21.4.2005   

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L 101/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

21.4.2005   

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L 101/3

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

21.4.2005   

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L 101/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 462/2005 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão.

(2)

O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 462/2005 especifica o endereço para apresentação das propostas ao organismo de intervenção alemão. Devido a uma reorganização interna dos serviços administrativos alemães, importa adaptar o referido endereço.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

21.4.2005   

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L 101/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (3) concede aos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares uma isenção geral da proibição enunciada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, sob reserva de certas condições.

(2)

O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 823/2000 finda em 25 de Abril de 2005. Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação daquele regulamento, afigura-se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos. Por conseguinte, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve ser prorrogada por um novo período de cinco anos.

(3)

No entanto, nalguns aspectos as disposições do Regulamento (CE) n.o 823/2000 não estão suficientemente sintonizadas com as práticas aplicadas actualmente no sector. É conveniente, por isso, introduzir algumas pequenas alterações a fim de adequar melhor o Regulamento (CE) n.o 823/2000 ao objectivo por ele prosseguido, enquanto se aguarda o resultado do reexame do Regulamento (CEE) no 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (4), na sequência do qual podem revelar-se necessárias novas alterações substanciais.

(4)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 823/2000 prevê que os acordos de consórcio devem conceder às companhias marítimas que neles participam o direito de abandonarem o consórcio sem incorrer em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, sujeito a certas condições no que se refere ao prazo de pré-aviso. A prática revelou que não é claro como é que esta disposição deve ser interpretada no caso de a data de entrada em vigor do acordo de consórcio preceder a data efectiva de início do serviço, por exemplo quando os navios não estão disponíveis ou se encontram ainda em construção. Por conseguinte, deve ser definida uma disposição específica para esta situação.

(5)

É justificável que os consórcios queiram ter segurança para os novos investimentos realizados num serviço já existente. Por conseguinte, a possibilidade de as partes num acordo de consórcio estabelecerem uma cláusula de «não abandono» deve ser igualmente aplicável quando as partes num acordo de consórcio já existente tenham acordado em realizar novos investimentos substanciais e os custos desses novos investimentos justificam uma nova cláusula de «não abandono».

(6)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 estabelece que a isenção está sujeita a determinadas condições, nomeadamente a existência de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de as medidas tarifárias independentes terem deixado de ser consideradas uma prática geral habitual no mercado. Em vez disso, os contratos confidenciais individuais passaram a ser mais importantes em diversos tráfegos. Estes contratos confidenciais também podem conduzir a uma concorrência efectiva entre os membros das conferências marítimas. A existência de contratos confidenciais individuais deve por isso ser considerada também como um indicador de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 823/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos 6 e 7:

2)

A alínea a) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

3)

A alínea b) do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

4)

No segundo parágrafo do artigo 14.o, a data «25 de Abril de 2005» é substituída por «25 de Abril de 2010».

21.4.2005   

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L 101/12

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.

(2)

As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.

(5)

Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.

(6)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.

(7)

As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.

(8)

A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.

(9)

O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

21.4.2005   

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L 101/14

(1)

O n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2) determinam que não se pode colocar no mercado comunitário um género alimentício nem um alimento para animais geneticamente modificado que não esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 16.o do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificado pode ser autorizado a menos que se tenha demonstrado adequada e suficientemente que não tem efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induz em erro o consumidor nem o utilizador e que não difere de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destina a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais.

(2)

Em 22 de Março de 2005, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «as autoridades dos EUA») informaram a Comissão de que os produtos à base de milho contaminados com o milho geneticamente modificado denominado «Bt10» (a seguir designados «os produtos contaminados») cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, têm provavelmente sido exportados para a Comunidade desde 2001 e continuam a sê-lo. Além disso, as referidas autoridades informaram a Comissão de que também não era autorizada a colocação desses produtos no mercado dos Estados Unidos da América.

(3)

Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados deveriam estar sujeitas a uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite disparidades entre Estados-Membros no tratamento da situação.

(4)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

(5)

Embora a contaminação dos produtos tenha sido comunicada, em Dezembro de 2004, às autoridades dos EUA pela empresa Syngenta, que desenvolveu o milho geneticamente modificado «Bt10», não foram transmitidos, nem pela Syngenta nem pelas autoridades dos EUA, dados que permitam efectuar uma avaliação da segurança do milho geneticamente modificado «Bt10» pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Segundo a Autoridade (3), na ausência destas informações, fica por confirmar a segurança do «Bt10».

(6)

Tendo em conta a ausência de dados suficientes que permitam a realização de uma avaliação da segurança do milho geneticamente modificado «Bt10» a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde escolhido pela Comunidade, e dada a presunção do risco inerente aos produtos não autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que leva em linha de conta o princípio da precaução estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, é adequado tomar medidas de emergência a fim de evitar a colocação no mercado comunitário dos produtos contaminados.

(7)

De acordo com os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais têm a principal responsabilidade jurídica por garantir que, nas empresas sob o seu controlo, os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar e por verificar o cumprimento desses requisitos. O dever de provar que os produtos contaminados não foram colocados no mercado deve por conseguinte recair sobre o operador responsável pela primeira colocação no mercado. Para esse efeito, as medidas de emergência devem exigir que as remessas de determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América só possam ser introduzidas no mercado da Comunidade mediante o fornecimento de um relatório analítico que demonstre que os produtos não estão contaminados com o milho geneticamente modificado «Bt10». O relatório analítico deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com normas reconhecidas internacionalmente.

(8)

A fim de facilitar os controlos, todos os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados que sejam colocados no mercado devem ser submetidos a um método de detecção validado. Solicitou-se à empresa Syngenta que fornecesse o método de detecção específico da acção de transformação do milho geneticamente modificado «Bt10» assim como amostras de controlo. Consequentemente, solicitou-se ao laboratório comunitário de referência referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (LCR) que validasse o referido método de detecção com base nos dados fornecidos pela Syngenta. O método de detecção foi disponibilizado pela Syngenta e pode consultar-se no endereço: http://gmo-crl.jrc.it

(9)

Tendo em conta que as medidas previstas na presente decisão devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias, apenas devem ser abrangidos os produtos susceptíveis de estarem contaminados com milho geneticamente modificado «Bt10». De acordo com informações recebidas das autoridades dos EUA, não é importado desse país para a Comunidade milho geneticamente modificado em grão nem qualquer produto dele derivado, à excepção de alimentos para animais à base de glúten de milho e «drèches» de cerveja para a alimentação animal. Consequentemente, só estes produtos deveriam ser objecto das referidas medidas.

(10)

Não obstante os pedidos apresentados pela Comissão, as autoridades dos EUA não estavam em condições de fornecer quaisquer garantias relativas à ausência de «Bt10» em alimentos para animais à base de glúten de milho e em «drèches» de cerveja que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, importados para a Comunidade, dada a ausência de medidas de segregação ou de rastreabilidade nos EUA relativamente a estes produtos.

(11)

No respeitante aos produtos alimentares, e de acordo com informações transmitidas à Comissão, não é usado na produção de alimentos na Comunidade qualquer milho geneticamente modificado importado dos EUA. Todavia, os Estados-Membros devem controlar a presença nos respectivos mercados de produtos alimentares à base de milho geneticamente modificado bem como a sua eventual contaminação com «Bt10». Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão ponderará a eventual necessidade de medidas apropriadas.

(12)

Estas medidas devem ser avaliadas decorridos seis meses, a fim de se determinar se continuam a ser necessárias.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

alimentos para animais à base de glúten de milho, que contenham ou tenham sido produzidos a partir de milho geneticamente modificado, do código NC 2309 90 20,

—

«drèches» de cerveja, que contenham ou tenham sido produzidos a partir de milho geneticamente modificado, do código NC 2303 30 00.

21.4.2005   

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L 101/17

(1)

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas «novos Estados-Membros», aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.

(2)

A partir da adesão, o comércio entre os novos Estados-Membros e a Confederação Suíça, a seguir designada «Suíça», é regido pelo referido acordo e os acordos comerciais celebrados entre a Suíça e os novos Estados-Membros em questão deixam de ser aplicáveis.

(3)

Após a adesão dos novos Estados-Membros, as mercadorias originárias dos referidos países importadas na Suíça no âmbito do acordo são consideradas como originárias da Comunidade.

(4)

A adesão dos novos Estados-Membros exige algumas alterações técnicas ao texto do Protocolo n.o 3, bem como medidas transitórias, a fim de assegurar o processo de transição e de garantir a segurança jurídica.

(5)

A secção 5 do Anexo IV do acto de adesão prevê medidas e procedimentos transitórios semelhantes,

1)

No n.o 1 dos artigos 3.o e 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

2)

O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

3)

O n.o 2 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

4)

O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

a)

A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo;

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c)

A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

a)

Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre a Suíça e a Comunidade; e

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.