benefícios do seu investimento.

(65)

A Comissão não pode aceitar o argumento de que o prémio pago pela Sodiga constitui uma prática comum (ver considerando 43), uma vez que a empresa ainda não tinha iniciado a sua produção e, por conseguinte, não podia apresentar resultados especialmente positivos que justificassem um prémio. Além disso, a aceitar-se este argumento, o mesmo teria de aplicar-se às contribuições de capital de todos os investidores naquelas datas.

(66)

No entanto, a Comissão assinala que, nos termos do acordo de recompra das acções, a Sodiga assegurava um rendimento das acções de 7,2 % que os accionistas privados não possuíam (18).

(67)

A Comissão considera que, do ponto de vista económico, esta participação pode equiparar-se a um empréstimo participativo subordinado, tendo em conta que serão pagas prestações anuais, que a participação da Sodiga é minoritária e não lhe confere qualquer influência na gestão da empresa e que a Siderúrgica Añón produzirá sobretudo para os seus próprios accionistas. No entanto, do ponto de vista do risco, este investimento deve ser considerado como capital em acções, uma vez que os empréstimos subordinados, embora subordinados a outros instrumentos da dívida, têm prioridade sobre o capital em acções.

(68)

Portanto, trata-se de saber se o citado rendimento do investimento de 7,2 % cobriria o risco inerente e seria aceite por um investidor privado que concede um empréstimo participativo subordinado. De acordo com a abordagem que adoptou na sua Decisão 2003/284/CE, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace SA (19), a Comissão considera que a taxa de juro normal para cobrir o risco inerente ao empréstimo deveria ter sido de 12,33 % no primeiro aumento de capital e de 11,06 % no segundo. Este valor resulta de aditar à taxa interbancária utilizada pela Comissão para o cálculo da sua taxa de referência de mercado os 75 pontos de base habituais, acrescidos aos empréstimos em Espanha (6,33 % em 19.4.2001 e 5,06 % em 1.3.2002), mais 600 pontos de base. Estes 600 pontos de base justificam-se pela ausência de quaisquer garantias, pelo risco inerente à entrada de uma nova empresa no sector siderúrgico, que se caracteriza por um excesso de capacidade estrutural, e pelo facto de, tal como se explicou anteriormente, apresentar um risco muito superior a um empréstimo normal (no caso de insolvência todos os credores teriam prioridade) (20). Esta abordagem está de acordo com as indicações da comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (21), segundo a qual a taxa de referência poderá ser acrescida de 400 pontos de base ou mesmo mais em situações de risco especial (por exemplo, quando não se fornecem as garantias exigidas normalmente pelos bancos).

(69)

Por conseguinte, a Comissão considera que a participação em questão confere à Siderúrgica Añón uma vantagem financiada através de recursos públicos.

(70)

O elemento de auxílio das duas participações equivale à diferença de juros entre 12,33 % e 7,2 % — ou seja, 5,13 % — no caso da primeira participação, e à diferença de juro entre 11,06 % e 7,2 % — ou seja, 3,86 % — no caso da segunda participação. Tendo em conta as prestações que a Sodiga paga à Siderúrgica Añón, este auxílio corresponde à diferença entre os reembolsos efectivos e os pagamentos anuais de juros e de capital que teriam sido auferidos caso fossem aplicadas as taxas de juro normais citadas anteriormente, de 12,33 % e 11,06 % respectivamente. Aplicando estas últimas obter-se-ia um pagamento anual em termos de juros de 222 317,3 euros para a primeira participação e de 54 766,9 euros para a segunda. A diferença entre os pagamentos de juros que seriam adequados e o programa de reembolso das duas participações pode apresentar-se da seguinte forma (22):

(71)

No que se refere ao empréstimo concedido através do Inesga (ver considerando 26), a Comissão considera que poderiam existir elementos de auxílio estatal, pois a taxa de juro parece ser bastante baixa. No entanto, a Comissão assinala que os fundos provêm de bancos privados, que são livres de participar no empréstimo. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que as condições financeiras mais favoráveis se devem à intervenção do IGAPE (garantia, bonificação de juros paga directamente aos bancos) e ao facto de que se trata de um empréstimo sindicado. Por conseguinte, não existe auxílio estatal no empréstimo em si.

(72)

No que diz respeito à garantia concedida pelo IGAPE (ver considerando 26), a prática da Comissão (23) ao avaliar as garantias individuais tem em conta várias condições para verificar se uma garantia não constitui um auxílio estatal. No presente caso, a Comissão assinala que a Siderúrgica Añón não atravessava problemas financeiros segundo o disposto nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (24) e obteve empréstimos nos mercados financeiros sem intervenção do Estado. A Comissão refere, ainda, que a garantia está vinculada a um empréstimo específico, refere-se a um montante máximo fixo, cobre 30 % do empréstimo em dívida e tem uma duração limitada. Em relação ao preço pago pela garantia, a Comissão tinha dúvidas de que o prémio pago (0,2 % anual da dívida garantida remanescente, sem encargos administrativos) correspondesse ao preço normal de uma garantia semelhante, tendo principalmente em conta as listas de preços máximos das garantias, publicadas por dois bancos participantes no empréstimo.

(73)

A Comissão não pode aceitar como referência as «ofertas» apresentadas a posteriori pelos dois bancos (ver considerando 48), porque são hipotéticas e foram expressamente feitas para este procedimento. Além disso, trata-se de ofertas de dois bancos concretos e, portanto, não reflectem necessariamente a situação do mercado.

(74)

A Comissão também não pode aceitar os argumentos sobre as características especiais da garantia (ver considerando 47) e, por conseguinte, a redução de preço sobre a taxa de mercado «normal», pelos seguintes motivos: a) o facto de em Espanha as garantias serem normalmente executáveis à primeira solicitação explica-se pela exigência de outras garantias hipotecárias ao beneficiário. Porém, no caso em apreço, o IGAPE renunciava explicitamente ao seu direito de exigir qualquer outra garantia hipotecária (após ter obtido o acordo do Governo da Galiza); b) o facto de a garantia só cobrir 30 % do empréstimo é irrelevante, porque o que conta para o garante é o montante do risco; c) o facto de os promotores do projecto serem grupos de solvência reconhecida também é irrelevante, dado que esses grupos não seriam responsáveis pelas dívidas da Siderúrgica Añón.

(75)

Assim, a Comissão considera que, neste caso concreto, a taxa de juro de mercado para uma garantia semelhante deveria ser no mínimo a indicada pelas autoridades espanholas, isto é, 0,6 % ao ano (ver considerando 47).

(76)

Por conseguinte, a Comissão considera que a garantia em questão confere à Siderúrgica Añón uma vantagem financiada através de recursos estatais.

(77)

Em relação ao montante do auxílio estatal implicado na referida garantia, o ponto 3.2 da comunicação relativa às garantias estabelece que o equivalente de subvenção de uma garantia individual deveria ser calculado do mesmo modo que o equivalente de subvenção de um empréstimo em condições favoráveis; neste caso, a bonificação equivale à diferença entre a taxa de juro de mercado e a taxa obtida graças à garantia estatal, após dedução de todos os prémios pagos. No presente caso, para definir a taxa de mercado do referido empréstimo, e na ausência de outros empréstimos não garantidos para financiar o investimento, a Comissão considera oportuno utilizar a taxa de juro de uma linha de crédito sem garantia concedida pela Caixa de Galicia à Siderúrgica Añón (capital 3 000 000 de euros, taxa de juro Euribor a 12 meses + 0,75, encargos administrativos 0,15 %, período um ano a partir de 20.3.2002) (25). A bonificação de juros sobre o empréstimo do Inesga é, portanto, de 0,3 % [a diferença de 0,50 % entre o prémio de risco do empréstimo do Inesga (Euribor 3 meses + 0,25 %) e o prémio de risco da linha de crédito (Euribor 12 meses + 0,75 %) menos 0,2 % pago pela garantia]. Isto equivale a 28 848,6 euros (0,3 % de 9 616 193 euros) ao ano.

(78)

A subvenção concedida pelo IGAPE (ver considerando 24), o empréstimo sem juros do Ministério da Ciência e Tecnologia (ver considerando 25), a subvenção do IGAPE em termos de juros e os encargos administrativos concedidos através do Inesga (ver considerando 26), conferem uma vantagem à Siderúrgica Añón financiada através de recursos estatais.

(79)

O montante das medidas de auxílio citadas no ponto anterior é o seguinte: subvenção do IGAPE: 2 399 407 euros; subvenções concedidas pelo IGAPE sobre o empréstimo do Inesga: 0,25 % ao ano sobre 9 616 193 euros (bonificação de juros) — ou seja, 24 040,5 euros ao ano — e 0,5 % sobre 9 616 193 euros (encargos administrativos) — ou seja, 48 081 euros ao ano; empréstimo sem juros concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia: 5,7 % ao ano sobre 1 803 036 euros — ou seja, 102 773,5 euros ao ano.

(80)

Tendo em conta a concorrência e o comércio intracomunitário existentes no sector (ver considerandos 20 a 23), a Comissão considera que as medidas de auxílio em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(81)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a subvenção concedida pelo IGAPE, o empréstimo sem juros do Ministério da Ciência e Tecnologia, a subvenção do IGAPE em termos de juros e os encargos administrativos do empréstimo concedidos através do Inesga, a participação da Sodiga no capital social da Siderúrgica Añón e a garantia concedida pelo IGAPE constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(82)

Em primeiro lugar, a Comissão não pode aceitar o argumento de que algumas das medidas de auxílio foram concedidas no âmbito de regimes autorizados [N 21/95 (26) e N 182/01 (27)]. Nas suas decisões de autorização desses regimes, a Comissão registou o compromisso das autoridades espanholas de respeitar as regras aplicáveis ao sector siderúrgico. A Comissão assinala que essas regras figuram no Código dos auxílios à siderurgia, que exclui o sector siderúrgico deste tipo de regimes e impõe a obrigação de notificação prévia. Como a obrigação de notificação prévia não foi cumprida, o auxílio concedido à Siderúrgica Añón não é abrangido pelo âmbito de aplicação destes dois regimes.

(83)

Em conformidade com o n.o 44 da comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA, «ao adoptar uma decisão após 23 de Julho de 2002, no que se refere a auxílios estatais concedidos o mais tardar nessa data, sem consentimento prévio da Comissão, esta intervirá ao abrigo da sua comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente.» (28) De acordo com o último parágrafo desta última comunicação, a mesma em nada prejudica «a interpretação dos regulamentos do Conselho e da Comissão em matéria de auxílios estatais.»

(84)

Com efeito, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o  (29) do Regulamento (CE) n.o 70/2001, «os auxílios individuais não abrangidos por um regime, concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da Comissão e em violação do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos se preencherem todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuando o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o no que respeita a uma referência expressa ao presente regulamento».

(85)

A Comissão considera que, tendo em conta os números relativos ao volume de negócios, aos efectivos ou ao balanço total da Siderúrgica Añón e às empresas a ela associadas (ver considerandos 15 e 17), estamos perante uma empresa média (nos termos do anexo 1 do Regulamento das PME). Por conseguinte, importa analisar se os auxílios ao investimento concedidos à Siderúrgica Añón reúnem as condições previstas nesse regulamento.

(86)

A este respeito, a Comissão assinala que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento das PME, os auxílios individuais não estão isentos da obrigação de notificação prévia quando se atinge um dos dois limiares referidos nas alíneas a) e b).

(87)

Por conseguinte, o auxílio sob forma de subvenção de 2 399 407 euros concedido pelo IGAPE não pode ficar isento dessa obrigação. Segundo as autoridades espanholas (ver considerando 24), o auxílio representa 8 % do investimento. Portanto, o investimento ascende a 29 992 588 euros, valor superior a 25 000 000 euros estabelecido no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o Além disso, a indústria siderúrgica é um sector ao qual não podem ser concedidos auxílios regionais, em conformidade com o terceiro parágrafo do ponto 1 da comunicação da Comissão relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (30) e com o ponto 27 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (31). A situação era a mesma quando foi concedido o auxílio à siderurgia nos termos do Código dos auxílios à siderurgia. Como a Siderúrgica Añón é uma empresa média, o ponto de partida para definir o limite máximo aplicável de acordo com o disposto no n.o 1, ponto i), alínea a), do artigo 6.o é, de acordo com a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, 7,5 %. Nos termos do n.o 1, ponto i), alínea a), do artigo 6.o, a intensidade bruta do auxílio não poderá ser inferior a 50 % dos 7,5 %, ou seja, 3,75 %. A percentagem de 8 % está muito acima deste limite máximo. Com efeito, a intensidade bruta da intervenção do IGAPE tem de ter em conta o montante total da subvenção (que ascende a 8 %), e não o montante desembolsado inicialmente (que ascende a 0,95 %) tal como alegam as autoridades espanholas (ver considerando 37), porque, ao avaliar o auxílio, importa considerar o montante concedido e não o montante desembolsado.

(88)

Além disso, de acordo com a última frase do ponto 27 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional e para grandes projectos de investimento, as grandes subvenções individuais concedidas ao sector siderúrgico que não estejam isentas nos termos do Regulamento das PME são incompatíveis com o mercado comum. Por conseguinte, a subvenção do IGAPE não pode ficar isenta nos termos do Regulamento das PME. Importa sublinhar que a conclusão seria idêntica se fosse aplicado o Código dos auxílios à siderurgia vigente aquando da concessão do auxílio.

(89)

No que diz respeito a todos os restantes auxílios considerados auxílios ao investimento, também não poderiam ficar isentos nos termos do Regulamento das PME. Portanto, teriam de ter sido acumulados à subvenção concedida pelo IGAPE e, por conseguinte, seriam incompatíveis de acordo com o raciocínio exposto nos considerandos 86 a 88.

(90)

Por outro lado, a compatibilidade com a excepção regional aplicável aos auxílios estatais tem de ser apreciada em conformidade com os critérios objectivos estabelecidos nos dispositivos em vigor à data de concessão dos auxílios, de acordo com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente. Como já foi mencionado, o Código dos auxílios à siderurgia não permitia a concessão de auxílios regionais quando foi concedido o auxílio. Por conseguinte, este não pode ser abrangido pelo âmbito da excepção regional.

(91)

A Comissão também não pode aceitar o argumento segundo o qual alguns dos investimentos poderiam optar por um auxílio a favor do ambiente, pelos seguintes motivos:

(92)

Em conformidade com o artigo 3.o do Código dos auxílios à siderurgia (32), onde figuram os critérios para a aplicação do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, a Comissão deve evitar que novas instalações ou novos equipamentos beneficiem de forma dissimulada de auxílios ao investimento de carácter geral. Além disso, as regras do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (33), aplicáveis nos termos do Código dos auxílios à siderurgia, estipulam que os auxílios com fins aparentes de protecção do ambiente, mas que são, na realidade, auxílios gerais ao investimento, não são abrangidos por este enquadramento (ponto 3.2.1).

(93)

No caso em apreço, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que ao concederem o auxílio as autoridades espanholas não tiveram em conta considerações de ordem ambiental.

(94)

Além disso, refere que os investimentos efectuados no sistema de tratamento de águas e no forno de reaquecimento aumentarão a eficácia da empresa, reduzindo as despesas de água ou energia. A instalação de equipamento deste tipo é prática comum na indústria sem que tal seja considerado um investimento no domínio do ambiente. A Comissão considera ser este o motivo que os determina e, portanto, não são abrangidos pelo Enquadramento dos auxílios a favor do meio ambiente (34).

(95)

De qualquer modo, nem as autoridades espanholas nem o beneficiário apresentaram provas concretas dos benefícios ambientais dessas instalações. Portanto, não é necessário recorrer a nenhuma peritagem independente nem consultar os Estados-Membros (ver anexo do Código dos auxílios à siderurgia). Também não foram deduzidas todas as vantagens no que diz respeito a menores custos de produção, tal como previsto no anexo (35) do Código dos auxílios à siderurgia, nem foi indicado o cálculo das despesas suplementares.

(96)

No que diz respeito às obras de engenharia, a Comissão considera não existirem benefícios para o meio ambiente e, caso existissem benefícios para a segurança dos trabalhadores, não seriam abrangidos nem pelo Enquadramento dos auxílios a favor do meio ambiente nem por nenhuma disposição do Código dos auxílios à siderurgia.

(97)

A Comissão também não vê que disposição do Código dos auxílios à siderurgia fundamentaria a compatibilidade do auxílio. É óbvio que não se trata de auxílios a favor da investigação e do desenvolvimento, de auxílios ao encerramento, nem foram concedidos à Grécia. Além disso, a Comissão observa que não se trata de auxílios à formação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (36), nem de auxílios ao emprego, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (37)  (38). De qualquer modo, as autoridades espanholas não invocaram nenhuma destas excepções nem nenhum destes regulamentos.

(98)

Por último, a Comissão assinala que a comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais e ao capital risco não era aplicável ao sector siderúrgico aquando da concessão dos auxílios e continua a não ser, de acordo com o disposto no oitavo parágrafo do seu ponto VIII.3.

(99)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que nenhuma das excepções à proibição de auxílios ao investimento no sector siderúrgico é aplicável no caso em apreço e que, por conseguinte, as medidas referidas pela Comissão como constitutivas de um auxílio estatal não são compatíveis com o mercado comum.

(100)

A Comissão considera que a Espanha aplicou ilegalmente as medidas de auxílio estatal em questão, que são incompatíveis com o mercado comum. Por conseguinte, essas medidas devem ser suprimidas.

(101)

Além disso, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada «decisão de recuperação». O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência fixada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais,

a)

O elemento de auxílio presente na participação da Sodiga no capital social da Siderúrgica Añón, correspondente a:

b)

A subvenção concedida pelo IGAPE em 10 de Novembro de 2000 no montante de 2 399 407 euros;

c)

As bonificações de juros concedidas ao empréstimo sindicado de 9 616 193 euros, de 2 de Abril de 2001, através da garantia de 30 % — ou seja, 0,3 % ao ano — e a bonificação de juros directa de 0,25 % ao ano concedida pelo IGAPE, num total de 52 889,1 euros anuais;

d)

O pagamento de encargos administrativos pelo IGAPE no valor de 48 081 euros, no que diz respeito ao empréstimo de 9 616 193 euros, de 2 de Abril de 2001;

e)

A bonificação de juros de 5,7 % ao ano contida no empréstimo sem juros de 1 803 036 euros concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia em 29 de Dezembro de 2000.

26.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/37

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância (zonas submetidas a restrições) relativas à febre catarral ovina.

(3)

A Espanha informou a Comissão de que foi detectada a circulação do vírus em algumas das novas áreas periféricas da zona submetida a restrições no que se refere ao serótipo 4.

(4)

Consequentemente, a zona submetida a restrições deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a evolução da sua actividade sazonal.

(5)

A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

Província de Cádis, Málaga, Sevilha, Huelva, Córdova, Cáceres e Badajoz

—

Província de Jaén (comarcas de Jaén e Andujar)

—

Província de Toledo (comarcas de Almorox, Belvis de Jara, Gálvez, Mora, Los Navalmorales, Ocaña, Oropesa, Quintanar de la Orden, Madridejos, Talavera de la Reina, Toledo, Torrijos e Juncos)

—

Província de Ávila (comarcas de Arenas de San Pedro, Candelada, Cebreros, Las Navas del Marques, Navaluenga, Sotillo de la Adrada)

—

Província de Ciudad Real (comarcas de Almadén, Almodóvar del Campo, Ciudad Real, Horcajo de los Montes, Malagón, Manzanares e Piedrabuena)

—

Província de Salamanca (comarcas de Bejar, Ciudad Rodrigo e Sequeros)

—

Província de Madrid (comarcas de Aranjuez, El Escorial, Grinon, Navalcarnero e San Martin de Valdeiglesias)».

26.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/39

(1)

A Decisão 1999/355/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong) (2), e a Decisão 2001/219/CE da Comissão, de 12 de Março de 2001, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes aos materiais de embalagem de madeira constituídos na totalidade ou em parte por madeira não manufacturada de coníferas, originários do Canadá, da China, do Japão e dos Estados Unidos da América (3), tornaram-se obsoletas dado que as disposições pertinentes estão agora incluídas na Directiva 2000/29/CE.

(2)

Consequentemente, e no interesse da coerência e da clareza da legislação comunitária, as Decisões 1999/355/CE e 2001/219/CE deveriam, por conseguinte, ser revogadas.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

26.11.2005   

PT

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L 311/40

(1)

A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2), estabelece as condições em que certos Estados Membros estão autorizados a alimentar determinadas espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas.

(2)

Em conformidade com a referida decisão e a fim de restringir o risco de propagação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), as carcaças de bovinos, ovinos e caprinos que se pretenda usar na alimentação animal têm de ser testadas quanto às EET, com resultados negativos antes da sua utilização.

(3)

A fim de melhorar a disponibilidade de alimentos destinados às espécies em risco ou protegidas, convém que as exigências em matéria de testes de carcaças usadas na alimentação animal respeitem as especificações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), limitando simultaneamente a proporção de carcaças de ovinos e caprinos a submeter a amostragem.

(4)

A proibição de usar na alimentação animal carcaças testadas quanto às EET com resultados positivos deve manter-se.

(5)

A Decisão 2003/322/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

«b)

Garantir que as carcaças de bovinos e, pelo menos, 4 % das carcaças de ovinos e caprinos que se pretenda usar na alimentação animal sejam testadas com resultados negativos antes da sua utilização, no programa de vigilância das EET realizado em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001; e»

26.11.2005   

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L 311/41

(1)

A fim de permitir a afectação de fundos a uma provisão destinada à cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro, importa reformular a Decisão BCE/2002/9, de 21 de Novembro de 2002, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1). Além disso, por razões operacionais, afigura-se mais adequado proceder a uma única distribuição em cada exercício dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE) referentes às notas de euro em circulação do que a distribuições trimestrais.

(2)

A Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2), estabelece que as notas de euro em circulação são repartidas pelos bancos centrais nacionais (BCN) na proporção das participações por estes respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE é titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (3), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET.

(4)

O considerando 6 da Decisão BCE/2001/16 refere que os proveitos resultantes da remuneração dos créditos intra-Eurosistema sobre os BCN a auferir pelo BCE em função da parte que lhe cabe nas notas de euro em circulação deveriam, em princípio, ser distribuídos aos BCN em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que forem reconhecidos.

(5)

Ao distribuir os proveitos resultantes da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, relativos à parte que lhe cabe das notas de euro em circulação, o BCE deveria ter em conta uma estimativa dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente a necessidade de afectar fundos a uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro e a disponibilidade de outras provisões a utilizar na compensação de gastos previsíveis.

(6)

Ao determinar o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos, o Conselho do BCE deveria ter em conta que qualquer parcela desse lucro que corresponda a proveitos referentes às notas de euro em circulação deveria ser integralmente distribuída aos BCN,

a)

«Estados-Membros participantes»: os Estados-Membros que tenham adoptado o euro nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

b)

«BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;

c)

«Saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação»: os créditos e responsabilidades entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15;

d)

«Proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação»: o rendimento auferido pelo BCE resultante da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação, em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16.

1)

O Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, não distribuir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação conforme previsto no artigo 2.o, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício se, com base numa estimativa fundamentada da Comissão Executiva, o Conselho do BCE previr que o BCE virá a sofrer um prejuízo global ou a registar um lucro líquido inferior ao montante estimado dos seus proveitos referentes às notas de euro em circulação.

2)

O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo do exercício, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação para uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro.

26.11.2005   

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L 311/43

(1)

Tendo em conta a natureza das suas actividades, o Banco Central Europeu (BCE) deveria beneficiar de uma cobertura adequada dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro. O Conselho do BCE pode constituir uma provisão para a cobertura destes riscos no balanço do BCE.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão BCE/2005/11 relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1), o Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação para uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro,