5.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega (1), foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos.

(2)

A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados «Estados da adesão») no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da adesão.

(3)

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Esse acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho (2).

(4)

O Acordo de Alargamento do EEE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973, a seguir denominado «protocolo», que estabelece a abertura de novos contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca. Esses novos contingentes pautais devem ser abertos.

(5)

O protocolo prevê que os saques sobre dois novos contingentes pautais terminem em 15 de Outubro de cada ano a partir de 2005, por forma a que no final de cada ano as quantidades não utilizadas se destinem apenas às importações.

(6)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a contar dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor,

1)

É inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.oA

A partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763.

No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano.

A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encontrarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano.».

2)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

5.11.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 331/5

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (1), foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos da pesca e cavalos vivos.

(2)

A participação de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, (a seguir denominados «Estados aderentes») no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados aderentes.

(3)

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Tal acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho (2).

(4)

O Acordo de Alargamento do EEE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre CE-Islândia de 1972 que estabelece a abertura de um novo contingente pautal comunitário para um produto da pesca. É necessário abrir esse contingente.

(5)

Os direitos convencionais constantes da pauta aduaneira comum para esse produto da pesca são «livres» no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho de cada ano, o que torna desnecessário o recurso ao contingente pautal supracitado durante esse mesmo período.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produziu efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa mesma data e entrar em vigor sem demora,

1)

No artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   O benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.».

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

5.11.2004   

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L 331/7

(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, aquando da cimeira bilateral realizada em 19 de Maio de 2004, no princípio de que, após o alargamento da União Europeia, deviam manter os fluxos comerciais decorrentes das preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça. Por conseguinte, as partes acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do acordo, inclui, nomeadamente, a abertura de uma concessão pautal comunitária para a importação de bovinos vivos de peso superior a 160 kg.

(2)

Foi acordado com a Confederação Suíça que não devem ocorrer rupturas do comércio. Os procedimentos de adopção de uma decisão bilateral para alterar os anexos 1 e 2 do acordo não serão terminados no imediato. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida decisão e por razões de simplificação, é conveniente abrir esta concessão no âmbito de um contingente pautal numa base autónoma e transitória.

(3)

Devem ser adoptadas normas de execução do presente regulamento e, em especial, as disposições exigidas para a gestão dos contingentes em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2).

(4)

Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo,

5.11.2004   

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L 331/9

(1)

No âmbito do acordo preferencial em vigor entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), concluído pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 (2), foi atribuída àquele país uma concessão relativa a um produto agrícola transformado.

(2)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, essa concessão deve ser adaptada para ter em conta os regimes comerciais específicos em vigor para os produtos agrícolas transformados entre aqueles dez países, por um lado e a Suíça, por outro.

(3)

Neste sentido, foram concluídas negociações em 25 de Junho de 2004, mediante a assinatura de um acordo que introduzirá as adaptações necessárias para ter em conta os efeitos do alargamento da União Europeia sobre o acordo preferencial referido supra.

(4)

Todavia, devido à exiguidade dos prazos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, e, em tais condições, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para regular a situação.

(5)

Essas medidas devem assumir a forma de um contingente pautal comunitário autónomo, que inclua as concessões pautais preferenciais aplicadas ao abrigo do Acordo pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

(6)

Em 2004, estabeleceu-se um contingente pautal para o mesmo produto, com o número de ordem 09.0914, através do Regulamento (CE) n.o 2232/2003 da Comissão (3). Este novo contingente pautal será adicionado à concessão existente.

(7)

A Suíça assumiu, sob reserva de reciprocidade, o compromisso político de adoptar medidas autónomas a favor da Comunidade, com efeitos a 1 de Maio de 2004,

5.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

5.11.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 331/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 reúne e reforça as disposições em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, previstas no Regulamento (CEE) n.o 218/92 e na Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro (2).

(2)

É necessário definir as categorias exactas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem como a frequência desse intercâmbio de informações e respectivas modalidades práticas.

(3)

É conveniente estabelecer as regras para o intercâmbio de informações, por meios electrónicos, previsto no Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

(4)

Por último, é necessário elaborar uma lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

1)

«operador fictício», um operador registado para efeitos do IVA que, com intenções potencialmente fraudulentas, adquire ou simula a aquisição de bens ou serviços sem pagar o IVA e que fornece esses bens ou serviços facturando o IVA, sem contudo restituir esse imposto às autoridades nacionais competentes.

2)

«usurpar um número de identificação para efeitos do IVA», utilizar de forma ilícita o número de identificação para efeitos do IVA atribuído a outro operador.

1)

Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos.

2)

Informações relativas a meios de transporte novos.

3)

Informações relativas à venda à distância não sujeita ao IVA no Estado-Membro de origem.

4)

Informações relativas às operações intracomunitárias presumivelmente irregulares.

5)

Informações relativas a (potenciais) «operadores fictícios».

a)

A atribuição de números de identificação para efeitos do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro;

b)

As modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no país, em conformidade com a Directiva 79/1072/CEE do Conselho (3).

a)

A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE do Conselho (4), das entregas de meios de transporte novos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por pessoas consideradas sujeitos passivos, por força do n.o 4 do artigo 28.oA, que estejam registadas para efeitos do IVA;

b)

A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE, das entregas de embarcações e aeronaves novas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam registadas para efeitos do IVA;

c)

A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam registadas para efeitos do IVA.

a)

As entregas cujo montante seja superior ao limiar previsto na secção B, n.o 2, do artigo 28.oB da Directiva 77/388/CEE;

b)

As entregas cujo montante seja inferior ao limiar previsto na secção B, n.o 2, do artigo 28.oB da Directiva 77/388/CEE, nos casos em que o sujeito passivo opte pela tributação no Estado-Membro de destino, em conformidade com a secção B, n.o 3, do artigo 28.oB da referida directiva.

a)

Os casos em que comprovadamente o valor das entregas intracomunitárias, notificadas através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), difere significativamente do montante das aquisições intracomunitárias correspondentes declarado;

b)

As entregas intracomunitárias de bens não isentas de IVA em conformidade com a secção A do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro.

a)

Os sujeitos passivos cujo número de identificação para efeitos do IVA tenha sido anulado ou tenha deixado de ser válido devido a ausência ou a simulação de actividade económica e que tenham efectuado operações intracomunitárias;

b)

Os sujeitos passivos que sejam potencialmente «operadores fictícios», mas cujo número de identificação para efeitos do IVA não tenha sido anulado;

c)

Os sujeitos passivos que efectuem entregas intracomunitárias e respectivos clientes noutros Estados-Membros, no caso de o cliente em causa ser um (potencial) «operador fictício» ou ter «usurpado um número de identificação para efeitos do IVA».

a)

O mais tardar, antes do fim do terceiro mês seguinte ao ano civil em que essas informações se tornem disponíveis, no que respeita às categorias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.o;

b)

O mais tardar, antes do fim do terceiro mês seguinte ao trimestre do ano civil em que essas informações se tornem disponíveis, no que respeita às categorias referidas no n.o 2 do artigo 3.o

a)

Do pedido de notificação referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e do acto ou decisão a notificar;

b)

Dos documentos originais transmitidos por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

5.11.2004   

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L 331/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece quotas de linguado legítimo para 2004.

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII f,g e VII h,j,k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca destas unidades populacionais a partir de 11 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,