12.10.2004   

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L 313/1

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão («SCT») originários do Japão. O Conselho confirmou subsequentemente o direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (3), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(2)

No n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94 e do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (a seguir designados «os regulamentos definitivos»), o Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados nos anexos dos regulamentos definitivos (a seguir designado «anexo»), representando sistemas de câmaras profissionais de alto de gama, abrangidos tecnicamente pela definição do produto nos termos do n.o 2 do artigo 1.o dos regulamentos definitivos, mas que não podem ser considerados como sistemas de câmaras de televisão.

(3)

Um produtor-exportador, a empresa Ikegami Tsushinki Co. Ltd (a seguir designada «Ikegami»), solicitou por carta, recebida na Comissão em 15 de Abril de 1999, acrescentar ao anexo alguns novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, incluindo os seus acessórios, isentando-os assim dos direitos anti-dumping. Em Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 176/2000 (4) (a seguir designado «o regulamento modificativo»), o Conselho deferiu o referido pedido e alterou em consequência o Regulamento (CE) n.o 1015/94. Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 176/2000, essa alteração entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, em 28 de Janeiro de 2000.

(4)

As instituições comunitárias receberam informações de que seria adequado aplicar o regulamento modificativo com efeitos retroactivos na medida em que alterava o anexo do Regulamento (CE) n.o 1015/94.

(5)

Efectivamente, um produtor-exportador, a Ikegami, teve de pagar o direito anti-dumping definitivo sobre todas as exportações dos seus sistemas de câmaras profissionais objecto do regulamento modificativo, mas efectuadas antes da data de entrada em vigor desse regulamento, ou seja, antes de 28 de Janeiro de 2000, embora os modelos em causa tenham sido subsequentemente isentos do direito em conformidade com o n.o 3, alínea e), do artigo 1.o dos regulamentos definitivos.

(6)

Neste contexto, o produtor-exportador em causa aludiu também à prática anterior das instituições comunitárias, segundo a qual uma alteração do anexo era, por norma, aplicada retroactivamente à data do pedido sempre que adequado. Por conseguinte, o produtor-exportador em causa alegou que a alteração do anexo nos termos do regulamento modificativo devia ser aplicada a contar da data de recebimento pelos serviços da Comissão do pedido de isenção do direito definitivo respectivo, ou seja, 15 de Abril de 1999, em conformidade com a prática corrente das instituições comunitárias.

(7)

A Comissão examinou se a aplicação retroactiva do regulamento modificativo seria de facto adequada. A este propósito, considerou-se em primeiro lugar que todos os modelos de câmaras profissionais referidos no considerando 5 se qualificaram efectivamente como sistemas de câmaras profissionais. Em conformidade com o n.o 3, alínea e), do artigo 1.o dos regulamentos definitivos, esses sistemas de câmaras estão isentos do direito anti-dumping definitivo por estarem incluídos no anexo.

(8)

Note-se que um sistema de câmara profissional abrangido pelo âmbito do disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o dos regulamentos definitivos está isento do direito definitivo a partir da data em que foi explicitamente incluído no anexo pela alteração desses regulamentos. Neste contexto, presume-se que os produtores-exportadores sabem com antecedência, ou seja, antes da primeira exportação para a Comunidade, dos seus ciclos de produção e se os seus modelos se qualificam como câmaras profissionais na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o e se, consequentemente, devem ser incluídos no anexo e ser apresentado um pedido para o efeito.

(9)

Não obstante o acima exposto, não foi intenção das instituições comunitárias aplicar o direito anti-dumping definitivo às importações de sistemas de câmaras profissionais em relação aos quais se verificou estarem isentos desse direito por aplicação do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o. Por conseguinte, sempre que adequado, reconhece-se a necessidade da aplicação retroactiva de um regulamento que isente alguns modelos de câmaras profissionais a contar da data de recebimento do respectivo pedido que permitiu que as instituições comunitárias controlassem correctamente a exactidão das classificações. Foi o caso, em particular, dos modelos de câmaras profissionais importados para a Comunidade antes da entrada em vigor do regulamento que altera o anexo, mas depois da data do pedido de isenção.

(10)

No presente caso, verificou-se que a Ikegami importou, antes da publicação do regulamento modificativo mas após ter apresentado o pedido de isenção, certos sistemas de câmaras profissionais que ficaram subsequentemente isentos pela aplicação do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o dos regulamentos definitivos. O regulamento modificativo entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 28 de Janeiro de 2000. No entanto, tal como acima referido, as instituições comunitárias não tiveram intenção de aplicar os direitos anti-dumping definitivos aos sistemas de câmaras que se verificou estarem isentos após a apresentação à Comissão do pedido para esse efeito. Efectivamente, a Comissão, imediatamente após a imposição das medidas anti-dumping e a criação do primeiro anexo em 1994, informou os produtores-exportadores interessados de que tencionava reembolsar os direitos anti-dumping definitivos pagos pelas importações de sistemas de câmaras profissionais em relação aos quais se verificou que estavam abrangidos pelo âmbito do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o, realizadas entre a apresentação de um pedido de isenção devidamente documentado e a publicação do anexo alterado. Neste contexto, considerou-se que a aplicação retroactiva do regulamento modificativo, na medida em que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1015/94, conformaria a situação actual com a prática corrente das instituições comunitárias.

(11)

A indústria comunitária e a Ikegami foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dado um prazo para comentarem a determinação dos serviços da Comissão. As partes interessadas não apresentaram objecções às conclusões acima referidas.

(12)

Tendo em conta o acima exposto, as instituições comunitárias concluíram que a aplicação retroactiva do anexo tal como alterado pelo regulamento modificativo se justifica.

(13)

Tendo em conta o acima exposto, o anexo, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 176/2000, deve aplicar-se às importações dos seguintes modelos de câmaras profissionais, produzidos e exportados para a Comunidade Europeia pela Ikegami, a contar da data de recebimento pela Comissão do respectivo pedido de isenção do direito anti-dumping definitivo para esses modelos, ou seja, 15 de Abril de 1999:

12.10.2004   

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L 313/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

12.10.2004   

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L 313/6

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, todas as remessas de plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do seu anexo V devem, em princípio, ser submetidas a um controlo de identidade e fitossanitário para que possa ser permitida a sua entrada na Comunidade.

(2)

Para que os controlos fitossanitários possam ser executados com frequência reduzida, é necessário prever condições pormenorizadas para a apresentação de provas, conforme refere o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.oA da Directiva 2000/29/CE, de que as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do seu anexo V, que são introduzidos na Comunidade, cumprem as condições estipuladas nesta directiva.

(3)

Dado que as plantas destinadas a plantação e as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais que estejam sujeitos a medidas adoptadas de acordo com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE apresentam um risco elevado de introdução de organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais, a redução não deverá aplicar-se-lhes.

(4)

São fixadas condições específicas para as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais que estejam sujeitos a autorização de importação para a Comunidade, sob derrogação, de acordo com as disposições do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2000/29/CE. Assim, as plantas, produtos vegetais ou outros materiais referidos não devem ser submetidos a controlos fitossanitários com frequência reduzida.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

a)

Plantas destinadas a plantação;

b)

Qualquer planta, produto vegetal ou outro material que esteja sujeito a autorização permitindo a importação para a Comunidade, de acordo com as disposições do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2000/29/CE;

c)

Qualquer planta, produto vegetal ou outro material que esteja sujeito a medidas temporárias, de acordo com as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE;

d)

Qualquer planta, produto vegetal ou outro material que seja mencionado na lista estabelecida nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 13.oA da Directiva 2000/29/CE.

a)

Ao longo de três anos, o número médio de remessas do produto em causa introduzidas anualmente na Comunidade seja, no mínimo, de 200; e

b)

Nos três últimos anos, o número mínimo de remessas do produto em causa sobre as quais tenham sido realizadas inspecções seja, no mínimo, de 600; e

c)

O número de remessas do produto em causa que, em cada ano, se tenha verificado estarem infectadas pelos organismos prejudiciais mencionados na alínea e) do anexo I seja inferior a 1 % do número total de remessas do mesmo produto em causa importado para a Comunidade; e

d)

Tenha sido apresentado à Comissão o pedido relativo aos produtos em causa mencionado no n.o 1 do artigo 2.o

a)

O número de remessas do produto em causa interceptadas devido à presença de organismos prejudiciais incluídos na lista a que se refere a alínea e) do anexo I;

b)

A mobilidade estimada dos organismos prejudiciais incluídos na lista a que se refere a alínea e) do anexo I, na fase de maior mobilidade em que o organismo se possa desenvolver na planta ou produto vegetal relevante;

c)

O número de remessas dos produtos em causa em relação às quais se realizou um controlo fitossanitário físico;

d)

Qualquer outro factor relevante para a determinação do risco fitossanitário decorrente da transacção em causa.

12.10.2004   

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L 313/10

(1)

Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente à cevada, um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 adoptou as regras de execução do processo de concurso no respeitante à fixação da restituição à exportação. Os compromissos a assumir no âmbito do concurso incluem a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante da garantia.

(3)

É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito do concurso. Esse período deve corresponder às necessidades do mercado mundial para a campanha de 2004/2005.

(4)

A fim de assegurar a todos os interessados um tratamento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico.

(5)

Para efeitos da boa execução do processo de concurso com vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas às autoridades competentes.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

12.10.2004   

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L 313/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece quotas de linguado legítimo para 2004.

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIe, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca desta unidade populacional com efeitos desde 12 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

12.10.2004   

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L 313/14

12.10.2004   

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L 313/16

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do seu anexo V provenientes de países terceiros devem, em princípio, ser submetidos a um controlo de identidade e fitossanitário no ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo.

(2)

Em caso de trânsito de produtos não comunitários, esses controlos de identidade e fitossanitários podem igualmente realizar-se nas instalações do organismo oficial de destino ou em qualquer local próximo; em certos outros casos, esses controlos podem realizar-se no local de destino, como seja um local de produção, desde que sejam dadas garantias específicas e apresentados documentos respeitantes ao transporte de plantas, produtos vegetais ou outros materiais.

(3)

É necessário especificar os casos em que os controlos de identidade e fitossanitários podem realizar-se no local de destino.

(4)

Para garantir que não existe risco de os organismos prejudiciais se propagarem durante o transporte, devem prever-se disposições ou garantias e documentos específicos respeitantes ao transporte.

(5)

Devem fixar-se condições mínimas para a realização dos controlos de identidade e fitossanitários, no que diz respeito às exigências técnicas aplicáveis aos organismos oficiais responsáveis pela inspecção nos locais de destino, assim como no respeitante a instalações, instrumentos e equipamento que permitam a esses organismos realizar os controlos de identidade e fitossanitários.

(6)

É necessário estabelecer regras detalhadas relativamente à cooperação entre os organismos oficiais responsáveis e as estâncias aduaneiras, incluindo os formulários-tipo dos documentos que devem ser usados nessa cooperação, os meios de transmissão desses documentos e os trâmites a seguir para a troca de informações.

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

a)

Quando os organismos oficiais responsáveis do ponto de entrada e de destino considerarem, se necessário, mediante acordo entre os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros, que os controlos de identidade e fitossanitários (a seguir denominados «controlos») podem realizar-se com maior rigor num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo;

e

b)

Quando um importador ou outra pessoa responsável pelos locais ou as instalações em que se devem realizar os controlos fitossanitários (a seguir denominado «requerente») de uma remessa composta pelos produtos em questão dispuser da aprovação, através de um procedimento de aprovação definido no n.o 2 do artigo 2.o, para que os controlos se realizem num «local de inspecção aprovado», que poderá ser:

e

c)

Quando forem apresentados garantias e documentos específicos respeitantes ao transporte de uma remessa composta pelos produtos em questão (a seguir denominada «remessa») para o local de inspecção aprovado e, se for adequado, quando forem satisfeitas as condições mínimas respeitantes à armazenagem desses produtos nesses locais de inspecção.

a)

As embalagens da remessa composta pelos produtos em causa ou os meios de transporte usados para essa remessa serão fechados ou selados de forma a que os produtos em causa não possam dar origem a infestação ou infecção durante o transporte para o local de inspecção aprovado e a que a sua identidade não seja alterada. Em casos devidamente fundamentados, os organismos oficiais em questão dos Estados-Membros poderão autorizar remessas que não estejam fechadas ou seladas, desde que os produtos em causa não possam dar origem a infestação ou infecção durante o transporte para o local de inspecção aprovado;

b)

A remessa será enviada para o local de inspecção aprovado. Não é permitido alterar o local de inspecção, excepto mediante aprovação pelos respectivos organismos oficiais no ponto de entrada e de destino, e pelas autoridades aduaneiras responsáveis pela área em que se situa o local de inspecção solicitado;

c)

A remessa será acompanhada por um «documento de transporte fitossanitário», sem prejuízo dos certificados prescritos no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, e apresentará as informações exigidas de acordo com o modelo apresentado no anexo da presente directiva; o documento será preenchido à máquina ou à mão, de forma legível e em letras maiúsculas ou ainda por meios electrónicos, de acordo com os respectivos organismos oficiais do ponto de entrada e de destino, e será preenchido em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade;

d)

As rubricas respectivas do documento a que se refere o n.o 3, alínea c), serão preenchidas e assinadas pelo importador da remessa, com a supervisão do organismo oficial em questão do ponto de entrada;

e)

Nos casos mencionados no n.o 2, alínea b), segundo travessão, a remessa será armazenada no local de inspecção aprovado de forma a que esteja separada de produtos comunitários e de remessas infestadas ou que se suspeite estarem infestadas por organismos prejudiciais.

a)

Informações relativas aos produtos em questão destinados à importação e aos locais em que os produtos importados em causa serão armazenados ou guardados, enquanto aguardam os resultados finais dos controlos, e, em particular, como será assegurada a separação a que se refere o n.o 3, alínea e), do artigo 1.o; e

b)

Se adequado, quando os produtos em causa se destinarem a uma pessoa a quem foi concedido o estatuto de «destinatário autorizado» e satisfizerem as condições fixadas no artigo 406.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) ou quando os locais em questão estiverem sujeitos a uma autorização, conforme mencionado no artigo 497.o do mesmo regulamento, as provas necessárias.

a)

Examinarão as informações que acompanham o pedido;

b)

Avaliarão a adequação da realização dos controlos nos locais de inspecção propostos, os quais devem satisfazer exigências mínimas que deverão ser, pelo menos, as do n.o 3, alíneas b) e c), do anexo da Directiva 98/22/CE da Comissão (3), ou quaisquer outras exigências que os Estados-Membros possam impor, de forma não discriminatória, e que se justifiquem para possibilitar inspecções eficientes;

c)

Responderão ao requerente:

a)

O importador comunicará ao organismo oficial responsável no local de destino, com antecedência suficiente, a introdução dos produtos em causa, devendo a comunicação conter, em particular:

b)

O importador comunicará ao organismo oficial responsável no local de destino todas as alterações no que diz respeito às informações prestadas nos termos da alínea a).

a)

O organismo oficial do ponto de entrada e o organismo oficial de destino;

e

b)

O organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de entrada;

e

c)

O organismo oficial de destino e a estância aduaneira de destino;

e

d)

O organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de destino,

12.10.2004   

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L 313/21

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2)

O requerente DuPont (UK) Ltd apresentou às autoridades do Reino Unido, em 9 de Janeiro de 2004, um processo relativo à substância activa proquinazide, acompanhado de um pedido de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O requerente ISK Biosciences Europe SA apresentou às autoridades da França, em 23 de Dezembro de 2003, um processo relativo ao IKI-220 (flonicamide), acompanhado de um pedido de inclusão dessa substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O requerente Pytech Chemicals GmbH apresentou às autoridades do Reino Unido, em 4 de Novembro de 2003, um processo relativo à substância activa gama-cialotrina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(3)

As autoridades do Reino Unido e da França indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha uma das substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha uma das substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

(5)

A presente decisão não deverá afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

12.10.2004   

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L 313/23

(1)

As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).

(2)

As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.

(4)

Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.

(5)

Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.o 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais (3).

(6)

Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.

(7)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável à Grécia para a campanha de 2004/2005, cujas despesas efectivas para o exercício de 2004 representavam 71,47 % da dotação inicial.

(8)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,

12.10.2004   

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L 313/25

(1)

As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).

(2)

As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.

(4)

Pela Decisão 2003/628/CE (3), a Comissão fixou as dotações financeiras indicativas para a campanha de 2003/2004.

(5)

Por força dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2003/628/CE. Esta limitação aplica-se, no que se refere ao exercício de 2004, à Alemanha e a Itália, relativamente às despesas liquidadas, que são diminuídas de, respectivamente, 125 227 euros e de 182 679 euros, a fim de limitar as suas despesas totais às dotações iniciais, bem como a Portugal, relativamente às despesas efectuadas, que são diminuídas de 140 euros.

(6)

Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento, são aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2004, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal.

12.10.2004   

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L 313/27