16.6.2005   

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L 153/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

16.6.2005   

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L 153/3

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

16.6.2005   

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L 153/9

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

A Decisão 2005/444/PESC (2) do Conselho altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3). O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar imediatamente em vigor,

16.6.2005   

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L 153/15

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

16.6.2005   

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L 153/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

16.6.2005   

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L 153/20

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue.

(3)

Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81.

(4)

Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados.

(5)

Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino.

(6)

É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2).

(7)

É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5).

(8)

O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

—

no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

—

no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

—

no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

16.6.2005   

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L 153/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 abriu um contingente pautal anual de importação de 300 000 t de cevada do código NC 1003 00.

(2)

As quantidades pedidas em 13 de Junho de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,

16.6.2005   

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L 153/24

(1)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5) e (CE) n.o 2051/96 (6).

(3)

A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.

(4)

No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação não devem ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.

(5)

É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.

(6)

Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros.

(7)

Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente.

(8)

Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7) estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura.

(10)

É conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.

(11)

A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8).

(12)

As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9) pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10), e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11).

(13)

As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele.

(14)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

(15)

O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

—

anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

16.6.2005   

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L 153/29

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1).

(3)

A resolução do Conselho Europeu sobre o pacto de estabilidade e crescimento de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de uma forma rigorosa e atempada.

(4)

Com a adopção da Decisão 2004/917/CE (3), em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Grécia.

(5)

Nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho dirigiu à Grécia, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para este país tomar medidas destinadas a pôr fim à situação de défice excessivo, o mais tardar, em 2005.

(6)

Após a adopção da Decisão 2004/917/CE, os dados do Governo grego, notificados em 4 de Maio de 2004, foram objecto de uma revisão significativa em Setembro de 2004. O nível do défice de 2003 subiu para 4,6 % do PIB (a partir do nível de 3,2 % notificado em 4 de Maio), embora, de acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comissão, o défice do sector público administrativo devesse alcançar 5,5 % do PIB em 2004, em comparação com o nível de 3,2 % projectado na Primavera. Além disso, as medidas aprovadas pelo Parlamento grego no quadro do orçamento de 2005 poderão não assegurar que o défice do sector público administrativo seja reconduzido a um nível inferior a 3 % do PIB nesse ano. De acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comissão, que projectam uma taxa de crescimento de 3,3 % em 2005, estima-se que as medidas previstas no orçamento grego de 2005 conduzirão a um défice nominal de 3,6 % do PIB, nível superior ao limite de 3 %.

(7)

Com a adopção da Decisão 2005/334/CE do Conselho (4), estabeleceu-se, ao abrigo do n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, que a Grécia não tinha tomado medidas eficazes, na sequência da recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o

(8)

Nos termos do n.o 9 do artigo 104.o, se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este pode decidir notificar esse Estado-Membro para, tomar medidas destinadas a reduzir o défice, num determinado prazo. O Conselho considera que o prazo estabelecido na recomendação do Conselho, de 5 de Julho de 2004, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, baseado na actual previsão da Comissão, não será respeitado. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 indica que as decisões do Conselho de proceder a essas notificações devem ser adoptadas no prazo de um mês a contar da data da decisão do Conselho que tiver estabelecido que o Estado-Membro em questão não tomou medidas eficazes, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o

(9)

Na determinação das recomendações a incluir na notificação, devem ser tidos em conta os seguintes factores: em primeiro lugar o resultado estimado em matéria de défice de 2004 será substancialmente mais elevado do que o previsto aquando da adopção da recomendação, de 5 de Julho de 2004, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, e o impacto das medidas de contenção aplicadas em 2004 é mais do que eliminado por essas derrapagens. Consequentemente, deverão ser envidados, no corrente ano, todos os esforços orçamentais programados e que visavam corrigir a situação de défice excessivo, o mais tardar, em 2005, tal como previsto na recomendação do Conselho, formulada de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado. Em segundo lugar, de acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comissão, caso plenamente aplicadas, as medidas previstas no orçamento de 2005, adoptado pelo Parlamento grego, conduzirão a uma redução do défice de 1,9 pontos percentuais do PIB. Tal representaria uma melhoria considerável da situação orçamental, sendo todavia insuficiente para assegurar que o défice nominal seja reconduzido para um nível inferior a 3 % do PIB. Por último, este ajustamento adicional poderá assumir uma dimensão ainda maior, caso se materializem algumas das incertezas relativas ao cenário macroeconómico de 2005 e ao resultado orçamental de 2004. Tendo em conta estes elementos, o ajustamento total necessário para corrigir a situação de défice excessivo em 2005 poderá assumir uma dimensão maior do que 2,6 pontos percentuais do PIB, o que irá requerer a tomada de medidas adicionais de carácter permanente, conducentes a uma redução do défice de, pelo menos, 0,7 pontos percentuais do PIB. Um tal esforço de consolidação orçamental concentrado num único ano pode revelar-se economicamente oneroso.

(10)

À luz destes factores, o prazo fixado em Julho de 2004 para a eliminação da situação de défice excessivo na Grécia deve ser prorrogado por um ano.

(11)

Com base numa taxa de crescimento de 3,3 % projectada para 2005 e 2006 pelas previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão e dadas as incertezas relativas aos cenários macroeconómico e orçamental, uma execução rigorosa do orçamento de 2005, juntamente com a tomada de medidas de medidas de carácter permanente conducentes a uma correcção da situação de défice excessivo correspondente a, pelo menos, 0,6 % do PIB em 2006, permitirá alcançar um défice de 3,6 % do PIB em 2005 e reconduzi-lo a um nível inferior a 3 % em 2006.

(12)

Projecta-se nas previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão que o rácio da dívida se estabilize num nível de cerca de 112 % do PIB em 2004 e 2005 e que desça apenas de modo marginal para cerca de 110 % em 2006. Este é claramente superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. Além disso, outros factores que não as necessidades líquidas de financiamento são igualmente relevantes no que diz respeito à contribuição para a alteração dos níveis da dívida. É necessário que as autoridades gregas continuem a ter devidamente em conta esses factores, a fim de assegurar uma redução do rácio da dívida a um ritmo satisfatório, em coerência com as projecções relativas ao saldo do sector público administrativo e ao crescimento nominal do PIB.

(13)

Tendo em consideração as revisões estatísticas significativas efectuadas e a fim de garantir um acompanhamento adequado das finanças públicas gregas, é necessário envidar esforços adicionais para a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo, requerido pelo quadro normativo em vigor, designadamente através do reforço dos mecanismos que asseguram o fornecimento rápido e correcto desses dados.

(14)

A Grécia deve apresentar um relatório à Comissão antes de 21 de Março de 2005, definindo as medidas a aplicar para dar cumprimento à presente decisão. O relatório deve, em especial, incluir uma descrição das medidas a aplicar em 2005 para redução do défice orçamental, apreciando as implicações do resultado de 2004 em matéria de défice a apresentar na notificação de Março de 2005 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como as incertezas associadas ao cenário macroeconómico. A Grécia deve incluir igualmente no seu relatório uma descrição tão específica quanto exequível das medidas a aplicar em 2006 para reduzir o défice. A Comissão e o Conselho examinarão o relatório com vista a apreciar o cumprimento dado à presente decisão.

(15)

Nos termos do segundo parágrafo do n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho pode solicitar à Grécia que lhe apresente relatórios, de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento efectuados por este país. Considera-se adequado que a Grécia apresente relatórios logo após os prazos habituais de notificação dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5), para permitir à Comissão apreciar o cumprimento da presente decisão.

(16)

Na opinião do Conselho, as medidas de ajustamento devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Com o objectivo de assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental, passando a médio prazo para uma situação de finanças públicas próximas do equilíbrio ou excedentárias, tal como preconizado pelo pacto de estabilidade e crescimento, é necessária uma redução do défice corrigido das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5 % pontos percentuais do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo,

i)

Uma execução rigorosa do orçamento de 2005 aprovado pelo seu Parlamento;

ii)

A aplicação em 2006 de medidas de ajustamento de carácter permanente, conducentes a uma correcção do défice correspondente a, pelo menos, 0,6 pontos percentuais do PIB.

16.6.2005   

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L 153/32

(1)

O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2)

A última adaptação daquelas ajudas de custo e subsídios, prevista na Decisão 2004/240/CE, produz efeitos desde Abril de 2004.

(3)

Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005, de 20 de Dezembro de 2004, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 0,7 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

16.6.2005   

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L 153/33

(1)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estipula que um Estado-Membro não participante que decida pagar as despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum em euros deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

(2)

A Decisão 2001/121/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, relativa ao pagamento pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e que revoga a Decisão 2000/328/CE (3) aprovou as medidas comunicadas pelo Reino Unido neste domínio.

(3)

Em 14 de Abril de 2005, o Reino Unido informou a Comissão do seu intuito de alterar as medidas aprovadas pela Decisão 2001/121/CE e comunicou as novas medidas que conta adoptar para evitar quaisquer vantagens sistemáticas decorrentes da utilização do euro em vez da libra esterlina. Esta comunicação foi recebida em 14 de Abril de 2005.

(4)

As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:

(5)

Estas medidas são conformes ao objectivo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 2799/98, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, pelo que devem ser aprovadas.

(6)

Por esse motivo, importa revogar a Decisão 2001/121/CE e substituí-la pela presente decisão,

16.6.2005   

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L 153/37

(1)

Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os seus fundos e recursos económicos.

(2)

Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/146/PESC (2), que prorroga a Posição Comum 2004/161/PESC.

(3)

A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada na sequência de uma remodelação do governo do Zimbabué,