20.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

(1)

A política europeia de radionavegação por satélite é actualmente implementada pelos programas EGNOS e GALILEO.

(2)

O programa GALILEO é o primeiro programa espacial europeu financiado e gerido pela União Europeia em associação com a Agência Espacial Europeia (ESA). O programa permitirá desenvolver inúmeras aplicações em domínios directa ou indirectamente decorrentes das políticas comunitárias, como, por exemplo, transportes (localização e medição da velocidade dos veículos), seguros, portagens, justiça (controlo de suspeitos, luta contra a criminalidade), serviços aduaneiros (inquéritos no terreno, etc.), agricultura (ajustamento das doses de adubos ou de pesticidas em função dos terrenos, etc.), pescas (controlo dos movimentos dos navios).

(3)

O programa EGNOS é um programa tripartido promovido pela Comunidade Europeia, pela ESA e pelo Eurocontrol e destina-se a reforçar os sinais do GPS americano e do GLONASS russo, a fim de aumentar a fiabilidade numa vasta área geográfica. É simultaneamente independente e complementar do programa GALILEO.

(4)

As conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), de Nice (7 a 11 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003) sublinharam o carácter estratégico do programa GALILEO.

(5)

Devido ao carácter estratégico do sistema europeu de radionavegação por satélite e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos e representados, é imperativo enquadrar as próximas fases do sistema e a utilização dos fundos comunitários atribuídos aos programas, de acordo com as orientações políticas pertinentes do Conselho e as decisões das autoridades orçamentais em matéria financeira. Deverá, por conseguinte, ser criada uma Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (a seguir designada «Autoridade»).

(6)

Em diversas ocasiões, nomeadamente, nas conclusões de 5 de Abril de 2001 e de 26 de Março de 2002, o Conselho sublinhou que a participação substancial do sector privado constitui um elemento fundamental para o êxito do programa GALILEO nas suas fases de implantação e de exploração.

(7)

Para atingir esse objectivo, a Autoridade deverá celebrar um contrato de concessão com o consórcio que for seleccionado no termo da fase de desenvolvimento do programa GALILEO e garantir que esse consórcio cumpra as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes.

(8)

A Autoridade deverá ser o interlocutor único do concessionário em matéria de frequências.

(9)

Paralelamente, os Estados-Membros que tenham depositado junto da União Internacional das Telecomunicações os dossiers relativos à utilização das frequências necessárias para o funcionamento do sistema deverão autorizar a Autoridade a ceder o direito da sua utilização ao concessionário pelo período de duração da concessão, para que este possa fornecer os serviços exigidos pelo caderno de encargos.

(10)

Competirá à Autoridade garantir a gestão e o controlo da utilização dos fundos que lhe serão especificamente atribuídos para os programas.

(11)

A Autoridade deverá poder prestar assistência à Comissão nos domínios respeitantes à radionavegação por satélite, nomeadamente se houver necessidade de adoptar medidas legislativas ou regulamentares.

(12)

A Autoridade deverá utilizar a investigação em curso e as actividades de avaliação em matéria de desenvolvimento e tecnologia, nomeadamente as realizadas pela Agência Espacial Europeia. Tendo em conta a resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2000 sobre a estratégia espacial europeia (2), a cooperação com a ESA deverá, quando tal seja pertinente, explorar plenamente as possibilidades proporcionadas pelo acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

(13)

A Autoridade deverá proteger e valorizar o investimento comunitário já realizado em tecnologias e infra-estruturas espaciais.

(14)

Após a sua dissolução, a empresa comum GALILEO deverá, nos termos das disposições pertinentes do seu estatuto, transferir para a Autoridade todos os bens que tenha adquirido. Todos os activos desenvolvidos pelo concessionário durante a fase de implantação devem transitar para a Autoridade, excepto decisão prévia em contrário, uma vez que as fases de definição, de desenvolvimento e de validação do programa foram quase inteiramente financiadas por fundos públicos, e todos os elementos assim desenvolvidos devem ser colocados à disposição do concessionário.

(15)

O estatuto jurídico da Autoridade deverá permitir-lhe agir como pessoa colectiva no exercício das suas funções.

(16)

A fim de assegurar eficazmente o desempenho das funções da Autoridade, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados num conselho de administração dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer um procedimento transparente para a tomada de decisões pela Autoridade, aprovar o programa de trabalho e designar o director executivo.

(17)

O bom funcionamento da Autoridade exige que o seu director executivo seja designado com base no mérito e em capacidades administrativas e de gestão documentadas, bem como na competência e na experiência, e que desempenhe os seus deveres com total independência e flexibilidade no que se refere à organização do funcionamento interno da Autoridade. O director executivo deverá preparar e efectuar as diligências necessárias para assegurar a correcta concretização do programa de trabalho da Autoridade, elaborar anualmente um projecto de relatório geral a apresentar ao conselho de administração, elaborar um projecto de previsão de receitas e despesas da Autoridade e dar execução ao orçamento.

(18)

Os procedimentos de nomeação dos titulares dos cargos devem ser transparentes.

(19)

O conselho de administração deverá ter a possibilidade de criar um comité técnico e científico que eventualmente assista a Autoridade em questões técnicas e na modernização do sistema.

(20)

Deverá ser criado um comité de protecção e segurança que assista a Autoridade em todos os aspectos relacionados com a segurança e a protecção do sistema.

(21)

A fim de garantir a plena autonomia e a independência da Autoridade, considera-se necessário conceder-lhe um orçamento autónomo cujas receitas provenham essencialmente de um contributo da Comunidade. O processo orçamental comunitário continua a ser aplicável a quaisquer subsídios imputáveis ao orçamento geral da União Europeia. Além disso, o Tribunal de Contas deverá encarregar-se da auditoria.

(22)

No seu âmbito, nos seus objectivos e no desempenho das suas funções, a Autoridade deverá cumprir nomeadamente as disposições aplicáveis às instituições comunitárias.

(23)

A Autoridade deverá aplicar a legislação comunitária pertinente relativa ao acesso do público a documentos e à protecção das pessoas no que se refere ao tratamento de dados pessoais e respeitar os princípios de segurança aplicáveis ao Conselho e aos serviços da Comissão.

(24)

Os países terceiros devem poder participar na Autoridade, desde que concluam previamente um acordo nesse sentido com a Comunidade, nomeadamente se esses países tiverem participado nas fases precedentes do programa através da sua contribuição para o programa GALILEOSAT da ESA.

(25)

O GNSS deve ser considerado uma infra-estrutura sensível em termos de segurança e fiabilidade.

(26)

Deve-se elaborar medidas que garantam a protecção e a fiabilidade do sistema contra ataques (mal intencionados ou não) e impeçam a sua utilização para fins susceptíveis de afectar a segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(27)

O procedimento previsto na Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa a aspectos do funcionamento do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectam a segurança da União Europeia (3), será aplicável nos casos em que um Estado-Membro considere a sua segurança nacional ameaçada.

(28)

O Tratado não prevê outros poderes, para além dos do seu artigo 308.o, para a aprovação do presente regulamento,

a)

Actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa GALILEO (a seguir designado «concessionário»); a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão; garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo e tomará todas as medidas adequadas para assegurar a continuidade dos serviços em caso de incumprimento por parte do concessionário; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período em que durar a concessão, dos activos corpóreos e incorpóreos mencionados no n.o 1 do artigo 3.o;

b)

Gerirá os fundos que lhe forem especificamente atribuídos para os programas europeus do GNSS e monitorizará a gestão financeira global a fim de dar parecer sobre as contribuições do sector público;

c)

Ser-lhe-á conferida a responsabilidade — herdada da empresa comum GALILEO — de gerir o acordo com o operador económico encarregado da operação do EGNOS e de apresentar um enquadramento sobre as futuras opções políticas relativas ao sistema EGNOS, tendo devidamente em conta a opinião das partes que contribuíram para o financiamento das fases de desenvolvimento e execução do sistema EGNOS;

d)

Coordenará as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema; terá o direito de utilizar todas essas frequências independentemente da sua própria localização; será a interlocutora directa do concessionário em matéria de utilização dessas frequências;

e)

Elaborará projectos tendo em vista assistir a Comissão na elaboração de propostas relativas aos programas europeus de GNSS, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e na adopção de regras de execução;

f)

Será responsável pela modernização e pelo desenvolvimento de novas gerações do sistema;

g)

Poderá desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão, associadas aos programas europeus de GNSS, segundo o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

h)

Assegurará que os componentes do sistema sejam devidamente certificados; delegará nos organismos de certificação autorizados a emissão dos certificados pertinentes e a monitorização do cumprimento das normas e especificações técnicas;

i)

Aplicará as instruções emitidas em conformidade com a Acção Comum 2004/552/PESC e verificará o seu cumprimento pelo concessionário;

j)

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, gerirá todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema, nomeadamente:

a)

Nomeia o director executivo, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o;

b)

Aprova, até 30 de Novembro de cada ano e depois de ter recebido o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual;

c)

Exerce as suas funções em relação ao orçamento da Autoridade, de acordo com o disposto nos artigos 11.o e 12.o;

d)

É responsável por todas as decisões relacionadas com as funções fixadas na alínea j) do artigo 2.o que, em todos os casos, forem tomadas na sequência de consulta ao comité de protecção e segurança do sistema, ou com base em propostas deste comité;

e)

Exerce autoridade disciplinar sobre o director executivo;

f)

Adopta as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos da Autoridade, em conformidade com o artigo 19.o;

g)

Aprova o relatório anual sobre as actividades e as perspectivas da Autoridade e transmite-o, o mais tardar em 15 de Junho aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas; a Autoridade comunica à Autoridade Orçamental todas as informações pertinentes ao resultado dos procedimentos de avaliação;

h)

Aprova o seu regulamento interno.

a)

Assegura a representação da Autoridade. É o encarregado da sua gestão;

b)

Prepara os trabalhos do Conselho de Administração. Participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Administração;

c)

Assegura a execução do programa de trabalho anual da Autoridade sob o controlo do Conselho de Administração;

d)

Toma todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adopção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar o funcionamento da Autoridade de acordo com as disposições do presente regulamento;

e)

Elabora a previsão das receitas e despesas da Autoridade, de acordo com o estabelecido no artigo 10.o, e executa o orçamento nos termos do artigo 12.o;

f)

Elabora anualmente um projecto relatório geral que apresenta ao Conselho de Administração.

g)

Estabelece a estrutura organizativa da Autoridade que apresenta ao Conselho de Administração para aprovação. Estabelece uma estrutura permanente adequada à implementação das decisões em matéria de segurança e dos necessários contactos operacionais relacionados com a segurança;

h)

Exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no artigo 16.o;

i)

Com a aprovação do Conselho de Administração, pode tomar as medidas necessárias para estabelecer delegações locais nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o

a)

Dar parecer sobre questões técnicas ou sobre propostas que impliquem alterações importantes na concepção do sistema europeu de GNSS;

b)

Fazer recomendações sobre a modernização do sistema;

c)

Efectuar qualquer outra tarefa necessária ao desenvolvimento de competências especializadas em matéria de radionavegação por satélite.

20.7.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/10

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. A Comissão aceitou os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca através da Decisão 97/790/CE (3) e os oferecidos pelos produtores-exportadores da Rússia através da Decisão 2000/70/CE da Comissão (4).

(2)

Em 1 de Maio de 2004, a União Europeia foi alargada a 10 novos Estados-Membros. A partir dessa data, as medidas anti-dumping em vigor na Comunidade dos 15 Estados-Membros foram automaticamente tornadas extensivas para serem também aplicadas pelos novos Estados-Membros às importações de países terceiros. As medidas aplicáveis aos novos Estados-Membros foram revogadas automaticamente na mesma data.

(3)

As medidas presentemente em vigor aplicam-se às importações de cabos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia (direito anti-dumping de 26,8 % e três compromissos de preços) e da Roménia (direitos anti-dumping que variam entre 9,8 % e 38,2 % e quatro compromissos de preços).

(4)

Em 23 de Novembro de 2002, a Comissão publicou um aviso de início de um reexame de caducidade e de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca (5).

(5)

O pedido de reexame foi apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Sem Costura da União Europeia, em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado.

(6)

O pedido de reexame de caducidade baseia-se na alegação de continuação ou de uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária. O pedido de reexame intercalar baseia-se no facto de a forma e o nível das medidas serem inadequados para compensar o dumping que está a causar o prejuízo.

(7)

Decorrem ainda os inquéritos no âmbito dos reexames relativos à Rússia e à Roménia.

(8)

As categorias dos produtos abrangidos pelo reexame de caducidade e pelo reexame intercalar (n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base) (a seguir designados «produto considerado») são idênticas às que são objecto do Regulamento (CE) n.o 2320/97, isto é:

presentemente classificados nos códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

(9)

Pela Decisão 2003/382/CE (6) da Comissão (a seguir designada «decisão da concorrência»), foram aplicadas coimas a vários produtores da Comunidade pelo seu envolvimento em dois processos de infracção do disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

(10)

Após a aprovação da decisão da concorrência, considerou-se inicialmente que a eventual relação potencial com o Regulamento (CE) n.o 2320/97 não justificava um reexame das conclusões desse regulamento. No entanto, após a publicação da decisão da concorrência, uma das partes interessadas levantou a questão de um eventual impacto do comportamento anticoncorrencial nas medidas anti-dumping em vigor, tendo apresentado informações complementares sobre questões relacionadas com as conclusões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade do Regulamento (CE) n.o 2320/97. O presente regulamento visa examinar as eventuais consequências da decisão da concorrência nas medidas anti-dumping presentemente em vigor.

(11)

O produto considerado no âmbito da decisão da concorrência são tubos de aço-carbono, sem costura, em particular os utilizados pelas indústrias do petróleo e do gás. Incluem duas categorias principais, ou seja, os tubos de transporte projecto (a seguir designados «linepipe») para o transporte de petróleo e de gás de curta e média distância, por um lado, e os tubos de sondagem, comummente designados oil country tubular goods (a seguir designados «tubos OCTG»), por outro. Enquanto os linepipe estão classificados no código NC ex 7304 10, os tubos OCTG estão classificados no código NC 7304 21.

(12)

O âmbito do produto do inquérito anti-dumping é mais vasto do que o produto considerado objecto da decisão da concorrência. No entanto, uma comparação mostra que as categorias de produto dos códigos NC ex 7304 10 10 e ex 7304 10 30, ou seja, linepipe do tipo utilizado para os oleodutos e gasodutos de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, parecem ser afectadas quer pelo inquérito anti-dumping quer pela infracção no âmbito da concorrência, mesmo que tal só se verifique em relação a uma parte limitada do mercado comunitário do produto considerado.

(13)

Colaboraram no inquérito anti-dumping 10 produtores comunitários, representando mais de 90 % da produção comunitária total do produto objecto do inquérito. Três desses produtores estiveram também implicados na infracção do disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

(14)

O período de exame do dumping e do prejuízo decorreu entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Agosto de 1996 (a seguir designado «período de inquérito») ao passo que o exame das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo no inquérito anti-dumping decorreu entre Janeiro de 1992 e o fim do período de inquérito, ou seja, 31 de Agosto de 1996 (a seguir designado «período considerado»).

(15)

Ocorreram duas infracções durante o período de inquérito e o período considerado:

(16)

A infracção referida na alínea b) do considerando 15 não afecta directamente o inquérito anti-dumping, uma vez que o produto considerado está classificado no código NC 7304 21, isto é, não é abrangido pelo âmbito do referido inquérito.

(17)

Em relação à infracção referida na alínea a) do considerando 15, a sobreposição temporal entre o período de inquérito do processo anti-dumping e a operação do cartel UE-Japão ocorreu entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995. Em relação ao período considerado, a sobreposição ocorreu entre Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1995.

(18)

Tal como acima referido, deu-se uma sobreposição parcial do processo anti-dumping e da ocorrência do comportamento anticoncorrencial. O produto objecto do comportamento anticoncorrencial é parcialmente abrangido pelo âmbito do produto do inquérito anti-dumping (considerando 12). O período de inquérito e o período considerado do processo anti-dumping e o período em que se verificou a infracção das regras da concorrência sobrepõem-se parcialmente (considerando 17). Por último, parte dos produtores comunitários implicados no comportamento anticoncorrencial faziam também parte da indústria comunitária definida no processo anti-dumping (considerando 13).

(19)

Tendo em conta que a sobreposição a nível do âmbito do produto, das empresas implicadas e do período de tempo dos dois processos é apenas parcial, verificou-se que o impacto deste comportamento anticoncorrencial afectou de forma limitada o inquérito anti-dumping em que se baseou a instituição dos direitos definitivos em 1997. Além disso, ao excluir os dados das empresas que se verificou terem infringido o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, os resultados parecem manter-se comparáveis aos calculados com base nos dados dos 10 produtores comunitários que colaboraram no inquérito, incluindo os que participaram no comportamento anticoncorrencial acima referido, ou seja, o dumping prejudicial continuaria a existir. Assim, é altamente improvável que o comportamento anticoncorrencial dos produtores comunitários tenha tido um impacto importante nas conclusões iniciais do inquérito anti-dumping. No entanto, não se pode confirmar com certeza que as condições gerais do mercado teriam sido as mesmas sem este comportamento anticoncorrencial.

(20)

Tendo em conta o que precede, considera-se adequado deixar de aplicar as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97. Tal está em conformidade com os princípios de uma gestão sólida e de boas práticas administrativas. Além disso, cumpre referir que no contexto do reexame intercalar e do reexame de caducidade em curso devem estar brevemente disponíveis novas conclusões que permitam uma avaliação para o futuro com base em dados claramente não afectados pelo comportamento anticoncorrencial. Os direitos devem deixar de ser cobrados até se darem por terminados os reexames em curso. Decorre também do acima exposto que os compromissos presentemente em vigor deixam de se aplicar enquanto se aguardam os resultados dos reexames em curso.

(21)

A Comissão informou as partes interessadas da intenção de deixar de aplicar as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(22)

Os argumentos apresentados oralmente e por escrito pelas partes foram analisados e tidos em conta sempre que adequado,

20.7.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/14

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1601/99 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm («produto em causa»), do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre 0 % e 42,9 % para os exportadores individuais e com uma taxa de 44,4 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.

(2)

Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 ao abrigo do disposto no artigo 20.o do regulamento de base, apresentado pelo produtor indiano VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda não ter exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa.

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial de União Europeia  (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao correspondente inquérito.

(4)

O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro inferior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel, e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio.

(5)

O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»).

(6)

A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem nenhum pedido de audição.

(7)

A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

(8)

Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às subvenções.

(9)

A Comissão examinou os regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial. A Comissão procurou apurar se o requerente utilizou algum dos regimes de concessão de subvenções que na denúncia original se alegou conferirem vantagens e que durante o inquérito inicial se verificou não terem sido utilizados.

Por último, a Comissão procurou determinar se o requerente beneficiou de algum dos regimes de concessão de subvenções criados depois do fim do período de inquérito inicial ou se recebeu subvenções ad hoc depois dessa data.

(10)

O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa.

(11)

O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998.

(12)

Foi estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e bastante antes do período de inquérito do reexame.

(13)

Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Consequentemente, o requerente não tinha qualquer obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade.

(14)

No entanto, é de salientar que a empresa efectuou vendas de exportação significativas para outros países durante o período de inquérito do reexame, o que permitiu calcular a vantagem de que essas vendas de exportação beneficiaram em consequência das subvenções, uma vez que tais vantagens são independentes do destino das exportações.

A esse respeito, a Comissão decidiu verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito realizado no âmbito do reexame acelerado com vista a calcular o montante de uma eventual subvenção passível de medidas de compensação, tendo repartido esse montante pela totalidade do volume de negócios da empresa requerente durante o período de inquérito do reexame.

(15)

Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão, foram investigados os cinco regimes seguintes:

(16)

Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. A empresa beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). No ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação (notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia), figura uma descrição minuciosa do regime.

Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As percentagens do RCDI aplicáveis à maioria dos produtos, nomeadamente ao produto em causa, foram fixadas pelas autoridades indianas com base nas standard input/output norms (SION). É emitida automaticamente uma licença onde está indicado o montante do crédito concedido.

O RCDI após a exportação permite utilizar esses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, nesse caso, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença emitida no âmbito do regime é válida por um período de doze meses a contar da data da sua concessão.

(17)

As características do RCDI não se alteraram desde o inquérito inicial. O regime está subordinado por lei aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que o regime tem carácter específico e que é passível de medidas de compensação, nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

(18)

Foi estabelecido que o requerente transferiu todos os créditos que lhe foram concedidos ao abrigo do RCDI para a empresa Viraj Alloys Ltd, a que está coligado. Essa prática também foi seguida por outras três empresas indianas coligadas ao requerente, designadamente, a Viraj Forgings Ltd, a Viraj Impoexpo Ltd e a Viraj Profiles Ltd. O inquérito confirmou que a Viraj Alloys Ltd fornece matérias-primas a todas as empresas previamente mencionadas e que utilizou os créditos RCDI transferidos para realizar importações com isenção de direitos.

Além disso, foi estabelecido que as exportações do produto em causa foram efectuadas através de várias empresas coligadas. Tendo em conta que os proprietários da empresa requerente controlam todas as empresas coligadas mencionadas através de um sistema alargado de participação no capital e que as empresas coligadas estão envolvidas em alguns aspectos da produção e distribuição do produto em causa, considerou-se adequado tratar todas essas empresas como constituindo um beneficiário único da vantagem.

Desta forma, o montante da subvenção concedida ao abrigo do RCDI baseou-se no montante total do crédito nas licenças concedidas quer ao requerente quer às empresas a este coligadas. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.

Concluindo, a VSL Wires Limited beneficiou deste regime durante o período de inquérito do reexame, tendo obtido subvenções no valor de 12,7 %.

(19)

Foi estabelecido que o requerente beneficiou de vantagens decorrentes deste regime, nomeadamente ao abrigo da secção 80HHC da lei indiana relativa ao imposto sobre o rendimento.

Esta lei, de 1961, define as modalidades para a cobrança de impostos, nomeadamente no que se refere à aplicação das isenções que podem ser requeridas pelas empresas. Entre as isenções que podem ser solicitadas encontram-se as que são objecto das Secções 10A (aplicáveis às empresas situadas nas zonas francas), 10B (aplicáveis às empresas que constituem unidades orientadas para a exportação) e 80HHC (aplicáveis às empresas exportadoras de bens) da lei. Para beneficiar do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento, as empresas devem apresentar o respectivo pedido aquando da apresentação da sua declaração de impostos às autoridades fiscais. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, devendo a declaração de rendimentos ser apresentada até 30 de Novembro do ano seguinte. No caso em apreço, o período de inquérito do reexame coincidiu com o ano fiscal e com o exercício, designadamente, com o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003.

(20)

As características do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento não se alteraram desde o inquérito inicial. Durante o inquérito inicial, foi determinado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento é uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o Governo indiano oferece às empresas uma contribuição financeira ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se as empresas não tivessem solicitado uma isenção do imposto sobre o rendimento. No entanto, foi apurado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento previsto na secção 80HHC está a ser gradualmente eliminado (processo que teve início com o exercício de 2000-2001 e que terminará no exercício de 2004-2005), altura em que os lucros resultantes das exportações deixarão de poder beneficiar de uma isenção do imposto sobre o rendimento. Durante o período de inquérito do reexame, apenas 50 % dos lucros obtidos com as exportações beneficiaram de uma isenção do imposto sobre o rendimento.

(21)

A subvenção está subordinada por lei aos resultados das exportações, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto apenas os lucros das vendas de exportação, e é, por conseguinte, considerada específica.

(22)

A vantagem concedida ao requerente foi calculada com base na diferença entre o montante dos impostos normalmente devidos sem isenção e o montante desses impostos com isenção durante o período de inquérito do reexame. A taxa do imposto sobre o rendimento, incluindo a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas mais uma sobretaxa, aplicável durante este período foi de 36,75 %. A fim de determinar a vantagem total conferida ao requerente, e uma vez que as três empresas coligadas ao requerente também exportaram o produto em causa durante o período de inquérito do reexame (ver considerando n.o 18), o montante da subvenção foi determinado tendo em conta as isenções aplicáveis ao imposto sobre o rendimento previstas na secção 80HHC concedidas à empresa requerente, à Viraj Forgings Ltd, à Viraj Impoexpo Ltd e à Viraj Profiles Ltd. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. Desta forma, concluiu-se que a VSL Wires Limited obteve subvenções no valor de 1,4 % ao abrigo deste regime.

(23)

Foi estabelecido que o requerente não beneficiou do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações.

(24)

Foi estabelecido que o requerente não estava localizado numa zona franca industrial para a exportação nem constituía uma unidade orientada para a exportação, não tendo portanto beneficiado deste regime.

(25)

Foi apurado que o requerente não beneficiou de nenhum dos novos regimes de concessão de subvenções criados depois do período de inquérito inicial nem recebeu nenhumas subvenções ad hoc depois dessa data.

(26)

Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte:

(27)

Com base nas conclusões a que se chegou durante o inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro inferior a 1 produzido e exportado pela VSL Wires Limited devem ser sujeitas a um direito de compensação correspondente aos vários montantes das subvenções estabelecidos para a empresa em questão durante o período de inquérito do reexame.

(28)

O Regulamento (CE) n.o 1601/1999 deve, pois, ser alterado nessa conformidade.

(29)

A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações.

(30)

Reagindo à divulgação das conclusões, o requerente alegou que o RCDI após a exportação é um regime de devolução/remissão relativo a factores de produção de substituição que foi incorrectamente avaliado pela Comissão no que respeita ao alcance da subvenção e ao montante da vantagem passível de compensação. Alegou ainda que a avaliação efectuada pela Comissão das vantagens conferidas ao abrigo do regime era incorrecta, uma vez que apenas se pode considerar estar-se perante uma subvenção quando há uma remissão de um montante superior ao total devido, e que a Comissão não investigou o modo como o regime funciona na prática.

A Comissão concluiu repetidas vezes [ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (4), nomeadamente os seus considerandos n.os 14 a 20] que o RCDI após a exportação não é um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição, uma vez que não está em conformidade com nenhuma das disposições dos Anexos II a III do regulamento de base relacionadas com o n.o 1, alínea ii), do seu artigo 2.o. O regime carece da obrigação de importar apenas mercadorias que são consumidas aquando da produção das mercadorias exportadas (Anexo II do regulamento de base), o que asseguraria o cumprimento dos requisitos da alínea i) do Anexo I. Além disso, não existe um sistema de verificação que permita apurar se os produtos importados são efectivamente consumidos durante o processo de produção. Também não se trata de um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição porque as mercadorias importadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuir características idênticas às dos factores de produção obtidos no mercado interno e utilizados na produção destinada a exportação (Anexo III do regulamento de base). Por último, é de referir que os produtores exportadores podem beneficiar do RCDI independentemente do facto de importarem ou não factores de produção.

No caso do requerente, o inquérito confirmou que as matérias-primas foram importadas com isenção de direitos por uma das empresas a que está coligado graças aos créditos concedidos ao abrigo do RCDI transferidos para essa empresa por todas as empresas coligadas e obtidos com a exportação de diversos produtos. Todavia, não foi estabelecida nenhuma relação entre os créditos de cada empresa e as mercadorias efectivamente importadas pela única empresa coligada com a função de importar as matérias-primas. Além disso, o Governo indiano não possui nenhum sistema de verificação que permita apurar quais os produtos importados que são efectivamente consumidos durante o processo de produção, nem em que produtos nem quais as empresas em questão. Uma vez que a excepção à definição de subvenção não é aplicável neste caso, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde ao montante total do crédito concedido ao abrigo do regime. Por estes motivos, a alegação em questão não pode ser aceite.

O requerente alegou ainda que os serviços da Comissão não tiveram em conta os direitos de importação no cálculo dos custos, tornando assim os cálculos das subvenções incorrectos e exagerados. A esse respeito, é de salientar que foi solicitado ao requerente antecipadamente e com base na situação descrita no considerando n.o 18 que enviasse listas dos créditos concedidos ao abrigo do RCDI após a exportação relativos a todas as suas exportações efectuadas durante o período de inquérito do reexame. Foi também solicitado ao requerente que comunicasse o mesmo tipo de informações relativamente a todas as exportações efectuadas pelas empresas coligadas durante o período em causa, bem como dados relativos a eventuais despesas incorridas com vista à obtenção dos créditos, nomeadamente relativos à taxa de requerimento. Todavia, o requerente não comunicou nenhum dos dados solicitados nem prestou essas informações durante a visita de verificação efectuada às suas instalações. Por conseguinte, devido à falta de informações, não foi possível efectuar nenhum ajustamento para ter em conta esses custos no montante da subvenção estabelecido no considerando n.o 18.

(31)

O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base,

20.7.2004   

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L 246/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

20.7.2004   

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L 246/21

(1)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2), fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado da caseína e dos caseinatos no mercado comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda.

(2)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2921/90.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

20.7.2004   

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L 246/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 603/95 fixa, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 3.o, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 2003/2004, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.os 1 e 3 do seu artigo 4.o

(2)

Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (2), a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forragens secas ao sol não foi excedida.

(3)

Por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) n.o 603/95 seja reduzido, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas; em relação às forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

a)

O montante da ajuda para as forragens desidratadas é reduzido para 66,45 euros por tonelada em todos os Estados-Membros;

b)

O montante da ajuda relativa às forragens secas ao sol é pago integralmente.

20.7.2004   

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L 246/23

(1)

Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação.

(2)

É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)

Dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (2). Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (4).

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

Começa em 23 de Julho de 2004;

b)

Termina às 10 horas, hora de Bruxelas, de quinta-feira 29 de Julho de 2004.

a)

Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente;

b)

Termina às 10 horas, hora de Bruxelas, nas datas seguintes:

a)

Por apresentação da proposta escrita no organismo competente de um Estado-Membro contra recibo;

b)

Por carta registada ou telegrama endereçado ao referido organismo;

c)

Por telex, fax ou correio electrónico endereçado ao referido organismo, desde que este aceite estas formas de comunicação.

a)

A oferta indicará:

b)

A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

c)

Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;

d)

A proposta incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

e)

Incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:

a)

Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

b)

A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

a)

No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

b)

No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco;

c)

No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

a)

Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro;

b)

A diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro.

a)

Quer à fixação de um montante mínimo do direito nivelador de exportação,

b)

Quer à fixação de um montante máximo da restituição à exportação.

a)

Quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,

b)

Quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,

c)

Quer por sorteio.

a)

A referência do concurso;

b)

A quantidade de açúcar branco a exportar;

c)

O montante, expresso em euros, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

a)

No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte,

b)

No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana.

a)

Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

b)

Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

c)

Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado.

20.7.2004   

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L 246/28

20.7.2004   

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L 246/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (1) criou uma agência comunitária, designada Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (AS).

(2)

Esse regulamento prevê que a AS gerirá, nomeadamente, todos os aspectos relativos à protecção e segurança do sistema de radionavegação, sem prejuízo dos aspectos relativos à segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(3)

O regulamento prevê igualmente que a AS será a entidade outorgante em relação ao concessionário privado que terá a responsabilidade de implementar e gerir a exploração do sistema e que, mediante o acordo de concessão com a AS, será obrigado a executar todas as instruções dadas pelo Conselho de acordo com a presente acção comum.

(4)

Sempre que se verifiquem situações em que a exploração do sistema seja susceptível de afectar a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, o Conselho deve tomar uma decisão sobre as medidas que seja necessário adoptar.

(5)

Para efeitos da presente acção comum, o Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) deverá ficar habilitado a tomar as medidas que se revelarem necessárias em caso de emergência, e deverá estar em condições de assegurar uma vigilância permanente da exploração do sistema,

20.7.2004   

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L 246/32

(1)

Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2)

Em 8 de Junho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1546 (2004), na qual se congratula com a formação de um Governo soberano interino no Iraque, que assumiria plena responsabilidade e autoridade pelo governo do país em 30 de Junho de 2004, bem como com o fim da ocupação do Iraque, a dissolução da Autoridade Provisória de Coligação e o restabelecimento da plena soberania do Iraque nessa mesma data, sem deixar de salientar a importância de que se reveste o cumprimento, por parte de todos os Estados, da proibição de venda ou de fornecimento, ao Iraque, de armas e material conexo, imposta pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança e subsequentes Resoluções pertinentes, incluindo a Resolução 1483 (2003), com excepção das armas e material conexo de que necessitem o Governo do Iraque ou a força multinacional instituída pela Resolução 1511 (2003), e recordando ainda que continua em vigor a obrigação dos Estados membros de congelar e transferir determinados fundos, activos e recursos económicos por força da Resolução 1483 (2003), bem como a continuação das proibições ou obrigações em relação aos Estados no que diz respeito aos produtos especificados nos pontos 8 e 12 da Resolução 687 (1991) e às actividades descritas na alínea f) do ponto 3 da Resolução 707 (1991).

(3)

Em 28 de Junho de 2004 a Autoridade Provisória de Coligação foi dissolvida e o Iraque readquiriu a sua plena soberania.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas.

(5)

Assim sendo, é conveniente alterar a Posição Comum 2003/495/PESC,