30.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 389/1

(1)

Na sua reunião de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão e solicitou à Comissão que elaborasse uma estratégia de pré-adesão para este país, que inclua os instrumentos financeiros necessários.

(2)

A fim de fornecer uma assistência de pré-adesão à Croácia, será conveniente incluir este país, como beneficiário, no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (Phare) (1), no Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) (2) e no Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (SAPARD) (3).

(3)

No Título III do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Croácia, por outro, assinado em 29 de Outubro de 2001, solicita-se à Croácia que promova activamente a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (4) (CARDS), dedica especial atenção à dimensão regional da ajuda comunitária aos Balcãs Ocidentais, tendo em vista a promoção da cooperação regional. A Croácia deverá continuar a poder beneficiar dos projectos e programas de dimensão regional.

(5)

A Decisão 2004/648/CE (5) estabelece os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia com a Croácia.

(6)

O Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa deverá facilitar o processo de selecção de medidas prioritárias tendo em vista o desenvolvimento de uma rede de transportes pan-europeia durante o período de pré-adesão.

(7)

A entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento Geral das Comunidades Europeias (6), requer certas adaptações dos regulamentos pertinentes, a fim de por ele alinhar a terminologia e as práticas correntes.

(8)

Embora os novos Estados-Membros não sejam referidos no regulamento acima mencionado, o artigo 33.o do Acto de Adesão de 2003 prevê que os Regulamentos (CE) n.o 3906/89 e (CE) n.o 1267/1999 do Conselho sejam aplicados a estes Estados-Membros durante um período transitório.

(9)

A Comissão adoptou os Regulamentos (CE) n.o 1419/2004 (7) e (CE) n.o 447/2004 (8), que constituem a base jurídica para o financiamento de medidas, no âmbito do SAPARD, a título de autorizações que, no momento da adesão, ainda não tinham terminado. Quaisquer decisões que a Comissão possa vir a adoptar antes da conclusão dessas autorizações e que não se possam basear nos dois regulamentos acima referidos, poderão ainda ter por base o Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de acordo com a versão em vigor antes da sua alteração pelo presente regulamento.

(10)

Os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 devem ser alterados nesse sentido.

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 8.o é aditado o seguinte número:

«2.   A Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos no artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento Geral das Comunidades Europeias (11), decidir confiar tarefas inerentes ao poder público, e nomeadamente tarefas ligadas à execução do orçamento, aos organismos enumerados no n.o 2 do artigo 54.o desse regulamento. Aos organismos definidos na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 podem ser confiadas tarefas inerentes ao poder público se esses organismos forem reconhecidos a nível internacional, observarem os sistemas de gestão e controlo internacionalmente aceites e forem supervisionados por uma autoridade pública.»

3)

A lista do anexo é substituída pela seguinte:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É criado um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir designado “ISPA”.

O ISPA prestará assistência à preparação da adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, a seguir designados “países beneficiários”, à União Europeia no domínio da coesão económica e social e, mais especificamente, no que refere às políticas de ambiente e de transportes, nos termos do presente regulamento.»;

2)

No fim do artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Não obstante o que precede, a assistência comunitária à Croácia será concedida durante o período compreendido entre 2005 e 2006.»;

3)

No fim do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação dos dois primeiros períodos do presente artigo, a dotação a afectar à Croácia, em 2005 e 2006, no quadro do presente instrumento, será determinada pela Comissão com base numa avaliação da capacidade de absorção administrativa e das necessidades em matéria de investimento na perspectiva da adesão deste país beneficiário.».

4)

Na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o é suprimida a expressão «a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002».

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentáveis para o período de pré-adesão, na Bulgária, na Croácia e na Roménia. O presente regulamento continua a ser aplicável até à conclusão dos programas iniciados, ao seu abrigo, na República Checa, na Eslováquia, na Eslovénia, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia, antes da sua adesão à União Europeia.»;

2)

No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo no final do n.o 2:

«Em derrogação do primeiro parágrafo e no caso da Croácia, o plano cobrirá, nas condições previstas nesse parágrafo, um período máximo de dois anos a partir de 2005.»;

3)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte período no final do n.o 1:

«No entanto, no caso da Croácia, o respectivo programa não pode ser objecto de uma apreciação intercalar.»;

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

A Comissão atribuirá os recursos disponíveis aos países candidatos para aplicação do n.o 2 do artigo 7.o. No prazo de três meses a contar da data em que decidir que um determinado país candidato é elegível para assistência a título do presente regulamento, a Comissão comunicará a esse país candidato a sua decisão sobre a dotação financeira indicativa para as perspectivas financeiras em curso.».

1)

No artigo 1.o é aditado o seguinte período no final do n.o 1:

«A partir de 2005, a Croácia apenas será elegível, enquanto país beneficiário, para projectos e programas de dimensão regional, como os referidos no n.o 2 do artigo 2.o. Sem prejuízo da frase anterior, a Croácia continuará a ser elegível para projectos e programas nos termos da Decisão 1999/311/CEE.»;

2)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

30.12.2004   

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L 389/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 estabelece que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do anexo I do regulamento devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do factor de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa, num montante não superior a 90 % do preço de orientação.

(2)

Podem ser aplicados aos preços de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade. Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2005 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento do Conselho (2).

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

30.12.2004   

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L 389/13

(1)

Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

(2)

Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2005 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento do Conselho (2).

(3)

Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas.

(4)

Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

30.12.2004   

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L 389/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

(2)

Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3)

Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 2258/2004 da Comissão (2).

(4)

O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

(5)

Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

30.12.2004   

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L 389/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados.

(2)

O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição.

(3)

O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.

(4)

O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

30.12.2004   

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L 389/21

(1)

O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa.

(2)

A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

—

—

30.12.2004   

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L 389/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos referidos no anexo I, partes A e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (2), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros.

(3)

Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro.

(4)

É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

30.12.2004   

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L 389/24

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

30.12.2004   

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L 389/25

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104.o do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

(4)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 24 de Junho de 2004, um tal parecer em relação à Grécia. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o n.o 3 do artigo 104.o, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Grécia.

(5)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.

(6)

A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da Grécia alcançou 3,2 % do PIB em 2003. Essa infracção do valor de referência de 3 % do PIB do Tratado, verificada em 2003, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento económico forte de 4,2 % em 2003 e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5 % do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9 % do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. De acordo com a Comissão, o desvio significativo verificado é atribuído a factores de carácter extraordinário (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas correntes superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado).

(7)

Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice correspondente a 2,95 % do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2 % do PIB em 2004.

(8)

O rácio dívida/PIB alcançou 103 % do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão projecta, além disso, que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8 % do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3 % do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. O elevado nível de dívida pública e o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.

(9)

A qualidade dos dados relativos às finanças públicas continua a ser incerta. A estimativa do défice de 3,2 % do PIB em 2003 apresentada na notificação de 4 de Maio pode ser comparada com o nível de 1,7 % do PIB notificado no início de Março, alterado no final do mesmo mês para 2,95 % do PIB, na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas. Dado o facto de subsistirem questões em aberto acerca dos dados subjacentes, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver a maioria das questões pendentes de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Além disso, embora o Eurostat tenha validado os dados contidos na notificação de Maio, há indícios claros de que haverá novas revisões significativas relativamente a 2003 e a anos anteriores, e no que diz respeito aos défices quase certamente no sentido ascendente, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Com efeito, prevê-se que essas revisões conduzam a um aumento do défice de 2004,

30.12.2004   

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L 389/27

(1)

Nos termos do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos, o que se aplica igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104.o prevê que se tome uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do referido protocolo.

(4)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado prevê que a Comissão dirija um parecer ao Conselho, se considerar que existe ou pode ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, nos termos do n.o 3 do artigo 104.o, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do n.o 4 do artigo 104.o, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Hungria.

(5)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado prevê que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.

(6)

A avaliação global conduz às seguintes conclusões: o nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Hungria foi de 5,9 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades húngaras, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,9 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Hungria se prevê um nível de 4,6 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 59 % em 2003, manter-se-á provavelmente, em 2004, ligeiramente abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB.

30.12.2004   

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L 389/28

(1)

O furto de automóveis ascende anualmente, nos Estados-Membros da União Europeia, a cerca de 1,2 milhões de veículos.

(2)

Estes furtos implicam anualmente prejuízos consideráveis que se elevam, no mínimo, a 15 000 milhões de euros.

(3)

Calcula-se que uma percentagem considerável desses veículos, entre 30 e 40 %, sejam furtados por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros Estados dentro e fora da União Europeia.

(4)

Além dos prejuízos materiais, estas práticas criminosas causam ainda graves danos ao sentido de justiça e ao sentimento de segurança dos cidadãos. A criminalidade automóvel pode também fazer-se acompanhar de formas graves de violência.

(5)

Estas práticas comprometem a realização do objectivo do artigo 29.o do Tratado de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

(6)

O Conselho adoptou a Resolução de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados (1).

(7)

Além disso, a criminalidade automóvel pode estar relacionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos.

(8)

O combate à criminalidade automóvel é da competência dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros. Todavia, a definição de uma abordagem comum assente, sempre que possível e necessário, na cooperação entre os Estados-Membros e os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros, constitui um meio necessário e proporcional para lidar com os aspectos transfronteiras desta forma de criminalidade.

(9)

A cooperação entre os serviços de aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância.

(10)

A cooperação com a EUROPOL é igualmente importante, dada a sua capacidade para fornecer análises e relatórios sobre estas matérias.

(11)

A Academia Europeia de Polícia, através da Rede Europeia de Formação Policial (REFP), oferece aos serviços policiais dos Estados-Membros uma biblioteca electrónica sobre criminalidade automóvel para efeitos de consulta, informação e desenvolvimento de conhecimentos específicos. Além disso, a REFP oferece, através do seu fórum de discussão, a possibilidade de trocar conhecimentos e experiências.

(12)

O aumento do número de países aderentes ao Tratado relativo a um sistema europeu de informação sobre veículos e cartas de condução (EUCARIS), de 29 de Junho de 2000, virá reforçar a luta contra a criminalidade automóvel.

(13)

Deverá ser tomada uma série de medidas específicas a fim de combater eficazmente a criminalidade automóvel com uma dimensão internacional,

1)

«Veículo», qualquer veículo a motor, reboque ou caravana, definido nas disposições respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen (SIS);

2)

«Autoridades nacionais competentes», quaisquer autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros para efeitos da presente decisão, e que podem incluir, consoante o caso, a polícia, as alfândegas, a polícia de fronteiras e as autoridades judiciárias

30.12.2004   

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L 389/31

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos capítulos IV, V, VI e VII, bem como do capítulo III, no caso das micro-redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão.

(2)

Portugal apresentou à Comissão, em 29 de Junho de 2004, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos capítulos III, IV, V, VI e VII ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago dos Açores.

(3)

O arquipélago dos Açores pode ser classificado de «micro-rede isolada», de acordo com a definição constante no n.o 27 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE.

(4)

As características peculiares do arquipélago dos Açores, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, foram reconhecidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE.

(5)

Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna bastante improvável a presença de geradores concorrentes. A dimensão do mercado dificilmente estimula o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas. Além disso, não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede.

(6)

Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão está convicta de que a derrogação e as condições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos da directiva.

(7)

No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser responsável por alterações substanciais do panorama.

(8)

A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE,

30.12.2004   

PT

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L 389/33

(1)

Ao abrigo da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade participará na execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, fornecendo uma contribuição financeira.

(2)

Esta política de informação inclui, entre outros elementos, a realização de estudos necessários à preparação e ao desenvolvimento da legislação no domínio da protecção dos animais.

(3)

A realização de um inquérito destinado a avaliar as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação constitui um elemento desta política de informação no domínio da protecção dos animais, pelo que os recursos financeiros necessários à Comunidade para efectuar o referido inquérito devem ser mobilizados e concedidos sob reserva de o inquérito previsto ser realizado de forma eficaz.

(4)

O inquérito será conduzido sob a forma de um estudo Eurobarómetro no âmbito do contrato-quadro (2) concluído entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e TNS Opinion and Survey, um consórcio formado por Taylor Nelson Sofres plc e EOS Gallup Europe, representado pelo centro de coordenação European Omnibus Survey «EOS Gallup Europe».

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

30.12.2004   

PT

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L 389/34

(1)

A Decisão 2003/746/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (2), enumera os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante máximo de participação propostos para cada programa.

(2)

A Decisão 2003/848/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2003, que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET dos Estados-Membros e de determinados Estados-Membros aderentes para 2004 e fixa a participação financeira da Comunidade (3), aprova os programas enumerados na Decisão 2003/746/CE e estabelece os montantes máximos de participação financeira da Comunidade.

(3)

A Decisão 2003/848/CE prevê relatórios sobre o estado de avanço a enviar todos os meses pelos Estados-Membros à Comissão. Uma análise destes relatórios indica que determinados Estados-Membros não utilizarão na totalidade os fundos disponibilizados em 2004, enquanto outros gastarão mais do que o montante atribuído.

(4)

A participação financeira da Comunidade para alguns desses programas deve, por conseguinte, ser reajustada. Convém redistribuir o financiamento dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos fundos disponíveis para aqueles que gastam mais do que o montante atribuído. A redistribuição deve basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.

(5)

As Decisões 2003/746/CE e 2003/848/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No n.o 2 do artigo 4.o, «745 000 euros» é substituído por «383 000 euros».

2)

No n.o 2 do artigo 6.o, «21 733 000 euros» é substituído por «24 735 000 euros».

3)

No n.o 2 do artigo 8.o, «6 283 000 euros» é substituído por «6 401 000 euros».

4)

No n.o 2 do artigo 10.o, «4 028 000 euros» é substituído por «4 346 000 euros».

5)

No n.o 2 do artigo 11.o, «1 675 000 euros» é substituído por «1 789 000 euros».

6)

No n.o 2 do artigo 12.o, «1 012 000 euros» é substituído por «1 177 000 euros».

7)

No n.o 2 do artigo 15.o, «7 726 000 euros» é substituído por «4 269 000 euros».

8)

No n.o 2 do artigo 17.o, «103 000 euros» é substituído por «159 000 euros».

9)

No n.o 2 do artigo 19.o, «353 000 euros» é substituído por «399 000 euros».

10)

No n.o 2 do artigo 21.o, «5 000 euros» é substituído por «1 000 euros».

11)

No n.o 2 do artigo 22.o, «755 000 euros» é substituído por «927 000 euros».

12)

No n.o 2 do artigo 24.o, «435 000 euros» é substituído por «573 000 euros».

13)

No n.o 2 do artigo 25.o, «1 160 000 euros» é substituído por «3 014 000 euros».

14)

No n.o 2 do artigo 26.o, «490 000 euros» é substituído por «1 006 000 euros».

15)

No n.o 2 do artigo 27.o, «3 210 000 euros» é substituído por «671 000 euros».

16)

No n.o 2 do artigo 28.o, «675 000 euros» é substituído por «704 000 euros».

17)

No n.o 2 do artigo 29.o, «30 000 euros» é substituído por «5 000 euros».

18)

No n.o 2 do artigo 30.o, «255 000 euros» é substituído por «275 000 euros».

19)

No n.o 2 do artigo 31.o, «5 000 euros» é substituído por «3 000 euros».

20)

No n.o 2 do artigo 32.o, «5 000 euros» é substituído por «34 000 euros».

21)

No n.o 2 do artigo 33.o, «7 460 000 euros» é substituído por «6 652 000 euros».

22)

No n.o 2 do artigo 34.o, «740 000 euros» é substituído por «1 360 000 euros».

30.12.2004   

PT

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L 389/37

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nos programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses.

(2)

A Decisão 2003/743/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (2), define a taxa e o montante da participação financeira da Comunidade propostos para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(3)

A Decisão 2003/849/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2003, que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e de prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2004 e que fixa a participação financeira da Comunidade (3), define o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(4)

A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos referidos programas enviados pelos Estados-Membros. Os resultados desta análise indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2004, enquanto outros os excederão.

(5)

Por conseguinte, a participação financeira da Comunidade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que ultrapassam o valor do mesmo. A reafectação deverá basear-se na informação mais recente sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.

(6)

As Decisões 2003/743/CE e 2003/849/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No n.o 2 do artigo 1.o, «200 000 euros» é substituído por «190 000 euros».

2)

No n.o 2 do artigo 2.o, «650 000 euros» é substituído por «700 000 euros».

3)

No n.o 2 do artigo 3.o, «800 000 euros» é substituído por «600 000 euros».

4)

No n.o 2 do artigo 4.o, «70 000 euros» é substituído por «80 000 euros».

5)

No n.o 2 do artigo 5.o, «370 000 euros» é substituído por «0 euros».

6)

No n.o 2 do artigo 6.o, «1 800 000 euros» é substituído por «1 695 000 euros».

7)

No n.o 2 do artigo 7.o, «110 000 euros» é substituído por «0 euros».

8)

No n.o 2 do artigo 8.o, «400 000 euros» é substituído por «410 000 euros».

9)

No n.o 2 do artigo 9.o, «85 000 euros» é substituído por «55 000 euros».

10)

No n.o 2 do artigo 11.o, «4 000 000 euros» é substituído por «4 150 000 euros».

11)

No n.o 2 do artigo 12.o, «5 000 000 euros» é substituído por «5 055 000 euros».

12)

No n.o 2 do artigo 13.o, «1 500 000 euros» é substituído por «1 545 000 euros».

13)

No n.o 2 do artigo 15.o, «150 000 euros» é substituído por «50 000 euros».

14)

No n.o 2 do artigo 16.o, «1 800 000 euros» é substituído por «2 000 000 euros».

15)

No n.o 2 do artigo 17.o, «110 000 euros» é substituído por «125 000 euros».

16)

No n.o 2 do artigo 18.o, «2 000 000 euros» é substituído por «2 700 000 euros».

17)

No n.o 2 do artigo 20.o, «5 000 000 euros» é substituído por «4 935 000 euros».

18)

No n.o 2 do artigo 22.o, «1 200 000 euros» é substituído por «1 900 000 euros».

19)

No n.o 2 do artigo 24.o, «150 000 euros» é substituído por «165 000 euros».

20)

No n.o 2 do artigo 25.o, «400 000 euros» é substituído por «540 000 euros».

21)

No n.o 2 do artigo 26.o, «40 000 euros» é substituído por «255 000 euros».

22)

No n.o 2 do artigo 28.o, «100 000 euros» é substituído por «110 000 euros».

23)

No n.o 2 do artigo 30.o, «100 000 euros» é substituído por «115 000 euros».

24)

No n.o 2 do artigo 33.o, «725 000 euros» é substituído por «195 000 euros».

25)

No n.o 2 do artigo 35.o, «6 500 000 euros» é substituído por «6 000 000 euros».

26)

No n.o 2 do artigo 36.o, «300 000 euros» é substituído por «395 000 euros».

27)

No n.o 2 do artigo 37.o, «3 500 000 euros» é substituído por «4 500 000 euros».

28)

No n.o 2 do artigo 38.o, «17 000 euros» é substituído por «2 000 euros».

29)

No n.o 2 do artigo 39.o, «2 000 000 euros» é substituído por «1 600 000 euros».

30)

No n.o 2 do artigo 40.o, «70 000 euros» é substituído por «0 euros».

31)

No n.o 2 do artigo 41.o, «150 000 euros» é substituído por «355 000 euros».

32)

No n.o 2 do artigo 43.o, «700 000 euros» é substituído por «1 205 000 euros».

33)

No n.o 2 do artigo 44.o, «150 000 euros» é substituído por «100 000 euros».

34)

No n.o 2 do artigo 45.o, «260 000 euros» é substituído por «210 000 euros».

35)

No n.o 2 do artigo 46.o, «700 000 euros» é substituído por «150 000 euros».

36)

No n.o 2 do artigo 47.o, «90 000 euros» é substituído por «100 000 euros».

37)

No n.o 2 do artigo 48.o, «400 000 euros» é substituído por «50 000 euros».

38)

No n.o 2 do artigo 49.o, «400 000 euros» é substituído por «200 000 euros».

39)

No n.o 2 do artigo 50.o, «400 000 euros» é substituído por «10 000 euros».

40)

No n.o 2 do artigo 54.o, «75 000 euros» é substituído por «95 000 euros».

41)

No n.o 2 do artigo 55.o, «800 000 euros» é substituído por «900 000 euros».

42)

No n.o 2 do artigo 58.o, «30 000 euros» é substituído por «25 000 euros».

43)

No n.o 2 do artigo 60.o, «700 000 euros» é substituído por «550 000 euros».

44)

No n.o 2 do artigo 62.o, «100 000 euros» é substituído por «160 000 euros».