1.9.2004   

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L 282/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.9.2004   

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L 282/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto UE-México (2).

(2)

O Conselho Conjunto UE-México, através da sua Decisão n.o 3/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece contingentes pautais para certos produtos originários do México (3) e enumerados no anexo I da sua Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, o Conselho Conjunto UE-México decidiu abrir um contingente pautal transitório aplicável ao sector das bananas que deixará de ser aplicado quando for substituído por um regime exclusivamente pautal e um contingente pautal aplicável a certas matérias pécticas. Afigura-se conveniente a abertura dos referidos contingentes.

(3)

A fim de evitar qualquer discriminação entre o México e outros países exportadores que têm acesso aos contingentes pautais comunitários aplicáveis ao sector das bananas nos termos do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (4), os contingentes pautais aplicáveis ao sector das bananas nos termos do referido regulamento devem ser considerados inicialmente como não críticos na acepção do artigo 308. o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), quando são geridos ao abrigo do regime estabelecido no artigo 308. o A do referido regulamento e quando não devam ser aplicados os n.os 2 e 3, do artigo 308. o C do mesmo regulamento.

(4)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (6), as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Este requisito não é necessário no que respeita às bananas frescas cobertas pelo referido regulamento, uma vez que o sistema de gestão «primeiro a chegar — primeiro a ser servido» previsto no artigo 308. o A do Regulamento (CE) n.o 2454/93 fornece informações equivalentes às obtidas através de um certificado de importação.

(5)

A gestão dos contingentes pautais aplicáveis a determinados produtos do sector dos ovos (dos números de ordem 09.1832 e 09.1869) requer a aplicação de um coeficiente ao peso líquido das mercadorias declaradas aos serviços aduaneiros. A fim de tornar mais eficiente a gestão dos contingentes pautais em questão, deve ser criado um número de ordem distinto para cada grupo de produtos com um único coeficiente.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

Uma vez que a Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México de 29 de Julho de 2004 entra em vigor em 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(8)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

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L 282/6

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

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L 282/7

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,