19.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/1

(1)

Em 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão instituiu, através do Regulamento (CE) n.o 306/2004 (2) («regulamento que instituiu um direito provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações, para a Comunidade, de tereftalato de polietileno (PET) originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão («países em questão»).

(2)

Recorda-se que o período de inquérito sobre o dumping e o prejuízo (PI) abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. A análise das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(3)

Recorda-se que um reexame intercalar relativo às importações de PET originário da República da Coreia e de Taiwan foi iniciado através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Maio de 2003 (3).

(4)

Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de PET dos países em questão, foram divulgados a todas as partes os factos e considerações em que se baseou o regulamento que instituiu um direito provisório. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações em relação às informações comunicadas.

(5)

Algumas partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Foi igualmente concedida a algumas partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias. Os comentários apresentados pelas partes oralmente e por escrito foram analisados e, sempre que adequado, as conclusões preliminares foram alteradas em conformidade.

(6)

Os serviços da Comissão divulgaram igualmente todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tenciona recomendar a criação de um direito anti-dumping definitivo, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. Os comentários apresentados pelas partes oralmente e por escrito foram tomados em consideração e, sempre que adequado, a proposta de um direito anti-dumping definitivo foi alterada em conformidade.

(7)

Recorda-se que, no considerando 14 do regulamento que instituiu um direito provisório, o produto em causa foi definido como tereftalato de polietileno com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário dos países em causa.

(8)

Além do mais, o considerando 18 do regulamento que instituiu um direito provisório sustenta que a Comissão havia concluído que o PET produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário, bem como o PET produzido nos países em questão e exportado para a Comunidade eram produtos similares, uma vez que não haviam sido detectadas diferenças nas características físicas e químicas de base e nas utilizações dos diferentes tipos existentes de PET.

(9)

Na falta de comentários relativos à definição do produto em causa e do produto similar, são confirmados o teor e as conclusões preliminares dos considerandos 14 a 18 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(10)

A metodologia geral utilizada para estabelecer se as importações do produto em causa, para a Comunidade, foram objecto de dumping foi descrita nos considerandos 19 a 34 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(11)

Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões preliminares relativas ao valor normal estabelecidas nos considerandos 20 a 27 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(12)

Diversas empresas alegaram que as taxas de câmbio utilizadas pela Comissão na elaboração das conclusões preliminares eram incorrectas e não provinham de uma fonte pública fidedigna, e que deveriam ser obtidas junto de uma fonte oficial passível de verificação.

(13)

Estas alegações foram objecto de um inquérito exaustivo e, após verificação, concluiu-se que as taxas de câmbio aplicadas pela Comissão nas suas conclusões preliminares continham alguns erros. Por conseguinte, os cálculos foram revistos com base nas taxas de câmbio médias mensais publicadas: i) pela Comissão para todos os câmbios que envolvem o euro (EUR); ii) pela Reserva Federal dos Estados Unidos para todos os câmbios entre o dólar americano, o iúan chinês (CNY) e o dólar de Hong Kong (HKD); e iii) pelo Banco da China para os câmbios entre HKD e CNY. Todas estas taxas de câmbio foram aplicadas, tal como no caso dos cálculos do regulamento que instituiu um direito provisório, com base na taxa de câmbio média mensal aplicável ao mês de emissão da factura relativa às vendas.

(14)

Na falta de comentários relativos à base de comparação entre o valor normal e os preços de exportação, é confirmado o considerando 30 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(15)

Na falta de comentários, são confirmados os considerandos 31 a 34 do regulamento que instituiu um direito provisório relativos à metodologia aplicada para o cálculo da margem de dumping.

(16)

Apenas um dos dois produtores exportadores que colaboraram apresentou observações após a instituição das medidas provisórias.

(17)

Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões preliminares relativas ao valor normal estabelecidas no considerando 36 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(18)

Na falta de comentários para além dos mencionados nos considerandos acima referidos, é confirmada a metodologia explicada no considerando 37 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(19)

Um produtor exportador alegou que, nas suas conclusões preliminares, a Comissão não havia tido em conta a assistência técnica pós-venda e as despesas de comercialização. A alegação relativa à assistência técnica foi aceite após verificação em conformidade com a alínea h) do n.o 10, do artigo 2.o do regulamento de base. A alegação relativa às despesas de comercialização foi aceite após verificação em conformidade com a alínea k) do n.o 10, do artigo 2.o do regulamento de base.

(20)

Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões dos considerandos 39 a 41 do regulamento que instituiu um direito provisório relativas à metodologia aplicada para o cálculo da margem de dumping.

(21)

As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF-fronteira comunitária, são as seguintes:

(22)

Os dois produtores exportadores que colaboraram apresentaram observações na sequência da instituição das medidas provisórias, tendo alegado que não deveriam ter sido considerados como duas partes distintas embora coligadas, tendo em conta a sua relação enquanto único produtor exportador e que, por conseguinte, só deveria ser efectuado um cálculo de dumping.

(23)

Este pedido foi cuidadosamente analisado com base nos argumentos desenvolvidos pelos referidos produtores exportadores na sequência das conclusões preliminares.

(24)

Concluiu-se que as características específicas da relação entre as empresas interessadas e a estreita interligação do seu funcionamento eram de molde a distinguir a sua situação da situação típica de duas empresas coligadas. Em particular, foram tidas em conta as relações financeiras muito significativas e outras entre os dois produtores exportadores, o facto de estes venderem o produto em causa sob o mesmo nome de marca, o facto de partilharem a mesma estrutura e as mesmas instalações administrativas, bem como o mesmo serviço de comercialização. Além do mais, partilham em grande medida o pessoal e a direcção e possuem um plano de produção comum. A combinação de todos estes elementos é considerada suficiente para considerar que, nestas circunstâncias específicas, a situação dos dois produtores exportadores justifica que estes sejam tratados como um único produtor exportador no negócio de PET paquistanês, em vez de duas empresas separadas. Por conseguinte, tendo em conta todos estes elementos, considerou-se que o pedido devia ser aceite.

(25)

Tendo em conta o acima referido, a metodologia geral explicada nos considerandos 20 a 34 do regulamento que instituiu um direito provisório foi aplicada ao único produtor exportador e a metodologia explicada nos considerandos 43 e 44 do regulamento que instituiu um direito provisório foi revista.

(26)

A Comissão averiguou em primeiro lugar, para o único produtor exportador, se a totalidade das vendas do produto em causa por ele efectuadas no mercado interno era representativa em comparação com a totalidade das vendas para exportação para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas quando o volume total das vendas realizadas no mercado interno de cada produtor-exportador representava, pelo menos, 5 % do volume total das suas exportações para a Comunidade.

(27)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos de PET vendidos no mercado interno pelo único produtor exportador com vendas representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade.

(28)

Para cada um dos tipos vendidos pelo único produtor exportador no respectivo mercado interno que se afiguraram ser directamente comparáveis aos tipos de PET vendidos para exportação para a Comunidade, averiguou-se se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo de PET foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas realizadas no mercado interno desse tipo de produto durante o período de inquérito representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.

(29)

Averiguou-se igualmente se as vendas de cada tipo de PET no mercado interno podiam ser consideradas como efectuadas no decurso de operações comerciais normais, pelo estabelecimento da proporção de vendas rentáveis a clientes independentes do tipo em questão, em conformidade com os considerandos 23 e 24 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(30)

Sempre que não puderam ser utilizados os preços de um tipo específico vendido pelo único produtor exportador no mercado interno, foi necessário recorrer a um valor normal calculado.

(31)

Consequentemente, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção médios ponderados dos tipos exportados, ajustados sempre que necessário, uma percentagem razoável para ter em conta os custos de venda, as despesas gerais e administrativas (SG&A) e uma margem razoável de lucro. Para o efeito, a Comissão averiguou se as SG&A incorridas e os lucros realizados pelo único produtor exportador considerado no mercado interno constituíam dados fidedignos.

(32)

As despesas SG&A efectuadas no mercado interno foram consideradas fidedignas sempre que o volume de vendas total no mercado interno do único produtor exportador pôde ser considerado representativo quando comparado com o volume de exportações para a Comunidade. A margem de lucro no mercado interno foi determinada com base nas vendas no mercado interno dos tipos do produto vendidos no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, foi aplicada a metodologia exposta no considerando 23 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(33)

No que respeita a dois tipos de PET exportados pelo único produtor exportador, a Comissão estabeleceu o valor normal com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no mercado interno, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. No que respeita aos três tipos de PET cujas vendas no mercado interno foram consideradas não representativas, foi utilizado o valor normal calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

(34)

Todas as vendas do produto considerado pelo único produtor exportador no mercado comunitário foram efectuadas a clientes independentes na Comunidade. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar.

(35)

A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, alegadas diferenças de determinados factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos preços. Nesta base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, despesas de movimentação, comissões, crédito e outros factores.

(36)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado para cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foi comparado com o preço de exportação médio ponderado de cada tipo correspondente do produto em causa.

(37)

A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF-fronteira comunitária, foi revista à luz das questões acima expostas, tendo-se concluído que era de 1,6 %, ou seja, inferior ao limiar de minimis definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base.

(38)

As quatro empresas às quais não foi concedido tratamento de economia de mercado nem tratamento individual apresentaram observações em que reiteraram as alegações apresentadas nos considerandos 57 a 73 do regulamento que instituiu um direito provisório. Porém, nenhuma delas apresentou elementos de prova susceptíveis de contradizer as conclusões estabelecidas no regulamento que instituiu um direito provisório. Por conseguinte, são confirmadas a decisão de não conceder tratamento de economia de mercado a estes quatro produtores exportadores que colaboraram, bem como as conclusões apresentadas nos considerandos acima referidos.

(39)

Na sequência das observações recebidas, não foi possível calcular uma margem individual em relação a uma das empresas a quem foi concedido apenas tratamento individual, uma vez que as suas exportações do produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito não puderem ser consideradas quantidades comercialmente significativas. A outra empresa a quem foi concedido apenas tratamento individual e cujo pedido de tratamento de economia de mercado foi rejeitado com fundamento no incumprimento do critério 2 indicado na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, também apresentou observações em que reiterou o seu pedido de tratamento de economia de mercado. Todavia, não foram apresentados novos elementos de prova susceptíveis de contradizer as conclusões estabelecidas no regulamento que instituiu um direito provisório. Consequentemente, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando 68 do regulamento que instituiu um direito provisório, em relação a esta empresa.

(40)

Uma das quatro empresas às quais não foi concedido tratamento de economia de mercado nem tratamento individual alegou que, todavia, reunia todas as condições para a concessão de tratamento individual. Porém, tendo em conta que não foram apresentados novos elementos de prova, o pedido é rejeitado e são confirmadas as conclusões do considerando 76 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(41)

Os produtores exportadores repetiram as suas objecções à escolha dos Estados Unidos da América («EUA») enquanto país análogo. Os principais motivos avançados foram as diferenças em termos de desenvolvimento cultural e económico, as diferenças de custos e o facto de países como o Paquistão ou a República da Coreia do Sul («Coreia») serem muito mais adequados do que os EUA.

(42)

Em primeiro lugar, as diferenças em termos de desenvolvimento cultural são consideradas irrelevantes para a escolha de um país análogo, pois tal escolha destina-se a reflectir condições de economia de mercado e não níveis de desenvolvimento cultural comparáveis.

(43)

No que respeita à utilização de um país com um desenvolvimento económico diferente, importa mencionar que, por definição, um país que não tem economia de mercado ou uma economia de transição não possui as mesmas características económicas de um país com economia de mercado. Não é invulgar existirem tais diferenças, em termos de desenvolvimento económico, entre um país análogo e um país que não tem economia de mercado ou uma economia de transição. Porém, tal não impede que os EUA sejam escolhidos como país análogo desde que esta escolha seja considerada adequada.

(44)

No que respeita à diferença de custos, recorda-se que não foram detectadas diferenças significativas nos preços pagos pelos produtores nos EUA e na RPC pela matéria-prima principal que representa a parte mais significativa do custo de produção de PET.

(45)

Alguns produtores exportadores salientaram o facto de, no Paquistão e na Coreia, o custo da mão-de-obra ser mais comparável ao custo da mão-de-obra chinesa, embora o custo da mão-de-obra nos EUA seja mais elevado do que na RPC. Nestas circunstâncias, estes produtores consideraram que o Paquistão ou a Coreia constituiriam um país análogo mais adequado do que os EUA.

(46)

Tal como referido no considerando 43 acima referido, um país que apresente um nível diferente de desenvolvimento económico pode ser escolhido como país análogo a um país que não tem economia de mercado ou a uma economia de transição. Do mesmo modo, o custo da mão-de-obra que reflecte o estado de desenvolvimento económico de um país não é, por si só, considerado um critério pertinente. No caso em apreço, tendo em conta a parte muito reduzida que representa o custo da mão-de-obra no custo de produção total (ou seja, menos de 3 % do custo de produção total) em comparação com o custo de PTA (mais de 60 % do custo de produção total), este critério não foi considerado suficientemente significativo para escolher o Paquistão ou a Coreia como país análogo em vez dos EUA. Além do mais, tendo em conta o nível de concorrência no país análogo escolhido e a representatividade das vendas realizadas no mercado interno deste último a clientes independentes, em comparação com as exportações chinesas de PET, o Paquistão e a Coreia foram considerados menos adequados do que os EUA, tal como explicado nos considerandos 78 a 86 do regulamento que instituiu um direito provisório. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

(47)

Na falta de outros comentários relativos ao país análogo, é confirmada a escolha dos EUA.

(48)

Na falta de comentários relativos à determinação do valor normal, é confirmada a metodologia descrita nos considerandos 87 e 88 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(49)

Dois produtores exportadores alegaram que a Comissão havia contabilizado duas vezes o montante do draubaque do direito no custo de produção e fundamentaram esta alegação com documentos de apoio. Com base nestes novos elementos de prova, as alegações foram aceites para as duas empresas em causa e o cálculo do custo de produção foi corrigido em conformidade. Um dos referidos produtores exportadores alegou igualmente que alguns ajustamentos tinham sido omitidos ou tinham sido aplicados incorrectamente. Após verificação, a alegação foi aceite com uma excepção relativa às despesas de crédito. Relativamente a estas últimas, é confirmada a metodologia aplicada pela Comissão na fase provisória e explicada nos considerandos 89 a 91 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(50)

Dois produtores exportadores contestaram as taxas de câmbio utilizadas pela Comissão. Tal como explicado nos considerandos 12 e 13 esta alegação foi aceite.

(51)

Na falta de comentários relativos à base utilizada para a comparação do valor normal e dos preços de exportação e para os ajustamentos destinados a garantir uma comparação adequada entre os preços de exportação e o valor normal, é confirmada a conclusão preliminar referida no considerando 93 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(52)

As margens de dumping expressas em percentagem do preço de importação CIF-fronteira comunitária, revistas à luz dos elementos acima referidos, são agora as seguintes:

(53)

Um produtor exportador alegou que o cálculo do direito anti-dumping para todos os produtores exportadores que colaboraram aos quais não foi concedido tratamento de economia de mercado nem tratamento individual conduziu à instituição de um direito individual para cada uma destas empresas. Mais especificamente, o referido produtor exportador alegou que todos os produtores exportadores acima referidos deviam pagar o mesmo montante do direito.

(54)

Na fase provisória, estas empresas apresentavam a mesma margem de dumping em percentagem do valor CIF. Porém, o cálculo do direito específico, por tonelada, com base no valor CIF das importações de cada uma destas empresas conduziu a montantes do direito diferentes. Em especial, foram estabelecidos direitos específicos de 188 euros e de 191 euros por tonelada, respectivamente, para dois produtores exportadores. O montante do direito específico por tonelada havia sido corrigido para o cálculo do direito definitivo, do seguinte modo: A margem de dumping individual para os produtores exportadores que colaboraram foi calculada por comparação do valor normal médio ponderado estabelecido para o país análogo com o preço de exportação médio ponderado comunicado pelos produtores exportadores interessados. A margem de dumping foi então calculada enquanto média ponderada das margens de dumping individuais estabelecidas para os restantes produtores exportadores que colaboraram, aos quais não foi concedido tratamento de economia de mercado nem tratamento individual. O direito específico por tonelada foi calculado aplicando esta margem de dumping única ao valor CIF médio ponderado por tonelada estabelecido para estas empresas. Se a metodologia acima explicada tivesse sido aplicada na fase provisória, o direito específico provisório por tonelada para todos os produtores exportadores aos quais não foi concedido tratamento de economia de mercado nem tratamento individual teria sido 183 EUR. Por conseguinte, na medida em que os direitos instituídos pelo regulamento que instituiu um direito provisório foram superiores a este montante, a diferença não deve ser cobrada a título definitivo.

(55)

Com base no que precede, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido a título definitivo em 22,9 % do preço CIF-fronteira comunitária.

(56)

Na falta de novas informações, é confirmada a base para o cálculo da produção comunitária total apresentado nos considerandos 100 a 101 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(57)

Na falta de novas informações, é confirmada a definição de indústria comunitária apresentada no considerando 102 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(58)

Na falta de novas informações, é confirmado o cálculo do consumo comunitário apresentado nos considerandos 103 a 106 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(59)

Tal como referido no considerando 52, concluiu-se que um dos produtores exportadores da RPC não tinha efectuado vendas a preços de dumping durante o PI. Além do mais, e tal como mencionado no considerando 37, a margem de dumping estabelecida para os produtores exportadores que colaboraram no Paquistão foi inferior ao limiar de minimis. Consequentemente, os volumes de exportação destes produtores exportadores devem ser dissociados dos volumes de importação totais dos países em questão. Deste modo, a evolução das importações objecto de dumping dos países em questão, tal como apresentada no considerando 108 do regulamento que instituiu um direito provisório, deve ser a seguinte:

(60)

Na falta de novas informações, e segundo os dados acima referidos, mesmo tendo em conta a não cumulação das importações que não são objecto de dumping, tal como explicado no considerando 59, os critérios do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base continuam a ser cumpridos relativamente à cumulação das importações originárias da RPC e da Austrália. Por conseguinte, não cumulação das importações que não são objecto de dumping não afecta as conclusões relativas à adequabilidade da avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa objecto de dumping, tal como estabelecido no regulamento que instituiu um direito provisório, em especial tendo em conta o facto de o nível de subcotação estabelecido no regulamento que instituiu um direito provisório corresponder ao nível de subcotação estabelecido para os produtores exportadores que permanecem após a não cumulação das importações que não são objecto de dumping. Finalmente, é confirmada a parte de mercado relativa às importações da Austrália referida nos considerandos 107 a 111 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(61)

Na falta de novas informações para além das acima referidas, são confirmadas as conclusões relativas à avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping em causa e da parte de mercado detida pelas referidas importações, tal como referido nos considerandos 107 a 111 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(62)

Recorda-se que, na elaboração das conclusões provisórias, tal como estabelecido nos considerandos 112 a 114 do regulamento que instituiu um direito provisório, a Comissão havia comparado os preços à saída da fábrica praticados pela indústria comunitária com os preços praticados pelos produtores exportadores nos países em questão no nível CIF-fronteira comunitária, tendo em conta os direitos aduaneiros, bem como os ajustamentos relativos às despesas de movimentação e aos diferentes níveis de comercialização.

(63)

Com base nos novos preços CIF-fronteira comunitária calculados para os produtores exportadores na Austrália (ver considerando 21) e na RPC (ver considerando 52), e devido às novas taxas de câmbio utilizadas (ver considerandos 12 a 13), foram calculadas novas margens de subcotação.

(64)

As novas margens nas quais as importações dos produtos em causa originários dos países em questão subcotaram os preços médios da indústria comunitária, expressas em percentagem destes últimos, são as seguintes:

(65)

Em comparação com o nível de subcotação para os produtores exportadores na Austrália e na RPC, as diferenças apresentadas no considerando 113 do regulamento que instituiu um direito provisório não são consideradas significativas. Por conseguinte, é confirmada a conclusão estabelecida em relação ao nível de subcotação no regulamento que instituiu um direito provisório.

(66)

Alguns produtores exportadores alegaram que os ajustamentos efectuados para ter em conta os custos de movimentação e os diferentes níveis de comercialização (1 %) não foram suficientes. Segundo estes produtores exportadores, os ajustamentos efectuados não foram suficientes para cobrir os custos efectivos verificados aquando da importação das mercadorias.

(67)

Porém, os ajustamentos basearam-se em informações reais recolhidas durante o inquérito. Na falta de novos elementos de prova de que o nível dos ajustamentos efectuados era incorrecto, ou seja, que não se baseava nos dados recolhidos, os argumentos destes produtores exportadores são rejeitados. Por conseguinte, é confirmado o nível dos ajustamentos efectuados no regulamento que instituiu um direito provisório.

(68)

Na falta de informações para além das acima referidas, são confirmadas as conclusões relativas aos preços das importações e à subcotação estabelecidas nos considerandos 112 a 114 do regulamento que instituiu um direito provisório.

(69)

Recorda-se que, no considerando 147 do regulamento que instituiu um direito provisório, a Comissão concluiu a título provisório que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante na acepção do artigo 3.o do regulamento de base.

(70)

Muitos produtores exportadores questionaram a interpretação dos valores relativos à situação da indústria comunitária apresentados nos considerandos 117 a 144 do regulamento que instituiu um direito provisório, alegando que os mesmos não revelavam um prejuízo grave. Estes produtores exportadores alegaram que os valores revelaram um aumento maciço dos volumes de produção, da capacidade de produção, dos volumes de vendas e dos preços médios desde o início do período considerado (1999), o que permitiria concluir que a indústria comunitária não sofreu um prejuízo grave.

(71)

Os produtores exportadores referiram igualmente o facto de o consumo ter aumentado 37 % durante o período considerado (considerando 106 do regulamento que instituiu um direito provisório). Estes alegaram que, se a indústria comunitária nestas circunstâncias vantajosas não conseguiu atingir um nível de eficiência capaz de garantir uma margem de lucro sustentável, embora confrontada com importações de países terceiros, os maus resultados deveriam ser atribuídos a factores inerentes à própria indústria comunitária e não à concorrência exercida pelas importações.

(72)

Assinala-se que nenhum dos produtores exportadores questionou os números relativos à situação da indústria comunitária enquanto tal mas a interpretação dos mesmos.

(73)

Na análise da evolução dos indicadores económicos da indústria comunitária entre 1999 e o PI, importa ter presente a acentuada precaridade da situação desta última em 1999, com perdas de 16,4 % devido às importações do produto em causa da Índia, Indonésia, Malásia, República da Coreia, Taiwan e Tailândia.

(74)

Tal como referido no considerando 129 do regulamento que institui um direito provisório, foram instituídos direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da Índia, Indonésia, Malásia, República da Coreia, Taiwan e Tailândia em 2000 (4).

(75)

Após a instituição das medidas anti-dumping em 2000, o mercado comunitário estabilizou-se e os indicadores económicos da indústria comunitária melhoraram em resultado das medidas instituídas. A Comissão salientou este novo dado concreto no considerando 143 do regulamento que institui um direito provisório, concluindo que, em 2001, a indústria comunitária tinha recuperado das anteriores práticas de dumping.

(76)

Nestas circunstâncias e a fim de avaliar os efeitos das importações objecto de dumping dos países em questão, considera-se que os indicadores económicos pertinentes devem ser particularmente analisados desde a altura em que a indústria comunitária havia plenamente recuperado das anteriores práticas de dumping, neste caso 2001. A análise dos factores económicos pertinentes a partir de 2001 revelou que, ao contrário das observações anteriores, mas tal como já concluído pela Comissão nas suas conclusões preliminares (considerandos 135 e 146 do regulamento que institui um direito provisório) a indústria comunitária apresentou uma diminuição significativa do lucro, uma depressão dos preços e uma perda significativa da parte de mercado, em especial a partir de 2002 e durante o PI.

(77)

Na falta de informações para além das acima referidas, são confirmadas as conclusões relativas à situação da indústria comunitária estabelecidas nos considerandos 117 a 144 do regulamento que institui um direito provisório.

(78)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o do regulamento de base.

(79)

Recorda-se que, nos considerandos 150 a 153 do regulamento que institui um direito provisório, a Comissão concluiu que existia um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping dos países em questão e o prejuízo grave sofrido pela indústria comunitária.

(80)

Dado ter-se concluído que um dos produtores exportadores na RPC não havia efectuado vendas a preços de dumping durante o PI e que a margem de dumping para os produtores exportadores no Paquistão que colaboraram era inferior ao limiar de minimis, os volumes de exportação dos referidos produtores exportadores não devem ser tidos em conta na avaliação dos efeitos das importações objecto de dumping.

(81)

As exportações, para a Comunidade, do produtor exportador chinês em questão representaram menos de 5 % do volume das importações originárias da RPC durante o PI (menos de 1 % em termos de parte de mercado do consumo comunitário). Considera-se, por conseguinte, que a não cumulação das exportações do referido exportador tem um efeito marginal no nexo de causalidade estabelecido no inquérito que conduziu ao regulamento que institui um direito provisório.

(82)

As exportações, para a Comunidade, dos produtores exportadores que colaboraram no Paquistão representaram 4 % em termos de parte de mercado do consumo comunitário no PI, pelo que foram consideradas significativas. Ainda assim, em comparação com as importações totais dos países em questão, as exportações originárias do Paquistão representaram apenas 33,4 % das importações totais dos países em questão, ou seja, concluiu-se que 66,7 % dos produtos importados dos países em questão ainda foram vendidos a preços com uma margem de dumping superior ao limiar de minimis. Por conseguinte, considera-se que continua a existir um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping da Austrália e da RPC e o prejuízo grave sofrido pela indústria comunitária.

(83)

Alguns produtores exportadores alegaram que existia uma relação positiva entre os preços praticados pela indústria comunitária e os preços praticados pelos produtores exportadores, na medida em que os respectivos aumentos e diminuições ocorreram simultaneamente. Segundo os referidos produtores exportadores, tal demonstra que as diminuições dos preços sofridas durante os últimos dois anos pela indústria comunitária não se deviam à concorrência das importações objecto de dumping, tratando-se de ajustamentos a alterações nos custos das matérias-primas.

(84)

Recorda-se que cerca de dois terços do custo de produção é constituído pelas matérias-primas (ver considerando 162 do regulamento que institui um direito provisório). Neste contexto, dado que tanto os produtores exportadores como a indústria comunitária utilizam a mesma matéria-prima, considera-se que a questão de saber se os preços reagem ou não em simultâneo às alterações na estrutura subjacente dos preços não é, por si só, relevante. De qualquer modo, tal como a seguir demonstrado, uma análise dos preços efectivos não confirma a existência de uma relação positiva.

(85)

Os considerandos 162 a 172 do regulamento que institui um direito provisório analisam pormenorizadamente o eventual contributo do custo das matérias-primas para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Deve igualmente ser assinalado que uma análise dos preços das importações objecto de dumping dos países em questão após 2001, quando a indústria comunitária havia recuperado das anteriores práticas de dumping, demonstra o seguinte:

(86)

Embora o aumento do preço das importações da RPC (+ 4,5 %) coincida com a evolução dos preços durante o mesmo período da matéria-prima principal, PTA (+ 5,1 %, ver considerando 168 do regulamento que institui um direito provisório), os preços das importações originárias da Austrália diminuíram durante o mesmo período. Os preços praticados pela indústria comunitária aumentaram menos de 1 % durante este período. Por conseguinte, não se pode concluir que existe uma relação positiva entre os preços praticados pela indústria comunitária e os preços praticados pelos produtores exportadores, uma vez que a evolução dos preços dos três países não é coerente. Neste contexto, importa igualmente recordar que a Comissão havia detectado uma subcotação significativa dos preços praticados pela indústria comunitária por parte de todos os produtores exportadores no decurso do inquérito.

(87)

Na falta de outras informações para além das acima mencionadas, é confirmada a conclusão relativa aos efeitos das importações objecto de dumping dos considerandos 150 a 153 do regulamento que institui um direito provisório. Porém, importa salientar que a Comissão não considerou como efectuadas a preços de dumping as exportações de um produtor exportador na RPC cujas exportações haviam sido consideradas como tal no regulamento que institui um direito provisório. Além do mais, foi considerada inferior ao limiar de minimis a margem de dumping dos produtores exportadores que colaboraram no Paquistão, cujas exportações se concluiu terem sido objecto de dumping no regulamento que institui um direito provisório. Por conseguinte, o impacto das referidas exportações deve continuar a ser avaliado sob o efeito de outros factores e não sob o efeito das importações objecto de dumping.

(88)

Dado ter-se concluído que um dos produtores exportadores na RPC não havia efectuado vendas a preços de dumping durante o PI e que a margem de dumping para os produtores exportadores no Paquistão que colaboraram era inferior ao limiar de minimis, os volumes de exportação dos referidos produtores exportadores devem ser dissociados do volume total das importações objecto de dumping. Porém, concluiu-se que os preços praticados pelos referidos produtores exportadores provocavam uma subcotação significativa dos preços de venda médios praticados pela indústria comunitária. Tal como referido nos considerandos 81 e 82, o volume das importações que não foram objecto de dumping dos países em questão situou se entre 4 % e 5 % do consumo comunitário. Por conseguinte, não pode ser excluída a possibilidade de as exportações deste produtor exportador na RPC e dos produtores exportadores que colaboraram no Paquistão para a Comunidade terem igualmente contribuído de forma acentuada para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(89)

Alguns exportadores alegaram que a Comissão não havia averiguado suficientemente o efeito da desvalorização do dólar americano e do renminbi yuan em relação ao euro. Os referidos exportadores alegaram que, devido à desvalorização do dólar americano e do renminbi yuan em relação ao euro durante o PI, os exportadores haviam ganho partes de mercado na Comunidade através da manutenção dos seus preços em dólares americanos, o que implicou efectivamente uma diminuição do preço expresso em euros. Com base no que precede, os produtores exportadores levantaram dúvidas quanto ao facto de o prejuízo grave sofrido pela indústria comunitária ter sido causado pelas importações objecto de dumping ou pelas importações efectuadas a preços inferiores devido ao efeito monetário.

(90)

As flutuações cambiais, consideradas isoladamente, não são normalmente tidas em conta num inquérito anti-dumping uma vez que não podem ser considerados de natureza duradoura. Porém, os efeitos das flutuações cambiais são, de facto, incluídos na análise na medida em que influenciam o custo das matérias-primas consumidas pela indústria comunitária (considerandos 162 a 173 do regulamento que institui um direito provisório) e o preço das importações objecto de dumping (considerandos 150 a 153 do regulamento que institui um direito provisório).

(91)

Recorda-se que, durante o inquérito, foram detectados níveis significativos de dumping por parte dos exportadores da Austrália e da RPC (ver considerandos 21 e 52). Recorda-se igualmente que se concluiu que os produtores exportadores da Austrália e da RPC provocaram uma subcotação significativa dos preços praticados pela indústria comunitária (ver considerando 64).

(92)

Não pode ser excluída a possibilidade de as importações que não são objecto de dumping originárias da RPC e as importações originárias dos produtores exportadores que colaboraram do Paquistão, cuja margem de dumping foi considerada inferior ao limiar de minimis, terem contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Porém, este efeito não é de molde a invalidar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping nos países em questão e o prejuízo grave sofrido pela indústria comunitária, estabelecido no regulamento que institui um direito provisório. Por conseguinte, na falta de novas informações, são confirmadas as conclusões do regulamento que institui um direito provisório estabelecidas relativamente ao efeito das importações objecto de dumping, nos considerandos 150 a 153 e relativamente ao efeito de outros factores, nos considerandos 154 a 178.

(93)

Na falta de novas informações relativas ao interesse da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 183 a 184 do regulamento que institui um direito provisório.

(94)

Foi recebida uma observação de um importador não coligado. Além disso, foi igualmente realizada uma audição com outro importador (agente). Os argumentos do primeiro importador coincidiram com os dos produtores exportadores e foram debatidos no considerando 70. Os argumentos do segundo importador (agente) são debatidos no considerando 102 uma vez que coincidem com os argumentos de dois produtores de água mineral.

(95)

Na falta de novas informações relativas ao interesse dos importadores independentes, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 185 a 187 do regulamento que institui um direito provisório.

(96)

Na falta de novas informações relativas ao interesse dos fornecedores comunitários, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 188 a 189 do regulamento que institui um direito provisório.

(97)

A forma como o consumo comunitário do produto em causa foi distribuído entre os vários tipos de utilizadores foi explicada sob o título observações preliminares nos considerandos 190 a 192 do regulamento que institui um direito provisório. Na falta de novas informações, esta descrição é confirmada.

(98)

Recorda-se que, nas suas conclusões preliminares (considerando 196 do regulamento que institui um direito provisório), a Comissão não estabeleceu se a instituição de direitos anti-dumping seria do interesse das empresas de transformação/de pré-formados. A conclusão baseou-se no facto de, embora duas empresas de transformação/de pré-formados tenham apoiado a instituição de medidas anti-dumping, a associação dos produtores de garrafas a partir de pré-formados (Association of Plastic Converters) se lhe ter oposto.

(99)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, a referida associação não apresentou novas observações nem pediu para ser ouvida. Com base no que precede, não se pode concluir que os interesses das empresas de transformação/de pré-formados constituam um motivo imperioso contra a instituição das medidas anti-dumping. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 193 a 195 do regulamento que institui um direito provisório.

(100)

Após a divulgação da base em que as medidas provisórias foram instituídas, foi corrigido um erro tipográfico, sendo incluída a empresa L’Européenne d’Embouteillage na lista dos utilizadores que colaboraram. O referido utilizador opôs-se à instituição de medidas provisórias. Consequentemente, dois e não um produtor de água mineral e de nascente opuseram-se à instituição de direitos anti-dumping, enquanto outros dois se manifestaram a favor dos direitos.

(101)

Recorda-se que, no âmbito do inquérito que conduziu aos direitos provisórios, a Comissão havia estabelecido as seguintes conclusões no que respeita às garrafas de água mineral cheias:

(102)

Após a divulgação das conclusões preliminares, dois produtores de água mineral e de nascente e um importador («grupo») apresentaram uma observação conjunta. O grupo alegou:

(103)

No que respeita à alegação do grupo de que os aumentos de preços do PET não se podiam repercutir no nível seguinte de utilizadores (ou seja, os retalhistas, os consumidores finais e, no caso das empresas de transformação/de pré-formados, os produtores de refrigerantes), esta não foi fundamentada. Além do mais, nenhuma organização de retalhistas ou de consumidores se deu a conhecer durante o inquérito. Por conseguinte, este argumento é rejeitado.

(104)

No que respeita à alegada sobreavaliação do preço de venda a retalho por parte da Comissão no regulamento que institui um direito provisório (que implicaria uma subestimativa dos efeitos dos aumentos de PET na indústria a jusante), os preços de venda a retalho foram objecto de um novo inquérito. Porém, concluiu-se que estes se situavam dentro dos limites apresentados no regulamento que institui um direito provisório. Por conseguinte, este argumento é rejeitado.

(105)

No que respeita ao risco de externalização, recorda-se que os regulamentos em matéria sanitária relativos ao engarrafamento de água mineral exigem que as garrafas pré-formadas sejam, em princípio, produzidas no local de enchimento. Por conseguinte, os pré-formados utilizados pelos produtores de água são por eles fabricados, em locais próximos das linhas de sopragem e enchimento. Por conseguinte, o risco de externalização da capacidade dos pré-formados/enchimento seria limitado ao caso dos pré-formados para os produtores de refrigerantes que correspondem unicamente a cerca de 40 % do consumo total do produto em causa. Além do mais, tal como assinalado no considerando 99, não se pode concluir que os interesses das empresas de transformação/de pré-formados constituam um motivo imperioso contra a instituição das medidas anti-dumping. Nestas circunstâncias, o argumento do grupo relativo ao alegado risco de externalização da capacidade de enchimento/transformação é rejeitado.

(106)

Na falta de novas informações para além das acima mencionadas, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 197 a 202 do regulamento que institui um direito provisório.

(107)

Na falta de novas informações relativas ao interesse dos produtores de refrigerantes, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 203 a 206 do regulamento que institui um direito provisório.

(108)

Na falta de novas informações relativas à alegada escassez de PET no mercado comunitário, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 207 a 209 do regulamento que institui um direito provisório.

(109)

Tendo em conta as conclusões estabelecidas no regulamento que institui um direito provisório, bem como as observações das diversas partes, conclui-se que não existem motivos imperiosos para não instituir medidas anti-dumping contra as importações objecto de dumping de PET originário dos países em questão.

(110)

Com base na metodologia explicada nos considerandos 212 a 215 do regulamento que institui um direito provisório, foi calculado um nível de eliminação do prejuízo a fim de determinar o nível das medidas a criar.

(111)

No cálculo da margem de prejuízo no regulamento que institui um direito provisório, o lucro pretendido para a indústria comunitária foi fixado em 7 %, um nível que teve origem no inquérito que conduziu à instituição das medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário, entre outros, da Índia em 2000. Nessa altura, teve por base uma estimativa do nível de lucro que a indústria comunitária poderia esperar se não existisse dumping e um nível que foi considerado necessário para assegurar a viabilidade da indústria.

(112)

Porém, no inquérito em curso concluiu-se, com base em elementos de prova, que, se não existisse dumping, poderia ser atingido um lucro de 7,6 %. Por conseguinte, considera-se que, para o cálculo da margem de prejuízo, é mais adequado um lucro pretendido de 7,6 % do que os 7 % previstos no regulamento que institui um direito provisório.

(113)

Na falta de novos comentários sobre este assunto para além da alteração acima mencionada, é confirmada a metodologia apresentada nos considerandos 212 a 215 do regulamento que institui um direito provisório.

(114)

Tendo em conta o que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping calculadas, uma vez que estas são, em todos os casos, inferiores às margens de prejuízo.

(115)

Com base no que precede, os direitos definitivos devem ser os seguintes:

(116)

As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que respeita a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão e produzidos pelas empresas expressamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(117)

Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito anti-dumping a estas empresas a título individual (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser enviado à Comissão (5), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das actividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas nos mercados interno e externo que estejam relacionadas, por exemplo, com a referida alteração da firma ou das entidades de produção e de venda em questão. Se tal se afigurar adequado, a Comissão poderá alterar o regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito individuais.

(118)

Tal como referido no considerando 162 do regulamento que institui um direito provisório, os preços do PET podem flutuar a par das flutuações dos preços do petróleo bruto mas, em si próprio, este fenómeno não implica um direito mais elevado. Por conseguinte, considerou-se adequado instituir direitos sob a forma de um montante específico por tonelada. Estes montantes resultam da aplicação da taxa do direito anti-dumping aos preços de exportação CIF utilizados no cálculo do nível de eliminação do prejuízo.

(119)

Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor exportador que colaborou na Austrália ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Neste compromisso, o produtor exportador em questão ofereceu-se para vender o produto em causa a um preço de nível igual ou superior ao nível necessário para eliminar o efeito prejudicial de dumping.

(120)

Através da Decisão 2004/600/EG (6), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pelo produtor exportador em causa. As razões para aceitar o referido compromisso são apresentadas na referida decisão.

(121)

Tendo em conta a dimensão das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera se necessário cobrar a título definitivo os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) n.o 306/2004 à taxa do direito definitivo. Nos casos em que o direito definitivo é superior ao direito provisório, só devem ser cobrados a título definitivo os montantes garantes do direito provisório,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete J-79 5/16

B-1049 Bruxelas.

19.8.2004   

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L 271/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

19.8.2004   

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L 271/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2) prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

19.8.2004   

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L 271/22

(1)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda ao cultivo de uvas destinadas à produção de uvas secas (passas) das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto.

(2)

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de diferenciação do montante da ajuda em função das variedades de uvas. Prevê, ainda, que o referido montante possa ser diferenciado igualmente em função de outros factores que podem afectar os rendimentos. No caso das sultanas, é, por conseguinte, necessário prever uma diferenciação suplementar entre as superfícies atacadas de filoxera e as outras.

(3)

Relativamente à campanha de comercialização de 2003/2004, a verificação das superfícies consagradas ao cultivo de uvas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 não revelou uma superação da superfície máxima garantida fixada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (2).

(4)

Importa determinar, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a ajuda ao cultivo das referidas uvas.

(5)

É, igualmente, necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera nas condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

a)

2 806 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana atacadas de filoxera ou replantadas há, pelo menos, cinco anos;

b)

3 847 euros por hectare, para as outras superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana;

c)

3 391 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas de Corinto;

d)

969 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade Moscatel.

19.8.2004   

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L 271/24

(1)

Foram notificados casos de doença crónica emaciante em cervos e alces de criação e selvagens no Canadá e nos Estados Unidos da América. Até agora não foram confirmados casos autóctones da doença noutros locais.

(2)

No seu parecer de 6 e 7 de Março de 2003, o Comité Científico Director recomendou que se reforçasse a protecção da saúde pública e da sanidade animal na Comunidade contra o risco decorrente da doença emaciante crónica dos cervídeos no Canadá e nos Estados Unidos.

(3)

Dado que o Canadá e os Estados Unidos não figuram na lista de países terceiros autorizados a exportar ruminantes não domésticos para a Comunidade constante da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), a exportação de cervídeos vivos destes países para a Comunidade está já proibida.

(4)

Nos termos da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (3), só podem ser importados para a Comunidade os sémens, óvulos e embriões de determinadas espécies indicadas. Os cervídeos não estão incluídos entre as espécies indicadas. Assim, a importação de sémen, embriões e óvulos de cervídeos para a Comunidade está já proibida.

(5)

Importa introduzir medidas com vista a minimizar o risco potencial para a saúde pública e a sanidade animal decorrente da importação de carne fresca, produtos à base de carne e preparados de carne de cervídeos de criação e selvagens.

(6)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.8.2004   

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L 271/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação de programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomunitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento.

(2)

A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A Decisão 2003/100/CE prevê ainda a possibilidade de conceder uma derrogação ao requisito segundo o qual os Estados-Membros devem estabelecer um programa de criação, com base nos seus programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos do Estado-Membro em causa.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão (3) aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca e da Suécia.

(4)

Em 28 de Março de 2004, a Finlândia apresentou um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico que se considera que cumpre os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, considerando-se também ser provável que a Finlândia apresente uma prevalência reduzida de tremor epizoótico no seu território. Assim, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Finlândia devia ser aprovado.

(5)

Com base no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Finlândia, devia ser-lhe concedida uma derrogação ao programa de criação, conforme previsto na Decisão 2003/100/CE. Deviam também aplicar-se à Finlândia as garantias adicionais para o comércio, exigidas no capítulo A do anexo VIII e no capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2000 e estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1874/2003, bem como todas as outras disposições previstas nesse regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 devia, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.8.2004   

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L 271/28

(1)

O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem.

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), estabelece as datas das campanhas de comercialização.

(3)

É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2003/2004 e, para esse efeito, devem ser tidas em conta as disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (3), bem como o facto de que a ajuda à armazenagem é calculada com base no custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago pelos produtos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

a)

De 0,1106 euros por dia e por tonelada líquida, até 28 de Fevereiro de 2005, e de 0,0846 euros por dia e por tonelada líquida, a partir de 1 de Março de 2005, para as uvas secas,

b)

De 0,0949 euros por dia e por tonelada líquida, para os figos secos.

19.8.2004   

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L 271/29

(1)

A Alemanha designou duas autoridades enquanto autoridade comunitária, tendo informado do facto a Comissão. A Comissão concluiu que foram apresentados elementos de prova suficientes de que as referidas autoridades podem desempenhar as funções exigidas nos termos dos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 de forma fidedigna, atempada, eficaz e adequada.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

19.8.2004   

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L 271/31

(1)

As condições económicas nos mercados de exportação dos ovos e dos ovoprodutos são muito diversas e variáveis. Em consequência, é necessário precisar as condições em que são concedidas as restituições à exportação para os produtos desse sector.

(2)

A fim de melhor alcançar os objectivos relativos à adaptação do método de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição e à utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, é conveniente alargar as circunstâncias, previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão (2), em que a Comissão pode tomar medidas para limitar a emissão ou a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante o período de reflexão previsto após a apresentação dos pedidos.

(3)

É também conveniente prever em que circunstâncias essas medidas possam ser tomadas por destino.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 596/2004 deve, pois, ser alterado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

1)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Quando a emissão dos certificados de exportação conduza ou possa conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado tendo em conta os limites mencionados no n.o 12 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, ou não permita assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:

Os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos.

As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino.».

2)

É inserido o seguinte n.o 4A:

«4A.   As medidas previstas no n.o 4 podem ser igualmente adoptadas quando os pedidos de certificados de exportação digam respeito a quantidades que excedam ou possam exceder as quantidades de escoamento normal para um destino e a emissão dos certificados pedidos implique um risco de especulação, de distorção da concorrência entre operadores ou de perturbação das trocas comerciais em questão ou do mercado comunitário.».

19.8.2004   

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L 271/33

(1)

Por erro, o Regulamento (CE) n.o 97/2004 (3) é aplicável a pedido dos interessados. Convém corrigir este erro.

(2)

Dada a urgência de corrigir o erro, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação,

19.8.2004   

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L 271/34

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 9 a 13 de Agosto de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

19.8.2004   

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L 271/36

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

(2)

Em 23 de Junho e 13 de Julho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, organismos e entidades ao quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o anexo I deve ser alterado nesse sentido.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

19.8.2004   

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L 271/38

(1)

Em 19 de Fevereiro de 2004, através do Regulamento (CE) n.o 306/2004 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno) (a seguir designado por «PET» ou «produto em causa») originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento provisório»).

(2)

Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas desse inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho (3) que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de PET da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento definitivo»).

(3)

O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à existência de dumping causador de prejuízo relativamente às importações do produto em causa originário da Austrália e da República Popular da China.

(4)

Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor exportador australiano que cooperou no inquérito (Leading Synthetics Pty Ltd) ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Segundo o compromisso assim assumido, o produtor-exportador em questão comprometeu-se a vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis susceptíveis de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

(5)

A empresa facultará informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos oferecidos. Por outro lado, atendendo à estrutura das vendas da empresa, a Comissão considera que os riscos de evasão são limitados.

(6)

Tendo em conta o que antecede, o compromisso oferecido foi considerado aceitável.

(7)

A fim de permitir à Comissão controlar de forma efectiva o respeito do compromisso por parte da empresa, quando a introdução em livre prática for solicitada às autoridades aduaneiras competentes em conformidade com o compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, os elementos informativos enumerados no anexo 2 do Regulamento (CE) n.o 1467/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser aplicada a taxa do direito anti-dumping em vigor.

(8)

Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

19.8.2004   

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L 271/40

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, como condição prévia para o acesso ao aumento dos direitos de plantação, bem como ao apoio a favor da reestruturação e da reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse inventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento supramencionado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), prevê, no seu artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações incluídas no inventário.

(3)

Por carta de 20 de Maio de 2004, a República da Eslovénia transmitiu à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. O exame dessas informações permite verificar que a República da Eslovénia elaborou o inventário.

(4)

A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

19.8.2004   

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L 271/41

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, como condição prévia para o acesso ao aumento dos direitos de plantação, bem como ao apoio a favor da reestruturação e da reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse inventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento supramencionado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), prevê, no seu artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações incluídas no inventário.

(3)

Por carta de 4 de Junho de 2004, a República Eslovaca transmitiu à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. O exame dessas informações permite verificar que a República Eslovaca elaborou o inventário.

(4)

A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

19.8.2004   

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L 271/42

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, como condição prévia para o acesso ao aumento dos direitos de plantação, bem como ao apoio a favor da reestruturação e da reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse inventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento supramencionado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), prevê, no seu artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações incluídas no inventário.

(3)

Por carta de 14 de Junho de 2004, a República de Malta transmitiu à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. O exame dessas informações permite verificar que a República de Malta elaborou o inventário.

(4)

A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

19.8.2004   

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L 271/43