1.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 232/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 (2), («regulamento original») o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, cujas taxas variavam entre 32,5 % e 39,4 %, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(2)

Na sequência de um inquérito («inquérito anti-absorção») realizado nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 2100/2000, alterou e aumentou as taxas do direito anti-dumping acima referidas. As taxas do direito anti-dumping definitivo alterado variavam entre 51,2 % e 78,8 %.

(3)

Em Janeiro de 2002, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame das medidas anti-dumping acima referidas (3) («reexame de caducidade»). Este reexame está ainda em curso.

(4)

Em 18 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, relativo a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. O pedido foi apresentado por SX Bürowaren e por Ringbuchtechnik Handelsgesellschaft GmbH em nome de produtores comunitários que representam uma parte significativa da produção comunitária de determinados mecanismos de argolas para encadernação («requerentes»). O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China estavam a ser evadidas através da expedição do produto via Vietname.

(5)

O pedido alegava ainda que não era possível encontrar uma justificação válida para tal alteração da estrutura dos fluxos comerciais a não ser a instituição do direito e que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, tanto em termos de preços como de quantidades. As importações de volumes significativos de determinados mecanismos de argolas para encadernação provenientes do Vietname parecem ter substituído as anteriores importações do mesmo produto provenientes da República Popular da China. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este acréscimo das importações foi efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

(6)

Por último, os requerentes alegavam que os mecanismos de argolas para encadernação eram expedidos do Vietname a preços de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para o produto em causa.

(7)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (CE) n.o 1733/2003 (4) («regulamento de início do inquérito»). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidos do Vietname, quer sejam ou não declarados originários desse país, a partir de 2 de Outubro de 2003.

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da República Popular da China, os produtores/exportadores, os importadores da Comunidade conhecidos como interessados e a indústria comunitária requerente. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da República Popular da China e do Vietname, bem como aos importadores da Comunidade referidos no pedido ou conhecidos da Comissão desde o inquérito original. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

(9)

A Comissão recebeu uma resposta ao questionário de um produtor/exportador do Vietname coligado com um produtor /exportador chinês, não tendo recebido nenhuma resposta de produtores/exportadores chineses. Cinco importadores comunitários independentes responderam também ao questionário.

(10)

Colaboraram no inquérito e responderam de forma satisfatória aos questionários as seguintes empresas:

(11)

Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(12)

O período de inquérito («PI») abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período de 1999 até ao período de inquérito.

(13)

O volume de vendas de mecanismos de argolas para encadernação exportados para a Comunidade durante o PI, tal como comunicado pelo único produtor/exportador vietnamita que colaborou, Office Xpress Manufacturing Company Limited («Office Xpress Manufacturing»), era consideravelmente superior (em cerca de 50 %) ao volume total de importações de mecanismos de argolas provenientes do Vietname registado pelo Eurostat durante o mesmo período. Tal situação devia-se ao facto de o peso declarado não corresponder ao peso real da remessa, mas a um peso teórico (estimado) das partes. O inquérito revelou também que a Office Xpress Manufacturing era a única empresa exportadora de mecanismos de argolas no Vietname. Consequentemente, concluiu-se que os dados relativos às importações provenientes do Vietname constantes dos registos do Eurostat se referiam, com toda a probabilidade, exclusivamente às exportações da Office Xpress Manufacturing. Nestas condições, considerou-se que os dados do Eurostat eram mais fidedignos do que os dados comunicados pela Office Xpress Manufacturing.

(14)

Quanto à evolução das importações de mecanismos de argolas desde 1999, convém referir que o operador comercial coligado com a Office Xpress Manufacturing em Hong Kong, Hong Kong Stationery Manufacturing Corporation Limited («Hong Kong Stationery»), através do qual são efectuadas todas as exportações da Office Xpress Manufacturing para a UE, não comunicou quaisquer dados de exportação relativos às vendas de mecanismos de argolas efectuadas em anos anteriores ao PI. Assim, na falta de outras bases ou fontes mais adequadas de informações plenamente comparáveis foram utilizados os dados do Eurostat para determinar o volume efectivo de importações de mecanismos de argolas durante o PI e a evolução das importações de diversas origens desde 1999. Por último, os dados relevantes relativos às importações comunicados por dois importadores independentes que colaboraram confirmaram as conclusões gerais do Eurostat.

(15)

O inquérito revelou que um dos importadores independentes da Comunidade tinha igualmente produzido mecanismos de argolas na Comunidade durante o PI. Esta empresa alegou que, devido à falência e ao encerramento das instalações de produção na Comunidade de um dos requerentes, é presentemente responsável por uma parte significativa da produção comunitária do produto similar. Este importador/produtor concluiu, portanto, que os requerentes já não tinham representatividade suficiente, pelo que o actual processo deveria ser encerrado sem tornar as medidas em vigor extensivas às importações originárias do Vietname.

(16)

Importa referir que o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento de base prevê que os produtores comunitários que também importem o produto alegadamente objecto de dumping sejam excluídos da definição de indústria comunitária. Note-se igualmente que o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento de base não exige que um pedido de início de um inquérito anti-evasão seja apresentado por produtores comunitários que representem uma parte importante da produção comunitária do produto similar. Consequentemente, o facto de um produtor comunitário que se opõe ao inquérito representar alegadamente uma maior percentagem da produção do que a parte que o solicitou não constitui só por si um motivo para encerrar o processo. De qualquer modo, e mesmo se este importador tiver efectivamente de ser considerado parte da indústria comunitária, o inquérito revelou que, mesmo com o encerramento de uma unidade de produção após o período de inquérito, os requerentes produziram ainda quantidades significativas, representando ainda uma parte importante da indústria comunitária do produto similar. Por conseguinte, o pedido de encerramento do processo em curso foi rejeitado.

(17)

O produto objecto do inquérito é, tal como definido no inquérito inicial, determinados mecanismos de argolas para encadernação classificados no código NC ex 8305 10 00. Estes mecanismos consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço, em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação («produto em causa»). Regra geral os mecanismos de argolas para encadernação são compostos por argolas, baguete, capa, ilhó e, por vezes, mola de alavanca.

(18)

O inquérito demonstrou que os mecanismos de argolas para encadernação exportados da República Popular da China para a Comunidade e os mecanismos expedidos do Vietname para a Comunidade possuem as mesmas características físicas de base e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(19)

O inquérito revelou que após a instituição das medidas definitivas sobre as importações de mecanismos de argolas para encadernação provenientes da República Popular da China, e nomeadamente após o aumento considerável dessas medidas em 2000 na sequência do inquérito anti-absorção referido no considerando 2, as importações provenientes da República Popular da China diminuíram significativamente, passando de 1 684,3 toneladas em 1999 para 301,9 toneladas em 2002 e para 357,1 toneladas no PI. Durante o mesmo período, as importações de mecanismos de argolas para encadernação provenientes do Vietname aumentaram de forma considerável, passando de 0 toneladas entre 1999 e 2001 para 1 105 toneladas em 2002. Durante o PI, as importações provenientes do Vietname continuaram a aumentar, ascendendo a 1 589,2 toneladas.

(20)

Neste contexto, convém referir que a empresa coligada com o produtor/exportador vietnamita que colaborou, a Hong Kong Stationery, possui infra-estruturas de produção na China e criou uma unidade de produção/montagem na Indonésia em 1998. A unidade situada na Indonésia foi encerrada em 2002, não se verificando importações de mecanismos de argolas provenientes desse país durante o PI estabelecido para o actual inquérito. A criação da unidade de produção na Indonésia e as subsequentes importações para a União Europeia provenientes desse país levaram a indústria comunitária a solicitar o início do inquérito que conduziu à instituição, em 2002, de medidas anti-dumping e de compensação sobre as importações do produto em causa proveniente da Indonésia.

(21)

Em Março de 2002, a Office Xpress Manufacturing iniciou as operações de montagem no Vietname (ver infra) e as importações aumentaram de 0 para 1 105 toneladas, alcançando níveis semelhantes aos das importações provenientes da República Popular da China em 1999, antes do aumento considerável dos direitos verificado em 2000 (ver considerandos 1 e 2 supra). Este acréscimo ocorreu imediatamente antes da instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Indonésia, em 2002.

(22)

Concluiu-se, portanto, que se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais entre a Comunidade, por um lado, e a República Popular da China e o Vietname, por outro, e que as importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China haviam sido substituídas por importações do mesmo produto provenientes do Vietname.

(23)

O exportador vietnamita alegou que não havia qualquer ligação entre a cessação das exportações da empresa coligada da China e o início das actividades no Vietname, tendo em conta o lapso de tempo decorrido entre os dois acontecimentos. Segundo ele, a mudança nos fluxos comerciais não resultaria do estabelecimento da fábrica no Vietname. No entanto, não foi possível verificar de forma precisa os dados de exportação da empresa chinesa coligada antes do período de inquérito e, por conseguinte, determinar os volumes exportados por esta empresa. Não pôde, por conseguinte, ser confirmado que as exportações de mecanismos de argolas para encadernação efectuadas pela empresa chinesa coligada haviam efectivamente terminado antes do início das actividades no Vietname, como afirmou o exportador vietnamita. Em qualquer caso, o simples facto de as exportações provenientes da China terem cessado antes do início das operações no Vietname não tem qualquer incidência relativamente à conclusão de uma alteração ou não dos fluxos comerciais. No âmbito do presente inquérito, foi claramente estabelecido que as exportações de mecanismos de argolas para encadernação provenientes da China foram substituídas pelas importações do mesmo produto proveniente do Vietname. Considerou se que esta verificação constituía uma alteração evidente da configuração das trocas comerciais, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, independentemente da questão de saber se a substituição das exportações da China foi imediata ou se tomou algum tempo. O argumento do exportador vietnamita foi, por conseguinte, rejeitado.

(24)

O exportador vietnamita alegou que, na medida em que a Comissão não havia especificamente solicitado informações sobre o custo de produção respeitante à operação de montagem no Vietname, não podia tirar qualquer conclusão relativamente aos critérios especificados no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o do regulamento de base.

(25)

Convém, em primeiro lugar, salientar que as conclusões assentam nas informações constantes das respostas ao questionário e nas informações recolhidas durante as visitas de verificação. Essas informações foram fornecidas voluntariamente pelas empresas em questão a pedido da Comissão. Consequentemente, as conclusões a título do n.o 2, alínea b), do artigo 13.o do regulamento de base basearam-se exclusivamente nas informações efectivamente comunicadas pela empresa em questão, incluindo as informações relativas ao custo de fabrico, no âmbito do presente inquérito sobre a evasão das medidas. O argumento acima apresentado foi, pois, rejeitado.

(26)

A unidade de produção/montagem no Vietname da Office Xpress Manufacturing, o único exportador que colaborou, foi registada em Janeiro de 2002, tendo começado efectivamente a laborar em Março de 2002.

(27)

A Comissão apurou que as máquinas e o equipamento utilizados no Vietname tinham sido transferidos de empresas coligadas associadas à produção de mecanismos de argolas localizadas na República Popular da China ou anteriormente localizados na Indonésia. A transferência de equipamento da Indonésia e da República Popular da China para o Vietname teve início em Fevereiro de 2002, imediatamente antes da instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da Indonésia e na sequência da instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa proveniente da China.

(28)

O inquérito revelou ainda que, durante o PI, todos os componentes dos mecanismos de argolas de que o exportador vietnamita necessitava tinham sido fabricados pelas empresas coligadas localizadas na República Popular da China, o país sujeito às medidas. Em certos casos, os componentes eram importados semi-montados, como meias argolas montadas com a baguete.

(29)

A Comissão determinou a percentagem representada pelas partes importadas da China no valor das partes do produto total montado, tal como previsto no n.o 2, alínea b) do artigo 13.o do regulamento de base. A este propósito, o valor das partes, tanto importadas como do total do produto montado, foi determinado tomando como base o valor de compra de todas as componentes dos mecanismos de argolas para encadernação, isto é, argolas, baguetes, capa, ilhó e mola de alavanca.

(30)

Assim, averiguou-se que o valor das partes importadas pela Office Xpress Manufacturing da República Popular da China era consideravelmente superior a 60 % do valor total das partes do produto montado. De facto, a totalidade das partes que compunham o produto montado tinham sido compradas pela Office Xpress às empresas chinesas com ela coligadas durante o PI.

(31)

A Comissão analisou também o valor acrescentado incorporado pela Office Xpress Manufacturing nas operações de montagem durante o PI. Para tal, deduziu do volume de negócios líquido, excluindo o rendimento proveniente da venda de resíduos, as despesas incorridas para consumo intermédio, isto é, todas as despesas pagas aos fornecedores e necessárias ao funcionamento da empresa e à produção do produto em causa (tal como os fornecimentos de bens e serviços). A este propósito, apurou-se que o valor acrescentado incorporado pela Office Xpress Manufacturing nas partes durante o PI era significativamente inferior a 25 % do custo de produção da empresa.

(32)

Por conseguinte, impunha-se concluir que as operações realizadas no Vietname constituíam operações de montagem na acepção do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.

(33)

A alteração dos fluxos comerciais acima referida coincidiu com o início das operações de montagem de mecanismos de argolas no Vietname, não tendo sido encontrada qualquer justificação económica para tal alteração. Com efeito, a empresa comprava os seus componentes de mecanismos de argolas exclusivamente a empresas coligadas na China, sendo muito reduzido o valor acrescentado incorporado no Vietname. Além disso, seria de esperar que quaisquer alegadas vantagens económicas decorrentes da montagem dos produtos no Vietname se reflectissem em todas as vendas desse produto efectuadas pelo grupo. No entanto, verificou-se que só as vendas de mecanismos de argolas para a Comunidade eram efectuadas a partir do Vietname, continuando os outros mercados a ser abastecidos directamente da República Popular da China. A empresa admitiu inclusivamente que as vendas para a Comunidade só tinham sido efectuadas a partir do Vietname devido aos direitos anti-dumping em vigor sobre os mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(34)

A Comissão apurou que as encomendas dos clientes da Comunidade eram recebidas pela empresa de comercialização coligada, Hong Kong Stationery. Esta empresa informava a Office Xpress Manufacturing no Vietname e as empresas coligadas na China dos componentes e das operações de montagem necessários para satisfazer as encomendas recebidas. Os componentes eram então enviados para o Vietname, onde o produto final era montado. Este processo é diferente do utilizado nas vendas a países terceiros, com excepção da Comunidade, em que o produto acabado é inteiramente produzido pelos produtores chineses.

(35)

Os produtos montados no Vietname destinam-se exclusivamente ao mercado comunitário, sendo exportados via a empresa de comercialização coligada em Hong Kong, que se ocupa da facturação aos clientes comunitários. Conforme anteriormente mencionado, os mecanismos de argolas para encadernação exportados para países terceiros eram produzidos na República Popular da China e directamente exportados desse país.

(36)

O exportador vietnamita argumentou que o início das operações no Vietname se explica pelo facto de as autoridades vietnamitas terem criado um contexto favorável ao investimento estrangeiro e terem melhorado as infra-estruturas. Além disso, os custos da mão de obra naquele país seriam nitidamente inferiores aos de outros países do Extremo Oriente. Finalmente, alegou que os mecanismos de argolas para encadernação montados no Vietname haviam sido exclusivamente exportados para a Comunidade devido à situação especial deste mercado em termos de procura, de tipos de produto e de preços, em comparação com os mercados de outros países terceiros.

(37)

No que respeita aos incentivos ao investimento estrangeiro no Vietname, não foi apresentado qualquer elemento de prova convincente que permita confirmar que esses factores tenham sido tomados em consideração aquando da decisão de iniciar as actividades naquele país. As circunstâncias específicas do presente processo, designadamente a coincidência entre o início e o tipo de actividades, indicam isso sim que a razão que esteve por detrás da deslocalização para o Vietname foi a existência de medidas anti-dumping aplicáveis às exportações provenientes da China.

(38)

No que respeita aos custos da mão de obra, convém salientar que não foi apresentado qualquer elemento de prova em apoio deste argumento ou qualquer elemento revelador de que este factor foi decisivo na decisão de deslocalização da empresa para o Vietname. Ainda que os custos da mão-de-obra fossem bastante inferiores no Vietname em relação à China, o inquérito demonstrou que esses custos só constituem uma parte muito reduzida dos custos dos mecanismos de argolas para encadernação (aproximadamente 3 % do custo médio de fabrico) e que esse factor não pode, só por si, ser considerado como uma motivação suficiente na acepção do artigo 13.o do regulamento de base.

(39)

No que respeita às diferenças entre a situação no mercado comunitário e a situação nos mercados de outros países terceiros, este argumento foi rejeito uma vez que não foram apresentados elementos de prova.

(40)

Assim, concluiu-se que a alteração nos fluxos comerciais entre os países exportadores em causa e a Comunidade resultava de um processo de montagem de partes chinesas no Vietname para o qual se considerou não existir justificação económica que não seja a instituição do direito sobre as importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(41)

Analisou-se se os produtos importados haviam neutralizado, em termos de preços e/ou quantidades, os efeitos correctores das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(42)

A análise dos fluxos comerciais revela que a alteração da estrutura das importações comunitárias ocorrida após a instituição de medidas definitivas sobre as importações originárias da China e da Indonésia neutralizou os efeitos das medidas anti-dumping em termos de quantidades importadas para o mercado comunitário. Efectivamente, a empresa vietnamita exportou quantidades consideravelmente mais elevadas para a Comunidade durante o PI definido para o presente inquérito do que a empresa com ela coligada da República Popular da China havia exportado durante o PI do inquérito original.

(43)

No que se refere aos preços do produto expedido do Vietname, verificou-se que os preços cobrados a clientes independentes na Comunidade eram, em média, inferiores aos preços de dumping das exportações da empresa coligada da República Popular da China durante o PI do inquérito original. Além disso, os preços das exportações vietnamitas são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores comunitários no inquérito original.

(44)

O exportador vietnamita alegou que a Comissão não havia analisado se as importações de mecanismos de argolas para encadernação provenientes do Vietname haviam neutralizado o impacto dos direitos anti-dumping do ponto de vista da indústria comunitária, isto é, se essas importações haviam afectado significativamente de forma negativa os produtores comunitários. Foi nomeadamente alegado que a Comissão não havia procedido a nenhuma avaliação adequada das condições de concorrência no mercado nem das alterações ocorridas a esse nível desde a instituição dos direitos iniciais.

(45)

Importa referir que, no âmbito do presente inquérito, o regulamento de base não impõe a realização de tal exame. O inquérito destina-se simplesmente a determinar se as importações provenientes do Vietname constituem uma evasão relativamente às medidas em vigor sobre as importações do produto em questão originário da China. Tal como acima referido, verificou-se que foi esse o caso. O efeito de correcção pretendido com os direitos anti-dumping iniciais foi, através desta prática de evasão, neutralizado tendo em conta as grandes quantidades importadas a preços ainda inferiores aos verificados durante o período de inquérito original. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(46)

Concluiu-se, portanto, que as importações do produto em causa provenientes do Vietname tinham neutralizado os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e às quantidades.

(47)

Por último, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão verificou se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para os produtos similares ou análogos. A este propósito, os preços de exportação praticados durante o PI pelo produtor exportador vietnamita de mecanismos de argolas para encadernação que colaborou no inquérito foram comparados com o valor normal estabelecido para o produto similar no inquérito que conduziu à instituição das medidas definitivas.

(48)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão procedeu a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Os referidos ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, de seguro e de crédito.

(49)

Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito original, com os preços de exportação médios ponderados praticados durante o PI do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, revelou a existência de um nível de dumping significativo.

(50)

Um importador independente argumentou que a Comissão não deveria estabelecer a margem de dumping com base no valor normal médio ponderado tal como determinado no inquérito original, mas deveria utilizar o valor normal determinado no reexame da caducidade ainda em curso. Na mesma ordem de ideias, o exportador vietnamita alegou que a Comissão deveria estabelecer o valor normal com base nos custos incorridos no Vietname.

(51)

Importa referir que, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, os elementos de prova da existência de dumping devem ser examinados relativamente aos valores normais anteriormente apurados. Quanto ao reexame da caducidade em curso, a Comissão ainda não chegou a quaisquer conclusões que possam ser eventualmente aplicáveis no presente inquérito. Por conseguinte, este pedido foi indeferido.

(52)

Um importador independente alegou que, ainda que o artigo 13.o do regulamento de base não o preveja expressamente, a Comissão deveria ter analisado de forma aprofundada o interesse da Comunidade tendo nomeadamente em conta a alteração das circunstâncias ocorrida após a instituição das medidas definitivas.

(53)

Importa observar que o inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais demonstrou que as mesmas eram do interesse da Comunidade. O artigo 13.o não obriga a um inquérito no que respeita às eventuais alterações de circunstâncias ocorridas a nível da determinação do interesse da Comunidade desde a instituição das medidas. No entanto, independentemente da questão de saber se esse inquérito poderia ser justificado, convém notar que nenhuma das partes interessadas avançou qualquer elemento que levasse a pensar que a instituição das medidas havia deixado de ser do interesse da Comunidade. Por conseguinte, concluiu se que a extensão das medidas ao Vietname, a fim de anular a evasão praticada com o objectivo de neutralizar os efeitos de correcção das medidas iniciais, é igualmente no interesse da Comunidade. Aquele argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(54)

O presente inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que continha elementos de prova suficientes da alegada expedição de mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China via Vietname. As constatações acima expostas demonstram efectivamente que se verifica uma evasão às medidas através da expedição de mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China via Vietname. As partes e componentes são enviados da República Popular da China para o Vietname para montagem e posterior exportação do produto acabado para a Comunidade. Tendo em conta as conclusões relativas à evasão, propõe-se tornar as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da República Popular da China extensivas ao mesmo produto expedido do Vietname, quer seja ou não declarado originário deste último país.

(55)

As medidas a tornar extensivas ao produto expedido via Vietname, instituídas pelo n.o 2 do artigo 1.o do regulamento original, tal como alterado pelo processo anti-absorção, são as seguintes:

(56)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas extensivas às importações que tenham entrado na Comunidade sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados os direitos sobre as importações de certos mecanismos de argolas para encadernação expedidos do Vietname que foram objecto de registo.

(57)

O único exportador que colaborou apresentou um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão proposto, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

(58)

O inquérito revelou que as exportações desta empresa haviam evadido as medidas instituídas sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, o pedido de isenção deve ser indeferido.

(59)

Muito embora o presente inquérito não tenha dado a conhecer qualquer outro exportador vietnamita de mecanismos de argolas para a Comunidade, os exportadores eventualmente interessados em apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base deverão preencher um questionário para permitir à Comissão determinar se a isenção se justifica. Tal isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de reincidência de práticas para as quais não exista um motivo válido ou uma justificação económica e exista provas de dumping. Em princípio, na eventualidade de tal pedido, a Comissão efectuará também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. O pedido deverá ser apresentado à Comissão o mais brevemente possível e conter todas as informações relevantes, mencionando em especial mencionando, em especial qualquer eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas de exportação do produto em causa.

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 05/17

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

1.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 232/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 232/11

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), são considerados «preços representativos» os preços de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 784/68 da Comissão (3). Esses preços são considerados fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo I, ponto I e ponto II, do Regulamento (CE) 1260/2001.

(2)

Para a fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 784/68, excepto nos casos previstos no artigo 3.o do referido regulamento.

(3)

O ajustamento dos preços que não dizem respeito à qualidade-tipo deve ser feito, em relação ao açúcar branco, aplicando às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do referido número.

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento para o produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95.

(5)

É necessário fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o e com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2004   

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L 232/13

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2004   

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L 232/14

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 21 de Junho a 25 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

1.7.2004   

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L 232/17

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE (3) e, por outro, com a República da Índia.

(2)

Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/2005.

(3)

As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, contingentes pautais, com o direito reduzido especial previsto nos acordos supramencionados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha.

(4)

Atendendo às previsões de produção de açúcar de cana em bruto já disponíveis para a campanha de comercialização de 2004/2005 e às carências reveladas pela estimativa, há que prever autorizações de importação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005.

(5)

Importa precisar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (4) deve ser aplicável ao novo contingente.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

Um contingente pautal de 138 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP partes no acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela Decisão 2001/870/CE;

b)

Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia.

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L 232/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão (3) abriu, a título plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada da Suíça de 700 toneladas anuais.

(2)

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, a versão final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas entrou em vigor. Esse acordo foi aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2002/309/CE, Euratom.

(3)

Esse acordo prevê que fiquem isentas de direitos aduaneiros importações anuais de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas, do código ex 0210 20 90. No entanto, atendendo à crise da BSE, as partes declararam, na declaração comum relativa ao sector da carne, incluída na acta final do acordo (4), que, a título excepcional, será aberto pela Comunidade um contingente anual autónomo de 700 toneladas líquidas para carne de bovino seca, sujeito a direito ad valorem e isento do direito específico.

(4)

Foi inicialmente previsto que essa excepção seria aplicável até um ano após a entrada em vigor do acordo, mas que a situação seria reexaminada se, nessa data, as medidas de restrições de importações tomadas por certos Estados-Membros contra a Suíça não tivessem sido levantadas.

(5)

Na primeira reunião do Comité Misto da Agricultura, realizada em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2002, as partes reiteraram a sua posição conforme adoptada na declaração comum.

(6)

A situação foi revista um ano após a entrada em vigor do acordo, na segunda reunião do Comité Misto da Agricultura, realizada em Berna em 11 de Junho de 2003, que concluiu, nessa altura, que a situação não tinha ainda mudado, o que não permitia a aplicação das preferências relativas aos produtos de carne previstas pelo acordo, mas que as medidas autónomas previstas pela declaração comum deviam prosseguir.

(7)

Na sua terceira reunião realizada em Bruxelas em 4 de Dezembro de 2003, o Comité Misto da Agricultura concluiu que, após a adopção da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo (5), e o levantamento subsequente das medidas de restrição tomadas pelos Estados-Membros contra a Suíça, as concessões previstas no acordo deviam ser aplicadas assim que possível. No entanto, atendendo à alteração das regras de origem, foi conjuntamente considerado necessário conceder tempo suficiente aos operadores para se adaptarem e para tomarem medidas adequadas em relação a eventuais existências, ficando o início dessa aplicação previsto para 1 de Janeiro de 2005.

(8)

Devem, pois, ser previstas disposições para os restantes meses de 2004 até à criação de um novo regime para a aplicação das concessões a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(9)

A concessão prevê a importação de uma quantidade anual de 700 toneladas. Relativamente aos meses de Julho a Dezembro de 2004, a quantidade deve restringir-se a metade dessas 700 toneladas. Se, em 2004, tiverem sido emitidos certificados de importação para menos de 700 toneladas, a diferença deve ser adicionada às quantidades disponíveis para 2005. Essa situação deve ser revista após o final de 2004.

(10)

É, pois, adequado prever as derrogações necessárias do Regulamento (CE) n.o 2424/1999.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

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L 232/21

(1)

Relativamente à denominação «Scotch Beef», registada como indicação geográfica protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), as autoridades do Reino Unido solicitaram, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, alterações da descrição do produto e do método de obtenção.

(2)

Após exame desse pedido de alterações, considerou-se que não se trata de alterações de menor importância.

(3)

Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma vez que não se trata de alterações de menor importância, é aplicável mutatis mutandis o processo previsto no artigo 6.o

(4)

Estimou-se que, no caso em apreço, as alterações são conformes ao Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do regulamento supracitado, após a publicação das referidas alterações no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(5)

Consequentemente, estas alterações devem ser registadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,

1.7.2004   

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L 232/25

(1)

O n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 fixou, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006, o preço de intervenção do açúcar branco em 631,9 euros/tonelada, válido para as zonas não deficitárias.

(2)

O n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento prevê que, anualmente, seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco para cada uma das zonas deficitárias. Nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado e atendendo à experiência adquirida e às despesas de transporte do açúcar das zonas excedentárias para as zonas deficitárias.

(3)

Para verificar a situação deficitária de uma região, é necessário efectuar projecções com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros, que se referem quer à campanha em curso, no respeitante à evolução do consumo, quer às perspectivas da campanha futura, no respeitante à evolução da produção disponível. Por conseguinte, é necessário que uma região só seja considerada deficitária se essas projecções demonstrarem claramente a ocorrência de um défice.

(4)

A partir dessas bases, é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Grécia, de Espanha, da Irlanda e do Reino Unido, de Itália, de Portugal e da Finlândia.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

655,30 euros/tonelada para todas as zonas da Grécia;

b)

648,80 euros/tonelada para todas as zonas de Espanha;

c)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas da Irlanda e do Reino Unido;

d)

655,30 euros/tonelada para todas as zonas de Itália;

e)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas de Portugal;

f)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas da Finlândia.

1.7.2004   

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L 232/26

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

1.7.2004   

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L 232/32

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

1.7.2004   

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L 232/33

(1)

O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,

1.7.2004   

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L 232/34

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação da segunda alínea do primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação fixado a partir de 24 de Junho de 2004 pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2004 da Comissão (3), em conformidade com os anexos do presente regulamento,

1.7.2004   

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L 232/37

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

1.7.2004   

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L 232/40

(1)

A declaração comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Acordo de Parceria ACP-CE (1) prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), parte contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele protocolo, que deseje nele participar.

(2)

O Burkina Faso é um Estado ACP, parte contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro de 2000 um pedido de participação no referido protocolo.

(3)

Por carta de 30 de Setembro de 2002, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido protocolo.

(4)

Um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem condições para ser um exportador permanente de açúcar.

(5)

Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Faso,