16.11.2004   

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L 339/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

16.11.2004   

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L 339/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de bolota para 2004.

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bolota nas águas das subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2004. A Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Outubro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

16.11.2004   

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L 339/4

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido Regulamento.

(2)

A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2004/767/ PESC (3) do Conselho aplica essa Posição Comum. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado nessa conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente,

16.11.2004   

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L 339/6

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

16.11.2004   

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L 339/9

(1)

Os Países Baixos solicitaram, devido a dificuldades práticas, a prorrogação, até 12 meses, do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a bovinos em reservas naturais.

(2)

Esses animais são principalmente mantidos para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem e não para efeitos de produção. São mantidos em condições de exploração extensiva e ao ar livre, permanecendo os vitelos sempre em companhia das mães.

(3)

Justifica-se atender ao pedido dos Países Baixos, desde que a prorrogação do prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não afecte a qualidade da informação fornecida pela base de dados neerlandesa sobre bovinos e que não haja movimentação de bovinos a que a marca auricular não tenha sido aplicada.

(4)

No caso dos animais a que não tenha sido aposta a marca auricular até aos seis meses de idade, a identidade da mãe deve ser verificada através de um teste ADN. Tomando em consideração esta garantia adicional, o prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não deve exceder 12 meses.

(5)

Esta derrogação deve restringir-se rigorosamente a um número limitado de explorações, que tenham sido autorizadas isoladamente em conformidade com critérios definidos, enquanto reservas naturais, e comunicada à Comissão.

(6)

As autoridades neerlandesas comprometem-se a não tornar a presente derrogação extensiva ao regime de identificação e registo de bovinos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

a)

A reserva natural é uma exploração onde os animais são mantidos principalmente para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem;

b)

A reserva natural abrange um território de, pelo menos, 100 ha;

c)

O encabeçamento efectivo é inferior a 0,5 animais com mais de 12 meses de idade por hectare, numa base média anual;

d)

Os animais são criados em liberdade, num regime totalmente extensivo, permanecendo os vitelos com as mães.

16.11.2004   

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L 339/11

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, em 1 de Março de 2004, um projecto de regulamento que altera o regulamento relativo aos limites máximos de resíduos a fim de aditar disposições específicas de rotulagem obrigatória para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas que receberam, depois da colheita, para permitir a sua conservação, um tratamento com substâncias fitofarmacêuticas.

(2)

Em aplicação do novo artigo 3.oA aditado pelo supramencionado projecto de regulamento, os rótulos dos frutos, dos produtos hortícolas ou das batatas tratados depois da colheita deveriam comportar a menção «Tratado depois da colheita com …», seguindo-se-lhe o nome da substância.

(3)

Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(4)

O direito comunitário já contém certas disposições que têm como objectivo impedir que a utilização das substâncias em causa apresente um risco para a saúde dos consumidores. Por um lado, estas substâncias devem ser autorizadas em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), por outro, os limites máximos de resíduos são determinados em conformidade com a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3).

(5)

Em certos casos, pode também ser útil que os consumidores sejam informados, através de um aviso no rótulo, de um tratamento efectuado depois da colheita, podendo desse modo escolher entre produtos tratados e produtos não tratados, ou tomar precauções como lavarem ou descascarem os produtos. Este tipo de medida existe no que diz respeito aos citrinos, por força do Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão (4), nomeadamente devido ao método de cálculo dos limites máximos de resíduos que, para estes produtos, tem em conta o facto de serem normalmente consumidos descascados.

(6)

Contudo, tal medida, aplicada unilateralmente e indistintamente pela Alemanha em relação a todos os frutos e produtos hortícolas, colocaria certamente um obstáculo desproporcionado ao comércio intracomunitário. Na realidade, a sua aplicação obrigaria os produtores ou operadores dos outros Estados-Membros a prever uma rotulagem específica para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas importados pela Alemanha e a tomar medidas para esse efeito, segundo o destino dos produtos, desde o início da produção.

(7)

Os casos em que podem ser aceites as disposições nacionais não harmonizadas que regulam a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral são indicados de forma restritiva no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2000/13/CE. Para além dos casos em que seriam necessárias para a protecção da saúde pública, tais medidas só podem ser admitidas se se justificarem por razões de repressão de fraudes ou de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal.

(8)

As autoridades alemãs não apresentam qualquer justificação que estabeleça que o projecto notificado seja necessário para atingir um dos objectivos citados no supramencionado artigo 18.o e que o obstáculo assim criado seja proporcionado, e só mencionam o objectivo de informar o consumidor dos tratamentos efectuados depois da colheita.

(9)

Consequentemente, nos casos em que pareça desejável informar o consumidor dos tratamentos efectuados depois da colheita, tal como previsto pela Alemanha, convém elaborar uma disposição relativa à rotulagem comunitária. Tal é o caso do ortofenilfenol e do ortofenilfenato de sódio, uma vez que a Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê que estas substâncias venham a ser suprimidas da legislação sobre os aditivos assim que as disposições relativas à rotulagem dos géneros alimentícios tratados por meio destas substâncias sejam aplicáveis por força da legislação comunitária que fixa os limites máximos dos resíduos de pesticidas.

(10)

A Comissão continuará as discussões com os Estados-Membros no que se refere a outras extensões da rotulagem no que diz respeito aos tratamentos efectuados depois da colheita.

(11)

Convém, portanto, não tomar qualquer iniciativa nacional neste domínio.

(12)

Estas constatações levaram a Comissão a formular um parecer contrário, nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

16.11.2004   

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L 339/13

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2005. O plano deve determinar, em particular, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2)

Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3)

Para fins de repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios precedentes.

(4)

É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano.

(5)

Com vista à aplicação do plano, é conveniente considerar como facto gerador, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(6)

No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

16.11.2004   

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L 339/16

(1)

Com a Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina.

(2)

Estas medidas devem ser tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal.

(3)

Por conseguinte, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução à presente decisão,

16.11.2004   

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L 339/s3