28.1.2005   

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L 25/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

28.1.2005   

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L 25/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 (2) da Comissão, fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 466/2001, a Comissão reapreciará as disposições relativas à ocratoxina A (OTA) na uva passa tendo em vista a inclusão de um limite máximo para o teor de ocratoxina A no café verde e torrado e nos produtos derivados do café, no vinho, na cerveja, no sumo de uva, no cacau e produtos derivados do cacau e nas especiarias, atentos os estudos efectuados e as medidas preventivas postas em prática para reduzir a presença de OTA nesses produtos.

(3)

O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) concluiu, no parecer que emitiu em 17 de Setembro de 1998, que a OTA era uma micotoxina que possuía propriedades cancerígenas, nefrotóxicas, teratogénicas, imunotóxicas e possivelmente neurotóxicas. O comité mencionou também que estão em curso outros estudos para elucidar os mecanismos envolvidos na carcinogenicidade da OTA. Prevê-se que o projecto europeu de investigação sobre os mecanismos da carcinogenecidade induzida pela OTA esteja concluído em finais de 2004. Assim que os resultados do estudo estiverem disponíveis, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) será chamada pela Comissão a actualizar o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana à luz destes resultados.

(4)

Foi avaliada a ingestão alimentar de OTA pela população da Comunidade, no âmbito da Directiva 1993/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (3) (SCOOP). Os cereais e os produtos derivados dos cereais constituem o principal factor de exposição à OTA. O vinho, o café e a cerveja foram também considerados como factores significativos da exposição humana à OTA. A uva passa e o sumo de uva contribuem de forma significativa para a exposição à OTA de categorias específicas de grupos vulneráveis de consumidores, como as crianças.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 fixou um nível máximo de OTA para os cereais e os produtos derivados dos cereais e para a uva passa. O teor em OTA na cerveja é indirectamente controlado na medida em que a ocritoxina A na cerveja tem origem na presença desta microtoxina no malte, para o qual foi estabelecido um limite máximo. A fixação de níveis máximos para a OTA na cerveja não é, pois, reputada imediatamente necessária para fins de protecção da saúde pública, mas deve ser considerada na perspectiva do reexame previsto.

(6)

Dado o significativo contributo do vinho e do café torrado, juntamente com o café solúvel, para a exposição humana à OTA bem como do sumo de uva para a exposição das crianças à mesma, é oportuno fixar desde já para estes produtos alimentares níveis máximos, a fim de proteger a saúde pública, evitando a distribuição de produtos contaminados em graus inaceitavelmente elevados.

(7)

A presença de OTA também foi observada noutros frutos secos para além da uva passa, no cacau e produtos derivados, nas especiarias e no alcaçuz. A oportunidade de fixar um nível máximo de OTA nestes produtos alimentares, incluindo o café verde, assim como de rever os níveis máximos existentes, será considerada quando estiver disponível a avaliação da EFSA dos resultados do estudo da toxicologia da OTA.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 466/2001 deve ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No n.o 2, alínea b) do artigo 4.o, «e 2.2.2» é substituído por «, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5»

2)

No artigo 5.o, o n.o 2a passa a ter a seguinte redacção:

«2a.   Com base numa avaliação actualizada dos riscos da ocratoxina A (OTA) realizada pela EFSA e tendo em conta as medidas preventivas tomadas para reduzir os teores de OTA, a Comissão reexaminará as disposições do ponto 2.2 da secção 2 do anexo I até 30 de Junho de 2006. Esta revisão dirá respeito, em especial, aos limites máximos para a OTA na uva passa e no sumo de uva e à possibilidade de fixação de um limite máximo para o teor de ocratoxina A no café verde, nas frutas secas que não a uva passa, na cerveja, no cacau e produtos derivados do cacau, nos vinhos licorosos, na carne e produtos derivados da carne e no alcaçuz.

Para o efeito, os Estados-Membros e as partes interessadas devem comunicar anualmente à Comissão os resultados dos estudos efectuados e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações pela OTA. A Comissão porá esses resultados à disposição dos Estados-Membros.».

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

28.1.2005   

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L 25/6

28.1.2005   

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L 25/8

(1)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.

(4)

As propostas relativas ao concurso respeitante à restituição à exportação de arroz redondo, médio e longo A foram rejeitadas. Em consequência, não é, de momento, necessário fixar uma restituição de direito comum para o arroz.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003, no n.o 5 do artigo 14.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino.

(7)

Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa.

(8)

A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento.

(10)

No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

28.1.2005   

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L 25/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 528/1999 determina as regras relativas ao financiamento, em cada Estado-Membro e em cada ciclo de produção de 12 meses com início em 1 de Maio, das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1807/2004 da Comissão (3) fixa em 2 714 450 toneladas a produção estimada de azeite, incluindo a produção estimada de azeitonas de mesa expressa em equivalente de azeite, para a campanha de comercialização de 2003/2004. A referida produção estimada corresponde a 343 356 toneladas para a Grécia, 1 591 330 toneladas para a Espanha, 3 335 toneladas para a França, 741 956 toneladas para a Itália e 34 473 toneladas para Portugal. A retenção sobre a ajuda à produção a título da referida campanha de comercialização de azeite constitui a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2004.

(3)

É necessário fixar os limites máximos de financiamento das acções que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia.

(4)

As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente invariáveis, podendo levar a que o limite máximo do financiamento total previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 se revele insuficiente, para certos Estados-Membros. Por conseguinte, nesses casos, importa determinar os limites adequados.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

28.1.2005   

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L 25/12

(1)

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1690/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, torna-se necessário estabelecer as normas de execução dessas novas disposições do Conselho e alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão (4).

(2)

Importa simplificar e agrupar todas as disposições relativas às regras aplicáveis à reexportação e reexpedição dos produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar dos regimes específicos de abastecimento.

(3)

A exportação de certos produtos agrícolas está subordinada à apresentação de um certificado de exportação. Por razões de simplificação administrativa, é conveniente dispensar da apresentação de um certificado de exportação os produtos que, tendo beneficiado de um regime específico de abastecimento, sejam reexportados sem restituição à exportação.

(4)

Há que precisar as regras de recuperação do benefício concedido e as consequências em termos de inscrição no registo, perante o incumprimento, por parte do operador, dos compromissos assumidos no quadro dos regimes específicos de abastecimento.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

1)

No artigo 9.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O operador que pretenda reexpedir ou reexportar produtos no seu estado inalterado ou acondicionados nas condições estabelecidas no artigo 16.o deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo referido no n.o 2, primeiro parágrafo, declarar a sua intenção de prosseguir tal actividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.

4.   O transformador que pretenda exportar e/ou expedir produtos transformados nas condições estabelecidas nos artigos 16.o ou 17.o deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo referido no n.o 2, primeiro parágrafo, declarar a sua intenção de prosseguir tal actividade e indicar a localização das instalações de transformação.».

2)

O capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO VI

REEXPORTAÇÃO E REEXPEDIÇÃO

Artigo 16.o

Reexportação ou reexpedição

1.   A reexportação e a reexpedição de produtos no seu estado inalterado que tenham sido objecto do regime específico de abastecimento ou de produtos acondicionados ou transformados com incorporação de produtos que tenham sido objecto do regime específico de abastecimento ficam subordinadas às seguintes condições:

2.   A reexportação dos produtos a seguir indicados não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

3.   Sempre que o abastecimento regular das regiões ultraperiféricas possa ficar comprometido por um aumento significativo das reexportações dos produtos referidos no presente artigo, as autoridades competentes poderão estabelecer um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das necessidades prioritárias dos sectores em causa. Esse limite quantitativo será estabelecido de um modo não-discriminatório.

Artigo 17.o

Reexportações tradicionais, reexportações no âmbito de um comércio regional e reexpedições tradicionais de produtos transformados

1.   Um transformador que declare, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, a sua intenção de exportar, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou de um comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro dos limites anuais das quantidades indicadas nos anexos I, III e V. As autoridades competentes emitirão as autorizações necessárias de modo a garantir que as operações não excedam as quantidades anuais fixadas.

Relativamente às exportações no âmbito de um comércio regional, o exportador deve apresentar às autoridades competentes os documentos previstos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5) nos prazos previstos no artigo 49.o do mesmo regulamento. Se esses documentos não forem apresentados nos prazos previstos, as autoridades competentes recuperarão o benefício concedido a título do regime específico de abastecimento.

Os produtos que, tendo beneficiado do regime específico de abastecimento, sejam entregues nos DOM, nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e sirvam para o abastecimento de embarcações e aeronaves serão considerados consumidos localmente.

2.   As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou expedição de quantidades de produtos transformados diversos dos referidos no n.o 1 na medida em que se ateste que tais produtos não contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para verificar a exactidão dos atestados a que se refere o primeiro parágrafo e recuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regime específico de abastecimento.

3.   As operações de transformação que, dentro dos limites das quantidades indicadas nos anexos I, III e V, podem dar origem a uma exportação tradicional ou no âmbito de um comércio regional ou a uma expedição tradicional devem satisfazer, mutatis mutandis, as condições de transformação aplicáveis em matéria de regime de aperfeiçoamento activo e de regime de transformação sob controlo aduaneiro, especificadas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), com excepção de todas as manipulações habituais.

4.   A reexportação dos produtos referidos no presente artigo não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

5.   No caso dos produtos exportados a que se refere o presente artigo, deverá constar na casa 44 da declaração de exportação uma das seguintes menções:

Artigo 18.o

Açúcar

Durante o período referido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (8), o açúcar C a que se refere o artigo 13.o desse regulamento, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2760/81 da Comissão (9) e introduzido para efeitos de consumo na Madeira e nas ilhas Canárias, sob a forma de açúcar branco do código NC 1701, e nos Açores, sob a forma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10, beneficiará, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos de importação dentro do limite das estimativas de abastecimento referidas no artigo 3.o».

3)

No artigo 22.o:

4)

No artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Salvo caso de força maior ou fenómenos climáticos excepcionais, perante o incumprimento, por parte do operador, dos compromissos assumidos em aplicação do artigo 9.o, e sem prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação nacional, as autoridades competentes:

O benefício referido na alínea a) é igual ao montante da isenção dos direitos de importação ou ao montante da ajuda, determinado em conformidade com o n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 16.o».

28.1.2005   

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L 25/16

(1)

Em 29 de Abril de 2004, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de empilhadores manuais de paletes e dos seus componentes essenciais, originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Março de 2004 por quatro produtores comunitários que representam um parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária total de empilhadores manuais de paletes e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico («autores da denúncia»). A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao referido produto, e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários autores da denúncia, outros produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados e os representantes da RPC. Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores conhecidos na RPC, o recurso à amostragem para a determinação do dumping foi considerado no aviso de início, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Porém, apenas quatro produtores-exportadores colaboraram no inquérito, pelo que foi decidido que a amostragem não era necessária. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(4)

Alguns produtores-exportadores da RPC, produtores comunitários, importadores, utilizadores e uma associação de importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo acima referido e que demonstraram que existem razões especiais para serem ouvidas.

(5)

A Comissão procurou obter informações através de questionários e de formulários de pedido de estatuto de economia de mercado ou de tratamento individual enviados a todas as partes conhecidas, sempre que tal se afigurou adequado. A Comissão verificou as informações recebidas na medida do possível e na medida em que considerou necessário para efeitos de uma determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse comunitário. A este respeito, a Comissão recebeu respostas completas ao questionário, bem como formulários sempre que adequado, das seguintes empresas:

(6)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações de todos os produtores-exportadores que colaboraram na RPC e de todos os produtores comunitários.

(7)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da República Popular da China aos quais não foi concedido o estatuto de economia de mercado, foi efectuada uma visita de verificação às instalações do seguinte produtor do Canadá que foi utilizado como país análogo:

(8)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 (a seguir designado «período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito (a seguir designado «período considerado»).

(9)

Os empilhadores manuais de paletes são utilizados para manusear mercadorias e materiais normalmente colocados em paletes. Não são autopropulsores, ou seja, são movidos pela acção humana. Os empilhadores manuais de paletes são compostos por quatro partes essenciais: o quadro (de aço), o sistema hidráulico, a pega e as rodas. A parte essencial é composta pelo quadro, no qual é colocada a palete, e pelo sistema hidráulico que permite a elevação assistida da carga.

(10)

Os produtos em causa são empilhadores manuais de paletes não autopropulsores utilizados para manusear materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, originários da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00. Existem diferentes tipos de empilhadores manuais de paletes e seus componentes essenciais, essencialmente em função da capacidade de elevação, comprimento dos garfos, tipo de aço utilizado para o quadro, tipo de sistema hidráulico, tipo de rodas e existência de um travão. Todavia, todos os diferentes tipos possuem as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, todos os tipos existentes são considerados como um único produto para efeitos do inquérito.

(11)

Durante o inquérito, algumas partes interessadas apresentaram comentários no que respeita à definição do produto em causa. As referidas partes alegaram que o quadro e o sistema hidráulico não deviam ser abrangidos pelo âmbito do produto em causa pelos seguintes motivos: a) os mercados de quadros e sistemas hidráulicos são diferentes do mercado de empilhadores manuais de paletes; b) as empresas que produzem empilhadores manuais de paletes e quadros e/ou sistemas hidráulicos são diferentes; concretamente, os produtores-exportadores chineses não exportam quadros nem sistemas hidráulicos para a Comunidade; e c) tanto os quadros como os sistemas hidráulicos são igualmente utilizados para outros produtos, para além dos empilhadores manuais de paletes.

(12)

Quanto ao argumento segundo o qual existem mercados diferentes para os quadros e para os sistemas hidráulicos, é de assinalar que não foram apresentados à Comissão elementos de prova que demonstrem a existência de mercados separados destes componentes para os utilizadores. Pelo contrário, diversos comentários de todas as partes indicam que os produtores de empilhadores manuais de paletes produzem igualmente os respectivos componentes essenciais e, em certos casos, entregam-nos como peças sobresselentes para os seus próprios empilhadores. É extremamente difícil, se não impossível, adaptar um quadro ou um sistema hidráulico de um produtor a um empilhador manual de paletes de outro produtor. Normalmente, os produtores forneceriam os componentes essenciais aos clientes que adquirem os seus produtos.

(13)

No tocante ao segundo argumento relativo aos produtores de quadros e aos sistemas hidráulicos, é de assinalar que, de acordo com as informações verificadas recebidas dos produtores-exportadores, todos os produtores-exportadores objecto do presente inquérito produzem quadros e a maior parte produz sistemas hidráulicos. Embora possam existir produtores independentes destes componentes, a sua produção é personalizada para os produtores de empilhadores manuais de paletes, motivo pelo qual estes componentes raramente são vendidos no mercado livre. Além do mais, o inquérito revelou que estas componentes foram exportados para a Comunidade por alguns dos produtores-exportadores que colaboraram. Por conseguinte, os elementos de prova disponíveis indicam que o segundo argumento também deve ser rejeitado.

(14)

No que diz respeito ao terceiro argumento segundo o qual o quadro e o sistema hidráulico são igualmente utilizados noutros produtos, assinala-se que os produtos apresentados como exemplos pelas partes interessadas já são claramente diferentes dos empilhadores manuais de paletes, não só no que se refere às características físicas mas igualmente à utilização. Embora estes produtos estejam igualmente equipados com sistemas hidráulicos e quadros de aço, a dimensão, forma ou capacidade de elevação são diferentes dos utilizados nos empilhadores manuais de paletes, pelo que não seriam abrangidos pela definição de produto em causa supra. Consequentemente, com base nas informações disponíveis e tal como acima referido, afigura-se altamente improvável que os sistemas hidráulicos e/ou os quadros dos empilhadores manuais de paletes possam ser integrados enquanto tais noutros produtos.

(15)

Por conseguinte, os comentários das partes interessadas foram analisados mas não justificaram a alteração da conclusão provisória sobre o produto considerado estabelecida no considerando 10.

(16)

Não foram detectadas diferenças entre o produto considerado e os empilhadores manuais de paletes e os seus componentes essenciais produzidos e vendidos no mercado interno do Canadá, o país análogo. Com efeito, estes empilhadores manuais de paletes e os seus componentes essenciais possuem as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações dos que são exportados para a Comunidade.

(17)

Do mesmo modo, não foram detectadas diferenças entre o produto considerado e os empilhadores manuais de paletes e os seus componentes essenciais produzidos pelos autores da denúncia e vendidos no mercado comunitário. Ambos têm as mesmas características físicas e as mesmas utilizações.

(18)

Por conseguinte, os empilhadores manuais de paletes e os seus componentes essenciais vendidos no mercado interno do Canadá, bem como os empilhadores manuais de paletes e os seus componentes essenciais produzidos e vendidos na Comunidade, são considerados produtos similares ao produto considerado na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(19)

Em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Em suma, e exclusivamente com o objectivo de facilitar a referência, esses critérios são os seguintes:

(20)

Quatro produtores-exportadores chineses solicitaram que lhes fosse concedido o estatuto de economia de mercado nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, tendo preenchido, dentro do prazo fixado, o formulário relativo ao estatuto de economia de mercado destinado aos produtores-exportadores.

(21)

A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas nos pedidos de estatuto de economia de mercado junto das instalações das empresas em questão.

(22)

Relativamente às quatro empresas, estabeleceu-se que, em geral, as suas decisões em matéria de preços e de custos eram tomadas sem interferência significativa do Estado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, e que os custos e os preços reflectiam valores de mercado. Os seus custos de produção e a sua situação financeira não estavam sujeitos a distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada e a legislação em matéria de falência e de propriedade garantia a segurança jurídica e a estabilidade. As conversões da taxa de câmbio eram também efectuadas à taxa em vigor no mercado. Porém, nenhuma das quatro empresas preenchia o critério 2 relativo à existência de registos contabilísticos objecto de auditorias independentes de acordo com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC). Concluiu-se que as empresas infringiam, pelo menos, uma das seguintes normas: NIC 1, NIC 2, NIC 8, NIC 16, NIC 21, NIC 32 e NIC 36. Consequentemente, concluiu-se que nenhuma das quatro empresas seguintes satisfazia as condições previstas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base:

(23)

Os produtores-exportadores interessados e a indústria comunitária tiveram oportunidade de apresentar comentários sobre as conclusões acima expostas.

(24)

Os quatro produtores-exportadores contestaram a decisão e alegaram que lhes devia ser concedido o estatuto de economia de mercado.

(25)

Um dos produtores-exportadores alegou que o objectivo último do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base é estabelecer se as empresas respondem a tendências do mercado sem a interferência do Estado. Por este motivo, os cinco critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, em especial o critério 2 relativo às normas em matéria de contabilidade, devem ser sempre interpretados à luz deste objectivo. Uma vez que não foi estabelecida a existência de interferência do Estado, a empresa deve beneficiar do estatuto de economia de mercado.

(26)

Assinala-se que os cinco critérios enumerados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base são independentes entre si e que todos devem ser preenchidos para ser concedido o estatuto de economia de mercado. A interferência do Estado enquanto tal não é mencionada, nem como critério independente nem como critério susceptível de prevalecer sobre outros critérios. Com efeito, se a não interferência do Estado, enquanto tal, fosse suficiente para a concessão do estatuto de economia de mercado, não seriam necessários outros critérios. Além do mais, a aparente não aplicação das normas internacionais em matéria de contabilidade, bem como das normas de contabilidade aplicáveis na RPC, pode igualmente ser considerado uma forma de interferência do Estado no âmbito do funcionamento normal de uma economia de mercado.

(27)

Um dos produtores-exportadores alegou que a Comissão não havia tomado a sua decisão relativa ao estatuto de economia de mercado no prazo de três meses previsto no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Este produtor-exportador alegou igualmente que a Comissão já havia recebido e verificado a sua resposta ao questionário relativo ao dumping antes de tomar uma decisão quanto ao fundamento do pedido de estatuto de economia de mercado, o que suscita fortes dúvidas quanto à motivação da Comissão para rejeitar referido pedido.

(28)

No que respeita ao argumento relativo ao prazo de três meses, assinala-se que, na fase inicial do caso em apreço, foi previsto o recurso à amostragem devido ao grande número de produtores-exportadores implicados. Porém, devido à não colaboração da maior parte deles, foi decidido posteriormente que a amostragem não era necessária e que só os produtores-exportadores que colaboraram seriam objecto do inquérito, tanto no que se refere ao estatuto de economia de mercado, como ao dumping. Este processo atrasou o inquérito na sequência do qual se decidiu, por razões de ordem prática, realizar simultaneamente as verificações no local, tanto dos pedidos de estatuto de economia de mercado, como dos questionários anti-dumping. Além do mais, assinala-se, a este respeito, que o incumprimento deste prazo não tem nenhuma consequência jurídica aparente e que o exportador acima referido não alegou ter sido prejudicado pelo período mais longo que foi necessário para a determinação do estatuto de economia de mercado. Além do mais, todos os pedidos de estatuto de economia de mercado continham lacunas e exigiam um número considerável de esclarecimentos e informações suplementares que atrasaram o inquérito. Com efeito, três exportadores, incluindo o exportador que avançou o argumento em questão, apresentaram comentários suplementares após a avaliação relativa ao pedido de estatuto de economia de mercado. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que, no caso em apreço, poderia igualmente proceder-se a uma apreciação válida do estatuto de economia de mercado e adoptar uma decisão após o prazo de três meses.

(29)

Quanto ao argumento relativo à verificação da resposta ao questionário, assinala-se que o regulamento de base não estipula que o inquérito de dumping só possa ser iniciado após uma decisão relativa ao estatuto de economia de mercado. Com efeito, o n.o 10 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base estipulam que todas as informações pertinentes, incluindo as respostas ao questionário de dumping, devem ser apresentadas no prazo de 40 dias a contar do início ou de 37 dias a contar da selecção de eventuais amostras, caso se recorra à amostragem. Em todos os casos, tal verifica se antes de uma eventual decisão relativa ao estatuto de economia de mercado. A Comissão analisa todos os pedidos de estatuto de economia de mercado quanto ao seu fundamento e com base nos critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Normalmente, os inquéritos de dumping correm em paralelo aos pedidos de estatuto de economia de mercado.

(30)

Três produtores-exportadores alegaram que, devido ao facto de as revisões de contas das suas empresas terem sido efectuadas por uma empresa de auditoria independente e de serem conformes aos princípios contabilísticos geralmente aceites (PCGA) da China, o critério 2 deve considerar-se preenchido. Foi igualmente alegado que a sua prática de não converter as divisas estrangeiras em renminbi diariamente era conforme aos requisitos da NIC 21. Alegaram que, pelo facto de o renminbi chinês estar indexado ao dólar, é irrelevante que as conversões sejam efectuadas anual ou diariamente. Além do mais, dois produtores exportadores alegaram que a NIC 21 permitia desvios da regra normal desde que não se verifique uma flutuação significativa das taxas de câmbio.

(31)

Assinala-se que, em conformidade com os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão examinará se a revisão de contas das empresas é efectuada no respeito das normas internacionais em matéria de contabilidade. A conformidade ou não conformidade com as normas chinesas não é determinante no contexto de uma avaliação do estatuto de economia de mercado individual. Todavia, assinala-se que, relativamente a duas das quatro empresas objecto do inquérito, as observações dos revisores de contas nos relatórios anuais indicaram que as contas infringiam as normas contabilísticas chinesas.

(32)

No que diz respeito à comparação com o dólar dos Estados Unidos («dólares»), devem ser consideradas duas questões: em primeiro lugar, embora a maioria das transacções das empresas objecto do inquérito tenham sido efectuadas em dólares, as empresas que não cumpriram a NIC 21 efectuaram igualmente transacções noutras moedas e, nestes casos, as flutuações chegaram a ser consideráveis. Além do mais, assinala-se que as empresas em questão realizaram vendas significativas para exportação para mercados distintos do comunitário e, uma vez que o inquérito diz respeito unicamente a este último, essas transacções não foram verificadas. Em segundo lugar, é irrelevante que, examinando retrospectivamente um determinado período, se conclua que ocorreram flutuações secundárias. Não é possível obter estes dados no início do mesmo período, um ano ou mesmo mais, quando as empresas em questão fixaram as taxas de câmbio das moedas que deviam ser utilizadas para registar as vendas para exportação na sua contabilidade. Uma vez que podem verificar se movimentos que não foram previstos e que têm um impacto considerável na fixação dos preços e nas receitas das empresas, uma taxa de câmbio fixada antecipadamente não pode ser conforme à prática das empresas que funcionam segundo as condições de uma economia de mercado.

(33)

No que respeita aos requisitos da NIC 21, assinala-se que esta estipula o seguinte: «Uma transacção em moeda estrangeira deve ser registada, no momento do reconhecimento inicial na moeda de relato, pela aplicação à quantia de moeda estrangeira da taxa de câmbio entre a moeda de relato e a moeda estrangeira à data da transacção.» Em relação a esta norma, é ainda apresentada a seguinte explicação: «A taxa de câmbio à data da transacção é muitas vezes referida como a taxa à vista (“spot”). Por razões práticas, é muitas vezes usada uma taxa que se aproxima da taxa real à data da transacção, por exemplo, poderá ser usada uma taxa média para uma semana ou para um mês para todas as transacções em cada moeda estrangeira que ocorra dentro desse período». Porém, se as taxas de câmbio flutuarem significativamente, não é fiável o uso da taxa média para um período. Consequentemente, a NIC 21 estipula claramente que, em princípio, devem ser utilizadas taxas diárias. As médias semanais ou mensais são autorizadas unicamente enquanto taxas que aproximem a taxa real à data da transacção se as taxas de câmbio não flutuarem significativamente. Todavia, no caso em apreço, as empresas actualizaram as suas taxas contabilísticas uma vez por ano ou ainda com menos frequência. Esta prática não pode ser considerada conforme à NIC 21. Além do mais, mesmo as normas contabilísticas chinesas exigem a utilização de taxas de câmbio diárias ou mensais neste caso. Por conseguinte, o facto de os auditores não terem apresentado comentários no tocante à prática relativa às transacções em moeda estrangeira acima referida indica que a auditoria não foi efectuada em conformidade com as NIC, o que levanta dúvidas quanto à fidelidade dos dados contabilísticos.

(34)

Por conseguinte, conclui-se que os comentários favoráveis à concessão do estatuto de economia de mercado não se justificam.

(35)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, é estabelecido para os países abrangidos pelo n.o 7 do artigo 2.o, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o, que os seus preços de exportação e as quantidades a exportar, bem como as condições das vendas, são determinados livremente, que as taxas de câmbio são fixadas a níveis do mercado e que a interferência do Estado não pode ser de molde a permitir a evasão das medidas, no caso de serem aplicadas aos exportadores taxas do direito diferentes.

(36)

Os quatro produtores-exportadores, para além de solicitarem o estatuto de economia de mercado, solicitaram igualmente tratamento individual no caso de não lhes ser concedido o estatuto de economia de mercado. Com base nas informações disponíveis, concluiu-se que as quatro empresas reuniam todas as condições, tal como definidas no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, para beneficiar de tratamento individual.

(37)

Por conseguinte, concluiu-se que deve ser concedido tratamento individual aos quatro produtores-exportadores seguintes da República Popular da China:

(38)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, para os países que não possuem uma economia de mercado e, quando não é possível conceder o estatuto de economia de mercado, para os países em transição, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

(39)

No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar o Canadá como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a República Popular da China, tendo convidado as partes interessadas a pronunciar-se sobre esta escolha.

(40)

O inquérito revelou que o Canadá possui um mercado competitivo de empilhadores manuais de paletes, sendo cerca de 50 % do mercado abastecido pela produção local e o restante pelas importações de países terceiros. O volume de produção do Canadá constitui mais de 5 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a Comunidade. Por conseguinte, o mercado canadiano foi considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal relativamente à RPC.

(41)

Dois produtores-exportadores e uma associação de importadores e de operadores comerciais levantaram objecções quanto à proposta de utilizar o Canadá como país análogo. Os argumentos contra a escolha do Canadá foram os seguintes: a) os produtos canadianos são diferentes porque, no seu fabrico, são utilizados componentes mais robustos em conformidade com as normas dos Estados Unidos e não com as normas comunitárias; b) os mercados canadiano e chinês não são comparáveis, uma vez que o nível de desenvolvimento e a dimensão são diferentes; e c) o produtor canadiano que colaborou está ligado a um dos produtores comunitários. Os produtores-exportadores em questão sugeriram a Malásia ou a Índia como países análogos adequados.

(42)

Na sequência destas observações, a Comissão contactou sete produtores indianos e um produtor malaio de empilhadores manuais de paletes conhecidos, enviando-lhes o questionário pertinente. Todavia, nenhum destes produtores colaborou no inquérito e a Comissão não recebeu quaisquer informações relativas ao valor normal destes dois países. Por conseguinte, não pôde considerar nenhum dos países propostos pelos produtores-exportadores como países análogos alternativos.

(43)

No que respeita aos comentários das partes relativos às diferenças ao nível da qualidade e das normas aplicáveis aos produtos canadianos, foi alegado que, nos aspectos essenciais, o peso médio e a largura do garfo dos empilhadores canadianos são superiores aos dos empilhadores chineses. Todavia, a Comissão não estabeleceu, globalmente, nenhuma diferença significativa entre os produtos canadianos e os produtos chineses, quer no que respeita ao peso, quer no que respeita à largura do garfo. Tanto os produtos canadianos como chineses possuem diferentes categorias de peso e de largura do garfo e um grande número de produtos eram comparáveis entre si. No que respeita aos produtos que não eram directamente comparáveis, podiam ser efectuados ajustamentos adequados tal como explicado no considerando 51. Outro factor importante é a capacidade de elevação do empilhador, não tendo sido estabelecidas, globalmente, diferenças importantes relativamente à capacidade de elevação dos empilhadores manuais de paletes chineses e canadianos. Por conseguinte, concluiu-se que não existem diferenças significativas entre os produtos canadianos e os produtos chineses ao nível da qualidade.

(44)

Quanto aos comentários dos produtores-exportadores relativos ao nível de desenvolvimento e à dimensão dos mercados canadiano e chinês, assinala-se que um elemento determinante consiste na questão de saber se o mercado em questão é suficientemente vasto para ser representativo em comparação com o volume das exportações do produto em causa para a Comunidade. Tal como referido no considerando 40, considera-se, no caso em apreço, que o mercado canadiano é suficientemente vasto para ser representativo em relação a este aspecto. O facto de, em termos globais, o mercado chinês ser maior do que o canadiano é irrelevante para a avaliação da adequabilidade do Canadá como eventual país análogo neste caso. Relativamente ao facto de a RPC ser considerada como um país em desenvolvimento ao contrário do Canadá, assinala-se que, tal como referido no considerando 43, a qualidade dos produtos canadianos e chineses é comparável. Com base em verificações efectuadas no local, junto das instalações dos produtores chineses e canadianos, concluiu-se que não existiam diferenças significativas entre as instalações e os métodos de produção dos produtores chineses e canadianos. Por estes motivos, o estatuto da RPC de país em desenvolvimento não é relevante quanto a este aspecto, nem invalida a escolha do Canadá como país análogo no caso em apreço.

(45)

No que respeita à alegação de que a relação entre o produtor canadiano que colaborou e um produtor comunitário levanta sérias dúvidas quanto à objectividade e fiabilidade dos dados fornecidos, não foi estabelecido qualquer fundamento para esta alegação durante o inquérito. A Comissão verificou se a relação tinha efeitos de distorção nos preços, custos de produção e rendibilidade do produtor canadiano, em particular durante a verificação dos dados da empresa efectuada no local. Não foram encontrados indicadores de qualquer distorção. A Comissão determinou que as informações fornecidas eram correctas e fidedignas e podiam ser utilizadas para efeitos do presente inquérito.

(46)

Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que o Canadá constitui um país análogo adequado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

(47)

Nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal relativo aos produtores-exportadores aos quais não foi concedido o estatuto de economia de mercado foi estabelecido com base em informações, devidamente verificadas, facultadas pelo produtor do país análogo, ou seja, com base em todos os preços pagos ou a pagar no mercado interno do Canadá por tipos de produtos comparáveis, uma vez que se concluiu que as vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

(48)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor canadiano que colaborou no inquérito.

(49)

Todas as vendas para exportação, para a Comunidade, de dois produtores-exportadores foram efectuadas a clientes independentes na Comunidade. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar. No que respeita aos dois outros produtores-exportadores, estes efectuaram uma parte das suas vendas para a Comunidade a importadores com os quais haviam concluído um acordo contratual de compensação, desvirtuando os preços. Nestes casos, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda a clientes independentes na Comunidade. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados pelo referido importador entre a importação e a revenda, os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros. O lucro utilizado para este efeito foi o lucro médio auferido pelos importadores independentes do produto considerado que colaboraram.

(50)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores e que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos preços. Por conseguinte, sempre que tal se afigurou necessário, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, movimentação e carregamento, custos de embalagem, custos de crédito e descontos.

(51)

No que respeita ao país análogo, o Canadá, o inquérito estabeleceu que todos os empilhadores manuais de paletes canadianos são equipados com um travão de mão, o que não era o caso da maioria dos produtos chineses. Por conseguinte, procedeu-se ao ajustamento adequado, em conformidade com o n.o 10, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a fim de eliminar o efeito do travão de mão. Além do mais, alguns produtos canadianos possuíam igualmente garfos mais baixos do que os produtos chineses. Por conseguinte, os preços praticados pelo Canadá foram igualmente ajustados em conformidade com o n.o 10, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base no que respeita aos referidos produtos, a fim de eliminar o efeito desta diferença.

(52)

Relativamente aos quatro produtores-exportadores aos quais foi concedido tratamento individual, o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto exportado para a Comunidade estabelecido para o país análogo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente exportado para a Comunidade, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

(53)

A fim de calcular a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os outros exportadores da RPC, a Comissão começou por determinar o grau de colaboração. Para o efeito, foi efectuada uma comparação entre os dados do Eurostat relativos às importações totais do produto em causa originárias da RPC e os volumes exportados pelos quatro produtores-exportadores que colaboraram. Tendo em conta que o volume total das exportações comunicado pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foi substancialmente inferior ao volume das importações comunicado nas estatísticas do Eurostat durante o período de inquérito, concluiu-se provisoriamente que o nível de não colaboração foi significativo (cerca de 47 % do total das importações do produto considerado para a Comunidade). A fim de evitar que os produtores-exportadores beneficiem da não colaboração e uma vez que nada indica que as margens de dumping dos produtores que não colaboraram eram inferiores, a margem de dumping estabelecida a nível nacional representou uma média das margens de dumping estabelecidas para os tipos de produto mais exportados dos produtores-exportadores que colaboraram que se concluiu ser superior à margem de dumping individual mais elevada estabelecida para um produtor-exportador que colaborou.

(54)

As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(55)

Com base nas informações apresentadas pelas empresas que colaboraram, o inquérito estabeleceu que, durante o período de inquérito, foram fabricados empilhadores manuais de paletes:

Poderão existir alguns outros produtores, muito pequenos, com volumes de produção insignificantes, que não colaboraram no inquérito.

(56)

Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que os empilhadores manuais de paletes produzidos pelos cinco produtores acima mencionados constituem a produção comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.

(57)

A denúncia foi apresentada por quatro produtores, Bolzoni SpA, BT Products AB, Franz Kahl GmbH e Pramac Lifters SpA que colaboraram no inquérito. Em conjunto, estes produtores representam mais de 60 % da produção comunitária total de empilhadores manuais de paletes. Considera-se que esta empresa constitui a «indústria comunitária» na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, pelo que será doravante designada como tal.

(58)

O consumo comunitário teve por base o volume conjugado de todas as importações de empilhadores manuais de paletes para a Comunidade, com base em estatísticas do Eurostat, a totalidade das vendas verificadas da indústria comunitária e as vendas de um outro produtor comunitário que cessou a produção em 2004.

(59)

O consumo comunitário de empilhadores manuais de paletes foi de, aproximadamente, 493 000 unidades durante o período de inquérito. Este valor é superior, em cerca de 17 %, ao verificado no início do período considerado.

(60)

Com base nos dados do Eurostat, o volume das importações originárias da República Popular da China aumentou substancialmente durante o período considerado, ou seja, 138 %. O aumento das importações foi particularmente acentuado entre 2002 e 2003, ou seja, 51 %.

(61)

A parte de mercado das importações objecto de dumping aumentou mais de 100 % durante o período considerado. Este aumento da parte de mercado deveu-se inteiramente à deterioração da parte de mercado detida pela indústria comunitária.

(62)

De acordo com os dados do Eurostat, o preço médio das importações objecto de dumping dos países em causa diminuiu 34 % entre 2000 e o período de inquérito. Os preços permaneceram estáveis até 2001, tendo diminuído 12 % em 2002 e mais 25 % entre 2002 e 2003.

(63)

Para a determinação da subcotação dos preços, a Comissão analisou os dados relativos aos preços no período de inquérito. O preço líquido médio ponderado à saída da fábrica das vendas a clientes independentes praticado pela indústria comunitária após dedução para ter em conta descontos e abatimentos foi comparado com o preço de importação médio ponderado dos tipos comparáveis praticados pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no mesmo estádio de comercialização, ou seja, as vendas aos distribuidores. Estes preços eram preços CIF, pelo que se procedeu a um ajustamento adequado a fim de incluir eventuais direitos aduaneiros por norma pagos no momento da importação. Em dois casos, quando se concluiu que os importadores haviam concluído acordos contratuais de compensação com os produtores-exportadores chineses, foram utilizados os preços de revenda praticados por esses importadores a clientes independentes.

(64)

Nessa base, determinou-se provisoriamente a existência de uma subcotação dos preços das importações originárias da República Popular da China. Concluiu-se que o nível da subcotação, expresso em percentagem do preço de venda médio da indústria comunitária, era superior a 55 para todos os produtores-exportadores.

(65)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de dumping na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos que influíram na sua situação entre 2000 (ano de base) e o período de inquérito.

(66)

A produção da indústria comunitária diminuiu 33 % durante o período considerado. À medida que a capacidade de produção permaneceu mais ou menos inalterada durante o mesmo período, a utilização da capacidade instalada diminuiu a par da produção.

(67)

Em resultado da diminuição das vendas, verificou-se um pequeno aumento geral dos níveis das existências. Todavia, o inquérito revelou que a evolução das existências não é considerada um indicador particularmente relevante da situação económica da indústria comunitária, uma vez que, regra geral, os produtores comunitários produzem de acordo com encomendas específicas, pelo que as existências são normalmente constituídas por mercadorias a aguardar a expedição para os clientes.

(68)

Embora o consumo comunitário tenha aumentado entre 2000 e o período de inquérito, o volume das vendas da indústria comunitária diminuiu consideravelmente. Consequentemente, a sua parte de mercado diminuiu acentuadamente tal como acima indicado. Estes valores devem ser confrontados com a evolução das importações originárias da República Popular da China, cuja parte de mercado aumentou substancialmente durante o período considerado.

(69)

A indústria comunitária perdeu 34 % da sua parte de mercado entre 2000 e o período de inquérito.

(70)

Os preços unitários da produção própria da indústria comunitária relativos às vendas a clientes independentes na Comunidade diminuíram durante o período considerado. A baixa de preços foi particularmente acentuada entre 2001 e 2003, quando os preços de venda diminuíram 6 %.

(71)

Tradicionalmente, neste mercado, os preços foram fixados tendo em conta a qualidade do produto, o serviço pós-venda e as garantias oferecidas pelos produtores. Porém, durante o período considerado esta situação alterou-se radicalmente e o preço tornou-se no factor de venda determinante durante o período de inquérito. Enquanto os preços de venda unitários diminuíram 8 % entre 2000 e o período de inquérito, o custo unitário de produção aumentou dado que o preço da matéria-prima principal, o aço, que representa uma parte importante do custo de produção, tem vindo a aumentar, em particular durante o período de inquérito.

(72)

Dado que os preços da indústria comunitária não correspondem aos aumentos dos custos de produção devido à contenção dos preços ligada às importações objecto de dumping, a indústria comunitária registou uma diminuição da rendibilidade.

(73)

O inquérito revelou que, no período de inquérito, as importações objecto de dumping provocavam uma subcotação superior a 59 % [ver considerando (64)] do preço de venda médio depreciado da indústria comunitária. Esta subcotação levou claramente a indústria comunitária a efectuar vendas com prejuízo, numa altura em que os preços deviam aumentar a fim de cobrir o aumento dos custos.

(74)

Entre 2000 e o período de inquérito, momento em que o consumo comunitário aumentou 17 %, os volumes de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário diminuíram 24 %. A parte de mercado da indústria comunitária perdeu 12 pontos percentuais enquanto, tal como acima referido, a parte de mercado das importações objecto de dumping aumentou 29 pontos percentuais durante o mesmo período.

(75)

A rendibilidade da indústria comunitária diminuiu acentuadamente durante este período, conduzindo a perdas em 2002 que se agravaram constantemente em 2003 e durante o período de inquérito.

(76)

Foram feitos investimentos importantes durante o período considerado, em particular em 2001 e 2002. Importa salientar que os produtores comunitários são empresas de renome com uma longa tradição na produção de empilhadores manuais de paletes. Por conseguinte, a fim de manter a competitividade, foram necessários investimentos de substituição que constituíram uma grande parte dos investimentos efectuados.

(77)

Devido à alteração das condições de mercado e, mais especificamente, à diminuição dos preços de venda, os novos investimentos foram, em larga medida, adiados ou anulados durante o período de inquérito, apesar de o consumo comunitário ter voltado a aumentar.

(78)

A rendibilidade dos investimentos, expressa como a relação entre os lucros líquidos da indústria comunitária e o valor contabilístico líquido dos seus investimentos, acompanhou a tendência da rendibilidade e diminuiu 1 063 % durante o período considerado.

(79)

O cash flow da indústria comunitária registou uma diminuição de 385 % durante o período considerado em conformidade com a tendência da rendibilidade.

(80)

O inquérito apurou que se tornou mais difícil para a indústria comunitária gerar capitais durante o período considerado, designadamente devido ao aumento das perdas sofridas no final deste período e durante o período de inquérito.

(81)

O nível de emprego relacionado com o produto similar diminuiu durante o período considerado. A produtividade por assalariado (estabelecida com base na equação número de unidades produzidas/número de assalariados) diminuiu 11 % entre 2000 e 2002 e mais 3 % entre 2003 e o período de inquérito. Porém, tal deve-se à mais rápida diminuição do volume de produção em relação ao nível de emprego. O custo médio do emprego por assalariado, reflectindo os salários, não aumentou sequer a par da inflação, permanecendo estável durante o período considerado.

(82)

Os produtores comunitários envidaram esforços para racionalizar as instalações de produção, com o encerramento de fábricas e a redução do número de assalariados. Os produtores comunitários conseguiram limitar o número de despedimentos, transferindo uma parte da mão-de-obra para transacções mais lucrativas das suas actividades.

(83)

O impacto da margem de dumping efectiva na indústria comunitária não se pode considerar insignificante atendendo ao volume e aos preços das importações em causa.

(84)

Além disso, durante o período de inquérito não houve indicações de que a indústria comunitária estava a recuperar dos efeitos de práticas de dumping ou de subvenções anteriores.

(85)

Durante o período considerado, as importações a baixos preços objecto de dumping da República Popular da China aumentaram substancialmente no mercado comunitário e todos os indicadores de prejuízo pertinentes para a indústria comunitária mostraram uma evolução negativa.

(86)

Alguns indicadores agravaram-se muito consideravelmente durante o período considerado. Foi o caso do volume de produção, do volume de vendas, da parte de mercado, da rendibilidade, da rendibilidade dos investimentos e do cash flow.

(87)

Tendo em conta todos os factores, em particular a forte diminuição da parte de mercado da indústria comunitária numa altura em que o consumo aumentou, bem como as perdas financeiras consideráveis que provocaram uma acentuada diminuição dos níveis dos investimentos durante o período de inquérito, considera-se, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção dos n.os 1 e 5 do artigo 3.o do regulamento de base.

(88)

Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objecto de dumping de empilhadores manuais de paletes originários da República Popular da China causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Foram também examinados factores conhecidos para além das importações objecto de dumping que pudessem, simultaneamente, ter causado prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não era atribuído às importações objecto de dumping.

(89)

As importações objecto de dumping originárias da República Popular da China aumentaram 138 % durante o período considerado. Este aumento deu-se a um ritmo mais rápido do que o do consumo comunitário que aumentou 17 % durante o mesmo período. Ambos os aumentos coincidiram com um período de vendas bastante estável para a indústria comunitária. A parte de mercado das importações objecto de dumping aumentou 100 % durante o período considerado. Este aumento da parte de mercado das importações coincidiu com uma diminuição proporcional da parte de mercado da indústria comunitária durante o período de inquérito. Por conseguinte, é óbvio que as importações absorveram a parte de mercado perdida pela indústria comunitária.

(90)

Este aumento das importações provocou igualmente uma subcotação dos preços praticados pela indústria comunitária numa margem muito substancial, pelo que pode afirmar-se razoavelmente que foram responsáveis pela baixa de preços que conduziu a perdas para a indústria comunitária. Os baixos níveis dos preços das importações objecto de dumping causaram também uma contenção dos preços e a indústria comunitária não pôde aumentá-los para cobrir o aumento dos custos, não tendo, além do mais, conseguido aumentar a utilização da capacidade instalada, o que teria sido razoavelmente de prever tendo em conta o aumento do consumo observado durante o período considerado.

(91)

Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que a pressão exercida pelas importações em causa, cujo volume e parte de mercado aumentaram consideravelmente e que foram efectuadas a preços de dumping, tiveram um papel determinante na deterioração da situação da indústria comunitária, em especial no que respeita à perda de vendas e de parte de mercado, à rendibilidade, à rendibilidade dos investimentos e à capacidade de gerar capitais.

(92)

Assinala-se que os resultados das exportações da indústria comunitária pioraram durante o período de inquérito. Porém, o volume das exportações fora da Comunidade durante o período considerado representou unicamente 11 % do volume de vendas total da indústria comunitária. Em média, concluiu-se que os preços das exportações eram inferiores aos preços praticados na Comunidade durante o período considerado. Todavia, tal deve-se essencialmente à diferente combinação de produtos. Importa salientar que a presença de produtores chineses nos mercados de exportação conduziu a uma diminuição dos lucros das exportações da indústria comunitária. No entanto, contrariamente às vendas na Comunidade, as exportações continuaram a gerar um lucro pouco significativo durante o período de inquérito, pelo que não podem ter contribuído significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(93)

Tendo em conta a pequena contribuição das vendas para exportação para a actividade empresarial global da indústria comunitária, tal não pode ser considerado um factor que causa um prejuízo importante às empresas em questão.

(94)

Foi assinalado que foram realizados investimentos importantes e consideráveis durante o período considerado. Os importantes investimentos realizados em 2001 e 2002 haviam sido programados já desde 1999, ou seja, antes da entrada em larga escala da China no mercado comunitário, e teriam normalmente sido considerados como decisões correctas se não tivessem existido as importações objecto de dumping. Além do mais, tratou-se essencialmente de investimentos de substituição.

(95)

No que respeita às importações de outros países terceiros, um eventual prejuízo grave não pode resultar destas importações, uma vez que as importações de fontes distintas da RPC são muito raras. As restantes importações representam apenas 11 % da totalidade das importações e da sua parte de mercado que diminuiu desde 2000 e atingiu apenas 4 % durante o período de inquérito.

(96)

O inquérito revelou igualmente que o alargamento da Comunidade não alterou estas conclusões estabelecidas tendo em conta os «antigos» quinze Estados-Membros. A produção não é significativa nos novos Estados-Membros, uma vez que existem apenas alguns pequenos produtores na Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia.

(97)

Certas partes interessadas alegaram que o eventual prejuízo sofrido pela indústria comunitária resultou da taxa de câmbio euro/dólar preferencial para os produtores chineses.

(98)

No caso concreto do produto em causa, as importações de países distintos da RPC beneficiaram igualmente da valorização do euro. Porém, os seus volumes diminuíram durante o período considerado, enquanto as importações da RPC aumentaram 138 % durante o mesmo período. Embora, à primeira vista, não possa ser excluída a possibilidade de a valorização do euro em relação ao dólar ter favorecido as importações do produto em causa da RPC, o facto de as flutuações cambiais não influírem nas importações de outros países indica que tal não pode ser considerado como um factor causal para a intensificação das importações objecto de dumping da RPC.

(99)

Certas partes interessadas alegaram igualmente que a indústria comunitária oferecia produtos a alguns dos seus maiores clientes a preços significativamente inferiores aos preços dos empilhadores manuais de paletes importados da RPC. Segundo as mesmas, o motivo para tal é o facto de os empilhadores manuais de paletes serem utilizados como «instrumento de venda» de materiais de movimentação de carga de maiores dimensões e mais oneroosos, o que poderia ter causado o prejuízo alegado pela indústria comunitária.

(100)

Assinala-se que um empilhador manual de paletes é, com efeito, frequentemente utilizado como «instrumento de venda» a fim de convencer os clientes a comprar um conjunto de empilhadores manuais de paletes e/ou outro material mais oneroso de movimentação de carga. Todavia, nada indica que estes seriam vendidos em quantidades significativas ou a preços particularmente baixos.

(101)

Os importadores comunitários alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária é causado, nomeadamente, pela introdução de produtos de baixa qualidade no mercado comunitário e pela deslocalização que afecta os componentes.

(102)

Com efeito, foi concluído, no âmbito do inquérito, que alguns produtores comunitários introduziram novos modelos de pior qualidade e a preços mais baixos em comparação com os modelos normais. Todavia, estes insistem que se trata de uma reacção ao elevado afluxo de importações objecto de dumping dos referidos produtos provenientes da RPC, e não uma evolução normal do mercado.

(103)

Os produtores comunitários alegam que razões idênticas estão na origem da deslocalização do fornecimento de certos componentes. Estes sentem-se obrigados a maximizar os lucros e a reduzir as perdas enquanto as práticas de dumping chinesas continuarem.

(104)

O inquérito demonstrou que os grandes volumes das importações objecto de dumping provocaram uma diminuição significativa dos preços praticados pela indústria comunitária uma vez que não conseguiu manter a sua parte de mercado nem manter um nível satisfatório de utilização da capacidade instalada, essencialmente devido à subcotação e à contenção dos preços causada pelas importações chinesas. Durante o mesmo período, o volume das importações dos países em causa e a sua parte de mercado continuaram a aumentar acentuadamente. A Comissão concluiu, a título provisório, que as importações chinesas são a causa principal, ou mesmo única, deste prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(105)

Tendo em conta a análise precedente que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os factores conhecidos na situação da indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, conclui-se, a título provisório, que estes factores não contribuíram significativamente para o prejuízo importante sofrido pela referida indústria. Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, tal como demonstrado pela sua situação de prejuízo, pelos valores negativos das receitas das suas vendas e da rendibilidade dos investimentos, bem como pelas dificuldades em gerar capitais, foi causado pelas importações objecto de dumping.

(106)

A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que poderiam levar à conclusão de que não era do interesse comunitário adoptar medidas no presente caso. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, o impacto das eventuais medidas em todas as partes envolvidas no processo, bem como as consequências da não aprovação de medidas, foram avaliados com base em todos os elementos de prova apresentados.

(107)

No passado, a indústria comunitária era constituída por um grande número de produtores, pequenos e grandes, de empilhadores manuais de paletes. O inquérito revelou que várias empresas cessaram a produção antes, durante e imediatamente após o período considerado. Vários destes antigos fabricantes alteraram a sua actividade principal, sendo actualmente importadores ou operadores comerciais do produto em causa. As quatro empresas que constituem a indústria comunitária foram igualmente obrigadas a adoptar medidas de reestruturação radicais, tais como o encerramento de instalações de produção e a aplicação de políticas de despedimentos em larga escala durante 2003 e no período de inquérito.

(108)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping, prevê-se um aumento, tanto dos volumes como dos preços de venda da indústria comunitária no mercado comunitário, o que melhorará a rendibilidade da indústria comunitária e reduzirá a ameaça de mais encerramentos. Para além desta evolução, prevê-se igualmente que uma parte das instalações de produção que foram obrigadas a encerrar poderão reabrir, oferecendo novas oportunidades de emprego.

(109)

Por outro lado, se não forem instituídas medidas anti-dumping, é provável que a indústria comunitária continue a evoluir negativamente. Prevê-se que a indústria comunitária continuará a perder partes de mercado e, a curto prazo, que as perdas continuarão a aumentar. A longo prazo, prevê-se o encerramento da produção na Comunidade.

(110)

Nenhum fornecedor comunitário de empilhadores manuais de paletes apresentou observações no âmbito deste inquérito, respondendo ao questionário. Todavia, é evidente que, se não forem instituídas medidas, vários fornecedores seriam gravemente afectados e seriam provavelmente obrigados a cessar as suas actividades. Tal deve-se ao facto de estes pequenos fornecedores de componentes para a produção de sistemas hidráulicos ou fornecedores de rodas dependerem, para a sua subsistência, das vendas de componentes aos produtores comunitários de empilhadores manuais de paletes.

(111)

Um grande número de importadores/operadores comerciais independentes responderam ao questionário dentro do prazo fixado e colaboraram no inquérito. Todos levantaram objecções à instituição de medidas.

(112)

Os importadores/operadores comerciais que apresentaram observações neste caso variam muito consoante a sua dimensão e a importância dos empilhadores manuais de paletes nas suas operações. É verdade que um pequeno número de importadores/operadores comerciais são bastante dependentes da actividade ligada aos empilhadores manuais de paletes que pode representar até 95 % do seu volume de vendas. Porém, para a maioria dos importadores e operadores comerciais, o inquérito revelou que as vendas de empilhadores manuais de paletes representam menos de 3 % do seu volume de vendas total. Caso sejam instituídas medidas anti-dumping, não é provável que tenham fortes repercussões nos referidos operadores comerciais, uma vez que a actividade ligada aos empilhadores manuais de paletes não é a actividade principal, sendo-lhes muito fácil alterar a sua carteira de produtos. Além do mais, muitos destes importadores ou operadores comerciais são, ou foram, clientes da indústria comunitária e podem, se necessário, alterar a sua actividade no caso de serem instituídas medidas.

(113)

Na opinião de outros importadores, a produção comunitária era insuficiente para satisfazer a procura, pelo que as importações eram necessárias. Estes alegaram igualmente que os produtores comunitários não podiam oferecer a mesma qualidade ou flexibilidade no que respeita à entrega do produto em causa. É evidente que a produção comunitária não pode suprir as necessidades de consumo na Comunidade, mas esta possui uma capacidade não utilizada significativa, existindo igualmente outras fontes de importações que poderiam compensar parcialmente as carências. Além do mais, o objectivo das medidas anti-dumping não é eliminar as importações objecto de dumping mas assegurar que estas entram na Comunidade a preços justos.

(114)

Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que a eventual instituição de medidas não terá um impacto significativo na situação dos importadores independentes e dos operadores comerciais de empilhadores manuais de paletes na Comunidade.

(115)

Entre os grandes utilizadores de empilhadores manuais de paletes contam-se armazéns, supermercados, empresas de transporte e movimentação de carga. Dois utilizadores responderam ao questionário pertinente, tendo manifestado uma posição neutra quanto à instituição ou não de medidas. Além do mais, não foi apresentado qualquer elemento relativo ao impacto provável de eventuais medidas anti-dumping nas suas empresas. De qualquer modo, considera-se que os empilhadores manuais de paletes representam uma importância menor nas suas actividades.

(116)

A inexistência de uma maior colaboração dos utilizadores no presente caso leva a concluir, a título provisório, que as medidas anti-dumping não terão um impacto significativo na situação dos utilizadores na Comunidade.

(117)

Importa salientar que a situação de prejuízo da indústria comunitária se deve à dificuldade desta em competir com as importações desleais a baixos preços objecto de dumping.

(118)

Considera-se que a instituição de medidas restabelecerá uma concorrência leal no mercado. Deste modo, a indústria comunitária poderá, pelo menos, aumentar o volume e, talvez em certa medida, os preços das suas vendas, gerando assim as receitas necessárias para justificar a continuação dos investimentos nas suas instalações de produção. A não instituição das medidas comprometeria seriamente a viabilidade da indústria comunitária, cujo desaparecimento conduziria a uma diminuição da oferta e da concorrência para os consumidores.

(119)

Com base no que precede, conclui-se, a título provisório, que a instituição de medidas anti-dumping provisórias não é contrária ao interesse da Comunidade.

(120)

Tendo em conta as conclusões provisórias sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, será necessário instituir medidas provisórias a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

(121)

A fim de estabelecer o nível das medidas provisórias, teve-se em conta tanto a margem de dumping estabelecida, como o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(122)

O nível das medidas provisórias a instituir deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações sem exceder a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter um nível de lucro antes do pagamento dos impostos equivalente ao que uma empresa deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, sem haver importações objecto de dumping, das vendas do produto similar na Comunidade. A margem de lucro antes do pagamento de impostos utilizada para este cálculo foi de 5 % do volume de vendas, uma vez que se demonstrou que este era o nível de lucro que podia razoavelmente prever-se se não tivesse existido o dumping prejudicial por corresponder ao nível de lucro da indústria comunitária antes de as importações da China para a Comunidade terem começado a aumentar significativamente durante o período considerado. Nesta base, calculou-se um preço não prejudicial para a indústria comunitária do produto similar. O preço não prejudicial foi obtido adicionando a margem de lucro de 5 % aos custos de produção.

(123)

O aumento de preços necessário foi assim determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Estas diferenças foram superiores, em todos os casos, à margem de dumping estabelecida.

(124)

Dado que o nível de eliminação do prejuízo é superior à margem de dumping estabelecida, as medidas provisórias devem basear-se nesta última, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. As taxas do direito anti-dumping provisório aplicável à República Popular da China são as seguintes:

(125)

As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação no momento do inquérito relativamente às empresas em causa. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional, aplicável a «todas as outras empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas referidas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não estejam especificamente mencionados no presente regulamento, incluindo as entidades coligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, sendo sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(126)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas específicas do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser endereçado à Comissão (3) conjuntamente com todas as informações pertinentes, em particular quaisquer alterações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e externas associadas com, por exemplo, a alteração da firma ou a mudança das entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, alterará o regulamento em conformidade, actualizando a lista das empresas que beneficiam das taxas específicas do direito.

(127)

No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é de notar que as conclusões relativas à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reconsideradas para efeitos da instituição de um direito definitivo,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

J-79 5/17

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas.

28.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/37

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).

(5)

A classificação dos «aparelhos de audiofrequência» constante do Regulamento (CE) n.o 955/98 da Comissão, de 29 de Abril de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), conduziu à classificação dos sistemas denominados por «Cinema em casa» no código NC 8543 89 95. Como tais classificações não estão de acordo com a classificação constante do anexo ao presente regulamento, devem ser consideradas incorrectas.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 955/98 deve ser portanto modificado em conformidade.

(7)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

28.1.2005   

PT

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L 25/41

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(3)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(5)

Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.

(8)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (6), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgária, não são elegíveis para as restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

28.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/45

(1)

Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)

Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses.

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(5)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(6)

Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(8)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgaria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (4), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgária, não são elegíveis para as restituições à exportação.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

28.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/48

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 17/2005 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

28.1.2005   

PT

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L 25/50

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,