Jornal Oficial L 277/26 d

(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)	A Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66f (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«66g.

32003 L 0042: Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003 relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (JO L 167 de 4.7.2003, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/42/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o ,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2003, de 26 de Setembro de 2003 (1).

(2)	A Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32f (Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«32g.

32003 L 0072: Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207 de 18.8.2003, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/72/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 48.

(2) JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2003, de 26 de Setembro de 2003 (1).

(2)	A Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32g (Directiva 2003/72/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«32h.

32003 L 0088: Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/88/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 48.

(2) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2)	A Decisão 2003/160/CE da Comissão, de 7 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211 (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 D 0160: Decisão 2003/160/CE da Comissão, de 7 de Março de 2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/160/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 65 de 8.3.2003, p. 29.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que se refere ao controlo do halon exportado para utilizações críticas, à exportação de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos e aos controlos do bromoclorometano (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 R 1804: Regulamento (CE) n.o 1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1804/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 265 de 16.10.2003, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2)	A Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21ac (Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	32003 L 0073: Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003 (JO L 186 de 25.7.2003, p. 34).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/73/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 186 de 25.7.2003, p. 34.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2003 de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2)

A Recomendação 2003/532/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) no que se refere à selecção e utilização de indicadores de desempenho ambiental (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 41 (Recomendação 2003/47/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«42.

32003 H 0532: Recomendação 2003/532/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) no que se refere à selecção e utilização de indicadores de desempenho ambiental (JO L 184 de 23.7.2003, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2003/532/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 184 de 23.7.2003, p. 19.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 1614/2002 da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que adapta ao progresso económico e técnico o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 2700/98, (CE) n.o 2701/98 e (CE) n.o 2702/98 (1), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

No ponto 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—	32002 R 1614: Regulamento (CE) n.o 1614/2002 da Comissão, de 6 de Setembro de 2002 (JO L 244 de 12.9.2002, p. 7).».

No ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão], ponto 1b [Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão] e ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	32002 R 1614: Regulamento (CE) n.o 1614/2002 da Comissão, de 6 de Setembro de 2002 (JO L 244 de 12.9.2002, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1614/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 244 de 12.9.2002, p. 7.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1668/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho no que respeita ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas e que altera o Regulamento (CE) n.o 2702/98 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)	A decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 R 1668: Regulamento (CE) n.o 1668/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003 (JO L 244 de 29.9.2003, p. 32).».

A seguir ao ponto 1g [Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1h.

32003 R 1668: Regulamento (CE) n.o 1668/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho no que respeita ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas e que altera o Regulamento (CE) n.o 2702/98 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 32).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1668/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 244 de 29.9.2003, p. 32.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1669/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)	A decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 1b [Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003 (JO L 244 de 29.9.2003, p. 57).».

A seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 1668/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1i.

32003 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 57).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1669/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 244 de 29.9.2003, p. 57.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2700/98, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)	A decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 R 1670: Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003 (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74).».

A seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1669/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1j.

32003 R 1670: Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2700/98, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1670/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 244 de 29.9.2003, p. 74.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 9a [Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«9b.	32003 R 2081: Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2081/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho), é inserido o seguinte:

«ESTATÍSTICAS AMBIENTAIS

27.

32002 R 2150: Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)	O Liechtenstein fica dispensado de fornecer os dados exigidos no anexo II.

b)	O Liechtenstein deve fornecer dados, pela primeira vez, em 2008 para o ano de referência de 2006.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)	A Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, no ponto 1 (Directiva 68/151/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 L 0058: Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/58/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 68.

(2) JO L 221 de 4.9.2003, p. 13.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)	A Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, no ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—	32003 L 0038: Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/38/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 68.

(2) JO L 120 de 15.5.2003, p. 22.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2001 de 19 de Junho de 2001 (1).

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (2).

(3)	Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

No sétimo travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	32003 D 1151: Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 41.

(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2004 de 19 de Março de 2004 (1).

(2)

A Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quarta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), rectificada no JO L 285 de 8.11.1999, p. 1, deve ser incorporada no acordo.

(3)

A Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), rectificada no JO L 293 de 15.11.1999, p. 1, deve ser incorporada no acordo.

(4)

A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (4), rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, deve ser incorporada no acordo.

(5)

A Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5), deve ser incorporada no acordo.

(6)

A Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (6), deve ser incorporada no acordo.

(7)

A Decisão 2000/368/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que corrige a Directiva 98/98/CE que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (7), deve ser incorporada no acordo.

(8)

A Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e relativo às substâncias perigosas, em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (fichas de dados de segurança) (8), deve ser incorporada no acordo.

(9)

A Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (9), deve ser incorporada no acordo.

(10)

A Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (10), deve ser incorporada no acordo.

(11)	A Directiva 1999/45/CE revoga as Directivas 78/631/CEE (11), 88/379/CEE (12), 89/178/CEE (13), 90/35/CEE (14), 90/492/CEE (15), 91/442/CEE (16), 93/18/CEE (17) e 96/65/CE (18), que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido nos anexos I a III da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/73/CE, rectificada no JO L 285 de 8.11.1999, p. 1, da Directiva 98/98/CE, rectificada no JO L 293 de 15.11.1999, p. 1, da Directiva 1999/45/CE, rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, das Directivas 2000/32/CE, 2000/33/CE, 2001/58/CE, 2001/59/CE e 2001/60/CE e da Decisão 2000/368/CE, redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (19).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 128.

(2) JO L 305 de 16.11.1998, p. 1.

(3) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.

(4) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

(5) JO L 136 de 8.6.2000, p. 1.

(6) JO L 136 de 8.6.2000, p. 90.

(7) JO L 136 de 8.6.2000, p. 108.

(8) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.

(9) JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

(10) JO L 226 de 22.8.2001, p. 5.

(11) JO L 206 de 29.7.1978, p. 13.

(12) JO L 187 de 16.7.1988, p. 14.

(13) JO L 64 de 8.3.1989, p. 18.

(14) JO L 19 de 24.1.1990, p. 14.

(15) JO L 275 de 5.10.1990, p. 35.

(16) JO L 238 de 27.8.1991, p. 25.

(17) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.

(18) JO L 265 de 18.10.1996, p. 15.

(19) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO I

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

O ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1.1

São aditados os seguintes travessões:

« —	398 L 0073: Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998 (JO L 305 de 16.11.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 285 de 8.11.1999, p. 1,

—	398 L 0098: Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998 (JO L 355 de 30.12.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 293 de 15.11.1999, p. 1,

—	32000 L 0032: Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 1),

—	32000 L 0033: Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 90),

—	32000 D 0368: Decisão 2000/368/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 108),

—	32001 L 0059: Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1)».

1.2

A adaptação da Directiva 67/548/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)	O anexo I da Directiva é completado de acordo com o estabelecido nos apêndices 3 e 4 do anexo II do acordo.

No respeitante ao intercâmbio de informações aplicar-se-á o seguinte:

Os Estados da EFTA que aplicam o acervo relativo às substâncias e preparações perigosas devem dar garantias equivalentes às em vigor na Comunidade de que:

—	quando as informações são tratadas como confidenciais com base no segredo industrial e comercial na Comunidade, de acordo com o disposto na directiva, só os Estados da EFTA que tenham transposto o acervo pertinente podem participar no intercâmbio de informações,

—	as informações confidenciais tenham nos Estados da EFTA o mesmo grau de protecção que têm na Comunidade;

ii)	Todos os Estados da EFTA participarão no intercâmbio de informações sobre todos os outros aspectos previstos na directiva;

As disposições seguintes não se aplicam à Noruega até 30 de Junho de 2005:

i)	O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no respeitante às substâncias rotuladas em conformidade com a regulamentação norueguesa em vigor relativa à rotulagem OAR;

ii)	O artigo 30.o, em conjugação com o artigo 27.o, no respeitante às fichas de dados de segurança para as substâncias abrangidas pela subalínea i), e para as substâncias que figuram na lista norueguesa em vigor relativa aos valores-limite máximos (normas administrativas);

As disposições seguintes não se aplicam à Noruega:

O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 5.o, no respeitante aos requisitos de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados no anexo I da directiva e seguidamente apresentados. A Noruega pode exigir que sejam utilizados uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

Designação	N.o CAS	N.o Index	Einecs
n-hexano	110-54-3	601-037-00-0	203-777-6
benzo[a]pireno (benzo(d, e, f criseno)	50-32-8	601-032-00-3	200-028-5
acrilamida	79-06-1	616-003-00-0	201-173-7
sulfureto de cádmio	1306-23-6	048-010-00-4	215-147-8
cromato de chumbo	7758-97-6	082-004-00-2	231-846-0
sulfocromato amarelo de chumbo (pigmento amarelo 34 do Color Index)	1344-37-2	082-009-00-X	215-693-7
cromato-molibdato-sulfato vermelho de chumbo (pigmento vermelho 104 do Color Index)	12656-85-8	082-010-00-5	235-759-9
2-cianoacrilato de etilo	7085-85-0	607-236-009	230-391-5
2-cianoacrilato de metilo	137-05-3	607-235-00-3	205-275-2

(ii)

O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no respeitante aos requisitos de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados no anexo I da directiva e seguidamente apresentados. A Noruega pode exigir que sejam utilizados uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

Designação	No CAS	No Index	Einecs
cloreto de níquel	7718-54-9		231-743-0
acrilamidoglicolato de metilo (contendo entre 0,1 % e 0,01 % de acrilamida)	77402-05-2	[NOR-UNN-02-91]	403-230-3
acrilamidometoxiacetato de metilo (contendo entre 0,1 % e 0,01 % de acrilamida)	77402-03-0	[NOR-UNN-03-01]	401-890-7

(iii)

Em relação às substâncias abrangidas pela subalínea i), o disposto no n.o 2 do artigo 23.o da directiva que exige a utilização da menção “Rotulagem CE”;

iv)

As partes contratantes acordam no objectivo de aplicar, até 1 de Julho de 2005, as disposições dos actos comunitários relativos às substâncias e preparações perigosas. No âmbito da cooperação com vista à resolução de problemas pendentes, a situação será revista em 2004, incluindo as questões não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA concluir que é necessária uma derrogação dos actos comunitários relativos à classificação e à rotulagem, estes actos não se aplicarão a esse Estado, salvo de outro modo acordado pelo Comité Misto do EEE.»

A adaptação do ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«O Liechtenstein pode limitar o acesso ao seu mercado de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo no respeitante:

—	aos compostos de mercúrio,

—	aos compostos de arsénico,

—	ao pentaclorofenol,

—	ao cádmio.

A situação será revista em conjunto pelas partes contratantes em 2005».

3.	É suprimido o texto do ponto 5 (Directiva 78/631/CEE do Conselho).

O texto do ponto 10 (Directiva 88/379/CEE) passa a ter a seguinte redacção:

«391 L 0155: Directiva 91/155/CEE, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10.o da Directiva 88/379/CEE (JO L 76 de 22.3.1991, p. 35), as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	393 L 0112: Directiva 93/112/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 (JO L 314 de 16.12.1993, p. 38),

—	32001 L 0058: Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 24).

5.	É suprimida a adaptação do ponto 11 (Directiva 91/157/CEE).

6.	É suprimido o texto do ponto 12b (Directiva 91/442/CEE da Comissão).

7.	É suprimido o primeiro parágrafo da adaptação do ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão).

A seguir ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«12r.

399 L 0045: Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 70), rectificada por:

—	32001 L 0060: Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001 (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo. As novas regras da CE serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97.o a 104.o do acordo.

b)	No anexo VI, é aditado ao ponto 5 da parte A o texto seguinte: “Islândia: Liechtenstein: Noruega:”

No respeitante ao intercâmbio de informações aplicar-se-á o seguinte:

Os Estados da EFTA que aplicam o acervo relativo às substâncias e preparações perigosas devem dar garantias equivalentes às em vigor na Comunidade de que:

—	quando as informações são tratadas como confidenciais com base no segredo industrial e comercial na Comunidade, de acordo com o disposto na directiva, só os Estados da EFTA que tenham transposto o acervo pertinente podem participar no intercâmbio de informações,

—	as informações confidenciais tenham nos Estados da EFTA o mesmo grau de protecção que têm na Comunidade;

ii)	Todos os Estados da EFTA participarão no intercâmbio de informações sobre todos os outros aspectos previstos na directiva.

As disposições seguintes não se aplicam à Noruega até 30 de Junho de 2005:

i)	O artigo 18.o, em conjugação com os artigos 6.o e 10.o, no respeitante às preparações que contêm substâncias, definidas na alínea c), subalínea i), do n.o 1.2;

ii)

O artigo 18.o, em conjugação com o artigo 14.o, no respeitante às fichas de dados de segurança para as preparações que contêm substâncias rotuladas de acordo com os regulamentos noruegueses em vigor, relativos à rotulagem OAR, e para as preparações que contêm substâncias da lista norueguesa em vigor sobre os valores-limite máximos (normas administrativas).

As disposições seguintes não se aplicam à Noruega:

i)	O artigo 18.o, em conjugação com os artigos 6.o e 10.o, no respeitante às preparações que contêm substâncias, definidas na alínea d), subalíneas i) e ii), do n.o 1.2;

ii)

9.	Os apêndices 3 e 4 serão aditados de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos anexos II e III da presente decisão.

ANEXO II

No anexo II do acordo é aditado a seguir ao apêndice 2 o seguinte apêndice:

«Apêndice 3

LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 67/548/CE DO CONSELHO

Islândia

É aditado à lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho o seguinte:

ANEXO III

No anexo II do acordo é aditado a seguir ao novo apêndice 3 o seguinte apêndice:

«Apêndice 4

LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 67/548/CE DO CONSELHO

Noruega

É aditado à lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho o seguinte:

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/172

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)	A Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (2), deve ser incorporada no acordo.

(3)	A Directiva 2002/83/CE revoga, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, as Directivas 79/267/CEE (3), 90/619/CEE (4) e 92/96/CEE (5), que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado nos termos no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 54.

(2) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(3) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1.

(4) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.

(5) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2004

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

O ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da presente directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

Ao n.o 1, alínea a), do artigo 6.o é aditado o seguinte:

—	no caso da Islândia: Hlutafélag, Gagnkvæmt félag,

—	no caso do Liechtenstein: Aktiengesellschaft, Genossenschaft, Stiftung,

—	no caso da Noruega: Aksjeselskaper, Gjensidige selskaper;

O artigo 57.o não é aplicável, passando a ser aplicável a seguinte disposição:

Cada parte contratante pode, através de acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar com a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 51.o , 52.o e 54.o a 56.o da directiva, na condição de que seja dada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente.

As partes contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes de celebrarem estes acordos.

As partes contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada fora do território das partes contratantes as disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada no território das partes contratantes;

No que respeita às relações com as companhias de seguros de países terceiros, descritas no artigo 59.o , é aplicável o seguinte:

A fim de atingir a máxima convergência na aplicação dos regimes de seguros nos países terceiros, as partes contratantes devem trocar informações conforme descrito nos n.o 1 e 5 do artigo 59.o Serão realizadas consultas sobre as questões referidas nos n.o 2, 3, e 4 do artigo 59.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar pelas partes contratantes.

As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma parte contratante a companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das partes contratantes.

No entanto,

No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de companhias de seguros de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas companhias de seguros que não sejam extensivas a companhias de seguros da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a companhias de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeitas à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações das companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, quaisquer autorizações concedidas por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essas companhias de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra parte contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

c)	As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às companhias de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma parte contratante.

Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n.o 3 e 4 do artigo 59.o , tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas companhias de seguros, envidará esforços para obter um tratamento igual para as companhias de seguros dos Estados da EFTA;

d)	No n.o 1 do artigo 30.o , a expressão “índice europeu de preços no consumidor de todos os Estados-Membros” deve ser substituída pela expressão “índice EEE de preços no consumidor para todas as partes contratantes”.».

2.	Os textos do ponto 12 (Directiva 90/619/CEE do Conselho) e do ponto 12a (Directiva 92/96/CEE do Conselho) devem ser suprimidos.

No oitavo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no segundo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).».

No segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no terceiro travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—	32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).».

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/175

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)

A situação geográfica específica e a baixa densidade populacional da Islândia, bem como a composição da frota de transportes aéreos de linhas domésticas na Islândia requer que o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não seja aplicável aos serviços aéreos domésticos no território da Islândia. As medidas nacionais de segurança aplicáveis aos serviços aéreos domésticos na Islândia oferecem um nível adequado de protecção.

(4)

Tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, resultante do efeito combinado de ter um território muito pequeno, uma estrutura geográfica específica, um volume total de tráfego aéreo muito limitado, a inexistência de um serviço aéreo regular internacional com ponto de destino ou de partida do Liechtenstein e de as infra-estruturas da aviação civil no país consistirem em apenas um heliporto, o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não deveria ser aplicável às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.

(5)

Dado que a maioria dos aeroportos regionais noruegueses está situada em zonas remotas e que as medidas de segurança nacionais em serviços aéreos domésticos na Noruega oferecem um nível adequado de protecção, a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deverá ser ajustada em certos aeroportos regionais noruegueses,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

A seguir ao ponto 66g (Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«66h.

32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do presente regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)	As medidas constantes do presente regulamento não serão aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia;

b)	As medidas estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein;

O regulamento será aplicado o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005 nos aeroportos regionais noruegueses especificados no apêndice 8 do presente anexo, desde que as seguintes condições sejam observadas:

i)	não existam serviços aéreos regulares internacionais com destino ou ponto de partida do aeroporto,

ii)

estejam implementadas as medidas de compensação necessárias nos aeroportos noruegueses em que o presente regulamento está plenamente aplicado no que diz respeito aos voos que chegam de cada um destes aeroportos regionais — tais como a separação dos passageiros controlados que partem dos passageiros que chegam e ainda não foram controlados, de acordo com as normas indicadas no presente regulamento, e novo controlo de passageiros e bagagem, a fim de assegurar que o nível de segurança não seja comprometido.».

2.	O cabeçalho «APÊNDICE 8» é inserido no final do anexo XIII.

3.	O texto do anexo da presente decisão é inserido como texto do apêndice 8 do anexo XIII.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004

«Aeroportos regionais noruegueses referidos na adaptação c) do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]:

ANDØYA (aeroporto militar com tráfego civil)

BÅTSFJORD

BERLEVÅG

FØRDE, Bringeland

HAMMERFEST

HASVIK

HONNINGSVÅG, Valan

LEKNES

MEHAMN

MO I RANA, Røssvoll

MOSJØEN, Kjærstad

NAMSOS

NARVIK, Framnes

ØRSTA/VOLDA, Hovden

RØRVIK, Ryum

RØST

SANDANE, Anda

SANDNESSJØEN, Stokka

SOGNDAL, Haukåsen

SØRKJOSEN

STOKMARKNES, Skagen

SVOLVÆR, Helle

VADSØ

VÆRØY (heliporto)

VARDØ, Svartnes».

26.8.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/178

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98.o ,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«66i.

32003 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 89 de 5.4.2003, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 622/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(4) São indicados requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/179

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2)

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«66j.

32003 R 1217: Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (JO L 169 de 8.7.2003, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1217/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.

(4) São indicados requisitos constitucionais.

26.8.2004

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L 277/180

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004 de 19 de Março de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)	A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 19dc [Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do acordo, é aditado o seguinte ponto:

«19dd.

32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)	O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein;

b)	O presente regulamento aplica-se à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. WESTERLUND