15.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/1

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REGIMENTO

16a edição

Julho de 2004

Aviso ao leitor

Qualquer referência no presente Regimento a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Os textos em itálico constituem interpretações (artigo 201o) do presente Regimento.

ÍNDICE

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1o

O Parlamento Europeu

Artigo 2o

Independência do mandato

Artigo 3o

Verificação de poderes

Artigo 4o

Duração do mandato parlamentar

Artigo 5o

Privilégios e imunidades

Artigo 6o

Levantamento da imunidade

Artigo 7o

Procedimentos relativos à imunidade

Artigo 8o

Ajudas de custo e subsídios

Artigo 9o

Regras de conduta

Artigo 10o

Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

CAPÍTULO 2

MANDATOS

Artigo 11o

Decano

Artigo 12o

Candidaturas e disposições gerais

Artigo 13o

Eleição do Presidente - Discurso inaugural

Artigo 14o

Eleição dos Vice-Presidentes

Artigo 15o

Eleição dos Questores

Artigo 16o

Duração dos mandatos

Artigo 17o

Vacatura

Artigo 18o

Cessação antecipada de funções

CAPÍTULO 3

ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 19o

Funções do Presidente

Artigo 20o

Funções dos Vice-Presidentes

Artigo 21o

Composição da Mesa

Artigo 22o

Funções da Mesa

Artigo 23o

Composição da Conferência dos Presidentes

Artigo 24o

Funções da Conferência dos Presidentes

Artigo 25o

Funções dos Questores

Artigo 26o

Conferência dos Presidentes das Comissões

Artigo 27o

Conferência dos Presidentes das Delegações

Artigo 28o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

CAPÍTULO 4

GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29o

Constituição dos grupos políticos

Artigo 30o

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

Artigo 31o

Deputados não-inscritos

Artigo 32o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

TÍTULO II

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33o

Programa legislativo e de trabalho da Comissão

Artigo 34o

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Artigo 35o

Verificação da base jurídica

Artigo 36o

Verificação da compatibilidade financeira

Artigo 37o

Informação e acesso do Parlamento aos documentos

Artigo 38o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Artigo 39o

Iniciativa prevista no artigo 192o do Tratado CE

Artigo 40o

Apreciação dos documentos legislativos

Artigo 41o

Consulta sobre iniciativas apresentadas por Estados-Membros

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 42o

Relatórios de carácter legislativo

Artigo 43o

Processo simplificado

Artigo 44o

Relatórios de carácter não legislativo

Artigo 45o

Relatórios de iniciativa

Artigo 46o

Pareceres das comissões

Artigo 47o

Cooperação reforçada entre comissões

Artigo 48o

Elaboração dos relatórios

CAPÍTULO 3

PRIMEIRA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 49o

Alteração de propostas da Comissão

Artigo 50o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 51o

Conclusão da primeira leitura

Artigo 52o

Rejeição de propostas da Comissão

Artigo 53o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

Processo de acompanhamento

Artigo 54o

Acompanhamento dos pareceres do Parlamento

Artigo 55o

Nova consulta do Parlamento

Artigo 56o

Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

CAPÍTULO 4

SEGUNDA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 57o

Comunicação da posição comum do Conselho

Artigo 58o

Prorrogação de prazos

Artigo 59o

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 60o

Conclusão da segunda leitura

Artigo 61o

Rejeição da posição comum do Conselho

Artigo 62o

Alterações à posição comum do Conselho

CAPÍTULO 5

TERCEIRA LEITURA

Conciliação

Artigo 63o

Convocação do Comité de Conciliação

Artigo 64o

Delegação ao Comité de Conciliação

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 65o

Projecto comum

CAPÍTULO 6

CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 66o

Acordo em primeira leitura

Artigo 67o

Acordo em segunda leitura

Artigo 68o

Assinatura dos actos adoptados

CAPÍTULO 7

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 69o

Orçamento Geral

Artigo 70o

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

Artigo 71o

Outros processos de quitação

Artigo 72o

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

CAPÍTULO 8

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 73o

Previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 74o

Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

CAPÍTULO 9

PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 75o

Processo de parecer favorável

CAPÍTULO 10

COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo 76o

Procedimentos no Parlamento

CAPÍTULO 11

OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 77o

Processo de parecer nos termos do artigo 122o do Tratado CE

Artigo 78o

Procedimentos relativos ao diálogo social

Artigo 79o

Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários

Artigo 80o

Codificação

Artigo 81o

Disposições de execução

CAPÍTULO 12

TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 82o

Tratados de adesão

Artigo 83o

Acordos internacionais

Artigo 84o

Procedimentos baseados no artigo 300o do Tratado CE relativos à aplicação provisória ou à suspensão de acordos internacionais e à definição da posição comunitária em instâncias criadas por acordos internacionais

CAPÍTULO 13

REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 85o

Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 86o

Nomeação de Representantes Especiais para a Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 87o

Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais

Artigo 88o

Representação internacional

Artigo 89o

Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 90o

Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 91o

Violação dos direitos do Homem

CAPÍTULO 14

COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Artigo 92o

Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Artigo 93o

Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Artigo 94o

Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

CAPÍTULO 15

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS POR UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 95o

Verificação da existência de uma violação

TÍTULO III

TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 96o

Transparência das actividades do Parlamento

Artigo 97o

Acesso do público aos documentos

TÍTULO IV

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO 1

NOMEAÇÕES

Artigo 98o

Eleição do Presidente da Comissão

Artigo 99o

Eleição da Comissão

Artigo 100o

Moção de censura à Comissão

Artigo 101o

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

Artigo 102o

Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

CAPÍTULO 2

DECLARAÇÕES

Artigo 103o

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

Artigo 104o

Explicação das decisões da Comissão

Artigo 105o

Declarações do Tribunal de Contas

Artigo 106o

Declarações do Banco Central Europeu

Artigo 107o

Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

CAPÍTULO 3

PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 108o

Perguntas com pedido de resposta oral com debate

Artigo 109o

Período de perguntas

Artigo 110o

Perguntas com pedido de resposta escrita

Artigo 111o

Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

CAPÍTULO 4

RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 112o

Relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições

CAPÍTULO 5

RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 113o

Propostas de resolução

Artigo 114o

Recomendações ao Conselho

Artigo 115o

Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito

Artigo 116o

Declarações escritas

Artigo 117o

Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Artigo 118o

Consulta do Comité das Regiões

Artigo 119o

Pedidos apresentados às agências europeias

CAPÍTULO 6

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 120o

Acordos interinstitucionais

CAPÍTULO 7

RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 121o

Recursos para o Tribunal de Justiça

Artigo 122o

Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

TÍTULO V

RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 123o

Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

Artigo 124o

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

Artigo 125o

Conferência dos parlamentos

TÍTULO VI

SESSÕES

CAPÍTULO 1

SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 126o

Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

Artigo 127o

Convocação do Parlamento

Artigo 128o

Locais de reunião

Artigo 129o

Participação nas sessões

CAPÍTULO 2

ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 130o

Projecto de ordem do dia

Artigo 131o

Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate

Artigo 132o

Aprovação e alteração da ordem do dia

Artigo 133o

Debate extraordinário

Artigo 134o

Processo de urgência

Artigo 135o

Discussão conjunta

Artigo 136o

Prazos

CAPÍTULO 3

REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 137o

Acesso à sala das sessões

Artigo 138o

Línguas

Artigo 139o

Disposição transitória

Artigo 140o

Distribuição de documentos

Artigo 141o

Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções

Artigo 142o

Repartição do tempo de uso da palavra

Artigo 143o

Lista de oradores

Artigo 144o

Intervenções de um minuto

Artigo 145o

Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

Artigo 146o

Advertências

Artigo 147o

Expulsão de deputados

Artigo 148o

Agitação na Assembleia

CAPÍTULO 4

QUÓRUM E VOTAÇÕES

Artigo 149o

Quórum

Artigo 150o

Entrega e apresentação de alterações

Artigo 151o

Admissibilidade das alterações

Artigo 152o

Processo de votação

Artigo 153o

Igualdade de votos

Artigo 154o

Princípios das votações

Artigo 155o

Ordem de votação das alterações

Artigo 156o

Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário

Artigo 157o

Votação por partes

Artigo 158o

Direito de voto

Artigo 159o

Votações

Artigo 160o

Votação nominal

Artigo 161o

Votação electrónica

Artigo 162o

Votação por escrutínio secreto

Artigo 163o

Declarações de voto

Artigo 164o

Impugnação de votações

CAPÍTULO 5

INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 165o

Pontos de ordem

Artigo 166o

Invocação do Regimento

Artigo 167o

Questão prévia

Artigo 168o

Devolução à comissão

Artigo 169o

Encerramento do debate

Artigo 170o

Adiamento do debate e da votação

Artigo 171o

Interrupção ou suspensão da sessão

CAPÍTULO 6

PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 172o

Acta (1)

Artigo 173o

Relato integral

TÍTULO VII

COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1

COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 174o

Constituição das comissões permanentes

Artigo 175o

Constituição das comissões temporárias

Artigo 176o

Comissões de inquérito

Artigo 177o

Composição das comissões

Artigo 178o

Membros suplentes

Artigo 179o

Competência das comissões

Artigo 180o

Comissão encarregada da verificação de poderes

Artigo 181o

Subcomissões

Artigo 182o

Mesas das comissões

CAPÍTULO 2

COMISSÕES - FUNCIONAMENTO

Artigo 183o

Reuniões das comissões

Artigo 184o

Actas das reuniões das comissões

Artigo 185o

Votações em comissão

Artigo 186o

Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Artigo 187o

Período de perguntas em comissão

CAPÍTULO 3

DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 188o

Constituição e funções das delegações interparlamentares

Artigo 189o

Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Artigo 190o

Comissões parlamentares mistas

TÍTULO VIII

PETIÇÕES

Artigo 191o

Direito de petição

Artigo 192o

Apreciação das petições

Artigo 193o

Publicidade das petições

TÍTULO IX

PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 194o

Nomeação do Provedor de Justiça

Artigo 195o

Actividade do Provedor de Justiça

Artigo 196o

Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO X

SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 197o

Secretariado-Geral

TÍTULO XI

COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 198o

Competências do Presidente

Artigo 199o

Competências da Mesa

Artigo 200o

Competências da comissão competente e do Parlamento em sessão plenária

TÍTULO XII

APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 201o

Aplicação do Regimento

Artigo 202o

Alterações ao Regimento

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 203o

Questões pendentes

Artigo 204o

Estrutura dos anexos

ANEXO I

Disposições que regulam a aplicação do no 1 do artigo 9o - Transparência e interesses financeiros dos deputados

ANEXO II

Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 109o

ANEXO III

Linhas de orientação e critérios de ordem geral a seguir na escolha de assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito previsto no artigo 115o

ANEXO IV

Processo a aplicar na apreciação do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos suplementares

ANEXO V

Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação

ANEXO VI

Competências das comissões parlamentares permanentes

ANEXO VII

Documentos confidenciais e informações sensíveis

ANEXO VIII

Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu

ANEXO IX

Disposições que regulam a aplicação do no 2 do artigo 9o - Grupos de interesses no Parlamento Europeu

ANEXO X

Exercício das funções do Provedor de Justiça

ANEXO XI

Luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades

ANEXO XII

Exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

ANEXO XIII

Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

ANEXO XIV

Calendário do programa legislativo e de trabalho da Comissão

ANEXO XV

Lista dos documentos directamente acessíveis através do Registo

ANEXO XVI

Regulamento (CE) no 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1o

O Parlamento Europeu

1.   O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

2.   A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte:

«Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol;

«Poslanci Evropského parlamentu» em checo;

«Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês;

«Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão;

«Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio;

«Βoυλευτές τoυ Ευρωπαϊκoύ Κoιvoβoυλίoυ» em grego;

«Members of the European Parliament» em inglês;

«Députés au Parlement européen» em francês;

«Deputati al Parlamento europeo» em italiano;

«Eiropas Parlamenta deputāti» em letão;

«Europos Parlamento nariai» em lituano;

«Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro;

«Membru tal-Parlament Ewropew» em maltês;

«Leden van het Europees Parlement» em neerlandês;

«Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco;

«Deputados ao Parlamento Europeu» em português;

«Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco;

«Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno;

«Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês;

«Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2o

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3o

Verificação de poderes

1.   Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

2.   O relatório da comissão competente basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento.

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão competente, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

3.   Caso a nomeação de um deputado resulte da renúncia de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes zelará pela conformidade dessa renúncia com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do no 3 do artigo 4o do presente Regimento.

4.   A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

5.   Enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.

6.   No início de cada legislatura, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 4o

Duração do mandato parlamentar

1.   O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou renúncia deste ao mandato.

2.   Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

3.   Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma deva produzir efeitos, a qual não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Esta última assumirá a forma de acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia regularmente notificada e, nos casos em que um qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no no 3:

—	informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

—	convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

4.   As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

5.   As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão à Assembleia Plenária, ao deputado e às autoridades interessadas.

6.   Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

—	em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia,

—

em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

7.   Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro interessado.

8.   Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá sem demora submeter ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

9.   No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 5o

Privilégios e imunidades

1.   Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

2.   Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição.

3.   Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As excepções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos susceptíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (2) encontram-se regulamentadas no Anexo VII do presente Regimento.

Artigo 6o

Levantamento da imunidade

1.   O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

2.   Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

3.   Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

O deputado ou antigo deputado pode ser representado por outro deputado. O pedido não pode ser feito por outro deputado sem o acordo do deputado em causa.

4.   Nos casos com carácter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.

Artigo 7o

Procedimentos relativos à imunidade

1.   A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

2.   A comissão apresentará uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3.   A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

4.   Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à acção penal contra o deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

5.   Sempre que um deputado seja obrigado a comparecer perante a Justiça na qualidade de testemunha ou de perito, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, na condição de que:

—	o deputado não seja obrigado a comparecer em dia ou hora que impeça ou dificulte o exercício da sua actividade parlamentar, ou de que possa prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o cumprimento das suas obrigações parlamentares,

—	o deputado não seja obrigado a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entenda não ser conveniente revelar.

6.   No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

7.   A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

8.   O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega. Não é admissível qualquer alteração à proposta ou propostas de decisão.

O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 145o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não poderá intervir no debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

9.   O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Logo que receber essa informação, comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna, se necessário, após consulta da comissão competente.

10.   Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo no 4 do artigo 6o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório para submeter ao Parlamento.

11.   A comissão tratará a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.

12.   Após consulta dos Estados-Membros, a comissão poderá estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros com competência para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.

13.   Qualquer pedido de informação relativo ao alcance dos privilégios e imunidades dos deputados apresentado por uma autoridade competente será tratado em conformidade com as disposições precedentes.

Artigo 8o

Ajudas de custo e subsídios

Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.

Artigo 9o

Regras de conduta

1.   O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos termos do no 2 do artigo 202o, e constarão de anexo ao presente Regimento (3).

As regras adoptadas não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato e das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2.   Os Questores serão responsáveis pela emissão, pelo período máximo de um ano, de livres-trânsitos nominativos destinados às pessoas que desejem ter acesso frequente às instalações da Instituição com o objectivo de informar os deputados no quadro do respectivo mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros.

As referidas pessoas devem, em contrapartida:

—	observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento (4),

—	inscrever-se num registo mantido pelos Questores.

Este registo poderá ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos Questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros.

As disposições de execução do presente número encontram-se especificadas em anexo ao presente Regimento (5).

3.   As regras de conduta aplicáveis aos antigos deputados ao Parlamento, bem como os seus direitos e privilégios, serão estabelecidas por decisão da Mesa. Não será feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados.

Artigo 10o

Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efectuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento (6).

CAPÍTULO 2

MANDATOS

Artigo 11o

Decano

1.   Na sessão prevista no no 2 do artigo 127o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o decano dos deputados presentes ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2.   Durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 12o

Candidaturas e disposições gerais

1.   O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 162o. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e sete deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

2.   Na eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas.

Artigo 13o

Eleição do Presidente - Discurso inaugural

1.   O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao Decano, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2.   Logo que o Presidente seja eleito, o Decano ceder-lhe-á a Presidência. O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 14o

Eleição dos Vice-Presidentes

1.   A eleição dos Vice-Presidentes realizar-se-á em seguida, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos, à primeira volta, para um limite de catorze lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do no 1 do artigo 13o, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos Vice-Presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a ausência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

2.   Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 17o, a ordem de precedência dos Vice-Presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 15o

Eleição dos Questores

Após a eleição dos Vice-Presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco Questores.

A eleição dos Questores obedecerá ao disposto para a eleição dos Vice-Presidentes.

Artigo 16o

Duração dos mandatos

1.   A duração do mandato do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2.   Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 17o

Vacatura

1.   Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um Vice-Presidente ou de um Questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o Vice-Presidente substituto ocupa o lugar do Vice-Presidente substituído.

2.   No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro Vice-Presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 18o

Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos que representem igualmente pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor ao Parlamento que ponha termo ao mandato do Presidente, de um Vice-Presidente, de um Questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar ou de qualquer outro titular de um cargo electivo no Parlamento, se considerar que o deputado em questão incorreu numa falta grave. A proposta deverá ser aprovada pelo Parlamento por uma maioria de dois terços dos votos expressos que representem simultaneamente a maioria dos membros que o compõem.

CAPÍTULO 3

ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 19o

Funções do Presidente

1.   O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.

Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no próprio documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no no 7 do artigo 155o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

2.   Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3.   Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate tiver terminado.

4.   Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 20o

Funções dos Vice-Presidentes

1.   Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no no 3 do artigo 19o, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, nos termos do no 2 do artigo 14o.

2.   Os Vice-Presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 22o, do no 3 do artigo 24o e do no 3 do artigo 64o.

3.   O Presidente poderá delegar funções nos Vice-Presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou actos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um Vice-Presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo no 3 do artigo 109o e pelo no 2 do artigo 110o.

Artigo 21o

Composição da Mesa

1.   A Mesa é composta pelo Presidente e pelos catorze Vice-Presidentes do Parlamento.

2.   Os Questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3.   Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 22o

Funções da Mesa

1.   Cabem à Mesa as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2.   Compete à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3.   Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões.

4.   Compete à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 31o relativamente aos deputados não inscritos.

5.   Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

6.   Compete à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

7.   Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos Questores, de acordo com o disposto no artigo 25o.

8.   A Mesa é o órgão competente para autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, bem como a realização de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.

Quando estas reuniões ou encontros são autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido a partir das línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.

Proceder-se-á do mesmo modo no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo entre os membros titulares e suplentes visados.

9.   Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 197o.

10.   Cumpre à mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, (7) e assumir, no âmbito da sua execução, as missões que o Regimento lhe comete.

11.   O Presidente e/ou a Mesa podem delegar em um ou mais membros da Mesa as funções gerais ou especiais que sejam da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

12.   Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante manter-se-á em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 23o

Composição da Conferência dos Presidentes

1.   A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2.   Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois delegados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto.

3.   A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 24o

Funções da Conferência dos Presidentes

1.   Cabem à Conferência dos Presidentes as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2.   Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e as questões relativas à programação legislativa.

3.   A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. A Mesa designará dois Vice-Presidentes, que serão directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e aos quais caberá informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

4.   A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5.   Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

6.   A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

7.   Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 32o.

8.   Compete à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

9.   Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas destinadas à resolução dos problemas administrativos e orçamentais dos grupos políticos.

Artigo 25o

Funções dos Questores

Os Questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados, de acordo com as linhas de orientação adoptadas pela Mesa.

Artigo 26o

Conferência dos Presidentes das Comissões

1.   A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou temporárias, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2.   A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3.   A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 27o

Conferência dos Presidentes das Delegações

1.   A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2.   A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

3.   A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar funções determinadas na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 28o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

1.   As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excepcional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos nos 1 a 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das actas.

2.   Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, no Boletim do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

CAPÍTULO 4

GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29o

Constituição dos grupos políticos

1.   Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

2.   Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quinto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de dezanove.

3.   Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

4.   A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

5.   As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30o

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

1.   Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

2.   A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

3.   Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

Artigo 31o

Deputados não-inscritos

1.   Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.

2.   Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

3.   A Mesa adoptará igualmente regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não-inscritos.

Artigo 32o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões pelos grupos políticos, deputados não-inscritos e instituições da União Europeia.

TÍTULO II

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33o

Programa legislativo e de trabalho da Comissão

1.   O Parlamento participará com a Comissão e o Conselho na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa legislativo e de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições anexados ao presente Regimento (8).

2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer Instituição poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se aditem medidas legislativas às já propostas no programa legislativo.

3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que emita um parecer sobre o programa legislativo anual da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

4.   Caso uma das Instituições não possa cumprir o calendário fixado, notificará as outras Instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Artigo 34o

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

Artigo 35o

Verificação da base jurídica

1.   A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a base jurídica escolhida.

2.   No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5o do Tratado CE, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas.

3.   A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas apresentadas pela Comissão para apreciação. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4.   Caso a comissão competente para as questões jurídicas decida contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de pôr a proposta à votação.

5.   Não é admissível a apresentação em sessão plenária de alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para as questões jurídicas tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica em causa.

6.   Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta no sentido de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para as questões jurídicas ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação da proposta para uma sessão ulterior.

Artigo 36o

Verificação da compatibilidade financeira

1.   A comissão competente verificará, sem prejuízo do disposto no artigo 40o, a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com as Perspectivas Financeiras.

2.   Quando a comissão competente pretender modificar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

3.   A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas apresentadas pela Comissão. Neste caso, disso informará devidamente a comissão competente.

4.   Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, o qual, por sua vez, as submeterá a votação.

5.   O Parlamento poderá aprovar um acto declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da Autoridade Orçamental.

Artigo 37o

Informação e acesso do Parlamento aos documentos

1.   Durante todo o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões terão acesso a todos os documentos relacionados com as propostas da Comissão nas mesmas condições que o Conselho e os respectivos grupos de trabalho.

2.   Durante a apreciação de propostas da Comissão pela comissão competente quanto à matéria de fundo, esta solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação das mesmas no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial da Comissão, ou à eventual intenção desta de retirar a sua proposta.

Artigo 38o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Artigo 39o

Iniciativa prevista no artigo 192o do Tratado CE

1.   O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192o do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2.   Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45o, a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões:

a)	do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar,

b)	a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada,

c)	a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria dos votos expressos.

3.   A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

4.   No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente.

5.   A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento.

Artigo 40o

Apreciação dos documentos legislativos

1.   As propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes, para apreciação.

Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o no 2 do artigo 179o antes da comunicação ao Parlamento do envio à comissão competente.

Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a respectiva fase de preparação.

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

As disposições dos artigos 34o a 37o, 49o a 56o e 66o relativas à primeira leitura aplicar-se-ão a todas as propostas legislativas, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

2.   As posições comuns do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

Aplicar-se-ão às posições comuns as disposições dos artigos 57o a 62o e 67o relativas à segunda leitura.

3.   Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

Aplicar-se-ão ao processo de conciliação as disposições dos artigos 63o a 65o relativas à terceira leitura.

4.   Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 42o, 43o e 46o, nos nos 1 e 3 do artigo 51o e nos artigos 52o, 53o e 168o.

5.   Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou terceira leituras.

Artigo 41o

Consulta sobre iniciativas apresentadas por Estados-Membros

1.   As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do no 1 do artigo 67o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 34o a 37o, 40o e 51o do Regimento.

2.   A comissão competente poderá convidar um representante do Estado-Membro em causa a apresentar a sua iniciativa à comissão. O referido representante poderá ser acompanhado pela Presidência do Conselho.

3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

4.   Sempre que ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período de tempo curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento poderá proceder à respectiva apreciação num único relatório. A comissão competente quanto à matéria de fundo indicará, no seu relatório, a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á todos os outros textos.

5.   O prazo referido no no 1 do artigo 39o do Tratado UE terá início com a comunicação em sessão plenária de que o Parlamento recebeu, em todas as línguas oficiais, uma iniciativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a qual deverá confirmar a conformidade da mesma com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE.

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 42o

Relatórios de carácter legislativo

1.   O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta da Comissão proporá à sua comissão o tipo de procedimento a seguir.

2.   Uma vez tomada a decisão sobre o procedimento a seguir, a comissão, se não houver lugar à aplicação do disposto no artigo 43o, designará de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes um relator para a proposta da Comissão, se ainda não o tiver feito com base no programa legislativo anual acordado nos termos do artigo 33o.

3.   O relatório da comissão deve incluir:

a)	eventuais propostas de alteração à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação,

b)	um projecto de resolução legislativa, nos termos do disposto no no 2 do artigo 51o,

c)	se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com as Perspectivas Financeiras.

Artigo 43o

Processo simplificado

1.   Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta legislativa, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do no 1 e nos nos 2 e 4 do artigo 131o.

2.   Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflictam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a vinte e um dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objecções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o relatório aprovado por esta. Neste caso, o projecto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do no 1 e nos nos 2 e 4 do artigo 131o.

3.   Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objecções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

4.   A primeira e a segunda frases do no 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do no 2 e o no 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 46o.

Artigo 44o

Relatórios de carácter não legislativo

1.   Sempre que uma comissão elabore um relatório de carácter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

2.   O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

3.   O relatório da comissão deve incluir:

a)	uma proposta de resolução,

b)	uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com as Perspectivas Financeiras,

c)	o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do no 4 do artigo 113o.

Artigo 45o

Relatórios de iniciativa

1.   Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas.

2.   As disposições do presente artigo aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, nos casos em que os Tratados atribuem o direito de iniciativa ao Parlamento.

Em tais casos, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

Artigo 46o

Pareceres das comissões

1.   No caso de a comissão a quem tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou de uma comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual tenha sido inicialmente submetida a questão, poderá requerer ao Presidente que, nos termos do no 3 do artigo 179o, seja designada uma comissão como competente quanto à matéria de fundo e a outra como encarregada de emitir parecer.

2.   No caso de documentos de natureza legislativa, na acepção do no 1 do artigo 40o, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo, eventualmente acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.

No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente quanto à matéria de fundo.

A comissão competente quanto à matéria de fundo submeterá essas propostas de alteração ou essas sugestões à votação.

Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

3.   A comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo dentro do qual as comissões encarregadas de emitir parecer deverão fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente quanto à matéria de fundo. A comissão ou comissões encarregadas de emitir parecer serão imediatamente notificadas pela comissão competente de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente quanto à matéria de fundo não deverá emitir as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

4.   Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

5.   Só a comissão competente quanto à matéria de fundo pode apresentar alterações em plenário.

6.   O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo, desde que tais reuniões digam respeito a matéria comum.

Artigo 47o

Cooperação reforçada entre comissões

Se, na opinião da Conferência dos Presidentes, uma questão se enquadrar quase em igual medida na esfera de competências de duas comissões, ou se diferentes partes de uma questão forem da competência de duas comissões distintas, aplicar-se-á o disposto no artigo 46o, em conjugação com as seguintes disposições complementares:

—	o calendário será aprovado de comum acordo pelas duas comissões,

—	o relator e o relator de parecer procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações,

—

a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações da comissão encarregada de emitir parecer, desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão encarregada de emitir parecer, serem da competência desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório.

O texto deste artigo não prevê qualquer limitação do seu campo de aplicação. Os pedidos de cooperação reforçada entre comissões parlamentares relativos a relatórios não legislativos baseados no no 1 do artigo 45o e nos nos 1 e 2 do artigo 112o são admissíveis.

Artigo 48o

Elaboração dos relatórios

1.   A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução votada e das eventuais alterações propostas pela comissão, incluindo, se for caso disso, indicação clara da opinião da minoria. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

2.   O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a requerimento de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.

3.   Sempre que o parecer da comissão não for unânime, o relatório deve igualmente incluir um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respectivos autores, ser objecto de declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.

Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.

4.   Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar prazo ao relator para a entrega do projecto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, podendo igualmente ser designado novo relator.

5.   Expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi entregue seja inscrita na ordem do dia de uma das próximas sessões do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se em simples relatório oral da comissão interessada.

CAPÍTULO 3

PRIMEIRA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 49o

Alteração de propostas da Comissão

1.   Caso a Comissão informe o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente quanto à matéria de fundo vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

2.   Se o Conselho alterar substancialmente a proposta da Comissão, aplicar-se-á o disposto no artigo 55o.

Artigo 50o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

1.   Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão e solicitará ao Conselho que apresente as suas observações.

2.   Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final.

3.   A posição da Comissão poderá ser incluída no relatório.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 51o

Conclusão da primeira leitura

1.   O Parlamento apreciará a proposta legislativa com base no relatório elaborado nos termos do artigo 42o pela comissão competente.

2.   O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta da Comissão, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.

A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será de novo enviada à comissão competente.

Qualquer relatório apresentado no âmbito do processo legislativo deve estar conforme ao disposto nos artigos 35o, 40o e 42o. A apresentação por uma comissão de uma proposta de resolução não legislativa deve fazer-se no âmbito de uma consulta específica, em conformidade com o disposto nos artigos 45o ou 179o.

3.   O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de parecer do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 52o

Rejeição de propostas da Comissão

1.   Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2.   Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará a inutilidade subsequente do processo de consulta dela resultante e informará do facto o Conselho.

3.   Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

Neste caso, a comissão submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

4.   Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do no 1 do artigo 168o. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do no 5 do artigo 168o. Se o pedido não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 53o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

1.   Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com alterações que igualmente tenham sido aprovadas, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações introduzidas pelo Parlamento.

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, deverá comunicar ao Presidente ou à comissão competente quanto à matéria de fundo em que momento poderá fazê-lo. A proposta deverá então ser incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

2.   Sempre que a Comissão comunicar que não pretende adoptar todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

Caso o Parlamento decida adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente quanto à matéria de fundo para nova apreciação.

Neste caso, a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

Se a comissão competente quanto à matéria de fundo não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no no 4 do artigo 52o.

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

3.   A aplicação do no 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 168o.

Em caso de devolução nos termos do no 2, a comissão competente quanto à matéria de fundo deverá, em conformidade com o mandato que esta disposição institui, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que se reconsiderem as disposições aprovadas em sessão plenária.

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis as alterações de compromisso apresentadas pela comissão e a fim de preservar a soberania do plenário, o novo relatório previsto no no 2 deve tomar claramente em consideração disposições já aprovadas que se tornariam caducas em caso de aprovação da ou das alterações propostas.

Processo de acompanhamento

Artigo 54o

Acompanhamento dos pareceres do Parlamento

1.   No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, nomeadamente de modo a assegurar que os compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados.

2.   A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão.

3.   Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:

—	solicite à Comissão que retire a sua proposta,

—	solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 55o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta, ou

—	decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão.

Artigo 55o

Nova consulta do Parlamento

1.   A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

—	se, após o Parlamento ter adoptado a sua posição, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento,

—	se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento,

—	se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente,

—	se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter adoptado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

2.   A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo qualquer proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 251o do Tratado CE se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo previsto no artigo 251o do Tratado CE deixe de ser aplicável.

3.   A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, e a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no número anterior.

4.   O Presidente solicitará também que qualquer proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados.

Artigo 56o

Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

1.   No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

2.   Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

3.   À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação e à comunicação dos resultados ao Parlamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 64o.

4.   A comissão competente apresentará relatório sobre os resultados da concertação, o qual será debatido e votado pelo Parlamento.

CAPÍTULO 4

SEGUNDA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 57o

Comunicação da posição comum do Conselho

1.   A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 251o e 252o do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de dispor dos documentos relativos à posição comum, a todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este tiver adoptado a posição comum, às razões que tiverem levado o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente será feita durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção dos referidos documentos.

Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e/ou com o relator, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 55o. Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada.

2.   A lista das posições transmitidas, com indicação das comissões competentes, será publicada na acta das sessões do Parlamento.

Artigo 58o

Prorrogação de prazos

1.   A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do no 7 do artigo 251o do Tratado CE.

O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE ou do no 1 do artigo 39o do Tratado UE.

2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do no 7 do artigo 251o do Tratado CE, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

3.   Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE.

Artigo 59o

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

1.   A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do no 1 do artigo 57o.

2.   A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a posição comum.

3.   Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

4.   As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos nos 2, 3 e 5 do artigo 62o aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

5.   Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.

6.   A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 60o

Conclusão da segunda leitura

1.   A posição comum do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 58o, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

Sendo as recomendações para segunda leitura, apresentadas pelas comissões parlamentares, textos semelhantes à exposição de motivos, através dos quais a comissão parlamentar justifica a sua atitude face à posição comum do Conselho, não se procede à sua votação.

2.   A segunda leitura será dada por concluída no momento em que, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 251o e 252o do Tratado CE, o Parlamento aprove, rejeite ou altere a posição comum do Conselho.

Artigo 61o

Rejeição da posição comum do Conselho

1.   A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem entregar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição comum do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição comum serão postas à votação antes de quaisquer propostas de alteração a esta última.

2.   O voto desfavorável do Parlamento relativamente a uma proposta de rejeição não implica a impossibilidade de o Parlamento, por recomendação do relator, tomar em consideração uma nova proposta de rejeição, após votação das alterações e ouvida uma declaração da Comissão feita nos termos do no do artigo 62o.

3.   Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

4.   Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado.

Artigo 62o

Alterações à posição comum do Conselho

1.   A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem apresentar propostas de alteração à posição comum do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária.

2.   As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 150o e 151o e visarem:

a)	reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura, ou

b)	obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento, ou

c)	alterar uma parte do texto da posição comum que não esteja contida - ou cujo teor seja diferente - na proposta apresentada para primeira leitura e que não constitua uma alteração substancial na acepção do artigo 55o, ou

d)	ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

3.   Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tiver sido invocado o artigo 55o, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no número anterior.

4.   Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

5.   Antes da votação das alterações, o Presidente poderá solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

CAPÍTULO 5

TERCEIRA LEITURA

Conciliação

Artigo 63o

Convocação do Comité de Conciliação

No caso de o Conselho comunicar ao Parlamento que não pode aprovar todas as alterações do Parlamento à posição comum, o Presidente acordará com o Conselho uma data e um local para uma primeira reunião do Comité de Conciliação. Os prazos de seis semanas ou, em caso de prorrogação, de oito semanas previstos no no 5 do artigo 251o do Tratado CE contar-se-ão a partir da data da referida primeira reunião do Comité.

Artigo 64o

Delegação ao Comité de Conciliação

1.   O número de membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

2.   A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

3.   Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso concreto de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de doze meses. Os referidos três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar, pelo menos, dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação.

4.   Os grupos políticos representados na delegação poderão designar substitutos, os quais só poderão participar nos trabalhos do Comité de Conciliação se a ausência do membro efectivo se prolongar por toda a reunião.

5.   Cada um dos grupos políticos ou dos deputados não-inscritos não representados na delegação poderá enviar um representante às reuniões preparatórias internas da delegação.

6.   A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

7.   A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes poderá estipular orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao Comité de Conciliação.

8.   Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 65o

Projecto comum

1.   Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação.

2.   O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, o qual será acompanhado de um relatório.

3.   Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum.

4.   O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

5.   Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no Comité de Conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração seguida de debate.

CAPÍTULO 6

CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 66o

Acordo em primeira leitura

1.   Quando, nos termos do no 2 do artigo 251o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das Instituições tiver alterado a proposta da Comissão, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada.

2.   Antes de efectuar a comunicação a que se refere o número anterior, o Presidente verificará se as adaptações técnicas que o Conselho possa ter introduzido na proposta não afectam a matéria de fundo da mesma. Em caso de dúvida, consultará a comissão competente. Se se considerar que determinadas alterações introduzidas incidem sobre matéria de fundo, o Presidente informará o Conselho de que o Parlamento procederá a uma segunda leitura logo que estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 57o.

3.   Após ter efectuado a comunicação prevista no no 1, o Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto proposto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 68o.

Artigo 67o

Acordo em segunda leitura

Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 61o e 62o do presente Regimento e nos prazos previstos para a apresentação e votação de propostas de alteração ou de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o acto proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 68o.

Artigo 68o

Assinatura dos actos adoptados

1.   O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos.

2.   Os actos adoptados nos termos do processo previsto no artigo 251o do Tratado CE conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho devem indicar a natureza do acto correspondente, seguida do número de ordem, da data de adopção e da indicação do respectivo assunto.

3.   Os actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:

a)	a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;

b)	a indicação das disposições por força das quais o acto é adoptado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;

c)	a referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;

d)	a fundamentação do acto, iniciada com a palavra «Considerando o seguinte»;

e)	uma fórmula como «Adoptaram o presente regulamento», «Adoptaram a presente directiva», «Adoptaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do acto em questão.

4.   s actos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

5.   O último artigo de um acto fixará a data da respectiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

6.   O último artigo de um acto é seguido:

—	da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes do Tratado, no que respeita à sua aplicabilidade,

—	da fórmula «Feito em …, em …», sendo a data a da adopção do acto,

—	das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do acto em causa.

7.   Os actos acima referidos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho.

CAPÍTULO 7

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 69o

Orçamento Geral

Os processos a aplicar na apreciação do Orçamento Geral da União Europeia e dos Orçamentos Suplementares, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, serão aprovados por resolução do Parlamento e constarão de anexo ao presente Regimento (9).

Artigo 70o

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento (10), aprovado nos termos do no 2 do artigo 202o.

Artigo 71o

Outros processos de quitação

As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se, respectivamente:

—	ao processo de quitação ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu,

—

ao processo de quitação aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões,

—	ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento,

—	ao processo de quitação aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas comunitárias, na medida em que as disposições aplicáveis à sua actividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.

Artigo 72o

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

1.   O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso, confiando esta missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões envolvidas.

2.   O Parlamento deverá analisar todos os anos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

CAPÍTULO 8

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 73o

Previsão de receitas e despesas do Parlamento

1.   Com base em relatório a elaborar pelo Secretário-Geral, a Mesa elaborará o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

2.   O Presidente transmitirá o anteprojecto à comissão competente, que elaborará o projecto de previsão de receitas e despesas e apresentará relatório ao Parlamento.

3.   O Presidente fixará um prazo para a entrega das propostas de alteração ao projecto de previsão de receitas e despesas.

A comissão competente emitirá parecer sobre as propostas de alteração entregues.

4.   A previsão de receitas e despesas será submetida à aprovação do Parlamento.

5.   O Presidente transmitirá a previsão de receitas e despesas à Comissão e ao Conselho.

6.   As disposições anteriores aplicar-se-ão às previsões de receitas e despesas suplementares.

7.   As disposições de aplicação relativas ao processo de elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento serão aprovadas por maioria dos votos expressos e anexadas ao Regimento (11).

Artigo 74o

Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

1.   O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno adoptado pela Mesa, após consulta à comissão competente.

2.   O Presidente retransmitirá à comissão competente o projecto de regularização das contas.

3.   Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.

CAPÍTULO 9

PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 75o

Processo de parecer favorável

1.   No caso de lhe ser pedido parecer favorável, o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto proposto.

O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais os Tratados CE ou UE prevêem o seu parecer favorável mediante uma única votação, não podendo ser propostas alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo dos Tratados CE ou UE que constitua a base jurídica do acto proposto.

2.   No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos 82o, 83o e 95o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo previsto no artigo 251o do Tratado CE aplicar-se-á o disposto no artigo 76o do presente Regimento.

3.   No caso de ser necessário o parecer favorável do Parlamento para uma proposta legislativa, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta da Comissão que contenha uma proposta de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou a aplicação das referidas propostas.

Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações, o Presidente solicitará um exame mais amplo a realizar conjuntamente com o Conselho.

A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame realizado conjuntamente com o Conselho.

CAPÍTULO 10

COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo 76o

Procedimentos no Parlamento

1.   Os pedidos dos Estados-Membros ou as propostas da Comissão tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, bem como as consultas do Parlamento nos termos do no 2 do artigo 40o-A do Tratado UE, serão submetidos pelo Presidente à comissão competente, para apreciação. Aplicar-se-ão, segundo os casos, os artigos 35o a 37o, 40o, 49o a 56o e 75o do Regimento.

2.   A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 11o do Tratado CE e nos artigos 27o-A, 27o-B, 40o, 43o, 44o e 44o-A do Tratado UE.

3.   Os actos subsequentes propostos no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados na ausência de cooperação reforçada.

CAPÍTULO 11

OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 77o

Processo de parecer nos termos do artigo 122o do Tratado CE

1.   Sempre que houver de emitir o seu parecer sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do no 2 do artigo 122o do Tratado CE, o Parlamento deliberará, na sequência da respectiva apresentação pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente ou por escrito pela sua comissão competente e destinada a aprovar ou rejeitar as recomendações sobre as quais tiver sido consultado.

2.   O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações, não podendo ser propostas quaisquer alterações

Artigo 78o

Procedimentos relativos ao diálogo social

1.   Os documentos elaborados pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 138o do Tratado CE e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do no 1 do artigo 139o do mesmo Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 139o do Tratado CE, serão enviados pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, para apreciação.

2.   Sempre que os parceiros sociais informem a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 139o do Tratado CE, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em questão.

3.   Sempre que os parceiros sociais concluam um acordo e solicitem, conjuntamente, que o mesmo seja aplicado por decisão do Conselho a tomar sob proposta apresentada pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 139o do Tratado CE, a comissão competente apresentará uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido.

Artigo 79o

Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários

1.   Sempre que a Comissão informe o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa, nos termos do artigo 45o.

2.   Sempre que a Comissão anuncie a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.

Artigo 80o

Codificação

1.   Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43o.

2.   O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer.

3.   Por derrogação das disposições previstas no no 3 do artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 81o

Disposições de execução

1.   Sempre que a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medida de execução, o Presidente enviará o documento em causa à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as disposições de execução.

2.   Mediante proposta da comissão competente, o Parlamento poderá, no prazo de um mês - ou de três meses para as medidas relacionadas com os serviços financeiros - a contar da data de recepção do projecto de uma medida de execução, aprovar uma resolução opondo-se ao projecto de medida em causa, nomeadamente se este ultrapassar as competências de execução previstas no instrumento de base. No caso de não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, ou em caso de urgência, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente. A resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão ao Comissário responsável e será notificada a todos os membros do Parlamento. Se o Parlamento se opuser à medida, o Presidente solicitará à Comissão que a retire ou altere, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.

CAPÍTULO 12

TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 82o

Tratados de adesão

1.   As candidaturas de Estados europeus a membros da União Europeia deverão ser enviadas para apreciação à comissão competente.

2.   O Parlamento pode solicitar, sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados, que a Comissão e o Conselho tomem parte num debate, antes da abertura de negociações com o Estado candidato.

3.   Durante todo o processo de negociação, a Comissão e o Conselho manterão a comissão parlamentar competente regular e minuciosamente informada sobre os progressos das negociações, se necessário a título confidencial.

4.   Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base em relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado à União Europeia. Para a aprovação destas recomendações é necessária uma maioria igual à prevista para o parecer favorável.

5.   Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o respectivo projecto será submetido à apreciação do Parlamento para obtenção do parecer favorável deste.

6.   Para o parecer favorável do Parlamento à candidatura de qualquer Estado europeu a membro da União Europeia são necessários os votos da maioria dos membros que o compõem, com base em relatório da comissão competente.

Artigo 83o

Acordos internacionais

1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente assegurar-se-á de que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação, se necessário a título confidencial.

2.   Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados, o Parlamento poderá solicitar ao Conselho que não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.

3.   No momento previsto para a abertura das negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o no 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o disposto no artigo 35o. Se a Comissão não especificar qual a base jurídica escolhida, ou se houver objecções quanto à validade desta, aplicar-se-á o disposto no artigo 35o.

4.   Durante todo o processo de negociação, a Comissão e o Conselho manterão a comissão parlamentar competente regular e minuciosamente informada sobre os progressos das negociações, se necessário a título confidencial.

5.   O Parlamento poderá, em qualquer fase das negociações, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 114o, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa.

6.   Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto respectivo será apresentado ao Parlamento para obtenção do seu parecer ou parecer favorável. Ao parecer favorável aplicar-se-á o disposto no artigo 75o.

7.   Para a aprovação do parecer ou parecer favorável do Parlamento quanto à celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais ou de protocolos financeiros celebrados pela Comunidade Europeia, é necessária a maioria dos votos expressos. O Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, não sendo admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo.

8.   Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente solicitará ao Conselho que não celebre o acordo em causa.

9.   Caso o Parlamento decida não dar parecer favorável a um acordo internacional, o Presidente notificará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado.

Artigo 84o

Procedimentos baseados no artigo 300o do Tratado CE relativos à aplicação provisória ou à suspensão de acordos internacionais e à definição da posição comunitária em instâncias criadas por acordos internacionais

Sempre que o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho nos termos do no 2 do artigo 300o do Tratado CE, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 83o ou 90o do Regimento.

CAPÍTULO 13

REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 85o

Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

1.   Antes da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Presidente convidará o Presidente em exercício do Conselho a fazer uma declaração perante o Parlamento, nos termos do artigo 21o do Tratado UE. Na mesma ocasião, convidará também o Presidente da Comissão a fazer uma declaração.

2.   Aquando da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, nos termos do no 2 do artigo 207o do Tratado CE, e antes de aquele assumir oficialmente as suas funções, o Presidente convidá-lo-á a fazer uma declaração e a responder às perguntas da comissão competente.

3.   Na sequência das declarações e respostas mencionadas nos nos 1 e 2, o Parlamento poderá, por iniciativa da comissão competente ou ao abrigo do artigo 114o, formular uma recomendação.

Artigo 86o

Nomeação de Representantes Especiais para a Política Externa e de Segurança Comum

1.   Se o Conselho tencionar nomear um Representante Especial nos termos do no 5 do artigo 18o do Tratado UE, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objectivos e a outros aspectos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo referido Representante Especial.

2.   O candidato nomeado Representante Especial poderá, antes de assumir funções, ser convidado a comparecer perante a comissão competente, a fim de fazer uma declaração e responder a perguntas.

3.   No prazo de três meses a contar da data da audição, a comissão pode apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 114o, directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas.

4.   O Representante Especial será convidado a informar plena e regularmente o Parlamento a respeito da execução do seu mandato.

Artigo 87o

Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais

1.   O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum será convidado a fazer uma declaração no Parlamento no mínimo quatro vezes por ano. Aplicar-se-á o disposto no artigo 103o.

2.   O Alto Representante será convidado, no mínimo quatro vezes por ano, a assistir às reuniões da comissão competente, a fim de fazer declarações e responder a perguntas. Poderá igualmente ser convidado noutras ocasiões, sempre que a comissão o entender necessário, ou por iniciativa própria.

3.   Sempre que o Conselho nomear um representante especial a quem seja conferido um mandato relativo a questões políticas específicas, o mesmo poderá ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente, por sua iniciativa ou por iniciativa do Parlamento.

Artigo 88o

Representação internacional

1.   Aquando da nomeação do Chefe de uma Delegação Externa da Comissão, o candidato indigitado poderá ser convidado a comparecer perante a instância competente do Parlamento para fazer uma declaração e responder a perguntas.

2.   No prazo de três meses a contar da data da audição a que se refere o número anterior, a comissão competente poderá aprovar uma resolução ou formular uma recomendação directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas.

Artigo 89o

Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

1.   Sempre que o Parlamento for consultado nos termos do artigo 21o do Tratado UE, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 90o do presente Regimento.

2.   As comissões em causa procurarão que o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho e a Comissão lhes forneçam informações regulares e tempestivas sobre o desenvolvimento e a execução da Política Externa e de Segurança Comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão adoptada no âmbito da mesma e que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou do Alto Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

3.   Realizar-se-á anualmente um debate sobre o documento consultivo elaborado pelo Conselho sobre os principais aspectos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo as respectivas incidências financeiras para o Orçamento da União. Aplicar-se-ão neste caso os procedimentos previstos no artigo 103o.

(Ver interpretação dada ao artigo 114o.)

4.   O Conselho e/ou o Alto Representante e a Comissão serão convidados a estar presentes em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

Artigo 90o

Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

1.   A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 114o, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência.

2.   Em caso de urgência, a autorização prevista no número anterior poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá de igual modo autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

3.   O disposto no artigo 138o não se aplicará à aprovação das recomendações referidas no no 1, que deverão no entanto ser submetidas à votação sob a forma de texto escrito, podendo ser apresentadas alterações orais.

A não aplicabilidade do artigo 138o só é possível em comissão e em caso de urgência. O disposto no artigo 138o não pode ser derrogado nem nas reuniões de comissão não declaradas urgentes nem nas sessões plenárias.

A disposição que permite a apresentação de alterações orais significa que os deputados não podem opor-se a que, em comissão, se ponham à votação alterações orais.

4.   As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso. As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de trinta e sete deputados manifestar por escrito a sua oposição; neste caso, as recomendações serão inscritas na ordem do dia do mesmo período de sessões para debate e votação. Os grupos políticos ou um mínimo de trinta e sete deputados poderão apresentar alterações.

Artigo 91o

Violação dos direitos do Homem

Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o processo previsto no no 4 do artigo 90o, sobre casos de violação dos direitos do Homem.

CAPÍTULO 14

COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Artigo 92o

Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

1.   A comissão competente zelará por que o Parlamento seja plena e regularmente informado sobre as actividades relacionadas com a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e por que os respectivos pareceres sejam devidamente tomados em consideração sempre que o Conselho adopte posições comuns que definam a posição da União relativamente a uma questão específica, nos termos da alínea a) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE.

2.   Excepcionalmente, a pedido da Comissão ou do Conselho, a comissão poderá reunir à porta fechada.

3.   O debate a que se refere o no 3 do artigo 39o do Tratado UE decorrerá nos termos do disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 103o do presente Regimento.

Artigo 93o

Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

A consulta do Parlamento a que se referem as alíneas b), c) e d) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE será efectuada nos termos dos artigos 34o a 37o, 40o, 41o e 51o do presente Regimento.

Se necessário, a apreciação da proposta será inscrita, o mais tardar, na ordem do dia da sessão plenária que tenha lugar imediatamente antes de expirar o prazo fixado nos termos do no 1 do artigo 39o do Tratado UE.

Sempre que o Parlamento seja consultado sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à nomeação do director e dos membros do Conselho de Administração da Europol, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101o.

Artigo 94o

Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

1.   Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 114o do Regimento, a comissão competente para a cooperação policial e judiciária em matéria penal poderá propor recomendações a fazer ao Conselho, no domínio abrangido pelo Título VI do Tratado UE.

2.   Em caso de urgência, a autorização prevista no no 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá de igual modo autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

3.   As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o no 4 do artigo 90o.

(Ver interpretação dada ao artigo 114o.)

CAPÍTULO 15

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS POR UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 95o

Verificação da existência de uma violação

1.   O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, nos termos do artigo 45o:

a)	pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no no 1 do artigo 7o do Tratado UE,

b)	pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do no 2 do artigo 7o do Tratado UE,

c)	pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no no 3 do artigo 7o ou, subsequentemente, no no 4 do artigo 7o do Tratado UE.

2.   Será comunicado ao Parlamento qualquer pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho sobre propostas feitas nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Tratado UE, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

3.   Para as decisões tomadas no âmbito dos nos 1 e 2, é necessário maioria de dois terços dos votos expressos que representem igualmente a maioria dos seus membros.

4.   A comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento quando o Parlamento for chamado a emitir parecer favorável nos termos do no 2. Essa proposta enunciará a posição do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado-Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções.

5.   A comissão competente manterá o Parlamento plenamente informado e, se necessário, consultá-lo-á sobre todas as medidas de acompanhamento adoptadas com base em pareceres favoráveis aprovados nos termos do no 3. O Conselho será convidado a acrescentar todas as novas observações que entenda adequadas. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá adoptar recomendações ao Conselho.

TÍTULO III

TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 96o

Transparência das actividades do Parlamento

1.   O Parlamento assegurará a máxima transparência das suas actividades, de acordo com o disposto no artigo 1o, no segundo parágrafo do artigo 3o, no no 1 do artigo 28o e no no 1 do artigo 41o do Tratado UE, no artigo 255o do Tratado CE e no artigo 42o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.   Os debates do Parlamento são públicos.

3.   As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra, públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.

4.   A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 7o deverá realizar-se sempre à porta fechada.

Artigo 97o

Acesso do público aos documentos

1.   Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 255o do Tratado CE, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as disposições específicas contidas no presente Regimento.

O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições.

O Regulamento (CE) no 1049/2001 será publicado, para conhecimento, da mesma forma que o presente Regimento.

2.   Entende-se por «documentos do Parlamento», para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na acepção da alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na acepção do Capítulo 2 do Título I do Regimento, por órgãos directivos do Parlamento, comissões ou delegações interparlamentares, assim como pelo Secretariado do Parlamento.

Os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, se forem apresentados nos termos do presente Regimento.

A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.

3.   O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e outros, tal como referido em anexo (12) ao presente Regimento, serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001, através do registo do Parlamento. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

As categorias de documentos que sejam directamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pelo Parlamento e que se anexará ao presente Regimento (13). Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas.

Os documentos do Parlamento que não sejam directamente acessíveis através do registo serão disponibilizados mediante pedido por escrito.

A Mesa poderá adoptar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   A Mesa designará as autoridades responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7o do Regulamento (CE) no 1049/2001) e adoptará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8o do mesmo Regulamento) e os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9o do mesmo Regulamento).

5.   A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do no 2 do artigo 15o do Regulamento (CE) no 1049/2001.

6.   A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos Vice-Presidentes.

7.   A comissão competente elaborará, com base nas informações fornecidas pela Mesa e por outras fontes, o relatório anual referido no artigo 17o do Regulamento (CE) no 1049/2001 e submetê-lo-á ao Parlamento reunido em sessão plenária.

A comissão competente examinará e avaliará também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17o do citado regulamento.

TÍTULO IV

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO 1

NOMEAÇÕES

Artigo 98o

Eleição do Presidente da Comissão

1.   Logo que o Conselho tenha chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato indigitado a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho será convidado a participar no debate.

2.   O Parlamento aprovará ou rejeitará a designação proposta por maioria dos votos expressos.

A votação será feita por escrutínio secreto.

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho, e solicitará a este e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de membros da Comissão.

4.   Caso o Parlamento não aprove a designação proposta, o Presidente convidará o Conselho a propor um novo candidato.

Artigo 99o

Eleição da Comissão

1.   O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de membros da Comissão a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. Estas audições serão públicas.

2.   Cada comissão convidará o candidato indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas.

3.   O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos membros da Comissão e o respectivo programa em declaração a proferir em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate.

4.   A fim de encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á a estas propostas o disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 103o.

Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.

A votação será nominal.

O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.

5.   O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.

6.   Caso se verifiquem mudanças na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade.

Artigo 100o

Moção de censura à Comissão

1.   Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente do Parlamento uma moção de censura à Comissão.

2.   A moção deverá conter a menção «moção de censura» e ser fundamentada. A moção será transmitida à Comissão.

3.   O Presidente informará imediatamente os deputados da entrega da moção de censura.

4.   O debate sobre a censura terá lugar pelo menos vinte e quatro horas após a comunicação aos deputados da entrega de uma moção nesse sentido.

5.   A votação da moção é nominal e terá lugar pelo menos quarenta e oito horas após a abertura do debate.

6.   O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões que se seguir à data da entrega da moção.

7.   Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, a qual deverá igualmente corresponder à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado aos Presidentes do Conselho e da Comissão.

Artigo 101o

Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

1.   Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta. A comissão votará cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.

2.   A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados, sob a forma de um relatório contendo uma proposta de decisão separada para cada nomeação individual.

3.   A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto, e tomará a sua decisão por maioria dos votos expressos.

4.   Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

Artigo 102o

Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

1.   O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.

2.   A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.

3.   A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados, decidir em contrário.

4.   Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.

5.   Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de Vice-Presidente e de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

CAPÍTULO 2

DECLARAÇÕES

Artigo 103o

Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

1.   Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente em qualquer momento para 2.fazerem uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de trinta minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

2.   Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excepcionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.

3.   As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto.

4.   As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.

5.   Após a aprovação de uma proposta de resolução, não será posta à votação qualquer outra proposta, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário.

Artigo 104o

Explicação das decisões da Comissão

Após consulta da Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o membro da Comissão responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro membro da Comissão a fazer, após cada reunião desta, uma declaração perante o Parlamento, destinada a explicar as principais decisões tomadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de trinta minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.

Artigo 105o

Declarações do Tribunal de Contas

1.   O Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, de relatórios especiais ou de pareceres do Tribunal, bem como para explicitar o programa de trabalho deste último.

2.   O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial quando forem assinaladas irregularidades na gestão financeira.

Artigo 106o

Declarações do Banco Central Europeu

1.   O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do Banco sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

2.   Esta apresentação será seguida de um debate de carácter geral.

3.   O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e responder a perguntas.

4.   A seu pedido, ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.

5.   Será redigido um relato integral, em todas as línguas oficiais, das actividades previstas nos nos 3 e 4.

Artigo 107o

Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

1.   A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Parlamento.

2.   O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adoptada pelo Conselho Europeu.

CAPÍTULO 3

PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 108o

Perguntas com pedido de resposta oral com debate

1.   Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.

As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.

A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia. Caducarão as perguntas não inscritas na ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.

2.   Todas as perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.

3.   Caso as perguntas incidam sobre matérias referidas nos artigos 17o e 34o do Tratado UE, não se aplicará o prazo previsto no no 2 do presente artigo, devendo o Conselho responder em prazo adequado a manter o Parlamento devidamente informado.

4.   Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da Instituição interpelada.

O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.

5.   Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos nos 2 a 5 do artigo 103o.

Artigo 109o

Período de perguntas

1.   Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar nos momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes. Parte deste período poderá ser reservada para perguntas dirigidas ao Presidente da Comissão ou a membros determinados desta.

2.   Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e à Comissão.

3.   As perguntas serão submetidas por escrito ao Presidente, que decidirá da sua admissibilidade e fixará a ordem pela qual serão analisadas. Esta decisão será imediatamente comunicada ao autor da pergunta.

4.   O processo a seguir na condução do período de perguntas será objecto de linhas de orientação próprias (14).

Artigo 110o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1.   Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

2.   As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa.

3.   Se uma pergunta não tiver podido receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 109o.

4.   As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas após terem sido transmitidas à Instituição visada. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.

A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão à Instituição em causa.

Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente.

5.   As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 111o

Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

1.   Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu.

2.   As perguntas serão submetidas por escrito ao presidente da comissão competente, que as comunicará ao Banco Central Europeu.

3.   As perguntas serão publicadas, com a respectiva resposta, no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Se uma pergunta não receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Banco Central Europeu.

CAPÍTULO 4

RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 112o

Relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições

1.   Os relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições, para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer, serão objecto de relatório a apresentar em sessão plenária.

2.   Os relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições que não sejam abrangidos pelo disposto no no 1 serão enviados à comissão competente, que poderá propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 45o.

CAPÍTULO 5

RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 113o

Propostas de resolução

1.   Qualquer deputado pode apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de actividades da União Europeia.

As propostas de resolução deverão conter um máximo de duzentas palavras.

2.   A comissão competente decidirá sobre o processo a seguir.

A comissão competente poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.

A referida comissão poderá igualmente decidir emitir parecer, o qual pode revestir a forma de carta.

A comissão competente poderá ainda decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 45o.

3.   Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.

4.   O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução apresentada.

5.   Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras Instituições da União Europeia ser-lhes-ão transmitidos pelo Presidente.

6.   O autor ou autores de propostas de resolução apresentadas nos termos do no 2 do artigo 103o, do no 5 do artigo 108o ou do no 2 do artigo 115o poderão retirá-las antes da votação final.

7.   Qualquer proposta de resolução apresentada nos termos do no 1 poderá ser retirada pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do no 2, elaborar um relatório sobre essa proposta.

Uma vez a proposta assumida desta forma pela comissão, só esta poderá retirá-la, só podendo porém fazê-lo até ao início da votação final.

8.   Qualquer proposta de resolução retirada poderá ser imediatamente retomada e apresentada de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.

Compete às comissões diligenciar para que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham as condições fixadas sejam objecto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que traduzem o referido seguimento.

Artigo 114o

Recomendações ao Conselho

1.   Um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem apresentar propostas de recomendação a dirigir ao Conselho, caso as mesmas sejam relativas às matérias a que se referem os Títulos V e VI do Tratado UE ou no caso de o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 83o ou 84o.

2.   Estas propostas serão enviadas à comissão competente, para apreciação.

Caso o entenda necessário, a comissão competente recorrerá ao Parlamento, no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regimento.

3.   O relatório a apresentar pela comissão competente ao Parlamento deverá conter uma proposta de recomendação a dirigir ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.

A aplicação do presente número não requer a autorização prévia da Conferência dos Presidentes.

4.   Aplicar-se-á o disposto nos artigos 90o ou 94o.

Artigo 115o

Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito

1.   Uma comissão, uma delegação interparlamentar, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre casos urgentes de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (no 3 do artigo 130o).

2.   Com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com as disposições do Anexo III, a Conferência dos Presidentes elaborará uma lista de assuntos a inscrever no projecto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a três, incluindo subdivisões.

Nos termos do disposto no artigo 132o, o Parlamento pode decidir a supressão de qualquer assunto previsto para debate e a substituição do mesmo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas até ao fim da tarde do dia em que for aprovada a ordem do dia, cabendo ao Presidente fixar o prazo exacto para a apresentação das mesmas.

3.   Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de sessenta minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos será repartido nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 142o.

O tempo restante, uma vez deduzido o tempo de apresentação das propostas de resolução, a votação e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos.

4.   No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação, não se aplicando o disposto no artigo 163o.

As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.

5.   No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no no 4 do artigo 103o.

6.   O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.

As disposições dos artigos 167o, 168o e 170o não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito.

As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito só serão apresentadas após aprovação da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do no 3 do artigo 149o. Fica claramente entendido que os deputados têm o direito de voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 113o, ou inscritas para debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito no período de sessões seguinte.

Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.

Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do segundo parágrafo do no 2 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.

***

Sempre que se requeira a verificação de quórum nos termos do no 3 do artigo 149o, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação, e não para as seguintes.

Artigo 116o

Declarações escritas

1.   Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto que se enquadre na esfera de actividades da União Europeia. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo; entre os períodos de sessões, será mantido em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

2.   Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos.

3.   Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta.

4.   A referida declaração será, no final do período de sessões, transmitida às instituições nela mencionadas, com indicação do nome dos signatários. A declaração figurará na acta da sessão em que for comunicada. Esta publicação marca o encerramento do processo.

5.   Tornar-se-á caduca qualquer declaração escrita que, estando inscrita no livro de registos por tempo superior a três meses, não recolha a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

Artigo 117o

Consulta do Comité Económico e Social Europeu

1.   As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social Europeu deverá emitir parecer.

2.   Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social Europeu são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate.

Artigo 118o

Consulta do Comité das Regiões

1.   As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.

Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.

2.   Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate.

Artigo 119o

Pedidos apresentados às agências europeias

1.   Quando o Parlamento tiver direito a apresentar um pedido a uma agência europeia, os deputados podem enviar o referido pedido por escrito ao Presidente do Parlamento. Os pedidos deverão incidir em questões que se insiram no âmbito das competências da agência em causa, e ser acompanhados de informações gerais sobre a questão a examinar e sobre o interesse da Comunidade.

2.   Após consulta da comissão competente, o Presidente transmitirá o pedido à agência ou tomará qualquer outra medida adequada. O deputado que tiver apresentado o pedido será imediatamente informado. Todos os pedidos enviados pelo Presidente a uma agência incluirão um prazo para resposta.

3.   Se a agência se considerar impossibilitada de responder ao pedido nos termos em que foi formulado, ou pretender que o mesmo seja alterado, informará imediatamente o Presidente, que tomará as medidas adequadas, se necessário após consulta da comissão competente.

CAPÍTULO 6

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 120o

Acordos interinstitucionais

1.   O Parlamento poderá celebrar acordos com outras Instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou no intuito de melhorar ou clarificar procedimentos.

Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, trocas de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente, após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após aprovação do Parlamento, e poderão ser publicados em anexo ao Regimento, a título informativo.

2.   Se estes acordos implicarem a alteração dos direitos ou obrigações regimentares existentes, criarem novos direitos ou obrigações regimentares para os deputados ou para os órgãos do Parlamento, ou implicarem qualquer outra alteração ou interpretação do presente Regimento, a questão será submetida à apreciação da comissão competente, em conformidade com o disposto nos nos 2 a 6 do artigo 201o, antes da assinatura do acordo.

CAPÍTULO 7

RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 121o

Recursos para o Tribunal de Justiça

1.   Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para a interposição de recursos pelas instituições da União Europeia e pelas pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação comunitária e as suas normas de execução, a fim de se certificar de que os Tratados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento, foram plenamente respeitados.

2.   A comissão competente apresentará um relatório ao Parlamento, se necessário oralmente, sempre que presumir que há violação do direito comunitário.

3.   O Presidente interporá recurso para o Tribunal de Justiça, em nome do Parlamento, de acordo com a recomendação da comissão competente.

No início do período de sessões seguinte, o Presidente poderá submeter ao Parlamento a decisão de manter o recurso. Caso o Parlamento rejeite o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retirá-lo-á.

Caso interponha recurso contra a recomendação da comissão competente, o Presidente submeterá ao Parlamento, no início do período de sessões seguinte, a decisão de manter o recurso.

Artigo 122o

Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, nos termos do artigo 252o do Tratado CE, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não adoptar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta à comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 232o do Tratado CE.

TÍTULO V

RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 123o

Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

1.   O Parlamento Europeu manterá os parlamentos nacionais dos Estados-Membros regularmente informados sobre as suas actividades.

2.   A Conferência dos Presidentes poderá mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades destinadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, numa base recíproca, ou para propor outras medidas tendentes a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais.

Artigo 124o

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

1.   Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes mandato específico. A delegação será presidida por um dos Vice-Presidentes directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.

2.   Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e tendo na devida consideração o equilíbrio político global no Parlamento. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.

Artigo 125o

Conferência dos parlamentos

A Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento a qualquer convenção, conferência ou organismo idêntico em que participem representantes parlamentares, mandatando-os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento. A delegação elegerá o seu Presidente e, se necessário, um ou mais Vice-Presidentes.

TÍTULO VI

SESSÕES

CAPÍTULO 1

SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 126o

Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

1.   A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976.

2.   A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Acto e dos Tratados.

3.   O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses e que se subdivide em sessões diárias.

As sessões plenárias do Parlamento que se realizem no mesmo dia serão consideradas como uma única sessão.

Artigo 127o

Convocação do Parlamento

1.   O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de Março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.

2.   O Parlamento reúne também de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no no 1 do artigo 10o do Acto de 20 de Setembro de 1976.

3.   A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do no 1 por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.

4.   A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excepcional o Parlamento.

O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excepcional, em casos de urgência.

Artigo 128o

Locais de reunião

1.   O Parlamento realiza as suas sessões plenárias nas condições previstas nos Tratados.

As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas propostas, exigirão apenas uma votação por maioria dos votos expressos.

2.   Qualquer comissão poderá requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem noutro local. O pedido, devidamente fundamentado, será transmitido ao Presidente do Parlamento, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas.

Artigo 129o

Participação nas sessões

1.   Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.

2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na acta de cada sessão.

CAPÍTULO 2

ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 130o

Projecto de ordem do dia

1.   Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo igualmente em conta o programa legislativo anual a que se refere o artigo 33o.

A Comissão e o Conselho poderão assistir, a convite do Presidente, às deliberações da Conferência dos Presidentes relativas ao projecto de ordem do dia.

2.   O projecto de ordem do dia pode indicar o momento em que serão postos à votação determinados pontos cuja apreciação preveja.

3.   O projecto de ordem do dia poderá prever um ou dois períodos, com uma duração máxima total de sessenta minutos, para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito previsto no artigo 115o.

4.   O projecto definitivo de ordem do dia será distribuído aos deputados pelo menos três horas antes do início do período de sessões.

Artigo 131o

Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate

1.   Todas as propostas legislativas (primeira leitura) e todas as propostas de resolução não legislativas aprovadas em comissão com um número de votos contra inferior a um décimo dos membros que compõem a comissão serão inscritas no projecto de ordem do dia do Parlamento para aprovação sem alterações.

Esse ponto será objecto de uma única votação, a menos que, antes da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia, grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento, solicitem por escrito autorização para apresentar alterações a esse ponto. Nesse caso, o Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.

2.   Os pontos inscritos no projecto definitivo de ordem do dia para votação sem alterações também não serão objecto de debate, a menos que o Parlamento, ao aprovar a sua ordem do dia no início de um período de sessões, decida em contrário sob proposta da Conferência dos Presidentes, ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados.

3.   Aquando da elaboração do projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões, a Conferência dos Presidentes poderá propor que sejam inscritos outros pontos sem alterações ou sem debate. Ao aprovar a sua ordem do dia, o Parlamento não pode aceitar qualquer proposta neste sentido se um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados tiverem manifestado por escrito a sua oposição, pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões.

4.   Sempre que um ponto seja examinado sem debate, o relator ou o presidente da comissão competente poderão fazer uma declaração de dois minutos, no máximo, imediatamente antes da votação.

Artigo 132o

Aprovação e alteração da ordem do dia

1.   No início de cada período de sessões, o Parlamento pronunciar-se-á sobre o projecto definitivo de ordem do dia. Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem apresentar propostas de alteração. Estas propostas deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. O Presidente pode, para cada proposta, dar a palavra ao respectivo autor, a um orador a favor e a um orador contra. O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

2.   Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 134o e 167o a 171o, ou sob proposta do Presidente.

Caso um requerimento que tenha por objecto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.

3.   Antes da suspensão da sessão, o Presidente informará o Parlamento da data, hora e ordem do dia da sessão seguinte.

Artigo 133o

Debate extraordinário

1.   Um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem solicitar a inscrição na ordem do dia do Parlamento de um debate extraordinário sobre matéria de interesse relevante, relacionada com a política da União Europeia. Em regra, não se realizará mais de um debate extraordinário em cada período de sessões.

2.   O pedido deverá ser apresentado por escrito ao Presidente pelo menos três horas antes do início do período de sessões durante o qual deva realizar-se o debate extraordinário. A votação do pedido efectuar-se-á no início do período de sessões, aquando da aprovação do projecto definitivo de ordem do dia.

3.   Em resposta a acontecimentos ocorridos após a aprovação da ordem do dia de um período de sessões, o Presidente poderá, depois de consultados os presidentes dos grupos políticos, propor a realização de um debate extraordinário. A votação da proposta efectuar-se-á no início de uma sessão ou durante um período de votação previsto, após ter sido notificada aos deputados com pelo menos uma hora de antecedência.

4.   O Presidente determinará o momento da realização do debate, cuja duração global não poderá exceder sessenta minutos. O tempo de uso da palavra será atribuído aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 142o.

5.   O debate será encerrado sem a aprovação de qualquer resolução.

Artigo 134o

Processo de urgência

1.   O Presidente, uma comissão, um grupo político, um mínimo de trinta e sete deputados, a Comissão ou o Conselho podem propor ao Parlamento que o debate de uma proposta sobre a qual o Parlamento tenha sido consultado nos termos do no 1 do artigo 40o seja considerado urgente. Este pedido deve ser apresentado por escrito e fundamentado.

2.   Logo que receba um pedido de debate urgente, o Presidente informará o Parlamento. A votação do pedido realizar-se-á no início da sessão que se seguir àquela em que tiver sido comunicado, desde que a proposta a que o mesmo se refere tenha sido distribuída em todas as línguas oficiais. Sempre que existam vários pedidos sobre um mesmo assunto, a aprovação ou rejeição da urgência aplicar-se-á a todos os pedidos que se refiram a esse assunto.

3.   Antes da votação só têm direito a usar da palavra, por tempo não superior a três minutos cada um, o autor do pedido, um orador a favor, um orador contra e o presidente e/ou o relator da comissão competente.

4.   Os pontos sobre os quais tenha sido aprovada a urgência têm prioridade sobre os restantes pontos da ordem do dia. Cabe ao Presidente fixar o momento da respectiva discussão e votação.

5.   O debate urgente poderá realizar-se sem relatório ou, excepcionalmente, mediante um simples relatório oral da comissão competente.

Artigo 135o

Discussão conjunta

Poderá em qualquer momento decidir-se da realização de uma discussão conjunta de pontos semelhantes ou que possuam uma base factual comum.

Artigo 136o

Prazos

Com excepção dos casos urgentes referidos nos artigos 115o e 134o, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura do debate ou da votação.

CAPÍTULO 3

REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 137o

Acesso à sala das sessões

1.   Só têm acesso à sala das sessões os deputados do Parlamento, os membros da Comissão e do Conselho, o Secretário-Geral do Parlamento, o pessoal em serviço, peritos e funcionários da União.

2.   Só os portadores de cartões de admissão emitidos para o efeito pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral do Parlamento poderão ter acesso às galerias.

3.   O público admitido nas galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os contínuos procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação.

Artigo 138o

Línguas

1.   Todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos em todas as línguas oficiais.

2.   Todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha. As intervenções numa das línguas oficiais serão interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária.

3.   Nas reuniões das comissões e delegações, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões ou delegações.

4.   Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide.

Quando se torne evidente, após a proclamação dos resultados de uma votação, que existem discrepâncias entre os textos redigidos nas várias línguas, o Presidente decidirá da validade do resultado proclamado, nos termos do no 5 do artigo 164o. Se validar o resultado, o Presidente decidirá qual a versão do texto que deve ser aprovada. Nem sempre a versão original é considerada como texto oficial, uma vez que pode suceder que os textos redigidos em todas as outras línguas difiram do texto original.

Artigo 139o

Disposição transitória

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 138o, ter-se-á em conta, a título excepcional, no caso das línguas oficiais dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a contar desta data e até 31 de Dezembro de 2006, a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes.

2.   O Secretário-Geral apresentará trimestralmente à Mesa um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para aplicar plenamente o disposto no artigo 138o, de que enviará cópia a todos os deputados.

3.   Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no no 1, prorrogar a sua vigência.

Artigo 140o

Distribuição de documentos

Os documentos que sirvam de base aos debates e às deliberações do Parlamento serão impressos e distribuídos aos deputados. A lista destes documentos será publicada na acta das sessões.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os deputados e os grupos políticos terão acesso directo ao sistema informático interno do Parlamento, a fim de poderem consultar quaisquer documentos preparatórios de carácter não confidencial (projectos de relatório ou de recomendação, projectos de parecer, documentos de trabalho e alterações propostas em comissão).

Artigo 141o

Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções

1.   Nenhum deputado poderá usar da palavra sem para tanto ser convidado pelo Presidente. O orador deve tomar a palavra do seu lugar e dirigir-se ao Presidente, o qual poderá convidá-lo a subir à tribuna.

2.   O Presidente advertirá o orador sempre que este se afastar do assunto. Se um orador for advertido duas vezes durante o mesmo debate, o Presidente poderá, à terceira vez, retirar-lhe a palavra até ao final da discussão do assunto.

3.   Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do Relato Integral das Sessões as intervenções dos deputados a quem não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.

4.   Não é permitido, salvo ao Presidente, interromper um orador. Qualquer orador pode, no entanto, com a autorização do Presidente, interromper a sua exposição para permitir que outro deputado, a Comissão ou o Conselho lhe dirijam perguntas sobre pontos específicos da sua intervenção.

Artigo 142o

Repartição do tempo de uso da palavra

1.   A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

2.   O tempo de uso da palavra será repartido segundo os seguintes critérios:

a)	uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

b)	uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

c)	aos deputados não-inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

3.   Sempre que o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

4.   O tempo de uso da palavra para intervenções referentes às actas das sessões, pontos de ordem e intervenções sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

5.   Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. Contudo, nos debates sobre uma proposta da Comissão, o Presidente concederá a palavra, em primeiro lugar, à Comissão, para apresentar brevemente a proposta, e nos debates sobre um texto proveniente do Conselho o Presidente poderá conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Conselho. Em ambos os casos, será ouvido em seguida o relator. A Comissão e o Conselho poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 197o do Tratado CE, o Presidente procurará acordar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

7.   Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita de duzentas palavras no máximo, que se anexará ao relato integral das sessões.

Artigo 143o

Lista de oradores

1.   Os deputados que pedirem a palavra serão inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos.

2.   O Presidente concederá a palavra, assegurando-se, na medida do possível, de que serão ouvidos alternadamente oradores de tendências políticas diferentes e nas diversas línguas.

3.   A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos quando se exprimam em nome do seu grupo, ou aos oradores que os substituam.

4.   Nenhum orador pode, sem autorização do Presidente, usar da palavra duas vezes sobre o mesmo assunto.

No entanto, o presidente e o relator das comissões em causa poderão ser ouvidos, a seu pedido, durante um período de tempo a fixar pelo Presidente.

Artigo 144o

Intervenções de um minuto

Na primeira sessão de cada período de sessões, o Presidente concederá a palavra, durante um período de tempo não superior a trinta minutos, aos deputados que desejem chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes. O tempo de uso da palavra de cada deputado não excederá um minuto. O Presidente poderá conceder um novo período de tempo equivalente durante o mesmo período de sessões.

Artigo 145o

Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

1.   Qualquer deputado que peça para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal será ouvido no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação ou aquando da aprovação da acta da sessão a que se refere o pedido de intervenção.

O orador não poderá referir-se à matéria de fundo do debate, devendo limitar-se, na sua intervenção, a refutar observações que lhe tenham sido atribuídas ou a rectificar as suas próprias declarações.

2.   Salvo decisão do Parlamento em contrário, nenhuma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal poderá exceder três minutos.

Artigo 146o

Advertências

1.   O Presidente deverá advertir todos os deputados que perturbem a ordem durante o decorrer da sessão.

2.   Em caso de recidiva, o Presidente fará nova advertência, que será registada em acta.

3.   Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão. O Secretário-Geral procurará assegurar a execução imediata desta medida, podendo ser assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.

Artigo 147o

Expulsão de deputados

1.   No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final do período de sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois a cinco dias.

2.   O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar em momento a estabelecer pelo Presidente, no decurso da sessão em que tiverem ocorrido os factos que se encontram na sua origem ou, em caso de perturbação fora do hemiciclo, quando o Presidente tiver sido informado ou, em qualquer caso, o mais tardar, durante o período de sessões seguinte. O deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento antes da votação. O tempo de uso da palavra de que disporá para esse efeito não poderá exceder cinco minutos.

3.   A votação da medida disciplinar requerida será feita por sistema electrónico e sem debate. Os requerimentos previstos no no 3 do artigo 149o ou no no 1 do artigo 160o não são considerados admissíveis.

Artigo 148o

Agitação na Assembleia

Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.

CAPÍTULO 4

QUÓRUM E VOTAÇÕES

Artigo 149o

Quórum

1.   O Parlamento pode deliberar, fixar a ordem do dia e aprovar a acta, qualquer que seja o número de deputados presentes.

2.   Considera-se que existe quórum sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento.

3.   Qualquer que seja o número de votantes, a votação será considerada válida se, no momento da sua realização, o Presidente não confirmar, a requerimento prévio de pelo menos trinta e sete deputados, que não existe quórum. Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.

Os requerimentos para verificação do quórum têm de ser apresentados por um mínimo de trinta e sete deputados. Não é admissível um tal requerimento apresentado em nome de um grupo político.

Para estabelecer os resultados da votação, é necessário ter em conta, nos termos do no 2, todos os deputados presentes na sala das sessões e, de acordo com o no 4, todos os deputados que pediram a verificação do quórum. Para este efeito não pode ser utilizado o sistema electrónico de votação. Não é permitido fechar as portas da sala das sessões.

Se não for atingido o número de presenças requerido para que exista quórum, o Presidente não proclamará o resultado da votação, mas verificará a falta de quórum.

A última frase do no 3 não se aplica às votações relativas a pontos de ordem, mas apenas a votações relativas a matéria de fundo.

4.   Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças, nos termos e para os efeitos do no 2, mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.

5.   Quando estiverem presentes menos de trinta e sete deputados, o Presidente poderá confirmar que não existe quórum.

Artigo 150o

Entrega e apresentação de alterações

1.   A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem propor alterações para apreciação em sessão plenária.

As alterações devem ser entregues por escrito e assinadas pelos seus autores.

As alterações a documentos de natureza legislativa, na acepção do no 1 do artigo 40o, podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação.

2.   Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 151o, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto ou a suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.

No presente artigo e no artigo seguinte, o termo «texto» significa a totalidade de uma proposta de resolução, de um projecto de resolução legislativa, de uma proposta de decisão ou de uma proposta da Comissão.

3.   O Presidente fixará um prazo para a entrega das alterações.

4.   Qualquer alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.

5.   Todas as alterações retiradas pelos respectivos autores caducarão, a menos que sejam imediatamente retomadas por outro deputado.

6.   Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser tomada se trinta e sete deputados, pelo menos, a ela se opuserem.

O artigo 139o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao presente número.

Salvo oposição de um dos membros da comissão, as alterações orais apresentadas em comissão podem ser postas à votação.

Artigo 151o

Admissibilidade das alterações

1.   Nenhuma alteração é admissível se:

a)	o seu conteúdo não tiver relação directa com o texto que pretende alterar;

b)	se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;

c)	se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica; esta disposição não se aplica às alterações de compromisso nem às que visem introduzir alterações idênticas numa determinada expressão recorrente em todo o texto;

d)	pelo menos numa das línguas oficiais se tornar manifesto que a redacção do texto que se pretende alterar não exige modificação; nesse caso, o Presidente procurará, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.

2.   Tornar-se-ão caducas quaisquer alterações incompatíveis com decisões anteriormente tomadas sobre o mesmo texto durante a mesma votação.

3.   Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.

A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada com base no no 3, fundar-se-á não só nas disposições dos nos 1 e 2, mas também nas disposições do Regimento em geral.

4.   Um grupo político poderá apresentar uma proposta de resolução alternativa a uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.

Neste caso, o mesmo grupo não poderá apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução do grupo não poderá ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.

Artigo 152o

Processo de votação

1.   O Parlamento aplicará, na votação dos relatórios, o seguinte procedimento:

a)	são votadas, em primeiro lugar, eventuais alterações ao texto a que se refere o relatório da comissão competente;

b)	segue-se a votação, no seu conjunto, do texto eventualmente alterado;

c)	votam-se, em seguida, as alterações à proposta de resolução ou ao projecto de resolução legislativa;

d)	procede-se, por fim, à votação final da proposta de resolução ou do projecto de resolução legislativa no seu conjunto (votação final). O Parlamento não vota a exposição de motivos incluída no relatório.

2.   O procedimento aplicável à segunda leitura será o seguinte:

a)	sempre que não tiverem sido apresentadas quaisquer propostas de rejeição ou alteração da posição comum do Conselho, considerar-se-á esta aprovada pelo Parlamento, nos termos do artigo 67o;

b)	as propostas de rejeição da posição comum serão postas à votação antes das alterações (ver no 1 do artigo 61o);

c)	sempre que tiverem sido apresentadas várias alterações à posição comum, serão as mesmas postas à votação pela ordem estabelecida no artigo 155o;

d)	sempre que o Parlamento tiver procedido a votação para alterar a posição comum, uma segunda votação do texto no seu conjunto só poderá ter lugar nos termos do no 2 do artigo 61o.

3.   À terceira leitura aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 65o.

4.   Na votação de textos legislativos e de propostas de resolução não legislativas, proceder-se-á em primeiro lugar à votação da parte dispositiva, seguindo-se a votação das citações e dos considerandos. As alterações que estiverem em contradição com o resultado de uma votação anterior caducarão.

5.   Durante a votação só serão permitidas breves intervenções do relator, a fim de expor a posição da sua comissão sobre as alterações postas à votação.

Artigo 153o

Igualdade de votos

1.   Em caso de empate numa votação no âmbito das alíneas b) ou d) do no 1 do artigo 152o, o texto será devolvido na íntegra à comissão. O mesmo se fará no caso de votações no âmbito dos artigos 3o e 7o e das votações finais ao abrigo dos artigos 177o e 188o, entendendo-se que, no caso dos dois últimos artigos, o texto será devolvido à Conferência dos Presidentes.

2.   Em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (artigo 132o), da Acta na sua globalidade (artigo 172o) ou de um texto submetido a votação por partes ao abrigo do artigo 157o, o texto será considerado aprovado.

3.   Em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta submetidos à votação serão considerados rejeitados.

Artigo 154o

Princípios das votações

1.   As votações dos relatórios basear-se-ão em recomendação da comissão competente quanto à matéria de fundo. A comissão poderá delegar essa tarefa no seu presidente ou no relator.

2.   A comissão poderá recomendar que todas ou algumas das alterações sejam votadas em bloco, aprovadas, rejeitadas ou anuladas.

A comissão poderá igualmente apresentar alterações de compromisso.

3.   No caso de a comissão recomendar a votação em bloco, serão votadas em primeiro lugar e em bloco as alterações em causa.

4.   No caso de a comissão propor uma alteração de compromisso, votar-se-á esta prioritariamente.

5.   Serão votadas separadamente todas as alterações para as quais tenha sido requerida a votação nominal.

6.   Não é permitida a votação por partes no caso de votações em bloco ou relativas a alterações de compromisso.

Artigo 155o

Ordem de votação das alterações

1.   As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto.

2.   Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, tem prioridade de votação aquela que mais se afastar do texto original. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao Presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á adoptado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado.

3.   O Presidente poderá decidir que se vote em primeiro lugar o texto original ou uma alteração que se afaste menos do texto original, em vez da que mais se afasta desse texto.

Se o texto original ou a alteração que menos se afasta desse texto recolherem a maioria dos votos, todas as restantes alterações propostas caducarão.

4.   A título excepcional e sob proposta do Presidente, poderão ser postas à votação alterações apresentadas após o encerramento do debate, desde que se trate de alterações de compromisso ou que levantem problemas de ordem técnica. O Presidente solicitará o acordo do Parlamento para pôr essas alterações à votação.

Nos termos do no 3 do artigo 151o, cabe ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações. No caso de alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate, e de acordo com o presente número, o Presidente decidirá, caso a caso, da admissibilidade das alterações, tendo em conta o seu carácter de compromisso.

Para a aplicação de critérios de admissibilidade, deve ter-se em conta que:

—	em regra geral, as alterações de compromisso não podem referir-se às partes do texto que não tenham sido objecto de alterações antes do termo do prazo para a apresentação destas,

—	em regra geral, as alterações de compromisso devem ser apresentadas pelos grupos políticos, pelos presidentes ou relatores das comissões em causa ou pelos autores de outras alterações,

—	em regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas.

Só o Presidente pode propor que uma alteração de compromisso seja tomada em consideração. Para que uma alteração de compromisso possa ser posta à votação, o Presidente deve obter o consentimento do Parlamento perguntando se existem objecções a essa votação. Caso seja levantada alguma objecção, o Parlamento decidirá por maioria dos votos expressos.

5.   Caso a comissão competente apresente uma série de alterações ao texto objecto do relatório, o Presidente submetê-las-á à votação em bloco, a menos que um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados tenham requerido uma votação em separado ou tenham sido apresentadas outras alterações.

6.   O Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações, caso as mesmas sejam complementares. Nesse caso, adoptará o procedimento previsto no número anterior. Os autores dessas alterações poderão propor eles próprios a votação em bloco quando as alterações forem complementares.

7.   O Presidente poderá, na sequência da aprovação ou rejeição de uma determinada alteração, submeter à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objectivos idênticos. O Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original.

8.   Caso duas ou mais alterações idênticas sejam apresentadas por autores diferentes, serão as mesmas postas à votação como sendo uma única alteração.

Artigo 156o

Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário

No caso de serem apresentadas mais de cinquenta alterações a um relatório para serem apreciadas em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar à comissão competente, depois de consultado o seu presidente, que se reúna para proceder à sua apreciação. As alterações que neste estádio não recolham os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não serão postas à votação em sessão plenária.

Artigo 157o

Votação por partes

1.   Caso o texto a votar contenha várias disposições, caso se refira a várias questões ou caso possa ser dividido em várias partes com sentido lógico ou valor normativo próprio, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados poderão requerer uma votação por partes.

2.   Os pedidos deverão ser apresentados até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decidirá sobre os pedidos.

Artigo 158o

Direito de voto

O direito de voto é pessoal.

Os deputados votarão individual e pessoalmente.

Qualquer infracção ao disposto no presente artigo é considerada como perturbação grave da ordem, na acepção do no 1 do artigo 147o, e terá as consequências legais previstas nesse artigo.

Artigo 159o

Votações

1.   O Parlamento vota normalmente por braços erguidos.

2.   Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação electrónica. Em caso de avaria do sistema electrónico, proceder-se-á a nova votação por levantados e sentados.

3.   O resultado das votações deverá ficar registado.

Artigo 160o

Votação nominal

1.   Além dos casos previstos no no 4 do artigo 99o e no no 5 do artigo 100o, proceder-se-á a uma votação nominal igualmente no caso de um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar prazo diferente.

2.   A votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

A votação será feita em voz alta, sendo os votos expressos por «sim», «não» ou «abstenção». Para a aprovação ou rejeição, só serão considerados os votos «a favor» ou «contra» no cálculo dos votos expressos. Cabe ao Presidente confirmar a contagem dos votos e proclamar o resultado da votação.

O resultado da votação será inscrito na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indicará o sentido do voto de cada deputado.

Artigo 161o

Votação electrónica

1.   O Presidente poderá decidir em qualquer momento que as votações previstas nos artigos 159o, 160o e 162o se realizem por meio de sistema electrónico.

Se, por razões de ordem técnica, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação realizar-se-á nos termos do artigo 159o, do no 2 do artigo 160o ou do artigo 162o.

As modalidades técnicas de utilização deste sistema serão regulamentadas por instruções da Mesa.

2.   Se for utilizado o sistema electrónico, só se registará o resultado numérico da votação.

No entanto, se tiver sido requerida a votação nominal nos termos do no 1 do artigo 160o, o resultado da votação será registado nominalmente e exarado na acta da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

3.   A votação nominal far-se-á nos termos do no 2 do artigo 160o sempre que a maioria dos deputados assim o requeira. Na verificação do cumprimento desta condição poderá utilizar-se o sistema previsto no no 1 do presente artigo.

Artigo 162o

Votação por escrutínio secreto

1.   Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 12o, no no 1 do artigo 177o e no segundo parágrafo do no 2 do artigo 182o, as votações para nomeações serão feitas por escrutínio secreto.

No cálculo dos votos expressos, só serão considerados os boletins que mencionarem os nomes dos deputados cuja candidatura tenha sido entregue.

2.   Qualquer votação pode igualmente realizar-se por escrutínio secreto, a requerimento de pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento. O requerimento deverá ser apresentado antes da abertura da votação.

3.   Os requerimentos para votação por escrutínio secreto têm prioridade sobre os requerimentos para votação nominal.

4.   Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a seis escrutinadores escolhidos à sorte de entre os deputados.

No caso das votações a que se refere o no 1, os candidatos não podem ser escrutinadores.

Os nomes dos deputados que participarem numa votação por escrutínio secreto serão registados na acta da sessão durante a qual a votação se tiver realizado.

Artigo 163o

Declarações de voto

1.   Após o encerramento do debate geral, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final, que não poderá exceder um minuto, ou entregar uma breve declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, a qual constará do relato integral das sessões.

Os grupos políticos disporão de um máximo de dois minutos para fazer declarações de voto.

Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto.

Serão admissíveis declarações de voto relativas à votação final de qualquer assunto submetido à apreciação do Parlamento. A expressão «votação final» não se refere ao tipo de votação, mas sim à última votação de qualquer ponto.

2.   Não são permitidas declarações de voto em caso de votação sobre questões processuais.

3.   Sempre que uma proposta da Comissão ou um relatório estiverem inscritos na ordem do dia do Parlamento nos termos do artigo 131o, os deputados poderão apresentar declarações de voto por escrito, nos termos do no 1.

As declarações de voto, apresentadas oralmente ou por escrito, devem ter relação directa com o texto posto à votação.

Artigo 164o

Impugnação de votações

1.   O Presidente declarará a abertura e o encerramento de cada votação.

2.   A partir do momento em que o Presidente declarar aberta uma votação, e até ao momento em que a declarar encerrada, só ao Presidente será permitido fazer intervenções.

3.   Poderá ser invocado o Regimento quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação.

4.   Depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respectiva verificação por meio de sistema electrónico.

5.   Cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso.

CAPÍTULO 5

INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 165o

Pontos de ordem

1.   Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra:

a)	Formular uma questão prévia (artigo 167o);

b)	Requerer a devolução à comissão (artigo 168o);

c)	Requerer o encerramento do debate (artigo 169o);

d)	Requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 170o);

e)	Requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 171o).

Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respectivo autor, um orador a favor e um orador contra, bem como o presidente ou o relator da comissão competente.

2.   O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

Artigo 166o

Invocação do Regimento

1.   Pode ser concedida a palavra a um deputado para chamar a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. O deputado deverá, no início da sua exposição, indicar o artigo a que se refere.

2.   Os pedidos de uso da palavra para invocações do Regimento têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção.

3.   O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.

4.   O Presidente tomará de imediato uma decisão com base nas disposições do Regimento e comunicá-la-á imediatamente a seguir à intervenção. A decisão não será submetida a votação.

5.   Excepcionalmente, o Presidente poderá declarar que a sua decisão será comunicada ulteriormente, embora em qualquer caso dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas a contar da intervenção para invocação do Regimento. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente poderá submeter a questão à comissão competente.

Artigo 167o

Questão prévia

1.   No início do debate de um ponto da ordem do dia, pode ser apresentado um requerimento destinado a recusar o debate desse ponto, com fundamento na respectiva não admissibilidade. A votação deste requerimento será realizada imediatamente.

A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deve ser notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

2.   No caso de o requerimento a que se refere o número anterior ser aprovado, o Parlamento passará imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.

Artigo 168o

Devolução à comissão

1.   Um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem requerer a devolução à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.

A intenção de requerer a devolução à comissão será notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

2.   A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de trinta e sete deputados antes ou durante a votação. O requerimento será posto à votação imediatamente.

3.   Os pedidos de devolução à comissão só podem ser apresentados uma vez durante cada uma destas diferentes fases processuais.

4.   A devolução à comissão suspende o debate sobre a matéria em apreciação.

5.   O Parlamento poderá fixar um prazo para a comissão apresentar as suas conclusões.

Artigo 169o

Encerramento do debate

1.   O encerramento do debate pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo político ou por um mínimo de trinta e sete deputados antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos. A votação da proposta ou do requerimento terá lugar imediatamente.

2.   Se a proposta ou o requerimento forem aprovados, só poderá usar da palavra um membro de cada um dos grupos políticos que ainda não tenham tido intervenção no debate.

3.   Após as intervenções a que se refere o número anterior, o debate será dado por encerrado e o Parlamento procederá à votação do ponto em discussão, a menos que tal votação tenha sido previamente fixada para um momento determinado.

4.   Se a proposta ou o requerimento forem rejeitados, não poderão ser apresentados de novo durante o mesmo debate, excepto pelo Presidente.

Artigo 170o

Adiamento do debate e da votação

1.   Um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, requerer o adiamento do debate para um dia e hora determinados. A votação do requerimento terá lugar imediatamente.

A intenção de requerer o adiamento deve ser notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.

2.   Se o requerimento for aprovado, o Parlamento passará ao ponto seguinte da ordem do dia. O debate adiado será retomado no momento fixado.

3.   Se o requerimento for rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.

4.   Antes ou durante uma votação, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem requerer o adiamento da votação. O requerimento será posto à votação imediatamente.

A decisão do Parlamento sobre o adiamento de um debate para um período de sessões ulterior deve indicar em que período de sessões aquele debate deve ser inscrito, entendendo-se que a ordem do dia desse período de sessões será fixada nos termos dos artigos 130o e 132o.

Artigo 171o

Interrupção ou suspensão da sessão

A sessão poderá ser interrompida ou suspensa durante um debate ou uma votação, se o Parlamento assim o deliberar sob proposta do Presidente ou a requerimento de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados. A votação da proposta ou do requerimento terá lugar imediatamente.

CAPÍTULO 6

PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 172o

Acta

1.   A acta de cada sessão, da qual constarão as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

São igualmente consideradas decisões, no âmbito dos processos legislativos, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo que a proposta da Comissão a que se referem tenha sido rejeitada nos termos do no 1 do artigo 52o, ou a posição comum do Conselho tenha sido rejeitada nos termos do no 3 do artigo 61o.

Os textos aprovados pelo Parlamento serão distribuídos separadamente. Os textos de carácter legislativo aprovados pelo Parlamento que incluam alterações serão publicados em versão consolidada.

2.   No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

3.   No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações reclamadas devem ou não ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá, relativamente à acta, fazer intervenções que excedam um minuto.

4.   As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e mantidas nos arquivos do Parlamento, devendo ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês.

Artigo 173o

Relato integral

1.   Para cada sessão será redigido, nas línguas oficiais, um relato integral.

2.   Os oradores devem devolver o texto dos seus discursos ao secretariado o mais tardar no dia seguinte àquele em que o tiverem recebido.

3.   O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

TÍTULO VII

COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1

COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 174o

Constituição das comissões permanentes

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá comissões permanentes, cuja competência será definida em anexo ao presente Regimento (15). A eleição dos membros das comissões realizar-se-á no primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento e, uma segunda vez, após um período de dois anos e meio.

As atribuições das comissões permanentes podem ser fixadas em data diferente da da respectiva constituição.

Artigo 175o

Constituição das comissões temporárias

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões temporárias, cujas atribuições, composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição; a duração do mandato não pode exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.

Sendo as atribuições, a composição e o mandato das comissões temporárias definidos no mesmo momento em que a sua constituição é decidida, tal implica que o Parlamento não poderá decidir ulteriormente alterar as suas atribuições, quer no sentido de uma restrição, quer no de um alargamento.

Artigo 176o

Comissões de inquérito

1.   A pedido de um quarto dos seus membros, o Parlamento poderá constituir comissões de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, resultantes de actos de instituições ou órgãos das Comunidades Europeias, da administração pública de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito comunitário da aplicação do mesmo.

As decisões de constituição de comissões de inquérito serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês. O Parlamento tomará ainda todas as medidas necessárias à mais larga difusão possível da referida decisão.

2.   As formas de funcionamento das comissões de inquérito reger-se-ão pelas disposições do presente Regimento aplicáveis às comissões, sem prejuízo das disposições específicas contidas no presente artigo e na Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995 relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, anexa ao presente Regimento (16).

3.   Os pedidos de constituição de comissões de inquérito deverão definir o objecto da investigação e incluir fundamentação detalhada. O Parlamento, sob proposta da Conferência dos Presidentes, decidirá da constituição da comissão e, caso decida constituí-la, da respectiva composição, de acordo com o disposto no artigo 177o.

4.   As comissões de inquérito completarão os seus trabalhos com a apresentação do respectivo relatório no prazo máximo de doze meses. O Parlamento poderá prorrogar por duas vezes este prazo por um período de três meses.

Apenas terão direito de voto nas comissões de inquérito os membros efectivos destas ou, na sua ausência, os respectivos substitutos permanentes.

5.   As comissões de inquérito elegerão um presidente e dois vice-presidentes e designarão um ou mais relatores. As comissões poderão, além disso, confiar aos seus membros missões ou tarefas específicas e neles delegar atribuições, devendo estes apresentar relatórios pormenorizados.

Entre as reuniões, a mesa exercerá, em caso de urgência ou necessidade, os poderes da comissão, sujeito a ratificação na reunião seguinte.

6.   Sempre que uma comissão de inquérito entenda que os seus direitos não foram respeitados, proporá ao Presidente do Parlamento que tome as medidas adequadas.

7.   As comissões de inquérito poderão dirigir-se às instituições ou pessoas mencionadas no artigo 3o da decisão a que se refere o no 2, a fim de proceder a audições ou receber documentos.

As despesas de viagem e de estadia dos membros e funcionários das instituições e órgãos comunitários serão por estes suportadas. As despesas de viagem e estadia de quaisquer outras pessoas que compareçam perante comissões de inquérito serão reembolsadas pelo Parlamento Europeu segundo as normas aplicáveis à audição de peritos,

Qualquer pessoa chamada a depor perante uma comissão de inquérito poderá invocar os direitos de que disporia se testemunhasse perante um órgão jurisdicional do seu país de origem, devendo ser informada desses direitos antes de prestar declarações.

A utilização das línguas nas comissões de inquérito reger-se-á pelo disposto no artigo 138o. Não obstante, a mesa da comissão:

—	poderá restringir a interpretação às línguas oficiais dos participantes nos trabalhos, se o considerar necessário por razões de confidencialidade,

—	decidirá sobre a tradução dos documentos recebidos por forma a que a comissão possa realizar os seus trabalhos com eficácia e rapidez, respeitando o segredo ou a confidencialidade necessários.

8.   Os presidentes das comissões de inquérito assegurarão, em colaboração com a mesa, que o carácter secreto ou confidencial dos trabalhos seja respeitado, advertindo atempadamente os membros desse facto.

Mencionar-se-á também expressamente o disposto no no 2 do artigo 2o da decisão acima citada. Será aplicável o disposto na parte A do Anexo VII do presente Regimento.

9.   O exame de documentos transmitidos sob reserva de segredo ou confidencialidade processar-se-á mediante dispositivos técnicos que assegurarão a exclusividade do acesso pessoal dos deputados responsáveis. Os deputados em questão deverão comprometer-se solenemente a proibir a quaisquer outras pessoas o acesso a informações secretas ou confidenciais, na acepção do presente artigo, e a utilizá-las exclusivamente para efeitos de elaboração dos seus relatórios para a comissão de inquérito. As reuniões realizar-se-ão em locais equipados de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas.

10.   No termo dos seus trabalhos, as comissões de inquérito apresentarão ao Parlamento um relatório sobre os resultados alcançados, contendo, se for caso disso, menção das opiniões minoritárias, nos termos do artigo 48o. Este relatório será objecto de publicação.

A pedido das comissões de inquérito, o Parlamento realizará um debate sobre o referido relatório na sessão plenária que se seguir à respectiva apresentação.

As comissões de inquérito poderão apresentar também ao Parlamento projectos de recomendação destinados às instituições ou órgãos das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

11.   O Presidente do Parlamento encarregará a comissão competente nos termos do Anexo VI de fiscalizar o tratamento ulterior dos resultados dos trabalhos das comissões de inquérito e, se for caso disso, de sobre ele elaborar relatório. O Presidente tomará todas as restantes medidas julgadas pertinentes para a aplicação concreta das conclusões dos inquéritos.

Só as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à composição das comissões de inquérito (no 3) podem ser objecto de alterações, de acordo com o disposto no no 2 do artigo 177o.

O objecto do inquérito, tal como tiver sido definido por um quarto dos membros do Parlamento (no 3), e o prazo a que se refere o no 4 não podem ser objecto de alterações.

Artigo 177o

Composição das comissões

1.   A eleição dos membros das comissões e das comissões de inquérito realizar-se-á após a respectiva indigitação pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá ao Parlamento propostas destinadas a assegurar que a composição das comissões reflicta, tanto quanto possível, a composição do Parlamento.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a manter, até ao fim do seu mandato de dois anos e meio, os lugares que ocupar nas comissões parlamentares. No entanto, se pelo facto de um deputado mudar de grupo político for alterado o equilíbrio da representatividade das diferentes tendências políticas numa comissão, a Conferência dos Presidentes, agindo em conformidade com o processo referido na segunda frase do no 1, deve apresentar nova proposta relativa à composição da comissão em questão, entendendo-se que ficam garantidos os direitos individuais do deputado em causa.

2.   Serão admissíveis alterações às propostas da Conferência dos Presidentes, desde que apresentadas por um mínimo de trinta e sete deputados. O Parlamento pronunciar-se-á sobre tais alterações por escrutínio secreto.

3.   onsiderar-se-ão eleitos os deputados cujos nomes estiverem incluídos nas propostas da Conferência dos Presidentes, eventualmente alteradas nos termos do no 2.

4.   No caso de um grupo político não apresentar, nos termos do no 1, candidaturas a uma comissão de inquérito no prazo fixado pela Conferência dos Presidentes, esta apenas submeterá ao Parlamento as candidaturas que lhe tiverem sido comunicadas durante esse prazo.

5.   A substituição de membros das comissões em consequência de vacatura poderá ser provisoriamente decidida pela Conferência dos Presidentes, com o acordo dos deputados a nomear e tendo em conta o disposto no no 1.

6.   Estas modificações serão submetidas ao Parlamento, para ratificação, na sessão seguinte.

Artigo 178o

Membros suplentes

1.   Os grupos políticos e os deputados não-inscritos podem nomear para cada comissão um número de suplentes permanentes igual ao número de membros titulares que os representem nessa comissão. O Presidente deverá ser informado dessas nomeações. Os suplentes permanentes terão direito a assistir às reuniões da comissão, a usar da palavra e, em caso de ausência do membro titular, a participar nas votações.

2.   Além disso, na ausência do membro titular e caso não tenham sido nomeados suplentes permanentes, ou na ausência destes, o membro titular poderá fazer-se representar por outro membro do seu grupo político, com direito de voto. O nome deste suplente deve ser comunicado ao presidente da comissão antes do início da votação.

O no 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos deputados não-inscritos.

A comunicação prévia prevista na última frase do no 2 deve ser feita antes do final da discussão ou antes do início da votação do ponto ou pontos para os quais o membro titular se tenha feito representar.

***

As disposições do presente artigo articulam-se em torno de dois elementos perfeitamente definidos por este texto:

—	um grupo político não pode ter numa comissão mais membros suplentes permanentes do que membros titulares,

—	apenas os grupos políticos têm o direito de nomear membros suplentes permanentes, sob a única condição de comunicarem essa informação ao Presidente.

Concluindo:

—	a qualidade de suplente permanente decorre exclusivamente da filiação num grupo determinado,

—	sempre que for alterado o número de membros titulares de que um grupo político dispõe numa comissão, o número máximo de membros suplentes permanentes que aquele pode designar será alterado correspondentemente,

—	sempre que um membro mude de grupo político, não poderá conservar o mandato de suplente permanente que lhe fora atribuído pelo seu grupo de origem,

—	em caso algum um membro de uma comissão poderá ser suplente de um colega filiado noutro grupo político.

Artigo 179o

Competência das comissões

1.   Compete às comissões permanentes examinar as questões que lhes sejam submetidas pelo Parlamento ou, durante a interrupção da Sessão, pelo Presidente em nome da Conferência dos Presidentes. A competência das comissões temporárias e das comissões de inquérito será definida no momento da respectiva constituição; estas comissões não podem emitir pareceres dirigidos a outras comissões.

(Ver a interpretação dada ao artigo 175o.)

2.   No caso de uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar uma determinada questão, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após a comunicação em sessão plenária da sua submissão a uma comissão. A Conferência dos Presidentes das Comissões será notificada e poderá apresentar uma recomendação à Conferência dos Presidentes. Esta última tomará a sua decisão no prazo de seis semanas de trabalho a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. Caso contrário, a questão será inscrita na ordem do dia do período de sessões seguinte, para decisão.

3.   No caso de uma ou mais comissões permanentes serem competentes quanto a uma mesma questão, será designada uma comissão competente quanto à matéria de fundo, ficando as outras comissões encarregadas de emitir parecer.

No entanto, o número daquelas comissões não pode ser superior a três, a menos que, em casos devidamente fundamentados, seja decidida a derrogação desta norma nos termos previstos no no 1.

4.   Duas ou mais comissões ou subcomissões poderão proceder à análise conjunta de questões que se enquadrem nas suas esferas de competência, não podendo no entanto tomar decisões sobre tais questões.

5.   Qualquer comissão pode encarregar um ou mais dos seus membros de efectuar missões de estudo ou de informação, desde que para isso obtenha a concordância da Mesa.

Artigo 180o

Comissão encarregada da verificação de poderes

De entre as comissões constituídas nos termos do disposto no presente Regimento, haverá uma comissão encarregada da verificação de poderes e de preparar as decisões respeitantes à impugnação de eleições.

Artigo 181o

Subcomissões

1.   Mediante concordância prévia da Conferência dos Presidentes, qualquer comissão permanente ou temporária poderá, no interesse dos seus trabalhos, constituir internamente uma ou mais subcomissões, estabelecendo a respectiva composição, nos termos do artigo 177o, e competência. As subcomissões respondem perante a comissão que as tiver constituído.

2.   Aplica-se às subcomissões o processo adoptado para as comissões.

3.   Os suplentes têm assento nas subcomissões nas mesmas condições estabelecidas para o seu assento nas comissões.

4.   A aplicação destas disposições deve garantir a relação de dependência entre uma subcomissão e a comissão no seio da qual tiver sido constituída. Para este efeito, os membros efectivos de uma subcomissão serão escolhidos entre os que têm assento na comissão principal.

Artigo 182o

Mesas das comissões

1.   Na primeira reunião que se seguir à eleição dos membros das comissões, nos termos do artigo 177o, estas elegerão o respectivo presidente e, em escrutínios distintos, um, dois ou três vice-presidentes, que constituirão a respectiva mesa.

2.   Quando o número de candidatos corresponder ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação.

Caso contrário ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição será realizada por escrutínio secreto.

Em caso de candidatura única, para ser eleito, o candidato deve obter a maioria absoluta dos votos expressos, contando-se para o efeito os votos a favor e contra.

Caso exista mais de uma candidatura na primeira volta da eleição, será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos, tal como definido no parágrafo anterior. Na segunda volta, será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

Caso seja necessária uma segunda votação, é possível designar novos candidatos.

CAPÍTULO 2

COMISSÕES - FUNCIONAMENTO

Artigo 183o

Reuniões das comissões

1.   As comissões reúnem por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento.

2.   A Comissão e o Conselho podem participar nas reuniões das comissões a convite do presidente da comissão feito em nome desta.

Qualquer pessoa pode, por decisão especial de uma comissão, ser convidada a assistir e a usar da palavra em reuniões da mesma.

Por analogia, a decisão quanto à presença de assistentes pessoais dos membros nas reuniões das comissões é deixada ao critério de cada comissão.

Sob condição da aprovação da Mesa, uma comissão competente quanto a matéria de fundo pode organizar uma audição de peritos, se entender que tal audição é indispensável para o bom andamento dos trabalhos relativos a qualquer questão específica.

As comissões encarregadas de emitir parecer podem, se assim o entenderem, assistir à audição.

3.   Sem prejuízo do disposto no no 6 do artigo 46o, os deputados podem, salvo decisão em contrário da comissão, assistir às reuniões de comissões de que não façam parte, não podendo no entanto participar nas deliberações.

Contudo, os referidos deputados poderão ser autorizados pela comissão a participar nas reuniões a título consultivo.

Artigo 184o

Actas das reuniões das comissões

As actas das reuniões das comissões serão distribuídas a todos os seus membros e submetidas à aprovação da comissão na reunião seguinte.

Artigo 185o

Votações em comissão

1.   Qualquer deputado pode propor alterações para apreciação em comissão.

2.   Para que as votações em comissão sejam válidas é necessária a efectiva presença de um quarto dos seus membros. No entanto, se um sexto dos membros da comissão o requerer antes do início da votação, esta só será válida se nela participar a maioria dos seus membros.

3.   As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira a votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação nos termos do no 2 do artigo 160o.

4.   O presidente da comissão participa nos debates e nas votações, mas não tem voto de qualidade.

5.   Tendo em consideração as alterações propostas, a comissão poderá, em vez de proceder à votação, solicitar ao relator que apresente um novo projecto que tenha em conta o maior número possível de alterações. Se for caso disso, fixar-se-á novo prazo para a entrega de alterações a esse projecto.

Artigo 186o

Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Os artigos 11o a 13o, 16o e 17o, 140o e 141o, o no 1 do artigo 143o, os artigos 146o, 148o, 150o a 153o, 155o, o no 1 do artigo 157o, e os artigos 158o e 159o, 161o e 162o, 164o a 167o, 170o e 171o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

Artigo 187o

Período de perguntas em comissão

Podem ter lugar períodos de perguntas nas reuniões das comissões, caso estas assim o decidam. Cada comissão estabelecerá as suas próprias regras para o desenrolar dos períodos de perguntas.

CAPÍTULO 3

DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 188o

Constituição e funções das delegações interparlamentares

1.   Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá delegações interparlamentares permanentes e determinará a natureza e o número de membros das mesmas de acordo com as funções que lhes forem atribuídas. A eleição dos membros das delegações realizar-se-á no primeiro ou no segundo período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento, por um período igual ao da legislatura.

2.   A eleição dos membros das delegações realizar-se-á após a Conferência dos Presidentes ter recebido as respectivas candidaturas, que deverão ser apresentadas pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos; a Conferência dos Presidentes submeterá ao Parlamento propostas destinadas a assegurar, tanto quanto possível, uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas, aplicando-se no caso os nos 2, 3, 5 e 6 do artigo 177o.

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplicar-se-á o procedimento previsto para as comissões permanentes, nos termos do artigo 182o.

4.   As competências gerais das diversas delegações serão definidas pelo Parlamento, o qual poderá em qualquer momento alargá-las ou reduzi-las.

5.   As disposições de execução relativas à actividade das delegações serão aprovadas pela Conferência dos Presidentes, sob proposta da Conferência dos Presidentes das Delegações.

6.   O presidente de cada delegação apresentará um relatório de actividades à comissão competente para a política externa e de segurança comum.

Artigo 189o

Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

1.   No início da Sessão aberta na segunda terça-feira de Março de cada ano, a Mesa nomeará um relator encarregado de elaborar um relatório a submeter à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as actividades do Parlamento Europeu.

2.   Depois de aprovado pela Mesa e pelo Parlamento, o relatório será transmitido directamente pelo Presidente do Parlamento Europeu ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Artigo 190o

Comissões parlamentares mistas

1.   O Parlamento Europeu pode constituir comissões parlamentares mistas com os parlamentos de Estados associados à Comunidade ou de Estados com os quais tenham sido iniciadas negociações tendo em vista a sua adesão.

As comissões em causa poderão propor recomendações a dirigir aos parlamentos participantes. No caso do Parlamento Europeu, essas recomendações serão enviadas à comissão competente, que apresentará propostas sobre o seguimento a dar-lhes.

2.   As competências gerais das diferentes comissões parlamentares mistas serão definidas pelo Parlamento Europeu e pelos acordos concluídos com os países terceiros em causa.

3.   As comissões parlamentares mistas reger-se-ão pelas normas processuais estabelecidas no acordo aplicável a cada caso, tendo por fundamento a paridade entre a delegação do Parlamento Europeu e a do parlamento homólogo.

4.   As comissões parlamentares mistas aprovarão o seu regulamento, que será submetido à aprovação da Mesa do Parlamento Europeu e do parlamento homólogo.

5.   A eleição dos membros das delegações do Parlamento Europeu às comissões parlamentares mistas e a constituição das mesas destas delegações realizar-se-ão de acordo com o procedimento estabelecido para as delegações interparlamentares.

TÍTULO VIII

PETIÇÕES

Artigo 191o

Direito de petição

1.   Qualquer cidadão da União Europeia ou pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da União Europeia que os afectem directamente.

2.   As petições devem mencionar o nome, a nacionalidade e o domicílio de cada um dos peticionários.

3.   As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

As petições redigidas noutras línguas apenas serão objecto de tratamento se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução ou síntese numa das línguas oficiais da União Europeia, a qual constituirá a base de trabalho do Parlamento. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utilizará a língua oficial da tradução ou síntese.

4.   As petições serão inscritas numa lista geral, por ordem de entrada, desde que preencham as condições previstas no no 2, sendo, caso contrário, arquivadas e os seus autores informados dos motivos de tal procedimento.

5.   As petições inscritas na lista geral serão enviadas pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, que verificará, em primeiro lugar, se as petições se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia.

6.   As petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o autor da petição notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem.

7.   No caso previsto no número anterior, a comissão poderá sugerir ao peticionário que se dirija à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da União Europeia.

8.   Caso o peticionário não requeira que a sua petição seja examinada a título confidencial, será a mesma inscrita numa lista geral pública.

9.   A comissão poderá, se o considerar oportuno, submeter a questão ao Provedor de Justiça.

10.   As petições apresentadas ao Parlamento por pessoas singulares ou colectivas que não sejam cidadãos da União Europeia nem tenham a sua residência ou sede social num Estado-Membro serão incluídas e classificadas em lista separada. O Presidente enviará todos os meses à comissão competente uma lista destas petições recebidas no mês anterior, com a indicação do respectivo objecto, podendo a referida comissão pedir para tomar conhecimento das petições que julgar oportuno examinar.

Artigo 192o

Apreciação das petições

1.   A comissão competente poderá decidir elaborar relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma sobre as petições que tiver declarado admissíveis.

A comissão poderá também, especialmente no caso de petições que visem a alteração de disposições legais em vigor, solicitar o parecer de outra comissão, em conformidade com o disposto no artigo 46o.

2.   Será criado um registo electrónico, no qual os cidadãos poderão manifestar o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo.

3.   No âmbito da apreciação das petições ou da verificação dos factos, a comissão poderá ouvir os peticionários, realizar audições gerais ou enviar membros para verificação dos factos in loco.

4.   A fim de preparar o seu parecer, a comissão poderá solicitar à Comissão que lhe apresente documentos, preste informações ou permita o acesso aos seus serviços.

5.   Se for caso disso, a comissão submeterá à votação do Parlamento as propostas de resolução referentes às petições que tiver examinado.

A comissão poderá igualmente requerer que o parecer por si emitido seja transmitido pelo Presidente do Parlamento à Comissão ou ao Conselho.

6.   A comissão deverá informar semestralmente o Parlamento do resultado das suas deliberações.

Em particular, a comissão informará o Parlamento das medidas tomadas pela Comissão ou pelo Conselho a respeito de petições que lhes tiverem sido transmitidas pelo Parlamento.

7.   O Presidente do Parlamento comunicará aos peticionários as decisões tomadas e os motivos que as tiverem justificado.

Artigo 193o

Publicidade das petições

1.   As petições inscritas na lista geral a que se refere o no 4 do artigo 191o, bem como as decisões mais importantes relativas ao processo de apreciação das mesmas, serão comunicadas em sessão plenária. Estas comunicações deverão constar da acta da sessão.

2.   O título e a síntese do texto das petições inscritas na lista e os pareceres e decisões mais importantes que acompanhem o tratamento de cada petição serão, mediante autorização do peticionário, postos à disposição do público numa base de dados. As petições a tratar confidencialmente serão mantidas nos arquivos do Parlamento, onde poderão ser consultadas por qualquer deputado.

TÍTULO IX

PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 194o

Nomeação do Provedor de Justiça

1.   No início de cada legislatura, o Presidente, imediatamente após a sua eleição ou nos casos previstos no final do no 8 do presente artigo, lançará um apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do Provedor de Justiça, fixando o prazo para a referida apresentação. Este apelo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As candidaturas devem ter o apoio de um mínimo de trinta e sete deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros.

Cada deputado só pode apoiar uma candidatura.

As candidaturas devem ainda incluir todos os documentos comprovativos de que o candidato preenche as condições exigidas pelo Estatuto do Provedor de Justiça.

3.   As candidaturas serão submetidas à comissão competente, a qual poderá ouvir os interessados, se assim o entender.

Tais audições serão abertas a todos os deputados.

4.   A lista alfabética das candidaturas admissíveis será em seguida submetida à votação do Parlamento.

5.   A votação realizar-se-á por escrutínio secreto, por maioria dos votos expressos.

Se nenhum candidato for eleito nas duas primeiras voltas, só poderão manter-se os dois candidatos que tenham obtido o maior número de sufrágios na segunda volta.

Em todos os casos de igualdade de votos, será dada preferência ao candidato mais idoso.

6.   Antes do início da votação, o Presidente deverá certificar-se de que pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento se encontram presentes.

7.   O candidato nomeado será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

8.   O Provedor de Justiça manter-se-á no exercício das suas funções até à tomada de posse do seu sucessor, excepto em caso de morte ou destituição.

Artigo 195o

Actividade do Provedor de Justiça

1.   A decisão sobre o estatuto do Provedor de Justiça e as condições gerais de exercício das suas funções, bem como as disposições de execução relativas a essa decisão adoptadas pelo Provedor de Justiça, constam, para conhecimento, de anexo ao presente Regimento (17).

2.   O Provedor de Justiça informará o Parlamento dos casos de má administração de que tiver conhecimento, nos termos dos nos 6 e 7 do artigo 3o da decisão a que se refere o número anterior, sobre os quais a comissão competente poderá elaborar um relatório. Além disso, e de harmonia com o no 8 do artigo 3o da mesma decisão, apresentará ao Parlamento, no final de cada Sessão, um relatório sobre os resultados dos seus inquéritos. Com base neste, a comissão competente elaborará um relatório que será apresentado ao Parlamento para debate.

3.   O Provedor de Justiça pode também informar a comissão competente, se esta o solicitar, ou, por sua própria iniciativa, ser por ela ouvido.

Artigo 196o

Destituição do Provedor de Justiça

1.   Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode solicitar a destituição do Provedor de Justiça, caso este deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido uma falta grave.

2.   O pedido será transmitido ao Provedor de Justiça e à comissão competente, a qual, se entender, por maioria dos membros que a compõem, que os motivos invocados têm fundamento, apresentará relatório ao Parlamento. A seu pedido, o Provedor de Justiça será ouvido antes da votação do relatório. O Parlamento, após debate, deverá deliberar por escrutínio secreto.

3.   Antes de declarar aberta a votação, o Presidente deverá assegurar-se de que pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento se encontram presentes.

4.   Caso a votação seja favorável à demissão do Provedor de Justiça e este não a requeira, o Presidente, o mais tardar no período de sessões que se seguir ao da votação, solicitará ao Tribunal de Justiça que destitua o Provedor de Justiça, solicitando-lhe que se pronuncie com a maior brevidade possível.

A demissão voluntária do Provedor de Justiça interrompe o processo.

TÍTULO X

SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 197o

Secretariado-Geral

1.   O Parlamento é apoiado por um Secretário-Geral nomeado pela Mesa.

O Secretário-Geral tomará perante a Mesa o solene compromisso de exercer as suas funções com total imparcialidade e em plena consciência.

2.   O Secretário-Geral do Parlamento dirige um secretariado cuja composição e organização são determinadas pela Mesa.

3.   Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e regulamentar a situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

A Mesa determinará igualmente as categorias de funcionários e outros agentes às quais se aplicarão, no todo ou em parte, os artigos 12o a 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

O Presidente do Parlamento informará em conformidade as Instituições competentes da União Europeia.

TÍTULO XI

COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 198o

Competências do Presidente

O Presidente representa o Parlamento nas relações deste último com os partidos políticos a nível europeu, nos termos do no 4 do artigo 19o.

Artigo 199o

Competências da Mesa

1.   Cabe à Mesa decidir sobre os pedidos de financiamento apresentados pelos partidos políticos a nível europeu e sobre a repartição das dotações pelos partidos políticos beneficiários. A Mesa aprovará uma lista dos beneficiários e dos montantes concedidos.

2.   A Mesa deliberará sobre a eventual suspensão ou redução de um financiamento, assim como sobre a eventual recuperação de verbas indevidamente recebidas.

3.   Terminado o exercício orçamental, a Mesa aprova o relatório final de actividade e as contas financeiras definitivas dos partidos políticos beneficiários.

4.   A Mesa poderá, nas condições referidas no Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, prestar apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, segundo as propostas destes últimos. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos específicos de decisões com vista à prestação de apoio técnico.

5.   A Mesa actuará com base numa proposta do Secretário-Geral em todos os casos visados nos números precedentes. Excepto nos casos referidos nos nos 1 e 4, a Mesa, antes de tomar uma decisão, ouvirá os representantes do partido político em questão. A Mesa poderá em qualquer momento requerer o parecer da Conferência dos Presidentes.

6.   Se, após ter procedido a verificação, o Parlamento concluir que um partido político a nível europeu deixou de respeitar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, a Mesa determinará a exclusão do partido político em causa para efeitos de financiamento.

Artigo 200o

Competências da comissão competente e do Parlamento em sessão plenária

1.   A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento e que representem, pelo menos, três grupo políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, requererá à Comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito.

2.   Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento, a comissão competente ouvirá os representantes do partido político em causa, cabendo-lhe solicitar e examinar o parecer do comité de personalidades independentes previsto no Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.   O Parlamento votará por maioria dos sufrágios expressos sobre a proposta de decisão pela qual verifica que o partido político em causa respeita ou não os princípios enumerados no no 1. Não poderão ser apresentadas alterações. Em ambos os casos, se a proposta de decisão não obtiver a maioria, será considerada aprovada a decisão contrária.

4.   A decisão do Parlamento produz efeitos a contar do dia em que o pedido referido no no 1 tiver sido entregue.

5.   O Presidente representa o Parlamento no comité de personalidades independentes.

6.   A comissão competente elaborará o relatório previsto no Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a sua aplicação e sobre as actividades financiadas, e apresentá-lo-á em sessão plenária.

TÍTULO XII

APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 201o

Aplicação do Regimento

1.   Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre a matéria, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente, para apreciação.

Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do artigo 166o, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à comissão competente.

2.   A comissão competente decidirá da necessidade de propor uma alteração ao Regimento. Nesse caso, seguirá o processo previsto no artigo 202o.

3.   Se a comissão competente decidir que é suficiente uma interpretação do Regimento em vigor, transmitirá a sua interpretação ao Presidente, que dela informará o Parlamento no período de sessões seguinte.

4.   Caso um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados se opuserem à interpretação da comissão competente, a questão será submetida ao Parlamento, que deliberará por maioria dos votos expressos, devendo estar presente pelo menos um terço dos seus membros. Em caso de rejeição, a questão será devolvida à comissão.

5.   As interpretações que não forem objecto de oposição, bem como as que tiverem sido aprovadas pelo Parlamento, serão acrescentadas em itálico sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão.

6.   As interpretações constituirão precedente para a aplicação e interpretação futuras do artigo ou artigos em questão.

7.   O Regimento e as interpretações serão revistos periodicamente pela comissão competente.

8.   Sempre que o presente Regimento conferir direitos a um número específico de deputados, esse número será automaticamente substituído pelo número inteiro mais próximo que represente a mesma percentagem de membros do Parlamento, caso o número total de deputados aumente, nomeadamente na sequência de um alargamento da União Europeia.

Artigo 202o

Alterações ao Regimento

1.   Qualquer deputado pode propor alterações ao presente Regimento e aos respectivos anexos, as quais podem ser acompanhadas de uma breve justificação.

As propostas de alteração serão traduzidas, impressas, distribuídas e enviadas à comissão competente, que as examinará e decidirá da sua apresentação ao Parlamento.

Para efeitos da aplicação dos artigos 150o, 151o e 155o ao exame daquelas propostas em sessão plenária, as referências feitas nestes artigos ao «texto original» ou à «proposta da Comissão» serão consideradas como remetendo para a disposição em vigor na data do referido exame.

2.   Para a aprovação das alterações ao presente Regimento são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

3.   Salvo derrogação prevista no momento da votação, as alterações ao presente Regimento e aos respectivos anexos entrarão em vigor no primeiro dia do período de sessões que se seguir à respectiva aprovação.

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 203o

Questões pendentes

No final do último período de sessões que preceder as eleições, todas as questões pendentes no Parlamento serão consideradas caducas, salvo o disposto no parágrafo seguinte.

No início de cada legislatura, a Conferência dos Presidentes deliberará sobre os pedidos fundamentados das comissões parlamentares e das outras instituições tendentes a reiniciar ou prosseguir a apreciação dessas questões.

As presentes disposições não se aplicam às petições nem aos textos que não necessitem de decisão.

Artigo 204o

Estrutura dos anexos

Os anexos ao presente Regimento encontram-se ordenados em função das três rubricas seguintes:

a)	disposições relativas à aplicação de procedimentos regimentais aprovadas por maioria dos votos expressos (Anexo VI),

b)	disposições aprovadas nos termos de normas específicas do Regimento e de acordo com os procedimentos e regras relativos a maiorias previstos nessas normas (Anexos I, II, III, IV, V, VII, partes A e C, IX e XV),

c)

acordos interinstitucionais ou outras disposições aprovadas em conformidade com os Tratados, aplicáveis no Parlamento ou que se revistam de interesse para o seu funcionamento. A inclusão destes acordos ou disposições em anexo será decidida pelo Parlamento por maioria dos votos expressos, sob proposta da comissão competente (Anexos VII, parte B, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI).

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(1)  Para as reuniões das comissões, ver artigo 184o.

(2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.

(3)  Ver Anexo I.

(4)  Ver Anexo IX.

(5)  Ver Anexo IX.

(6)  Ver Anexo XI.

(7)  JO L 297, 15.11.2003, p. 1.

(8)  Ver Anexo XIV.

(9)  Ver Anexo IV.

(10)  Ver Anexo V.

(11)  Ver Anexo IV.

(12)  Ver Anexo XV.

(13)  Ver Anexo XV.

(14)  Ver Anexo II.

(15)  Ver Anexo VI.

(16)  Ver Anexo VIII.

(17)  Ver Anexo X.

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