30.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu em Agosto de 1999 um direito anti-dumping de 60,4 % sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («RPC»).

(2)

Em 5 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, do Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos (Liaison Committee of European Federation of Steel Wire Rope Industries – EWRIS) para investigar a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Este pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de cabos de aço.

(3)

No pedido eram apresentados elementos de prova prima facie suficientes que revelavam que, na sequência da instituição das medidas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC, se tinham verificado alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações de cabos de aço provenientes da República Popular da China e de Marrocos para a Comunidade. Alegou-se que esta alteração dos fluxos comerciais provinha do transbordo de cabos de aço originários da República Popular da China via Marrocos. Efectivamente, verificou-se um aumento significativo das importações provenientes de Marrocos enquanto as importações originárias da RPC diminuíam em proporções aproximadamente equivalentes no mesmo período.

(4)

O pedido concluiu que, para além do direito anti-dumping sobre os cabos de aço originários da RPC, não existia uma causa suficientemente motivada nem justificação económica para as modificações acima mencionadas.

(5)

Por último, o EWRIS apresentou também elementos de prova suficientes que comprovavam que os efeitos correctores deste direito estavam a ser postos em risco, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços dos cabos de aço provenientes de Marrocos estavam a ser objecto de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para os cabos de aço originários da RPC.

(6)

Pelo seu Regulamento (CE) n.o 275/2004 (3) («regulamento inicial»), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão e instruiu, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras para registarem as importações dos cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declaradas ou não como sendo originárias deste país, a partir de 19 de Fevereiro de 2004. A Comissão informou as autoridades da RPC e de Marrocos do início do inquérito.

(7)

Foram enviados questionários aos importadores comunitários, bem como aos exportadores de cabos de aço situados na RPC e em Marrocos, que eram mencionados no pedido, e a outras partes interessadas que se deram a conhecer no prazo estabelecido. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, tendo sido também informadas das consequências da não colaboração.

(8)

Alguns importadores comunitários contactaram a Comissão por escrito, declarando que não tinham importado qualquer cabo de aço de Marrocos.

(9)

Não foram recebidas respostas aos questionários dos exportadores/produtores na RPC.

(10)

Foi recebida uma resposta ao questionário de um produtor/exportador marroquino, a Remer Maroc SARL, Settat. A Comissão realizou uma visita de verificação nas instalações desta empresa.

(11)

O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 («PI»). Os dados foram recolhidos entre 1999 e o final do PI a fim de investigar a alegada modificação do fluxo comercial.

(12)

Tal como referido no considerando 9, não houve colaboração por parte de alguns produtores ou exportadores de cabos de aço na RPC. Contudo, foram obtidas informações de um produtor/exportador que colaborou no inquérito em Marrocos, a Remer Maroc SARL, que produzia cabos de aço e tinha exportado uma pequena fracção da sua produção para a Comunidade durante o PI. Esta empresa representava menos de 5 % do volume total das importações de cabos de aço provenientes de Marrocos para a Comunidade durante o PI, tal como comunicado pelo Eurostat. Por conseguinte, as conclusões basearam-se parcialmente nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(13)

Tal como definido no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), o produto considerado consiste em cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do cabo transversal é superior a 3 mm (na terminologia industrial designados por «cabos de aço»), originários da República Popular da China, e habitualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99.

(14)

O inquérito revelou que os cabos de aço exportados para a Comunidade da RPC e os provenientes de Marrocos para a Comunidade tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(15)

O exportador que colaborou no inquérito, a Remer Maroc SARL, estabeleceu-se em 2001 como filial da empresa italiana Remer Italia SARL. Durante o PI, a Remer Maroc SARL exportou apenas uma quantidade muito limitada do produto considerado para a Comunidade, o que representava menos de 5 % das importações totais de cabos de aço provenientes de Marrocos no mesmo período. A maioria das suas vendas destinava-se ao mercado marroquino local.

(16)

Também se verificou que a Remer Maroc SARL é um produtor e um exportador de cabos de aço que opera instalações de produção para o processo completo de produção do produto considerado, recorrendo a fios de aço adquiridos, alma de matéria têxtil e gorduras. Vende unicamente a sua própria produção ou a da sua empresa-mãe em Itália, e nunca adquiriu nenhuns cabos de aço ou outros materiais da RPC.

(17)

Tendo em conta o que precede, a Remer Maroc SARL demonstrou que as suas exportações não intervêm na alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a Comunidade. Por conseguinte, deverá ser encerrado o inquérito no que diz respeito aos cabos de aços exportados por esta empresa.

(18)

No que diz respeito aos exportadores que não colaboraram no inquérito, as exportações para a Comunidade tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Considerou-se que os dados Eurostat a nível da NC eram as melhores informações de que se dispunha para estabelecer as conclusões no que diz respeito às exportações para a Comunidade após a instituição do direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Neste contexto, é de notar que o pedido da indústria comunitária se baseia também nos dados Eurostat e que a Comissão não dispunha de nenhuma outra fonte independente de dados durante o presente inquérito. O preço das exportações de Marrocos para a UE foi estabelecido com base no valor total das exportações e na quantidade de toneladas comunicados pelo Eurostat a nível NC, dos quais foram deduzidos os valores e as quantidades dos produtos exportados pela empresa marroquina que colaborou no inquérito. Além disso, no que diz respeito aos dados respeitantes ao período antes da instituição das medidas, considerou-se que os dados Eurostat a nível NC constituíam as melhores informações disponíveis, dado não existirem quaisquer outras fontes independentes.

(19)

Após a entrada em vigor das medidas anti-dumping sobre os cabos de aço originários da RPC em Agosto de 1999, verificou-se que as importações originárias da RPC para a Comunidade foram parcialmente substituídas pelas de Marrocos para a Comunidade. Após a instituição de medidas anti-dumping pela Comunidade, as importações na Comunidade de cabos de aço da RPC diminuíram consideravelmente de 14 057 toneladas em 1998 para 364 toneladas em 2000, tendo permanecido a níveis igualmente baixos entre 2000 e 2003. No mesmo período, as importações na Comunidade de cabos de aço provenientes de Marrocos aumentaram de zero em 1998 para 2 338 em 2003.

(20)

Por conseguinte, após a entrada em vigor, em Agosto de 1999, das medidas anti-dumping comunitárias sobre os cabos de aço originários da RPC, verificou-se uma alteração clara dos fluxos comerciais no que diz respeito às empresas que não colaboraram no inquérito.

(21)

Com base nos dados disponíveis, verificou-se que não existia uma justificação económica ou que esta era insuficiente para explicar a alteração do fluxo comercial ocorrido. Em primeiro lugar, o produtor marroquino que colaborou no inquérito não importou qualquer cabo de aço da RPC. Em segundo lugar, com base nas estatísticas chinesas, marroquinas e comunitárias, verificou-se um aumento das exportações da RPC para Marrocos, o que corresponde ao aumento das exportações de Marrocos para a Comunidade no mesmo período. Supostamente, as estatísticas comerciais marroquinas e chinesas não fazem a distinção entre cabos de aço e cordões de cabo (cabos de aço semi-acabados) contrariamente às estatísticas comunitárias. Contudo, dada a extensão da não colaboração e o facto de não existir qualquer indicação de que ocorra um processo de transformação dos cabos de aço semi-acabados em cabos, é de supor razoavelmente que estes dados estatísticos dêem uma imagem adequada das importações de cabos de aço da RPC para Marrocos. Além disso, mesmo que essa transformação ocorresse, não seria significativa. Do ponto de vista económico, não valeria a pena realizar qualquer transformação dos cabos de aço semi-acabados em cabos de aço num local diferente do da produção dos cabos de aço semi-acabados, dado que o valor acrescentado deste processo é bastante baixo comparativamente aos custos de transporte. É também de notar que uma empresa marroquina que não preencheu o questionário nem aceitou a realização de uma visita de verificação nas suas instalações, forneceu informações contraditórias sobre as suas actividades quando teria sido fácil esclarecer a situação através da colaboração no inquérito. Dado não se ter verificado colaboração de qualquer outra empresa à excepção da Remer Maroc SARL, pode-se inferir do paralelismo das tendências, que as importações da RPC para Marrocos não se destinavam ao mercado marroquino mas à exportação para a Comunidade.

(22)

Esta conclusão é reforçada pelo facto de que o único exportador conhecido do produto considerado de Marrocos, à parte o exportador que colaborou no inquérito, é uma sucursal do produtor-exportador chinês. Esta sucursal foi estabelecida em Marrocos em 2001, o que coincidiu com o início das exportações de cabos de aço de Marrocos para a Comunidade.

(23)

Tendo em conta o que precede, e dado que a substituição acima mencionada das importações originárias da RPC pelas importações de Marrocos ocorreu no período subsequente à instituição dos direitos anti-dumping, tem de se concluir, dado não existir qualquer outra explicação, que a alteração do fluxo comercial resultou da instituição do direito e não de qualquer outra causa suficientemente motivada ou com justificação económica, na acepção do n.o 1, segunda frase, do artigo 13.o do regulamento de base.

(24)

Tendo em conta o que precede, pode-se concluir razoavelmente que é confirmada a alegação da denúncia, ou seja, que a grande maioria das exportações originárias da RPC para Marrocos se limitaram a ser objecto de transbordo via Marrocos para a Comunidade.

(25)

Ressalta dos dados no considerando 19 que uma clara alteração quantitativa do fluxo das importações comunitárias do produto considerado ocorreu desde a instituição de medidas. O volume significativo das exportações de cabos de aço originários da RPC para a Comunidade antes da instituição das medidas foi parcialmente substituído por um volume mais pequeno mas significativo de exportações de exportadores marroquinos que não colaboraram no inquérito. Este último volume corresponde a 20 %-25 % do volume atingido pelas importações da RPC durante o PI do inquérito inicial (período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Março de 1998). Por conseguinte, considerou-se que esta alteração acentuada dos fluxos comerciais comprometia os efeitos correctores das medidas em termos das quantidades importadas no mercado comunitário.

(26)

No que diz respeito aos preços, e dado o fraco grau de colaboração, foi necessário recorrer aos dados disponíveis, ou seja, aos dados Eurostat a nível NC. Estes dados revelavam que os preços de exportação CIF de Marrocos eram, em termos nominais, inferiores em aproximadamente 3 % aos preços CIF das exportações chinesas no inquérito inicial. Por conseguinte, é de supor que os preços de exportação das exportações marroquinas são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo dos preços comunitários, tal como estabelecido no inquérito inicial.

(27)

Por conseguinte, concluiu-se que as importações consideradas punham em risco os efeitos correctores do direito, tanto em termos de quantidades como de preços.

(28)

A fim de determinar se existiam elementos de prova da existência de dumping no que diz respeito aos cabos de aço exportados de Marrocos para a Comunidade pelos exportadores que não colaboraram no inquérito durante o PI, foram utilizados dados relativos às exportações segundo o Eurostat a nível NC, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, para estabelecer os preços de exportação para a Comunidade.

(29)

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, o valor normal a utilizar no inquérito anti-evasão é o valor normal estabelecido durante o inquérito inicial.

(30)

No inquérito inicial, a Polónia foi considerada como um país análogo de economia de mercado adequado para a RPC e o valor normal foi estabelecido com base nos preços e no valor normal calculado neste país análogo. Nessa base, foi estabelecida uma margem de dumping de 60,4 % para a RPC.

(31)

No actual inquérito anti-evasão, e sempre que não tenha havido colaboração, as margens de dumping não puderam ser calculadas numa base pormenorizada por tipo de produto. Contudo, foi possível comparar os preços de exportação com os do inquérito inicial a partir do código NC, recorrendo aos dados Eurostat, o que proporciona um nível razoável de pormenor. Essa comparação revelou que os preços de exportação CIF de Marrocos para a Comunidade durante o PI eram, em média, em 3 % inferiores aos preços de exportação CIF da RPC para a Comunidade durante o inquérito inicial. Dado que estes preços de exportação têm de ser comparados com os mesmos valores normais à escala nacional, tal como utilizados para a determinação da margem de dumping inicial de 60,4 %, pode-se inferir que são também preços objecto de dumping a um nível superior a 60 %.

(32)

A Comissão recebeu um pedido de isenção de registo e medidas de um produtor marroquino, a Remer Maroc SARL. Tal como referido no considerando 12, esta empresa colaborou no inquérito, através da apresentação de uma resposta ao questionário e da aceitação de uma visita de verificação nas suas instalações.

(33)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1699/2004 (4), a Comissão alterou o regulamento inicial, a fim de cessar o registo das importações dos cabos de aço provenientes da empresa marroquina Remer Maroc SARL, que se verificou não estar a evadir os direitos anti-dumping.

(34)

De acordo com as conclusões acima expostas, segundo as quais a empresa não estava a evadir as medidas anti-dumping em vigor, esta deverá também ficar isenta da extensão das medidas prevista.

(35)

Dada a conclusão acima exporta de que se verificava uma evasão dos direitos anti-dumping na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor sobre os cabos de aço originários da RPC deverão ser alargadas ao mesmo produto expedido de Marrocos, independentemente destes serem declarados como sendo ou não originários deste país, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, à excepção dos produtos fabricados pelo produtor que colaborou no inquérito, a Remer Maroc SARL.

(36)

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que prevê que quaisquer medidas alargadas sejam aplicadas contra as importações objecto de registo a partir da data de registo, deverão ser cobrados os direitos anti-dumping sobre as importações de cabos de aço expedidos de Marrocos que entraram na Comunidade ao abrigo do registo instituído pelo regulamento inicial, à excepção dos cabos de aço produzidos pela Remer Maroc SARL.

(37)

A não extensão dos direitos às importações de cabos de aço exportados pela Remer Maroc SARL foi estabelecida com base nas conclusões do presente inquérito. Esta não extensão é, pois, exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e produzidos por esta entidade jurídica específica. Os cabos de aço importados produzidos ou expedidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada na parte operativa do presente regulamento com o nome e o endereço, incluindo as entidades associadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção e deverão estar sujeitas à taxa do direito instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999.

(38)

A evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 13.o do regulamento de base procura evitar as práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém uma disposição específica que estabeleça o tratamento de produtores que possam provar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Por conseguinte, afigura-se necessário introduzir a possibilidade para os produtores que não venderam o produto considerado para exportação durante o PI e que não estão associados a quaisquer exportadores ou produtores sujeitos ao direito anti-dumping alargado de solicitar uma isenção das medidas sobre estas importações. Os produtores considerados que pretendam apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping alargado têm de preencher um questionário a fim de que a Comissão possa decidir se é possível conceder uma isenção. Essa isenção poderá ser concedida após a avaliação de certos factores como, por exemplo, a situação do mercado do produto considerado, a capacidade de produção e a utilização das capacidades, a compra e venda, a probabilidade de práticas para as quais exista uma causa insuficientemente motivada ou sem justificação económica e a existência de elementos de prova de dumping. Normalmente, a Comissão realizaria também uma visita de verificação no local. O pedido terá de ser enviado à Comissão imediatamente, com todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer modificação nas actividades da empresa ligada à produção e vendas.

(39)

Os importadores poderão ainda beneficiar da isenção de registo ou de medidas se as suas importações forem efectuadas a exportadores a quem tenha sido concedida essa isenção, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

(40)

Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, proporá a alteração do regulamento em conformidade. Por conseguinte, proceder-se-á ao controlo de quaisquer isenções concedidas a fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas.

(41)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava alargar o direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem comentários e de solicitarem uma audição. Não foram recebidos comentários susceptíveis de alterar as conclusões acima mencionadas,

European Commission

Directorate-General for Trade

Directorate B

Office: J-79 05/17

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

30.10.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

30.10.2004   

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L 328/9

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

30.10.2004   

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L 328/12

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.10.2004   

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L 328/14

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.10.2004   

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L 328/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 introduziu regras comuns com o objectivo de proibir a introdução, a introdução em livre prática, a saída, a exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspensivo, em zona franca ou em entreposto franco, de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-piratas e de enfrentar de forma eficaz a comercialização ilegal de tais mercadorias sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo.

(2)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 substituiu o Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual (2), convém substituir o Regulamento (CE) n.o 1367/95 da Comissão (3), que fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3295/94.

(3)

Convém definir, em função dos diferentes tipos de direitos de propriedade intelectual, as pessoas singulares ou colectivas que possam exercer as funções de representante do titular do direito ou de qualquer outra pessoa autorizada a utilizar esse direito.

(4)

Convém determinar os meios de justificação do direito de propriedade intelectual previstos no n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003.

(5)

A fim de assegurar a harmonização e a uniformidade quanto ao fundo e à forma dos formulários de pedido de intervenção, bem como às informações que figuram nos formulários de pedido de intervenção tal como definidos no âmbito dos n.os 1 e 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003, convém estabelecer o modelo a que o referido formulário deve corresponder. Convém igualmente precisar o regime linguístico aplicável ao pedido de intervenção previsto no n.o 4 do artigo 5.o do referido regulamento.

(6)

Convém precisar o tipo de informações que devem figurar no pedido de intervenção, a fim de permitir às administrações aduaneiras reconhecerem mais facilmente as mercadorias susceptíveis de violarem um direito de propriedade intelectual.

(7)

Convém definir o tipo de declaração, destinado a cobrir a responsabilidade do titular do direito, que deve obrigatoriamente acompanhar o pedido de intervenção.

(8)

Numa preocupação de segurança jurídica, convém fixar o início dos prazos referidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003.

(9)

A fim de, por um lado, permitir à Comissão acompanhar a aplicação efectiva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003, elaborar, no momento oportuno, o relatório referido no artigo 23.o do referido regulamento e tentar quantificar e qualificar os fenómenos de fraude e, por outro lado, permitir aos Estados-Membros introduzir uma análise de risco pertinente, convém estabelecer as modalidades de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

(10)

Convém que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.o 1383/2003.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,

a)

Relativamente aos direitos objecto de um registo ou, se for caso disso, de um depósito, uma prova de registo, emitida pelo organismo competente, ou de depósito;

b)

Relativamente a um direito de autor, a direitos conexos ou a um direito relativo a desenhos e modelos, não registados ou não depositados, qualquer meio de prova que comprove a sua qualidade de autor ou de titular originário.

a)

O exemplar n.o 1, destinado ao Estado-Membro em que o pedido é apresentado;

b)

O exemplar n.o 2, destinado ao titular do direito.

a)

O nome do titular do direito, a descrição da mercadoria e, caso sejam conhecidos, a origem, a proveniência e o destino da mercadoria e o nome do direito de propriedade intelectual violado;

b)

Relativamente a cada peça, a quantidade de mercadorias que foram objecto da suspensão de autorização de saída ou da detenção, a sua situação aduaneira, o tipo de direito de propriedade intelectual violado, o meio de transporte utilizado;

c)

Caso se trate de tráfego comercial ou de passageiros e se se trata de um procedimento iniciado «ex officio» ou na sequência de um pedido de intervenção.

30.10.2004   

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L 328/50

(1)

O Regulamento (CE) n. 896/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 838/2004 da Comissão (3) adoptou as medidas transitórias necessárias a fim de facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004. Para assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais, no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004.

(3)

Atendendo ao objectivo de facilitar a transição para a aplicação do regime da organização comum de mercado nos novos Estados-Membros e na perspectiva da passagem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, para um regime exclusivamente pautal aplicável à importação, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, convém adoptar igualmente medidas transitórias relativamente ao ano de 2005.

(4)

Para assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, convém fixar uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais. Essa fixação deve ser efectuada a título transitório e não deve prejudicar o resultado das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos Estados-Membros. Deve, igualmente, ser efectuada sem excluir, se for caso disso, a possibilidade de um aumento para dar resposta às necessidades justificadas da procura.

(5)

A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos para gerir os contingentes pautais existentes instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001. No entanto, devido ao seu carácter transitório, essa quantidade adicional deve ser objecto de uma gestão separada da dos contingentes pautais.

(6)

No âmbito dos mecanismos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001, essa quantidade adicional deve ser repartida entre as duas categorias de operadores fixadas no artigo 2.o desse regulamento e devem ser adoptadas disposições para determinar uma quantidade de referência específica para cada operador tradicional e uma atribuição específica para cada operador não tradicional. Convém lembrar que a repartição acima referida e a determinação das quantidades de referência e das atribuições dizem respeito aos operadores que, nos anos anteriores à adesão, abasteceram o mercado dos novos Estados-Membros.

(7)

Para a determinação das quantidades de referência dos operadores tradicionais, afigura-se justificado manter o período de referência trienal 2000, 2001 e 2002, fixado no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 838/2004, e utilizar a média das importações primárias realizadas durante esse período por cada um dos operadores tradicionais registados em aplicação das medidas transitórias adoptadas em 2004, na sequência dos controlos efectuados pelas autoridades competentes. As disposições a adoptar devem, contudo, permitir tomar em consideração os pedidos apresentados por operadores tradicionais, não registados em 2004, desde que esses pedidos satisfaçam as condições fixadas em relação ao registo desses operadores pelos Regulamentos (CE) n.o 414/2003 da Comissão (4) e (CE) n.o 838/2004, nomeadamente no respeitante à definição das importações primárias e à prova de que essas operações se destinaram a abastecer os novos Estados-Membros no período em causa.

(8)

No referente aos novos operadores não tradicionais, é pertinente prever que o seu registo seja efectuado em função da respectiva actividade comercial de importação, num dos anos de 2002, 2003 ou 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.

(9)

Com vista a gerir essa quantidade disponível, é necessário prever a fixação de coeficientes de adaptação a aplicar às quantidades comunicadas pelos Estados-Membros.

(10)

Com o objectivo de assegurar um abastecimento satisfatório do mercado e, especialmente, garantir a continuidade dos fluxos de importação para os novos Estados-Membros, convém prever que, no âmbito das medidas transitórias, os certificados sejam emitidos com vista a uma introdução em livre prática num novo Estado-Membro. As garantias constituídas são, por conseguinte, liberadas proporcionalmente às quantidades introduzidas em livre prática num novo Estado-Membro.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

a)

«Comunidade dos Quinze», a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004;

b)

«Novos Estados-Membros», a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia;

c)

«Comunidade alargada», a Comunidade na sua composição em 1 de Maio de 2004;

d)

«Importação primária», a operação económica definida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, com vista à venda num ou vários novos Estados-Membros;

e)

«Quantidade mínima», a quantidade mínima definida no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, estabelecida em relação ao conjunto das importações primárias realizadas para abastecer o mercado dos novos Estados-Membros;

f)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001.

a)

Relativamente a cada um dos anos de 2000, 2001 e 2002, as quantidades de importações primárias de bananas realizadas seguidas de introdução em livre prática nos novos Estados-Membros; e

b)

Em segundo lugar, as quantidades respectivamente introduzidas em livre prática, relativamente a cada um dos três anos considerados, nos vários novos Estados-Membros.

—

a quantidade total a que se referem os pedidos de atribuição específica apresentados pelos operadores não tradicionais,

—

a lista dos operadores que apresentaram um pedido de registo ou de recondução do registo, bem como, em caso de recondução do registo, o número dos certificados e, se for caso disso, extractos de certificados, emitidos e utilizados.

a)

27 % da quantidade de referência específica notificada em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o no caso de um operador tradicional;

b)

27 % da atribuição específica notificada em aplicação do n.o 6 do artigo 6.o no caso de um operador não tradicional.

1)

As quantidades não utilizadas de um certificado adesão serão reatribuídas, mediante pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário do referido certificado, consoante o caso, a título de um período posterior. Essa reatribuição será efectuada para a importação de bananas no âmbito da quantidade adicional.

2)

O pedido de certificado e o certificado de reatribuição devem ostentar, na casa 20, a menção «certificado de reatribuição», a menção «operador tradicional» ou «operador não tradicional» consoante o caso, e a menção «Regulamento (CE) n.o 1892/2004, artigo 10.o Certificado válido unicamente num novo Estado-Membro».

—

entre operadores tradicionais referidos no artigo 5.o,

—

de operadores tradicionais referidos no artigo 5.o para operadores não tradicionais referidos no artigo 6.o,

—

entre operadores não tradicionais referidos no artigo 6.o

30.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/55

(1)

A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (1) (adiante designados por «novos Estados-Membros») estabelece medidas destinadas a facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. O artigo 3.o dessa mesma decisão prevê que os Estados-Membros autorizem, de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004, o comércio de produtos obtidos antes da adesão em estabelecimentos, dos novos Estados-Membros, autorizados a exportar produtos lácteos para a Comunidade, desde que esses produtos comportem a marca de salubridade de exportação do estabelecimento em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique terem sido produzidos em conformidade com a referida decisão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 815/2004 da Comissão (2) estabeleceu, portanto, que os produtos que satisfizessem as exigências do artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE e cuja comercialização fosse autorizada entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 seriam elegíveis para uma restituição à exportação.

(3)

A Decisão 2004/700/CE da Comissão prorrogou as disposições do artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE até 30 de Abril de 2005. Há, portanto, que prorrogar também as disposições do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 815/2004.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 815/2004 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Para evitar que os operadores fiquem sujeitos a situações incoerentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2004.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1)

No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a data «31 de Agosto de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».

2)

No segundo parágrafo do artigo 2.o, a data «31 de Agosto de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».

30.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/57

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

(6)

Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto.

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra, I e II, das normas comunitárias de comercialização, podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

(8)

Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

30.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/60

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse de organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.o e 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), bem como nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

(4)

Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 92 52

Endereço electrónico: agri-d4@cec.eu.int

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

30.10.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/64

(1)

No seguimento da ocorrência de gripe aviária na Bélgica, as autoridades belgas adoptaram medidas de apoio ao mercado aplicáveis aos ovos para incubação. O Regulamento (CE) n.o 1499/2004 da Comissão (2) assimilou essas medidas a medidas excepcionais de apoio ao mercado, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(2)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1499/2004 fixa o período durante o qual deve ter sido feita a transformação dos ovos para incubação. Um exame mais aprofundado da situação, realizado em Abril e Maio de 2003, mostrou que não era possível, por razões veterinárias e sanitárias, respeitar esse período. Em consequência, é necessário prolongá-lo.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

30.10.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/65

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido de Itália de registo da denominação «Cartoceto» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

30.10.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/66

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido de Itália de registo da denominação «Terre Tarentine» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas»,

30.10.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/67

(1)

O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão (2) estabelece regras relativas ao ano de imputação dos animais que sejam objecto de um pedido a título, entre outros, do prémio especial. Antevendo a aplicação, pelos Estados-Membros, do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os produtores podem decidir antecipar o abate de animais para o final de 2004, com vista à concessão do prémio especial, se este, conforme previsto no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), foi atribuído aquando do abate.

(2)

A inundação dos matadouros no final de 2004 e o subsequente decréscimo de abates no início de 2005 podem causar perturbações no mercado da carne de bovino. Deve, portanto, ser previsto que os produtores possam, durante um período limitado, apresentar pedidos do prémio especial a título de 2004 relativamente a animais elegíveis em 31 de Dezembro de 2004 abatidos no início de 2005.

(3)

A dimensão do risco de perturbações do mercado da carne de bovino decorrente do aumento inabitual dos abates depende da capacidade de abate existente em cada Estado-Membro. Por esse motivo, a duração do período durante o qual os animais poderão ser abatidos poderá variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Deve, portanto, prever-se que sejam os Estados-Membros a estabelecer a duração do período de abate necessário, dentro de período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2005.

(4)

Se os Estados-Membros decidirem atribuir o prémio especial aquando do abate, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que, no caso dos touros, o critério etário previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do mesmo regulamento seja substituído por um peso-carcaça mínimo. Ora, é óbvio que já não será possível determinar, relativamente a um animal abatido depois de 31 de Dezembro de 2004, se o mesmo satisfizera esse critério ponderal o mais tardar naquela data. Para evitar que sejam apresentados para abate, e objecto do pedido de prémio, animais que, de outro modo, não teriam satisfeito o critério ponderal à data de 31 de Dezembro de 2004, é conveniente substituir esse critério pelo critério etário, caso o requerente pretenda fazer uso desta medida.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

É aditado ao n.o 5 do artigo 8.o um parágrafo com a seguinte redacção:

«Em derrogação do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, nos Estados-Membros que decidirem aplicar o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4) a partir de 1 de Janeiro de 2005, os touros abatidos no período referido no quarto parágrafo do artigo 42.o serão elegíveis para o prémio especial se, à data de 31 de Dezembro de 2004, satisfizerem o critério etário definido no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. A prova de abate deve precisar a idade do animal.