(1)

O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1) estabelece que qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelos tratados entre a Santa Sé e Portugal, Itália e Espanha (Concordatas) é reconhecida nos Estados-Membros nas condições do capítulo III do referido regulamento.

(2)

O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 foi alterado pelo anexo II do Acto de Adesão de 2003, a fim de mencionar o Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis dos casamentos canónicos e das decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos a eles relativas, de 3 de Fevereiro de 1993 acompanhado do segundo protocolo adicional de 6 de Janeiro de 1995.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (2), entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004 e, desde 1 de Março de 2005, é aplicável em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca.

(4)

Malta solicitou que o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, que corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, fosse alterado, a fim de mencionar o seu Acordo com a Santa Sé.

(5)

O artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os actos adoptados antes da adesão e que exigem uma adaptação na sua sequência podem ser adaptados através de um procedimento simplificado no âmbito do qual o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

(6)

Justifica-se ter em conta o pedido de Malta e alterar o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 nesse sentido,

1)

No n.o 3, é aditada a seguinte alínea:

2)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.

(4)

É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

(1)

O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 da Comissão (2) determina o número mínimo de amostras a colher anualmente para o banco de dados previsto no artigo 10.o do mesmo regulamento. Na sequência da adesão da República Checa, de Chipre, da Hungria, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia, há que determinar o número de amostras a colher nesses países.

(2)

O artigo 12.o determina o número de análises a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI), incluindo análises de amostras provenientes de Estados-Membros que não estejam equipados. Deve ser previsto um período transitório para a instalação e organização de laboratórios competentes que realizem análises isotópicas nesses Estados-Membros.

(3)

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 contêm instruções precisas para o tratamento, análise e comunicação de resultados relativos às amostras. A fim de ter em conta a experiência e o progresso técnico, essas instruções devem ser actualizadas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2729/2000 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

1)

No n.o 2 do artigo 11.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O número de amostras a colher anualmente para o banco de dados é de, pelo menos:

2)

A primeira frase do n.o 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Durante um período com termo em 31 de Julho de 2008, na pendência da instalação do equipamento analítico adequado, os Estados-Membros produtores de vinho que não estejam equipados para efectuar análises isotópicas enviarão as suas amostras de vinho ao CCI para que aí seja realizada a análise.».

3)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

4)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

5)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2152/2003, aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, fornece uma base para a continuação da execução, através de uma abordagem integrada, das medidas anteriormente implementadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2) e do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (3). O Regulamento (CE) n.o 2152/2003, de 23 de Julho de 1992, foi adoptado, por outro lado, para dar continuidade ao acompanhamento das florestas em termos de poluição atmosférica e de incêndios, bem como para estudar qualquer futuro desenvolvimento do regime destinado a dar resposta a novas questões ambientais relevantes a nível comunitário.

(2)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 determina que as actividades previstas nos artigos 4.o e 5.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o são executadas no âmbito de programas nacionais a elaborar pelos Estados-Membros por períodos de dois anos. Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, com base nos programas nacionais apresentados ou em eventuais adaptações aprovadas desses programas nacionais, a Comissão decidirá o contributo financeiro para os custos elegíveis.

(3)

O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 determina que os Estados-Membros designarão os organismos competentes para gerir as actividades incluídas nos programas nacionais aprovados. Logo, o mesmo regulamento delega explicitamente as tarefas de execução nos organismos nacionais.

(4)

Na ausência de um regulamento da Comissão que estabeleça as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, as disposições dos Regulamentos: (CEE) n.o 1696/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (inventários, rede, balanços) (4); (CE) n.o 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais (5); (CE) n.o 1091/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (6); (CE) n.o 1727/1999 (7); e (CE) n.o 2278/1999 (8) continuam a ser aplicáveis, na medida em que não sejam incompatíveis com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003.

(5)

Certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999 deverão, contudo, ser adaptadas em função do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e o artigo 56.o, e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10).

(6)

A análise realizada mostrou que a delegação das tarefas de execução orçamental, em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, em organismos nacionais do sector público ou em organismos de direito privado permite cumprir as exigências de boa gestão financeira, garantindo o cumprimento do princípio da não-discriminação e a visibilidade da acção comunitária.

(7)

Os critérios aplicáveis à escolha dos organismos competentes a designar pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 devem ser inseridos nos Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999, juntamente com disposições que garantam o cumprimento das exigências de boa gestão financeira e o total respeito dos princípios da não-discriminação e da transparência.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 1727/1999 e (CE) n.o 2278/1999 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1349/2004 da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2004 para os contigentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia (2), determinou as condições em que os pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 podem ser aceites.

(2)

As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, foram utilizadas para todas as quantidades disponíveis.

(3)

As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, para as quais foram pedidos certificados foram inferiores às quantidades disponíveis. Em consequência, é conveniente, em conformidade com o segundo parágrafo do referido artigo, adicionar as quantidades restantes, a título do citado período, às quantidades disponíveis para o período seguinte, para a Roménia.

(4)

As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 devem ser determinadas tendo em conta quantidades que permanecem disponíveis a título do período já decorrido, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98,

(1)

A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) criou regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.

(2)

Os anexos da Directiva 95/50/CE estão ligados aos anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso científico e técnico pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.

(3)

Os anexos da Directiva 95/50/CE devem ser alterados para ter em conta a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pela Directiva 94/55/CE,

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

(2)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen SCHOLZ,

(1)

Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África (1).

(2)

A União Europeia, através da operação Artemis, conduzida na República Democrática do Congo (RDC) em 2003 ao abrigo da Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo (2), tomou já medidas concretas para contribuir para o restabelecimento da segurança na RDC.

(3)

Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a Acção Comum 2000/792/PESC (3) pela qual nomeou Aldo Ajello Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos e revogou a Acção Comum 96/250/PESC. O mandato do Representante Especial foi prorrogado pela última vez pela Acção Comum 2004/530/PESC (4).

(4)

Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/680/PESC (5) que alterou a Posição Comum 2002/829/PESC relativa ao fornecimento de certos equipamentos à RDC.

(5)

O Acordo global e abrangente sobre a transição na República Democrática do Congo, assinado em Pretória em 17 de Dezembro de 2002, e o Memorando relativo à segurança e ao exército, de 29 de Junho de 2003, prevêem a criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP).

(6)

Em 28 de Julho de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1493 (2003) em que exprime a sua satisfação pela promulgação, em 4 de Abril de 2003, da Constituição de Transição na República Democrática do Congo e pela formação, anunciada em 30 de Junho de 2003, do Governo de Unidade Nacional e Transição. O Conselho de Segurança incentiva ainda os doadores a apoiarem a criação de uma unidade integrada de polícia congolesa e aprova o fornecimento, pela Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC), da assistência suplementar que possa ser necessária para a formação dessa unidade.

(7)

Na Declaração Conjunta de 29 de Setembro de 2003 sobre a cooperação entre a ONU e a UE na gestão de crises, o Secretário-Geral das Nações Unidas e a Presidência do Conselho da União Europeia congratularam-se com a cooperação em curso entre as Nações Unidas e a União Europeia na gestão civil e militar de crises e ponderaram formas de assistência à criação de uma Unidade Integrada de Polícia em Kinshasa, com o objectivo de proporcionar segurança ao Governo e às instituições de transição.

(8)

Em 20 de Outubro de 2003, o Governo da RDC dirigiu ao Alto Representante para a PESC um pedido oficial de assistência da União Europeia para a criação da UIP; esta unidade deveria contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna.

(9)

Em 15 de Dezembro de 2003, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que a União Europeia deveria apoiar a criação da UIP segundo uma abordagem trifacetada: reabilitação e remodelação de um centro de formação e fornecimento de equipamento básico; formação da UIP; seguimento, acompanhamento e orientação da execução concreta do mandato da UIP após a fase de formação inicial.

(10)

A Comissão aprovou uma decisão relativa ao financiamento, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), de um projecto que inclui a concessão de assistência técnica, a reabilitação do centro de formação e o fornecimento de equipamento destinado à UIP, bem como a prestação de formação adequada.

(11)

Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/494/PESC (6) pela qual a União Europeia se comprometeu a apoiar «o processo de consolidação da segurança interna na RDC, que constitui um factor essencial para o processo de paz e o desenvolvimento do país, mediante a prestação de assistência à criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP) em Kinshasa». Para esse efeito, e para além das actividades financiadas pelo FED, a União Europeia e os seus Estados-Membros fizeram contribuições financeiras e/ou em espécie, a fim de fornecer ao Governo da RDC o equipamento de manutenção da ordem, as armas e as munições considerados necessários para a criação da UIP.

(12)

Em 1 de Outubro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1565 (2004) que determinou a prorrogação do mandato da MONUC até 31 de Março de 2005. Na mesma resolução, o Conselho de Segurança decidiu também que a MONUC deveria inter alia apoiar o Governo de Unidade Nacional e Transição, contribuindo para as medidas tomadas em prol da segurança das instituições e da protecção dos elementos da Transição em Kinshasa, até que a unidade integrada de polícia esteja pronta a assumir esta responsabilidade, e ajudando as autoridades congolesas a manter a ordem noutras zonas estratégicas.

(13)

A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região.

(14)

O considerando (12) da Acção Comum 2004/494/PESC prevê que «o Conselho pode decidir que o projecto do FED e o fornecimento de equipamento de manutenção da ordem, armas e munições à Unidade Integrada de Polícia, consoante o caso, sejam acompanhados por uma componente da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) em matéria de controlo, orientação e aconselhamento».

(15)

Reunido em 16 de Novembro de 2004, o CPS aprovou o conceito de uma missão PESD destinada a dar sequência ao projecto do FED.

(16)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho reiterou o seu empenho em trabalhar em estreita associação com a MONUC e em prestar-lhe o apoio necessário para cumprir o seu mandato, o qual inclui a formação policial,

—

O Representante Especial da União Europeia (REUE) presta contas ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante,

—

O CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica,

—

O Chefe de Missão/Comandante da Polícia chefia a EUPOL «KINSHASA» e assume a sua gestão corrente,

—

O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável perante o Secretário-Geral/Alto Representante através do REUE,

—

O Secretário-Geral/Alto Representante dá orientações ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia através do REUE.

(1)

Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

(2)

A Missão Internacional de Observação de Eleições na Bielorrússia chegou à conclusão de que as eleições parlamentares e o referendo efectuados em 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia não decorreram no respeito dos compromissos de base assumidos por este país no âmbito da OSCE. A UE considera que as autoridades bielorrussas são directamente responsáveis pelas irregularidades constatadas pelos observadores.

(3)

A UE regista igualmente que, por ocasião de manifestações políticas pacíficas realizadas em Minsk na sequência das eleições e do referendo, foram perpetrados violentos ataques, por parte das forças policiais e outras forças de segurança bielorrussas, contra diversos dirigentes da oposição e representantes dos meios de comunicação social.

(4)

Consequentemente, em 22 de Novembro de 2004, o Conselho decidiu impor restrições à admissão dos titulares de cargos que tenham sido directamente responsáveis pelas eleições e referendo fraudulentos bem como dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos.

(5)

Neste contexto, na mesma data, o Conselho apelou ao Presidente Lukachenko e ao seu Governo para que invertam a orientação das políticas que têm vindo a seguir e dêem início a reformas democráticas e económicas fundamentais a fim de aproximar o país dos valores comuns europeus. O Conselho declarou ainda que a UE se mantém aberta a um diálogo com a Bielorrússia sobre o desenvolvimento gradual das relações bilaterais, logo que as autoridades bielorrussas demonstrem, através de medidas concretas, estar sinceramente empenhadas em reatar o diálogo. Além disso, o Conselho reiterou a sua vontade de aprofundar as relações com a Bielorrússia, designadamente no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), uma vez que as autoridades bielorrussas tenham demonstrado claramente a sua vontade de respeitar os valores democráticos e o Estado de direito.

(6)

O âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC deverá assim ser alargado às pessoas directamente responsáveis pelas eleições e referendo fraudulentos de 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo na Bielorrússia.

(7)

As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adequar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz de acções concretas por parte das autoridades tendo em vista o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas,

1)

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

3)

O Anexo é substituído pelos Anexos I e II que constam do Anexo da presente posição comum.