6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2)

A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) no 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

(3)

A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (4) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data.

(4)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

a)

O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;

b)

Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

c)

O nome completo e o endereço do exportador;

d)

A designação precisa das mercadorias, incluindo:

e)

O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da NC;

f)

O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da NC;

g)

A indicação de que as mercadorias em causa são de segunda escolha ou de categoria inferior (6);

h)

O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i)

Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;

j)

A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade».

—

o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

—

os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

a)

As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;

b)

As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/15

(1)

Um dos objectivos da Comunidade Europeia é abolir, entre os Estados-Membros, os obstáculos à livre circulação das pessoas e serviços.

(2)

O Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Cowan  (4) que, quando o direito comunitário assegura a uma pessoa singular a liberdade de se deslocar a outro Estado-Membro, a protecção da integridade física desta pessoa no Estado-Membro em causa, em igualdade de circunstâncias com os nacionais e os residentes, constitui o corolário dessa liberdade de circulação. A realização deste objectivo deverá incluir medidas destinadas a facilitar a indemnização das vítimas da criminalidade.

(3)

Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça.

(4)

Na sua reunião de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou, na Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, que esta directiva fosse aprovada até 1 de Maio de 2004.

(5)

Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal (5). Esta decisão, com base no título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal.

(6)

As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local da Comunidade Europeia onde a infracção foi cometida.

(7)

A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiras, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Por conseguinte, deverá existir um mecanismo de indemnização em todos os Estados-Membros.

(8)

A maioria dos Estados-Membros já dispõe de tais regimes de indemnização, e alguns deles fizeram-no em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia de 24 de Novembro de 1983 relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas.

(9)

Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar objectivos da Comunidade e que o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o, deverá aplicar-se o referido artigo.

(10)

Frequentemente, as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou sujeito a acção penal.

(11)

Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência.

(12)

Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência e deverá minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras.

(13)

O sistema deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido, assegurando simultaneamente uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas.

(14)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reafirmados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.

(15)

Atendendo a que o objectivo de facilitar o acesso à indemnização às vítimas em situações transfronteiras não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido aos aspectos transfronteiras e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(16)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

a)

O nome da pessoa de contacto ou o serviço responsável pelo tratamento do assunto;

b)

Um aviso de recepção do pedido;

c)

Se possível, uma indicação do prazo provável em que a decisão sobre o pedido será tomada.

a)

A pessoa seja ouvida directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, nomeadamente por telefone ou videoconferência; ou

b)

A pessoa seja ouvida pela autoridade de assistência, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, que transmitirá seguidamente a acta da audição à autoridade de decisão.

a)

Nas línguas oficiais ou numa das línguas do Estado-Membro da autoridade à qual a informação é enviada e que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; ou

b)

Noutra língua das instituições comunitárias que esse Estado-Membro tenha declarado poder aceitar,

i)

do texto integral das decisões tomadas pela autoridade de decisão, caso em que a utilização das línguas é regulada pela legislação do seu Estado-Membro,

ii)

das actas elaboradas após a audição realizada em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, caso em que a utilização das línguas é regulada pela autoridade de assistência, sob reserva de que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.

a)

À lista das autoridades criadas ou designadas por força dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, incluindo, se necessário, informações relevantes relativas à competência especial e territorial dessas autoridades;

b)

Às línguas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o, que essas autoridades podem aceitar para efeitos da aplicação dos artigos 6.o a 10.o, bem como à língua ou às línguas oficiais além da sua ou das suas que podem ser utilizadas na transmissão de pedidos em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o;

c)

Às informações referidas no artigo 4.o;

d)

Aos formulários de pedido de indemnização.

a)

Contribuir para a execução do n.o 2 do artigo 13.o;

b)

Reforçar a cooperação e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e

c)

Prestar assistência e procurar soluções para ultrapassar eventuais dificuldades decorrentes da aplicação dos artigos 1.o a 10.o

a)

Adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis em benefício das vítimas da criminalidade ou de quaisquer outras pessoas afectadas por um crime;

b)

Adoptem ou mantenham disposições para efeitos de indemnização das vítimas de crimes praticados fora do seu território ou de qualquer outra pessoa afectada por tais crimes, sob reserva de eventuais condições que os Estados-Membros possam especificar para este efeito.

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/19

(1)

A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados–Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envolvidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas.

(3)

Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados–Membros em Dezembro de 2000.

(4)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos humanos.

(5)

A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados–Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro.

(6)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(7)

Os Estados–Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual.

(8)

Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (4) e a decisão–quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (5).

(9)

A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado–Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos.

(10)

Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de permanência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provisório.

(11)

É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir–lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais — tendo em conta os riscos em que incorrem — para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz.

(12)

Dada a sua vulnerabilidade, os nacionais de países terceiros devem beneficiar da assistência prevista pela presente directiva. Essa assistência deverá permitir–lhes restabelecerem–se e libertarem–se da influência dos autores das infracções. O tratamento médico a ser facultado aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente directiva inclui também, se necessário, cuidados psicoterapêuticos.

(13)

A decisão sobre a emissão ou a renovação de um título de residência com uma duração de pelo menos seis meses deve ser tomada pelas autoridades competentes, as quais deverão ponderar se as condições necessárias se encontram preenchidas.

(14)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das actividades desenvolvidas pelas autoridades competentes em qualquer fase dos respectivos procedimentos nacionais, e designadamente durante a investigação dos crimes em causa.

(15)

Os Estados–Membros deverão analisar a possibilidade de autorizar a permanência por outros motivos, em função da sua legislação nacional, aos nacionais de países terceiros, aos seus familiares ou a indivíduos considerados como familiares que, sendo abrangidos pela presente directiva, não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições nela previstas.

(16)

A fim de permitir aos nacionais de países terceiros em causa adquirir a sua independência e não voltar a cair nas redes criminosas, os portadores do título de residência devem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela presente directiva, a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ao autorizarem o acesso dos portadores do título de residência à formação profissional e à educação, os Estados–Membros deverão atender particularmente à duração provável da permanência.

(17)

A participação dos nacionais de países terceiros em causa em programas e regimes existentes ou futuros deverá ajudá–los a recuperar uma vida social normal.

(18)

Se os nacionais de países terceiros em causa apresentarem um pedido de título de residência de outra categoria, os Estados–Membros tomarão uma decisão com base na legislação ordinária relativa aos estrangeiros. Ao apreciarem esses pedidos, os Estados–Membros deverão ter em consideração o facto de ter sido concedido aos nacionais de um país terceiro em causa, o título de residência emitido nos termos da presente directiva.

(19)

Os Estados–Membros deverão fornecer à Comissão, no tocante à aplicação da presente directiva, as informações identificadas no âmbito das actividades desenvolvidas em matéria de recolha e tratamento de dados estatísticos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.

(20)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente instaurar um título de residência para os nacionais de países terceiros em causa que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados–Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(21)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, estes Estados–Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não ficam a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

«Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

b)

«Auxílio à imigração clandestina» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2002/90/CE;

c)

«Tráfico de seres humanos» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão–Quadro 2002/629/JAI;

d)

«Medida de execução de uma decisão de afastamento» qualquer medida tomada por um Estado–Membro com vista a executar a decisão tomada pelas autoridades competentes que ordena o afastamento de um nacional de um país terceiro;

e)

«Título de residência» qualquer autorização, emitida por um Estado–Membro, que permita a permanência legal no seu território de um cidadão nacional de um país terceiro que preencha as condições previstas na presente directiva;

f)

«Menor não acompanhado» o nacional de um país terceiro, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados–Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território do Estado–Membro.

a)

É oportuno prorrogar a sua permanência no território, tendo em conta o interesse que representa para as investigações ou os processos judiciais;

b)

O interessado mostrou uma vontade clara de cooperar;

c)

Rompeu todos os laços com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incluídos nas infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o

a)

Os Estados–Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja adequado à idade e à maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se o considerarem do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão;

b)

Os Estados–Membros conceder–lhes–ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos seus nacionais. Os Estados–Membros podem determinar que este acesso seja limitado ao sistema de educação público;

c)

Sempre que o nacional de um país terceiro seja um menor não acompanhado, os Estados–Membros farão as necessárias diligências para estabelecer a sua identidade e nacionalidade, bem como o facto de o menor não estar acompanhado. Farão todos os esforços para localizar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, de acordo com a legislação nacional.

a)

Se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os autores presumidos das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o; ou

b)

Se a autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou

c)

Por razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna; ou

d)

Se a vítima deixar de cooperar; ou

e)

Se as autoridades responsáveis decidirem arquivar os procedimentos.

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/24

(1)

A fim de combater eficazmente a imigração ilegal e de melhorar o controlo de fronteiras, é essencial que todos os Estados-Membros introduzam um regime que estabeleça as obrigações das transportadoras aéreas que transportem passageiros para o território dos Estados-Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, devem, além disso, harmonizar-se, na medida do possível, as sanções pecuniárias previstas nos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações das transportadoras, tendo em conta as diferenças dos ordenamentos e das práticas jurídicos dos Estados-Membros.

(2)

O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva do Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente.

(3)

Deve-se evitar uma lacuna na acção comunitária de luta contra a imigração ilegal.

(4)

A partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho deixa de poder deliberar por iniciativa dos Estados-Membros.

(5)

O Conselho esgotou todas as possibilidades de poder obter um parecer do Parlamento Europeu a tempo.

(6)

Nestas circunstâncias excepcionais, a presente directiva deve ser adoptada sem parecer do Parlamento Europeu.

(7)

As obrigações a impor às transportadoras por força da presente directiva são complementares das que decorrem do artigo 26.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, complementado pela Directiva 2001/51/CE (2), tendo ambos os tipos de obrigações o mesmo objectivo de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração ilegal.

(8)

Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( (3)), não deverá ser afectada a liberdade dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem obrigações adicionais para as transportadoras aéreas ou para algumas categorias de outras transportadoras, incluindo informações ou dados relativos a bilhetes de regresso, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva.

(9)

A fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina e facilitar o cumprimento deste objectivo, é essencial que, sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE, desde cedo se tenham em conta quaisquer inovações tecnológicas, sobretudo no que respeita à integração e utilização de dados biométricos na informação a prestar pelas transportadoras.

(10)

Os Estados-Membros deverão garantir que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões.

(11)

Estas medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-rev. 4], que visam permitir a intensificação dos controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da transmissão de dados dos passageiros às autoridades responsáveis pela realização desses controlos.

(12)

A Directiva 95/46/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros. Significa isto que embora seja legítimo processar dados sobre passageiros, para efeitos de realização de controlos nas fronteiras, a fim de permitir a sua utilização como prova em acções judiciais relacionadas com a aplicação da legislação e da regulamentação em matéria de entrada e imigração, incluindo as disposições em matéria de protecção da ordem pública e da segurança interna, qualquer outro tratamento de algum modo incompatível com esta finalidade é contrário ao princípio enunciado na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem prever um sistema de sanções a aplicar em caso de utilização contrária à finalidade prevista na presente directiva.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, não lhe ficando vinculada ou sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do título IV da parte III do Tratado, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(14)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que são abrangidas pelo artigo 1.o , ponto E, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (5).

(15)

O Reino Unido participa na aprovação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (6).

(16)

A Irlanda participa na presente directiva nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (7).

(17)

A presente directiva constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

a)

«Transportadora», qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo de passageiros, a título profissional,

b)

«Fronteiras externas», as fronteiras externas dos Estados-Membros com países terceiros,

c)

«Controlo de fronteiras», o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia exclusivamente na intenção de passar a fronteira,

d)

«Ponto de passagem da fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas,

e)

«Dados pessoais», «tratamento de dados pessoais» e «ficheiro de dados pessoais», o mesmo que no artigo 2.o da Directiva 95/46/CE.

—

o número e o tipo do documento de viagem utilizado,

—

a nacionalidade,

—

o nome completo,

—

a data de nascimento,

—

o ponto de passagem da fronteira à entrada no território dos Estados-Membros,

—

o código do transporte,

—

a hora de partida e de chegada do transporte,

—

o número total de passageiros incluídos nesse transporte,

—

o ponto inicial de embarque.

a)

O seu montante máximo não seja inferior a 5 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados, ou

b)

O seu montante mínimo não seja inferior a 3 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados.

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/28

(1)

O plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia (2), aprovado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, baseado na Comunicação de 15 de Novembro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política comum em matéria de imigração ilegal, salienta que a política de readmissão e repatriação constitui uma parte integrante e crucial da luta contra a imigração clandestina. Para o efeito, o plano global acentua a necessidade de determinar certas acções concretas, tal como a definição de uma abordagem comum e a cooperação entre os Estados–Membros em matéria de execução das medidas de repatriamento. É, pois, necessário aprovar normas comuns em matéria de processos de repatriamento.

(2)

O plano de gestão das fronteiras externas da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, baseado na comunicação de 7 de Maio de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — para uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia, prevê a realização de operações de repatriamento racionalizadas como uma das medidas e acções de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia.

(3)

O programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002, baseado no livro verde de 10 de Abril de 2002 da Comissão sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais, bem como na comunicação de 14 de Outubro de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais recomenda, no âmbito das medidas e acções relativas ao aperfeiçoamento da cooperação operacional entre os Estados–Membros, que o repatriamento de nacionais de países terceiros ilegalmente residentes no território de um Estado–Membro, seja efectuado da forma mais eficaz possível, através da partilha das capacidades existentes em matéria de organização de voos comuns.

(4)

Importa evitar que exista uma lacuna na Comunidade em matéria de organização de voos comuns.

(5)

A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho deixa de poder deliberar com base numa iniciativa de um Estado–Membro.

(6)

O Conselho esgotou todas as possibilidades de obter atempadamente o parecer do Parlamento Europeu.

(7)

Nestas circunstâncias excepcionais, a presente decisão deverá ser aprovada sem o parecer do Parlamento Europeu.

(8)

Os Estados–Membros deverão executar a presente decisão com devido respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, em especial os previstos na Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 10 de Novembro de 1984, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e respectivo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2000 (3).

(9)

A presente decisão deverá ser aplicável sem prejuízo dos instrumentos internacionais relevantes em matéria de afastamento por via aérea, tais como o anexo 9 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC).

(10)

As orientações comuns não vinculativas em matéria de disposições de segurança para operações conjuntas de afastamento por via aérea deverão fornecer indicações úteis para a aplicação da presente decisão.

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação das disposições do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.

(12)

Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que é abrangido pelo domínio referido na alínea c) do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CEE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5). No termo dos procedimentos previstos no acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a esses dois Estados e nas relações entre esses mesmos Estados e os Estados–Membros da Comunidade Europeia destinatários da presente decisão.

(13)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados–Membros notificaram a sua intenção de participarem na aprovação e na aplicação da presente decisão,

a)

«Nacional de um país terceiro»: a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado–Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;

b)

«Estado–Membro organizador»: um Estado–Membro encarregado da organização de voos comuns;

c)

«Estado–Membro participante»: um Estado–Membro que participe em voos comuns organizados por um Estado–Membro organizador;

d)

«Voo comum»: a operação de transporte dos nacionais de países terceiros, efectuada por uma transportadora aérea seleccionada para o efeito;

e)

«Operações de afastamento» e «operações conjuntas de afastamento por via aérea»: o conjunto de acções necessárias para afastar os nacionais de países terceiros, incluindo o transporte em voos comuns;

f)

«Escolta(s)»: o pessoal de segurança encarregado de acompanhar os nacionais de países terceiros num voo comum, bem como as pessoas responsáveis pela assistência médica e os intérpretes.

a)

Selecciona a transportadora aérea e determina, juntamente com ela, todos os custos relevantes do voo comum, assumindo as obrigações contratuais pertinentes e certificando–se de que a transportadora toma todas as medidas necessárias para efectuar o voo comum, prestando a assistência adequada aos nacionais de países terceiros e às respectivas escoltas;

b)

Solicita e recebe dos países terceiros de trânsito e de destino as autorizações exigidas para efectuar o voo comum;

c)

Recorre aos seus contactos e toma as disposições necessárias para a organização do voo comum com os Estados–Membros participantes;

d)

Define os procedimentos e os aspectos de pormenor de natureza operacional e determina, de comum acordo com os Estados–Membros participantes, o número de escoltas adequadas ao número de nacionais de países terceiros a afastar;

e)

Celebra os acordos financeiros adequados de comum acordo com os Estados–Membros participantes.

a)

Informa a autoridade nacional do Estado–Membro organizador da sua intenção de participar no voo comum, especificando o número de nacionais de países terceiros que pretende afastar;

b)

Fornece um número suficiente de escoltas para cada nacional de um país terceiro a afastar. Se as escoltas forem exclusivamente fornecidas pelo Estado–Membro organizador, cada Estado–Membro participante deve assegurar a presença a bordo de, no mínimo, dois representantes. Esses representantes, cujo estatuto será idêntico ao das escoltas, estão encarregados de entregar às autoridades do país de destino os nacionais de países terceiros que se encontrem sob sua responsabilidade.

a)

Asseguram que cada nacional de um país terceiro e a respectiva escolta sejam titulares de documentos de viagem válidos e de quaisquer outros documentos adicionais necessários, tais como vistos de entrada e/ou de trânsito, certificados ou registos;

b)

Informam, logo que possível, as respectivas representações diplomáticas e consulares nos países terceiros de trânsito e de destino acerca das disposições relativas ao voo comum, a fim de obterem a assistência necessária.

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/36

(1)

Dado o nível alcançado de harmonização dos critérios da recusa de entrada nas fronteiras externas dos Estados–Membros, é desejável poder identificar os motivos de uma decisão prévia de recusa de entrada de um estrangeiro. É, por conseguinte, necessário utilizar um formulário modelo de recusa de entrada, que inclua uma categorização dos motivos possíveis de recusa da entrada, e indicar no passaporte do estrangeiro em questão o motivo ou motivos da recusa. O Manual Comum (2) deve, pois, ser alterado nesse sentido. As possibilidades de interpor recurso da decisão de recusa de entrada são as previstas na legislação nacional.

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(3)

Em relação à Noruega e à Islândia, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

A presente decisão constitui um acto adicional ao acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

1.

Ao ponto 1.4.1 é aditado o seguinte período:

«Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, constante do anexo 16.»;

2.

O ponto 1.4.1.a) passa a ter a seguinte redacção:

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/40

(1)

A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

(2)

A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE (2), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE (3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE (4).

(3)

A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de negociação recebidas do Conselho em 25 de Janeiro de 2000.

(4)

Em 25 de Janeiro de 2002, em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo.

(5)

O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a cooperação em matéria de prevenção da poluição por navios, para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a incidentes de poluição e promover a transposição dos regulamentos internacionais aplicáveis.

(6)

O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adoptarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legislação da Comunidade já em vigor nos domínios abrangidos pelo protocolo.

(7)

Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo,

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/47

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com o Estado de Israel o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, a seguir «Acordo».

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 2003, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração.

(3)

O Acordo deve ser aprovado,

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/48

(1)

O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2)

A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) n.o 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

(3)

A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/63

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

(2)

Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(3)

O acordo deve ser aprovado,

6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/69

(1)

Os elementos da Convenção, da competência da Comunidade, foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

(2)

O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção.

(3)

As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, de acordo com a Decisão 2001/87/CE (2),

(4)

Alguns Estados–Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados–Membros.

(5)

Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção.

(6)

A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar–se parte nela, dentro dos limites da sua competência.

(7)

Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito de competência da Comunidade relativamente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.o 3 do seu artigo 36.o ,