20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/1

(1)

Pela sua Decisão n.o 2730/2000/CECA (2) a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China, classificado no código NC ex 2704 00 19 (código TARIC 2704001910), originário da República Popular da China («país em questão» ou «RPC»). O montante do direito anti-dumping em causa é igual ao montante fixo de 32,6 EUR por tonelada, peso líquido.

(2)

Na perspectiva do termo da vigência do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, pelo seu Regulamento (CE) n.o 963/2002 (3), que as medidas anti-dumping que tinham sido adoptadas em conformidade com a Decisão n.o 2277/96/CECA e que ainda estavam em vigor em 23 de Julho de 2002 deveriam prosseguir e reger-se pelas disposições do regulamento de base com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002.

(3)

Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (4), deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (designado «coque 80+» ou «produto em questão») originário da República Popular da China, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, e deu início a um inquérito.

(4)

O processo foi iniciado no seguimento de um pedido apresentado por Eucoke-EEIG («requerente») em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de coque com granulometria superior a 80 mm. O requerente alegou que o dumping a respeito da RPC perdurava, tendo mesmo aumentado, e que as medidas existentes não eram suficientes para contrabalançar os efeitos prejudiciais do dumping. Os elementos de prova indicados no pedido de reexame foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(5)

A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação em questão, a indústria comunitária requerente e os outros produtores comunitários do início do reexame intercalar. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping.

(6)

De salientar que no decurso do inquérito do presente processo algumas partes interessadas prestaram informações sobre a alteração das condições do mercado após o período de inquérito (compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002), preenchendo assim as condições necessárias para justificar a suspensão das medidas actualmente em vigor, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.

(7)

O inquérito revelou que estavam reunidas todas as condições para suspender as medidas anti-dumping. Em consequência, mediante a Decisão n.o 264/2004/CE (5) da Comissão, o direito anti-dumping aplicável às importações de coque com granulometria superior a 80 mm originário da República Popular da China foi suspenso por um período de nove meses.

(8)

Por carta enviada em 15 de Dezembro de 2003 à Comissão, a Eucoke-EEIG retirou formalmente o seu pedido.

(9)

Quanto ao facto de o inquérito não ter revelado quaisquer considerações que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade, considera-se que o presente processo deve ser encerrado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base.

(10)

Contudo, durante o inquérito, concluiu-se que havia que clarificar o âmbito de aplicação das medidas existentes devido às dificuldades que se colocavam a um operador económico no que diz respeito à aplicação das medidas em vigor. Com efeito, concluiu-se que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro estavam a cobrar direitos anti-dumping sobre as expedições de coque destinado a uso em altos-fornos, não abrangidos pelas medidas anti-dumping e que englobam somente uma pequena parte do produto em questão. Tendo em vista garantir uma execução mais eficiente e uniforme das medidas, a isenção referida na Decisão n.o 2730/2000/CECA para as exportações constituídas por uma mistura de coque com granulometria inferior à do produto em questão e de coque com granulometria não superior a 100 mm foi substituída por uma isenção que abrange uma mistura em que a proporção de coque com granulometria superior a 80 mm não constitui mais de 20 % da mistura do produto expedido. Por outro lado, a norma ISO deve ser usada como método de medição.

(11)

O reexame intercalar deve ser encerrado. O âmbito de aplicação das medidas existentes deve ser clarificado,

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/4

(1)

Pelo seu Regulamento (CE) n.o 950/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certas folhas ou tiras, delgadas, de alumínio (a seguir designadas «produto em causa») originárias, entre outros, da Rússia. Pela sua Decisão 2001/381/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor exportador russo United Company Siberian Aluminium.

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 950/2001, a taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da Rússia, foi fixada em 14,9 %.

(3)

Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), a Comissão anunciou o início de uma série de reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos produtos originários da República Popular da China, da Federação da Rússia, da Ucrânia e da República da Bielorrússia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base. A medida anti-dumping instituída sobre as importações de certas folhas ou tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia, é uma das medidas objecto do referido reexame (a seguir designadas «medidas em causa»).

(4)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se seria conveniente adaptar as medidas em causa na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alargamento»).

(5)

Tendo em conta que um volume específico de importações do produto em causa originárias da Rússia está actualmente sujeito ao compromisso de preços, foi dado início ao reexame das medidas para determinar se esse compromisso, que tinha sido aceite com base nos dados referentes à Comunidade de 15 Estados-Membros («UE dos 15»), deveria ser adaptado para ter em conta o alargamento.

(6)

Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

(7)

A este respeito, as seguintes partes interessadas deram-se a conhecer:

(8)

O produto em causa são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio com uma espessura igual ou superior a 0,009 mm mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em grandes bobinas de largura não superior a 650 mm, actualmente classificadas no código NC ex 7607 11 10. O produto em causa é geralmente designado como papel de alumínio para uso doméstico (a seguir designado «AHF» — aluminium household foil).

(9)

As AHF são obtidas através da laminagem, até à espessura desejada, de lingotes ou bobinas de folhas de alumínio. Após terem sido laminadas, as folhas e tiras são recozidas graças a um procedimento térmico que as torna mais maleáveis. Uma vez laminadas e recozidas, as AHF são apresentadas em bobinas de largura não superior a 650 mm. A dimensão da bobina é determinante para a utilização do produto, uma vez que os utilizadores («enroladores») do produto transferem seguidamente as AHF para rolos mais pequenos destinados à venda a retalho. O produto assim enrolado é utilizado como material de embalagem multiusos de curta duração (sobretudo para uso doméstico, de catering e de comércio de alimentos e flores).

(10)

O produtor exportador russo sujeito ao compromisso de preços alegou que o volume das importações objecto do compromisso de preços foi estabelecido com base nas suas vendas para o mercado da UE dos 15 e que, por conseguinte, esse compromisso deveria ser reexaminado para ter em devida conta o mercado da UE dos 25. Alegou ainda que esse reexame é fundamental para evitar qualquer discriminação a favor de outros exportadores do produto em causa para a UE.

(11)

Os Estados-Membros apresentaram observações, tendo a maioria apoiado a adaptação das medidas para ter em conta o alargamento.

(12)

A análise dos dados e informações disponíveis efectuada confirmou que os volumes de importação do produto em causa para os 10 novos Estados-Membros era significativo. O volume de importações sujeito ao compromisso de preços actualmente em vigor foi estabelecido com base nas importações para a UE dos 15 pelo que não tem em conta o efeito da ampliação do mercado na sequência do alargamento.

(13)

À luz do que precede, conclui-se que, para ter em conta o alargamento, se afigura oportuno adaptar as medidas de forma a considerar o volume adicional de importações para o mercado dos 10 novos Estados-Membros.

(14)

O volume inicial de importações sujeito ao compromisso de preços para a UE dos 15 foi calculado com base nas exportações para a Comunidade registadas no decurso do período do inquérito inicial no que respeita ao produtor russo cujo compromisso tinha sido aceite. O aumento do volume de importações sujeito ao compromisso de preços deve ser calculado com base no mesmo método de cálculo.

(15)

Nessa conformidade, considera-se oportuno que a Comissão possa aceitar uma proposta de compromisso alterado, que reflicta a situação após o alargamento, elaborada com base no método descrito no considerando 14,

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/7

(1)

Pelo seu Regulamento (CE) n.o 1531/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados «produto em causa») originários, entre outros, da República Popular da China (a seguir designada «China»). Pela sua Decisão 2002/683/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por sete exportadores na China: Haier Electrical Appliances Corporation Ltd, Hisense Import & Export Co. Ltd, Konka Group Co. Ltd, Sichuan Changhong Electric Co. Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzhen) Co. Ltd, TCL King Electrical Appliances (HuiZhou) Co. Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co. Ltd.

(2)

A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da China, foi fixada em 44,6 % pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2002.

(3)

Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), a Comissão anunciou o início de uma série de reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos produtos originários da República Popular da China, da Federação da Rússia, da Ucrânia e da República da Bielorrússia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base. A medida anti-dumping instituída sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da China, é uma das medidas objecto do referido reexame (a seguir designadas «medidas em causa»).

(4)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se seria conveniente adaptar as medidas em causa na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alargamento»).

(5)

Tendo em conta que um volume específico de importações do produto em causa originário da China está actualmente sujeito ao compromisso de preços, foi dado início ao reexame das medidas para determinar se esse compromisso, que tinha sido aceite com base nos dados referentes à União Europeia de 15 Estados-Membros («UE dos 15»), deveria ser adaptado para ter em conta o alargamento.

(6)

Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e as respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

(7)

A este respeito, as seguintes partes interessadas deram-se a conhecer:

(8)

Os produtos em causa são os aparelhos receptores de televisão a cores, cuja diagonal do ecrã excede os 15,5 cm, mesmo combinando, num mesmo receptáculo, um aparelho receptor de radiodifusão e/ou um relógio. Este produto está actualmente classificado nos códigos NC ex 8528 12 52, 8528 12 54, 8528 12 56, 8528 12 58, ex 8528 12 62 e 8528 12 66.

(9)

A Câmara do Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eléctricos (CCCME), em nome das empresas cujo compromisso foi aceite, alegou que o volume das importações abrangido pelo compromisso foi estabelecido com base numa proporção do consumo aparente na UE dos 15. Foi, por conseguinte, alegado que o compromisso deveria ser reexaminado para ter em devida conta o mercado da UE dos 25. Alegou ainda que esse reexame é fundamental para evitar qualquer discriminação a favor de outros exportadores do produto em causa para a UE.

(10)

Os Estados-Membros apresentaram observações, tendo a maioria apoiado a adaptação das medidas para ter em conta o alargamento.

(11)

A análise dos dados e informações disponíveis efectuada confirmou que os volumes de importação do produto em causa da China para os 10 novos Estados-Membros era significativo. O volume de importações sujeito ao compromisso de preços actualmente em vigor foi estabelecido com base nas importações para a UE dos 15, pelo que não tem em conta o efeito da ampliação do mercado na sequência do alargamento.

(12)

À luz do que precede, conclui-se que, para ter em conta o alargamento, se afigura oportuno adaptar as medidas de forma a considerar o volume adicional de importações registado no mercado dos 10 novos Estados-Membros.

(13)

O volume inicial de importações sujeito ao compromisso de preços para a UE dos 15 foi calculado como uma quantidade crescente que deve atingir, no quinto ano do compromisso, uma percentagem determinada do consumo aparente na UE. O aumento do volume de importações sujeito ao compromisso de preços deve ser calculado com base no mesmo método de cálculo.

(14)

Nessa conformidade, considera-se oportuno que a Comissão possa aceitar uma proposta de compromisso alterado, que reflicta a situação após o alargamento, elaborada com base no método descrito no considerando (13),

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/10

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 990/2004 (3), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 151/2003 do Conselho (4) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados (a seguir designadas «o produto em causa») originárias da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia»). A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa foi fixada em 40,1 % no que respeita ao produto fabricado pela empresa Novolipetsky Iron & Steel Corporation (NLMK) e em 14,7 % no que respeita ao produto fabricado pela empresa OOO Viz Stal.

(2)

Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (5), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.

(3)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.

(4)

Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos dez novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

(5)

Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 990/2004 do Conselho, após inquérito concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.

(6)

De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 990/2004 da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram seguidamente recebidos compromissos de um produtor/exportador do produto em causa na Rússia (Novolipetsk Iron & Steel Corporation), juntamente com uma empresa na Suíça (Stinol A.G.), e de outro produtor/exportador do produto em causa na Rússia (OOO Viz Stal) juntamente com a empresa coligada Duferco S.A. na Suíça.

(7)

Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados medidas especiais e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 990/2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.

(8)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 990/2004, por força dos compromissos, cada produtor/exportador é obrigado a respeitar limites quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desses compromissos, os produtores/exportadores em causa acordaram também respeitar na globalidade os respectivos padrões tradicionais de vendas aos seus clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores/exportadores devem igualmente estar cientes de que, se, nos termos dos compromissos, se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.

(9)

Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

(10)

Além disso, as empresas facultarão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos.

(11)

Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte das empresas, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 990/2004 do Conselho. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(12)

Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis.

(13)

Os compromissos aceites são válidos por um período inicial de seis meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. No termo do período de seis meses os compromissos caducam, excepto se a Comissão considerar adequado prorrogar o período de vigência das medidas especiais pelos seis meses seguintes.

(14)

Atendendo às circunstâncias excepcionais do caso em apreço e aos riscos inerentes de violação dos compromissos, devido às diferenças de preços entre os 10 novos Estados-Membros e a UE 15, bem como ao facto de se tratar de medidas a curto prazo, considera-se que há razões suficientes para tornar obrigatório o registo de certas importações do produto em causa, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(15)

As autoridades aduaneiras são, por conseguinte, instruídas para tomar as diligências necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade do produto em causa originário da Rússia exportado pelas empresas que ofereceram os compromissos que foram considerados aceitáveis e relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping.

(16)

Em caso de violação comprovada dos compromissos, poderão ser cobrados direitos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade, com efeitos retroactivos a contar da data dessa violação,

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/13

(1)

Na sequência de um reexame intercalar e da caducidade, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio (a seguir designado «o produto em causa») originário da Federação Russa (a seguir designada «Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004 (5), o Conselho alterou os Regulamentos (CE) n.o 658/2002 e (CE) n.o 132/2001.

(2)

As medidas foram adoptadas sob a forma de um direito específico de 47,07 euros/tonelada no caso da Rússia e de 33,25 euros/tonelada no caso da Ucrânia.

(3)

Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (6), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.

(4)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.

(5)

Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

(6)

Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 993/2004 do Conselho, após inquérito, concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.

(7)

De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 993/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram seguidamente recebidos compromissos oferecidos por: i) um produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia (OJSC «Azot»), ii) um produtor-exportador na Rússia (CJSC MCC Eurochem no que respeita ao produto produzido nas suas instalações de produção da empresa JSC Nak Azot, Rússia) juntamente com a empresa coligada (Cumberland Sound Ltd, Ilhas Virgens Britânicas), iii) separadamente, dois produtores-exportadores coligados na Rússia (OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» e JSC «Azot»), e iv) em conjunto, dois produtores-exportadores coligados (Joint Stock Company «Acron», Rússia e Joint Stock Company «Dorogobuzh», Rússia).

(8)

De acordo com as observações apresentadas pela OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» e segundo informações disponíveis ao público na internet, a Comissão tem conhecimento de que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» estão ligadas através da Agrochemical Corporation «Azot», que detém uma participação no capital de cada uma das duas empresas referidas superior a 5 %. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base e de acordo com a definição de partes coligadas dada no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), a Comissão considera que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» são partes coligadas. Importa realçar que o aumento anormal do volume das exportações realizadas por um dos dois exportadores mencionados, OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat», para a União Europeia, observados no decurso dos primeiros meses de 2004, eram mais elevados do que os volumes de exportação tradicionais para a União Europeia cumulados das empresas «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat». Por conseguinte, os compromissos oferecidos pelos dois produtores-exportadores não são aceites, pelo facto de os limites neles previstos para os dois produtores exportadores, considerados em conjunto, determinados em função dos respectivos volumes de exportação tradicionais para os 10 novos Estados-Membros, registados em 2001 e 2002, depois de deduzidos os volumes de exportação anormais para esses novos Estados-Membros observados nos primeiros meses de 2004, serem negativos.

(9)

Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados uma medida especial e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 993/2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.

(10)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 993/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desses compromissos, os produtores exportadores em causa acordaram também respeitar na globalidade os respectivos padrões tradicionais de vendas aos respectivos clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores-exportadores devem igualmente estar cientes de que, se, nos termos dos compromissos, se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.

(11)

Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

(12)

Além disso, as empresas facultarão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos.

(13)

Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte das empresas, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 993/2004 do Conselho (8). Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(14)

Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pela empresa OJSC «Azot», CJSC MCC Eurochem no que respeita ao produto produzido nas suas instalações de produção da empresa JSC Nak Azot, Rússia, bem como pela empresa Joint Stock Company «Acron» juntamente com a empresa Joint Stock Company «Dorogobuzh», são considerados aceitáveis.

(15)

Os compromissos aceites são válidos por um período inicial de seis meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. Contudo, no termo do referido período de seis meses, a manutenção desses compromissos depende do resultado do exame da Comissão que deve verificar se nos 10 novos Estados-Membros subsistem as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação dos compromissos. Atendendo ao curto prazo de vigência dos compromissos, bem como às circunstâncias especiais que justificam a sua aceitação, os serviços da Comissão poderão, após consulta do Comité Consultivo, adaptar alguns dos termos dos compromissos se, após um período de tempo razoável, for estabelecido que esses compromissos não permitem obter os resultados esperados no que respeita à continuidade dos fluxos tradicionais das exportações para os 10 novos Estados-Membros. Todavia, os termos dos compromissos adaptados devem continuar a contribuir de forma significativa para eliminar o prejuízo.

(16)

Atendendo às circunstâncias excepcionais do caso em apreço e aos riscos inerentes de violação dos compromissos que resultam das diferenças de preços entre os 10 novos Estados-Membros e a UE 15, bem como do facto de se tratar de medidas a curto prazo, considera-se que há razões suficientes para tornar obrigatório o registo de certas importações do produto em causa, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(17)

As autoridades aduaneiras são, por conseguinte, instruídas para tomar as diligências necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade do produto em causa originário da Ucrânia e da Rússia exportado pelas empresas que ofereceram os compromissos que foram considerados aceitáveis e relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping.

(18)

Em caso de violação comprovada dos compromissos, poderão ser cobrados direitos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade, com efeitos retroactivos a contar da data dessa violação,

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/16

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), o Conselho alterou e prorrogou as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (4), alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 643/94 (5) e (CE) n.o 449/98 (6), sobre as importações na Comunidade de cloreto de potássio (a seguir designado «o produto em causa») originário da República da Bielorrússia (a seguir designada «Bielorrússia»), da Federação Russa (a seguir designada «Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (7), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 969/2000.

(2)

As medidas, adoptadas sob a forma de montantes do direito fixos, por categoria e qualidade do produto, variam entre 19,51 euros/tonelada e 48,19 euros/tonelada no caso da Bielorrússia, 19,61 euros/tonelada e 40,63 euros/tonelada no caso da Rússia e 19,61 euros/tonelada e 48,19 euros tonelada no caso da Ucrânia.

(3)

Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (8), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.

(4)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.

(5)

Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

(6)

Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho, após inquérito concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.

(7)

De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 992/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram recebidos compromissos de um produtor-exportador do produto em causa na Bielorrússia (Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company), Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e Lituânia (UAB Baltkalis), de um produtor-exportador na Rússia (JSC Silvinit) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company) e Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e de outro produtor-exportador na Rússia (JSC Uralkali), juntamente com uma empresa de Chipre (Fertexim Ltd).

(8)

Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados medidas especiais e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 992/2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.

(9)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 992/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desses compromissos, os produtores-exportadores em causa acordaram também respeitar na globalidade os respectivos padrões tradicionais de vendas aos respectivos clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores-exportadores devem igualmente estar cientes de que, se, nos termos dos compromissos, se verificar que os padrões comerciais tradicionais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.

(10)

Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

(11)

Além disso, as empresas facultarão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos.

(12)

Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte das empresas, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 992/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(13)

Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis.

(14)

Os compromissos aceites são válidos por um período inicial de 12 meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. Contudo, no termo do referido período de seis meses, a manutenção desses compromissos depende do resultado do exame da Comissão que deve verificar se nos 10 novos Estados-Membros subsistem as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação dos compromissos.

(15)

Atendendo às circunstâncias excepcionais do caso em apreço e aos riscos inerentes de violação dos compromissos, devido às diferenças de preços entre os 10 novos Estados-Membros e a UE 15, bem como ao facto de se tratar de medidas a curto prazo, considera-se que há razões suficientes para tornar obrigatório o registo de certas importações do produto em causa, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(16)

As autoridades aduaneiras são, por conseguinte, instruídas para tomar as diligências necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade do produto em causa originário da Bielorrússia e da Rússia exportado pelas empresas que ofereceram os compromissos que foram considerados aceitáveis e relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping.

(17)

Em caso de violação comprovada dos compromissos, poderão ser cobrados direitos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade, com efeitos retroactivos a contar da data dessa violação,

20.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

20.5.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/22

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

20.5.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/28

(1)

A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção.

(2)

A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climatéricas desses países. A sua produção é muito superior às necessidades dos Estados Membros em questão, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada.

(3)

A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países como no conjunto da Comunidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros.

(4)

A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável às exportações do que as dos outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.o, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê se que a produção de aveia na Finlândia e na Suécia seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que, nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas.

(5)

Uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, permite evitar tais custos suplementares. Essa intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por estes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto.

(6)

A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, as obrigações de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Importa fixar o montante dessa garantia.

(8)

Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro.

(9)

Para assegurar a todos os interessados a igualdade de tratamento, é necessário estabelecer que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico.

(10)

Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso, é necessário estabelecer uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;

b)

For acompanhada de um compromisso escrito do proponente que especifique que a proposta diz respeito exclusivamente a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, a exportar destes Estados-Membros.

—

Asetus (EY) N:o …/2004 – Todistus on voimassa ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa,

—

Förordning (EG) nr …/2004 – Licensen giltig endast i Finland och Sverige.

20.5.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/31

20.5.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 183/32

(1)

Os direitos de importação no sector do arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 963/2004 da Comissão (3).

(2)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 10 ecus por tonelada do direito fixado se efectuará o ajustamento correspondente: ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 963/2004,

20.5.2004   

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L 183/35

(1)

Em 21 de Agosto de 2003, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Julho de 2003 pela Associação Europeia de Produtores de Carvão e Grafite (European Carbon and Graphite Association — ECGA), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso superior a 50 %, da produção comunitária total de certos sistemas de eléctrodos de grafite. A denúncia continha elementos de prova da concessão de subvenções relativamente ao produto em questão e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções.

(3)

Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no no. 9 do artigo 10o. do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI») de que havia recebido uma denúncia devidamente documentada que alegava que as importações objecto de subvenções de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Governo da Índia foi convidado para consultas a fim de esclarecer a situação quanto ao conteúdo da denúncia e encontrar uma solução mutuamente acordada. Embora o Governo da Índia não tenha solicitado consultas, foram devidamente tidos em conta os seus comentários escritos em relação às alegações constantes da denúncia relativamente às importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

(4)

Através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), na mesma data foi anunciado o início de um processo anti-dumping paralelo relativo às importações para a Comunidade do mesmo produto originário da Índia.

(5)

A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia e outros produtores comunitários conhecidos, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores e os fornecedores conhecidos em questão no que respeita ao início do processo. A Comissão deu às partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(6)

Os dois produtores-exportadores indianos, o Governo da Índia, bem como outros produtores, utilizadores e importadores/operadores comerciais comunitários, apresentaram as suas observações por escrito. A todas as partes que solicitaram uma audição no prazo acima referido alegando que existiam razões especiais para serem ouvidas, a mesma foi-lhes concedida.

(7)

Dado o elevado número de importadores independentes existentes na Comunidade, foi considerado adequado, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, determinar se deveria ou não ser utilizada a amostragem. Para que a Comissão pudesse decidir sobre se a amostragem seria ou não de facto necessária e, em caso afirmativo, para seleccionar uma amostra, foi solicitado a todos os importadores independentes conhecidos, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do regulamento de base, que se dessem a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data do início do processo e que fornecessem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. Apenas dois importadores independentes aceitaram ser incluídos na amostra e forneceram as informações de base solicitadas dentro do prazo estabelecido. A amostragem não foi, portanto, considerada necessária no âmbito deste processo.

(8)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, aos dois importadores independentes acima referidos, a todas as outras empresas que se deram a conhecer dentro do prazo estabelecido no aviso de início, bem como ao Governo da Índia.

(9)

A Comissão recebeu respostas de dois produtores-exportadores indianos, de dois produtores comunitários autores da denúncia, de oito empresas utilizadoras e dos dois produtores independentes acima referidos. Além disso, uma empresa utilizadora apresentou uma observação por escrito contendo alguns dados quantitativos e duas associações de utilizadores apresentaram igualmente observações por escrito à Comissão.

(10)

A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar das subvenções, do prejuízo delas resultante e do interesse comunitário. Efectuou ainda visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(11)

O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para efeitos da avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1999 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(12)

O produto em causa são eléctrodos de grafite e/ou peças de encaixe para esses eléctrodos, quer sejam importados juntos, quer em separado. Um eléctrodo de grafite consiste numa coluna de grafite obtida por moldagem cerâmica ou por extrusão. Em ambas as extremidades deste cilindro são inseridos suportes roscados para poder ligar dois ou mais eléctrodos e criar uma coluna. Para juntar dois suportes roscados, utiliza-se uma peça de ligação também em grafite. Trata-se da chamada «peça de encaixe». O eléctrodo de grafite e a peça de encaixe são geralmente fornecidos em bloco, no que constitui o chamado «sistema de eléctrodos de grafite».

(13)

Os eléctrodos de grafite e as peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos são produzidos a partir de coque de petróleo, um subproduto da indústria petrolífera, e de alcatrão de hulha. O processo de fabrico envolve seis fases: moldagem, cozimento, impregnação, recozimento, grafitação e maquinagem. Durante a fase de grafitação, o produto é aquecido electricamente a mais de 3 000 °C e fisicamente transformado em grafite, a forma cristalina do carbono, um material único com baixa condutividade eléctrica mas alta condutividade térmica e elevados desempenho e resistência mecânica a temperaturas igualmente elevadas, o que o torna adequado para ser utilizado em fornos eléctricos de arco. O tempo de fabrico de um eléctrodo de grafite é de cerca de dois meses. Não há substitutos para os eléctrodos de grafite.

(14)

Os sistemas de eléctrodos de grafite são utilizados pelos produtores de aço em fornos eléctricos de arco, também denominados «mini-siderurgias», como condutores para a produção de aço a partir de sucata reciclada. Os eléctrodos de grafite e as peças de encaixe utilizados nos eléctrodos abrangidos pelo presente inquérito são apenas os que possuem uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3e resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m. Os sistemas de eléctrodos de grafite que observam estes parâmetros técnicos podem conduzir correntes elevadas.

(15)

Um exportador indiano referiu que, em determinados casos, fabricava o produto em causa sem utilizar «coque acicular de qualidade superior», um coque de petróleo de elevada qualidade que, de acordo com esta empresa, era considerado pelos autores da denúncia indispensável para a produção do produto de acordo com as especificações referidas nos considerandos n.os 12 a 14. Esse exportador alegou por conseguinte que os eléctrodos de grafite e as peças de encaixe utilizados nesses sistemas de eléctrodos fabricados sem «coque acicular de qualidade superior» deveriam ser excluídos do âmbito do inquérito. De facto, podem ser utilizadas várias qualidades de coque de petróleo para a produção de sistemas de eléctrodos de grafite. No entanto, são as características físicas e técnicas essenciais do produto acabado e as suas utilizações finais, independentemente das matérias-primas utilizadas, que determinam a definição do produto. Caso os eléctrodos de grafite e as peças de encaixe utilizados nos eléctrodos originários da Índia e importados para a Comunidade observem as características físicas e técnicas essenciais descritas na definição do produto, são considerados como o produto em causa. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

(16)

Verificou-se que o produto exportado da Índia para a Comunidade, o produto fabricado e vendido no mercado interno da Índia e e o produto fabricado e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários apresentavam as mesmas características físicas e técnicas essenciais e se destinavam a usos similares, sendo, por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.

(17)

Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram investigados os cinco regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções à exportação pelo Governo da Índia:

(18)

Os regimes i), ii), iii) e iv) acima referidos baseiam-se na Lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 («lei relativa ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia a publicar notificações em matéria de política de exportação e de importação, que estão resumidas nos documentos sobre a política de exportação e de importação publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e actualizados regularmente. O documento sobre a política de exportação e de importação pertinente para o período de inquérito no caso em apreço é o plano quinquenal relativo ao período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2007. Além disso, o Governo da Índia também especificou os procedimentos que regem a política de comércio externo da Índia no «Manual de Procedimentos — 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007» (Volume 1), que também é actualizado regularmente.

(19)

Resulta claramente do documento sobre política de exportação e importação relativo ao período que decorre de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007 que, salvo disposição em contrário, as licenças/certificados/autorizações emitidos antes da entrada em vigor da política em questão permanecem válidos para os fins para que haviam sido emitidos, incluindo durante o período de inquérito.

(20)

As referências ulteriores no presente documento à base jurídica dos regimes i) a iv) acima referidos objecto de inquérito respeitam ao documento de política de exportação e de importação que abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2007, bem como ao Manual de Procedimentos — 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007 (volume 1).

(21)

O regime de isenção do imposto sobre o rendimento referido em (v) baseia-se na Lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento, que é alterada anualmente pela Lei das Finanças.

(22)

O n.o 5, alínea b) do artigo 14.o do regulamento de base prevê que o limiar de minimis de subvenção de 3 % aplicável às importações de certos países em desenvolvimento, isto é, dos países em desenvolvimento que são membros da OMC e constam do Anexo VII Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação (ASMC) e dos países em desenvolvimento que são membros da OMC e suprimiram totalmente as subvenções à exportação, termina oito anos após a entrada em vigor do Acordo da OMC. Dado que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, este limiar de subvenção já não é aplicável. O limiar de minimis agora aplicável às importações originárias de todos os países em desenvolvimento é de 2 %, em conformidade com o n.o 5, alínea b) do artigo 14.o do regulamento de base. Paralelamente à aplicação do limiar de minimis de 3 % que era aplicável aos países constantes do Anexo VII do ASMC, a CE tinha adoptado a prática de aplicar a esses países um limiar de minimis de 0,3 % por regime individual de subvenção. Visto que o limiar de minimis específico que devia ser aplicado aos países constantes do Anexo VII do ASMC já não é aplicável, considera-se que o limiar relativo aos regimes individuais também já não é aplicável.

(23)

O regime de crédito de direitos de importação (RDCI) entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 através da notificação aduaneira 34/97. Este regime é minuciosamente descrito nos pontos 4.3.1 a 4.3.4 do documento da política de exportação e importação e nos pontos 4.37 a 4.53 do Manual de Procedimentos. Este regime sucede ao regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. Desde o início que havia dois tipos de regime RDCI: o regime de crédito de direitos de importação concedido antes da exportação e o regime de crédito de direitos de importação concedido após a exportação.

(24)

O Governo da Índia salientou que o RDCI concedido antes da exportação foi abolido em 1 de Abril de 2000, não sendo, por conseguinte, pertinente para o período de inquérito. Verificou-se que nenhuma das empresas beneficiou no âmbito do RDCI concedido antes da exportação, não sendo, portanto, necessário estabelecer se o mesmo é passível de medidas de compensação. Por conseguinte, a análise que se segue deste regime refere-se exclusivamente ao RDCI concedido posteriormente à exportação.

(25)

O RDCI concedido posteriormente à exportação está aberto aos fabricantes-exportadores ou aos comerciantes-exportadores (ou seja, aos operadores comerciais).

(26)

Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito correspondentes a uma percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As percentagens do RDCI foram fixadas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, nomeadamente para o produto em causa, com base nas Standard Input-Output Norms («SION»). Após a recepção do pedido, é automaticamente emitida uma licença que indica o montante do crédito concedido.

(27)

O RDCI concedido posteriormente à exportação permite a utilização desses créditos para compensar os eventuais direitos aduaneiros aplicáveis sobre as importações posteriormente efectuadas, excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias importadas objecto de tais créditos podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

(28)

As licenças RDCI podem ser livremente cedidas, pelo que são frequentemente vendidas. Estas licenças, que estão sujeitas a uma taxa de 0,5 % do crédito recebido, são válidas por um período de 12 meses a partir da data da sua emissão. Por conseguinte, as licenças emitidas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2003 podiam ser usadas durante o período de inquérito para venda ou para pagar os direitos de importação.

(29)

Antes do período de inquérito, ou seja, até 31 de Março de 2002, a apresentação de uma licença RDCI permitia pagar o direito de importação normal até ao valor nominal da licença. Além disso, a licença RDCI possibilitava igualmente a isenção de um outro direito, o direito adicional especial (Special Additional Duty — SAD). O SAD foi fixado em 4 % ad valorem do valor aduaneiro, direitos incluídos, da maior parte dos bens importados para a Índia, nomeadamente do produto em causa. Embora a isenção do SAD no âmbito deste regime estivesse sujeita à apresentação de uma licença RDCI, o montante economizado do SAD não era deduzido do montante do crédito concedido na licença. Por conseguinte, o regime RDCI envolvia um benefício adicional superior ao valor nominal da licença RDCI.

(30)

A partir do início do período de inquérito, ou seja, de 1 de Abril de 2002, o Governo da Índia aboliu a isenção do SAD no âmbito do regime RDCI. Por conseguinte, durante o período de inquérito todas as eventuais compensações do SAD foram directamente deduzidas do crédito correspondente à licença RDCI apresentada pelo importador. Para atender a esta alteração do regime e para de facto compensar os exportadores em relação aos benefícios anteriormente disponíveis mediante a isenção do SAD, o Governo da Índia aumentou as taxas do RDCI em 1 de Abril de 2002 por intermédio de uma alteração da SION aplicável ao produto em causa. O Governo da Índia, mediante pedido, também concedeu créditos suplementares em relação às licenças emitidas antes de 1 de Abril de 2002, a fim de que o crédito concedido atingisse o nível da taxa revista do RDCI.

(31)

Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre futuras importações de vários bens ou simplesmente vendido no mercado livre.

(32)

O montante do crédito é calculado automaticamente com base numa fórmula que utiliza as taxas SION, independentemente de os factores de produção terem sido importados, de sobre eles terem sido pagos direitos ou de os factores de produção terem, de facto, sido incorporados na produção para exportação e independentemente das quantidades utilizadas. Com efeito, com base nas exportações anteriormente efectuadas, uma empresa pode solicitar uma licença independentemente de efectuar importações ou de adquirir bens importados de outras fontes. Os créditos RDCI são considerados uma contribuição financeira visto não serem reembolsáveis. Implicam uma transferência directa de fundos, uma vez que podem ser vendidos ou convertidos em numerário, ou utilizados para pagar direitos de importação, renunciando assim o Governo da Índia a receitas que de outro modo deveria ter cobrado.

(33)

O n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base prevê uma excepção a esta regra geral, nomeadamente, para os regimes de draubaque ou de draubaque relativo a factores de produção de substituição que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque relativos a factores de produção de substituição).

(34)

Neste caso, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção e o montante do crédito não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente utilizados.

(35)

Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são incorporados durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento excessivo dos direitos de importação, na acepção da alínea i) do Anexo I e dos Anexos II e III do regulamento de base.

(36)

Por último, os exportadores podem beneficiar do RDCI independentemente de importarem ou não factores de produção. Para beneficiarem desta vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar bens, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não quaisquer factores de produção, o que significa que mesmo os exportadores que adquiram todos os seus factores de produção localmente e não importem quaisquer bens que possam ser utilizados como factores de produção podem beneficiar das vantagens do RCDI. Por conseguinte, o RDCI concedido posteriormente à exportação não observa os critérios fixados nos Anexos I a III do regulamento de base.

(37)

Na ausência de (i) um requisito que obrigue a consumir os factores de produção no processo de produção e de (ii) um sistema de verificação tal como previsto no Anexo II do regulamento de base, o RDCI concedido posteriormente à exportação não pode ser considerado um regime autorizado de draubaque, nem um regime de draubaque relativo a factores de produção de substituição (Anexo III) nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2o do regulamento de base.

(38)

Por conseguinte, dado que a excepção à definição de subvenção no que respeita aos regimes de draubaque e de draubaque relativo a factores de produção de substituição referida no considerando n.o 33 não é aplicável, a questão de uma remissão excessiva não se coloca, sendo a vantagem passível de medidas de compensação constituída pela remissão do pagamento do montante total dos direitos de importação normalmente devidos sobre a totalidade das importações.

(39)

Por conseguinte, uma vez que a contribuição financeira do Governo da Índia confere uma vantagem ao titular RDCI e que existe uma renúncia a receitas fiscais de outro modo devidas, este regime constitui uma subvenção. Trata-se de uma subvenção subordinada juridicamente aos resultados das exportações, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, dado que, como acima explicado, só pode ser obtida através de exportações. É, portanto, considerada específica e passível de medidas de compensação.

(40)

A vantagem auferida pelas empresas foi calculada com base no montante do crédito concedido nas licenças utilizadas ou cedidas durante o período de inquérito. Para determinar o mais exactamente possível o montante das receitas não cobradas, é necessário estabelecer uma distinção entre as licenças emitidas e utilizadas durante o período de inquérito, as licenças emitidas e cedidas durante o período de inquérito, as licenças emitidas antes do período de inquérito e utilizadas durante este último e as licenças emitidas antes do período de inquérito e cedidas durante este último.

(41)

Nos casos em que uma licença RDCI foi emitida e utilizada durante o período de inquérito pelo produtor exportador que colaborou no inquérito para importar bens sem pagar os direitos aplicáveis (incluindo o SAD), a vantagem foi calculada com base no montante total dos direitos de importação não cobrados, deduzido do saldo do crédito indicado na licença RDCI pertinente.

(42)

Nos casos em que a licença RDCI foi emitida e cedida (vendida) durante o período de inquérito, a vantagem foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença (valor nominal), independentemente do preço de venda da licença, dado que a venda de uma licença constitui uma decisão puramente comercial que não altera o montante da vantagem (equivalente à transferência de fundos por parte do Governo da Índia) conferida pelo regime.

(43)

Nos casos em que a licença RDCI foi emitida antes do período de inquérito e utilizada durante o período de inquérito pelo produtor exportador que colaborou no inquérito para importar bens sem pagar os direitos aplicáveis, a vantagem foi calculada com base no montante total dos direitos de importação não cobrados (incluindo o SAD), deduzido do saldo do crédito indicado na licença pertinente. Para determinar o montante das receitas a que o Governo da Índia renunciou foram igualmente tomadas em consideração as licenças suplementares emitidas, como acima referido, para os créditos suplementares concedidos a título do RDCI, desde que tenham sido utilizadas para pagar os direitos.

(44)

Nos casos em que a licença RDCI foi emitida antes do período de inquérito e cedida (vendida) durante o período de inquérito, apurou-se que estas licenças foram vendidas a preços superiores ao seu valor nominal. Este prémio explica se pela isenção adicional do SAD permitida por tais licenças, como foi acima referido. Sem saber quais os produtos importados pelos compradores destas licenças, não é possível determinar o montante total das receitas perdidas pelo Governo da Índia. No entanto, segundo uma estimativa pendente, é possível que esse montante tenha sido, pelo menos, equivalente ao preço de venda da licença, uma vez que, em termos económicos, não faz sentido que a licença seja vendida a um preço superior ao seu valor real. Calculou-se, portanto, a vantagem com base no preço de venda da licença.

(45)

Como descrito no considerando n.o 26, a vantagem no âmbito do regime RDCI assenta no valor dos produtos acabados exportados e não é concedida tendo em conta as quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Por conseguinte, o montante calculado da subvenção foi repartido pelo total do volume de negócios das exportações durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. No cálculo da vantagem, foram deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base.

(46)

As empresas alegaram que os custos incorridos com o pagamento de agentes especializados, as comissões de venda e diversas outras despesas deveriam ser deduzidos do cálculo da vantagem auferida ao abrigo deste regime. A este propósito, importa notar que o recurso a terceiros para a compra e a venda de licenças é uma decisão meramente comercial que em nada altera o montante do crédito concedido através dessas licenças. Em qualquer caso, só os custos necessariamente incorridos para obter uma subvenção podem ser deduzidos em conformidade com o disposto no no 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base. Dado que os custos acima referidos não são necessários para ter direito à subvenção, estas alegações foram rejeitadas.

(47)

As empresas alegaram igualmente que as vantagens resultantes das respectivas licenças RDCI geraram um rendimento adicional, aumentando desse modo o seu rendimento tributável, designadamente o imposto sobre o rendimento das sociedades. Por conseguinte, foi alegado que da vantagem por elas auferida no âmbito do regime RDCI deveria ser deduzido o montante do imposto sobre o rendimento efectivamente exigível.

(48)

A forma como uma empresa decide utilizar as vantagens que lhe são conferidas no âmbito de um regime de subvenção, neste caso utilizando as licenças para pagar os direitos de importação ou vendendo as licenças, pode ter um impacto distinto na sua situação fiscal. Não incumbe à autoridade que procede ao inquérito analisar os possíveis efeitos que esta vantagem pode acarretar em relação à situação fiscal dessa empresa. Consequentemente, o pedido foi rejeitado.

(49)

As duas empresas que cooperaram no inquérito beneficiaram deste regime durante o período de inquérito e obtiveram subvenções que variaram entre 14,5 % e 20,4 %.

(50)

O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (BEPE) foi anunciado em 1 de Abril de 1992. Durante o período de inquérito, este regime era regido pelas notificações aduaneiras n.os 28/97 e 29/97, que entraram em vigor em 1 de Abril de 1997. Este regime é descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do documento sobre política de exportação e de importação para 2002/2007, assim como no capítulo 5 do Manual de Procedimentos.

(51)

Têm acesso a este regime os fabricantes/exportadores (ou seja, qualquer fabricante indiano que exporte) e os comerciantes/exportadores (isto é, operadores comerciais) «ligados» a fabricantes associados.

(52)

Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento a importar. Consoante os compromissos em matéria de exportação que estiver preparada para assumir, a empresa será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nula ou reduzida. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados devem ser utilizados para fabricar mercadorias a exportar. A pedido do exportador, é emitida uma licença que autoriza a importação a uma taxa preferencial. A obtenção da licença implica o pagamento de uma taxa.

(53)

O titular da licença BEPE também pode adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Nesse caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode aproveitar essa vantagem para importar, com isenção de direitos, os componentes necessários para fabricar os bens de equipamento em causa. Uma outra possibilidade para o fabricante nacional consiste em pedir a um titular de uma licença BEPE para beneficiar da vantagem ligada à exportação prevista respeitante ao fornecimento de bens de equipamento.

(54)

A elegibilidade para o regime BEPE está subordinada à obrigação de exportar. A obrigação de exportar deve ser satisfeita através da exportação de mercadorias fabricadas ou produzidas por intermédio de bens de equipamento importados e o valor de tais exportações deve exceder o nível médio das exportações desse mesmo produto pela empresa nos três anos anteriores à obtenção da licença.

(55)

Recentemente, as condições de concessão das licenças foram alteradas no que respeita às modalidades da obrigação de exportação. Segundo as novas regras, as empresas disporão de um período de oito anos para satisfazerem a obrigação de exportação (o valor das exportações deve corresponder, pelo menos, ao sêxtuplo do valor total da isenção dos direitos no que respeita aos bens de equipamento importados). No entanto, esta alteração não modifica de forma fundamental o funcionamento do regime.

(56)

O facto de o exportador beneficiar de uma taxa nula ou reduzida do direito de importação constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, uma vez que este renuncia a receitas de outro modo devidas e que ao beneficiário é conferida uma vantagem resultante da diminuição dos direitos de importação devidos ou da isenção do seu pagamento. A licença não pode ser obtida sem que tenha sido assumido um compromisso de exportação de mercadorias. Nesta medida, o regime BEPE constitui uma subvenção subordinada juridicamente aos resultados das exportações na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, considerando-se que tem um carácter específico, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

(57)

A vantagem concedida às empresas foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, relativamente aos bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento de base. Em conformidade com a prática constante, o montante da vantagem calculado relativamente ao período de inquérito foi ajustado acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito para reflectir o valor da vantagem ao longo do tempo e assim apurar o total da vantagem conferida ao beneficiário ao abrigo deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, considerou-se adequado utilizar a taxa de juro comercial aplicada especificamente às empresas em vigor durante o período de inquérito. Como foi referido no considerando n.o 54, a vantagem no âmbito do regime BEPE depende do valor acrescentado dos produtos acabados exportados e não é concedida tendo em conta as quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Por conseguinte, o montante da subvenção foi repartido pelo total do volume de negócios correspondente às exportações durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.

(58)

As duas empresas que cooperaram no inquérito beneficiaram do regime BEPE durante o período de inquérito e obtiveram subvenções que variaram entre 0,1 % e 0,3 %.

(59)

O regime de licenças prévias (RLP) existe desde 1977-78 e está descrito nos pontos 4.1.1 a 4.1.7 do documento relativo à política de exportação e de importação, assim como no capítulo 4 do Manual de Procedimentos.

(60)

Podem beneficiar do regime de licenças prévias os exportadores, os fabricantes exportadores ou os comerciantes-exportadores «ligados» a um ou mais fabricantes para a importação com isenção de direitos de factores de produção utilizados para a produção de bens para exportação.

(61)

O volume de importações autorizado ao abrigo deste regime é determinado em percentagem do volume dos produtos acabados exportados. As licenças prévias determinam quer a quantidade, quer o valor dos bens cuja importação é autorizada. Em ambos os casos, as taxas utilizadas para determinar as aquisições com isenção de direitos são estabelecidas relativamente à maior parte dos produtos, nomeadamente ao produto em causa, com base nas normas SION. Os factores de produção especificados nas licenças prévias correspondem aos utilizados no fabrico dos produtos acabados correspondentes.

(62)

Podem ser emitidas licenças prévias para:

(63)

Durante as visitas de verificação, foi estabelecido que só as licenças prévias referidas na alínea i) supra (exportações físicas) foram utilizadas por um fabricante-exportador durante o período de inquérito. Não se afigura, por conseguinte, necessário determinar, no contexto do presente inquérito, se as categorias de licenças prévias referidas em ii), iii) e iv) supra são passíveis de compensação.

(64)

Só as empresas de exportação podem beneficiar das licenças, que podem ser utilizadas para compensar o montante dos direitos de importação. Neste sentido, o regime depende dos resultados das exportações.

(65)

Tal como acima referido, foi estabelecido que o regime de licenças prévias, relativamente às «exportações físicas», foi utilizado somente por uma empresa investigada durante o período de inquérito. A empresa utilizou o regime de licenças prévias para importar com isenção de direitos os factores de produção para os bens exportados.

(66)

O Governo da Índia alegou que as licenças prévias se baseiam nas quantidades e que os factores de produção autorizados nessas licenças são determinados em relação às quantidades exportadas. Foi igualmente alegado que, sejam quais forem os factores de produção importados ao abrigo do regime de licenças prévias, os mesmos devem ser utilizados para fabricar os produtos exportados ou para reconstituir reservas de factores de produção utilizados nos produtos já exportados. De acordo com o Governo da Índia, os factores de produção importados devem ser utilizados pelo exportador, não sendo autorizada a sua cedência ou venda.

(67)

No entanto, foi observado que não existia qualquer sistema ou procedimento que permitisse verificar se e quais os factores de produção que foram consumidos no processo de produção dos bens exportados. O sistema revela somente que os bens importados com isenção de direitos foram utilizadas no processo de produção, sem que seja estabelecida uma distinção quanto ao destino dos mesmos (mercado nacional ou de exportação).

(68)

O n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base prevê uma excepção a esta regra geral, nomeadamente, para regimes de draubaque ou de draubaque relativos a factores de produção de substituição que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque ) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque relativos a factores de produção de substituição) do referido regulamento.

(69)

Na ausência de um sistema ou procedimento que permita verificar quais os factores de produção que são consumidos no processo de produção do produto exportado ou se se verificou um de pagamento excessivo de direitos de importação nos termos da alínea i) do Anexo I e dos Anexos II e III do regulamento de base, o regime de licenças prévias não pode ser considerado um draubaque autorizado nem um draubaque relativo a factores de produção de substituição a título do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

(70)

Dado que a excepção acima referida à definição de subvenção no que respeita aos regimes de draubaque e de draubaque relativo a factores de produção de substituição, referida no considerando no 68, não se aplica, não se coloca a questão de um reembolso excessivo e a vantagem passível de medidas de compensação é constituída por uma isenção do pagamento do montante total dos direitos de importação normalmente devidos sobre todas as importações.

(71)

A vantagem auferida pela empresa foi calculada com base no montante do crédito concedido nas licenças utilizadas durante o período de inquérito. Como foi referido no considerando n.o 61, a vantagem no âmbito do RLP depende quer da quantidade quer do valor dos produtos acabados exportados. Por conseguinte, o montante calculado da subvenção foi repartido pelo total do volume de negócios das exportações durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. No cálculo da vantagem, foram deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base. Nesta base, verificou-se existir uma subvenção de 0,2 %.

(72)

Verificou-se que nenhum dos produtores-exportadores estava estabelecido numa zona franca industrial para exportação ou numa unidade orientada para a exportação. Por conseguinte, não se considerou necessário proceder a uma análise mais aprofundada deste regime para efeitos do presente inquérito.

(73)

A Lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta lei, que é alterada anualmente pela Lei das Finanças, define as modalidades para a cobrança dos impostos, bem como as diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. As empresas podem solicitar, designadamente, as isenções abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da referida lei, que prevêem uma isenção fiscal sobre os lucros das vendas de exportação.

(74)

O Governo da Índia declarou que a isenção do imposto sobre o rendimento foi abolida em 31 de Março de 2003, tendo apresentado para o efeito elementos de prova. Embora possa ter conferido vantagens aos exportadores em causa durante o período de inquérito, tal deixou de se verificar após aquela data. Nestas circunstâncias, e em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, não é necessário averiguar se a isenção do imposto sobre o rendimento é passível de medidas de compensação.

(75)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, no que respeita aos produtores-exportadores objecto de inquérito é de 14,6 % e de 20,9 %. Dado que, globalmente, o nível de cooperação na Índia foi elevado (100 % das exportações para a Comunidade do produto em causa originário da Índia), a margem de subvenção residual relativamente a todas as restantes empresas foi estabelecida ao nível correspondente ao da empresa com a margem individual mais elevada, ou seja, 20,9 %.

(76)

Na Comunidade, o produto similar é fabricado pela SGL AG («SGL») e por várias filiais da UCAR SA («UCAR»), nomeadamente a UCAR SNC, a UCAR Electrodos Ibérica SL e a Graftech SpA, em cujo nome a denúncia foi apresentada. As instalações de produção da SGL e da UCAR estão situadas na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, em Espanha, em França e em Itália.

(77)

Para além dos dois produtores comunitários autores da denúncia, a SGL e a UCAR, durante o período compreendido entre 1999 e o período de inquérito, o produto era fabricado na Comunidade por dois outrosprodutores. Um destes dois produtores foi declarado insolvente e teve de solicitar protecção judicial ao abrigo da legislação alemã em matéria de falências. Esta última empresa deixou de fabricar o produto similar em Novembro de 2002. Estas duas empresas manifestaram o seu apoio à denúncia, embora tenham recusado o convite da Comissão para que cooperassem activamente no inquérito. A Comissão concluiu que os quatro produtores acima referidos constituem a produção comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base.

(78)

Os dois produtores comunitários autores da denúncia responderam devidamente ao questionário e colaboraram plenamente no inquérito. Durante o período de inquérito, representavam mais de 80 % da produção comunitária.

(79)

Consideram-se como constituindo a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base, sendo a seguir denominados «a indústria comunitária».

(80)

Dado que só há dois produtores-exportadores indianos do produto em causa e que a indústria comunitária também é constituída apenas por dois produtores, os dados relativos quer às importações para a Comunidade do produto em causa originário da Índia, quer à indústria comunitária tiveram de ser indexados, a fim de preservar a confidencialidade nos termos do artigo 29.o do regulamento de base.

(81)

O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, nos volumes de vendas dos outros produtores comunitários no mercado comunitário (estimado com base nos melhores dados disponíveis), nos volumes de vendas para o mercado comunitário dos dois produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito, nos volumes importados da Polónia, obtidos graças à cooperação com a SGL e com base nos dados do Eurostat em relação às restantes importações comunitárias, devidamente ajustados se necessário.

(82)

Nesta base, entre 1999 e o período de inquérito, o consumo comunitário do produto em causa aumentou 9 %. Mais especificamente, esse consumo aumentou 14 % entre 1999 e 2000, diminuiu 7 pontos percentuais em 2001 e voltou a diminuir 1 ponto percentual em 2002, tendo aumentado 3 pontos percentuais no período de inquérito. Uma vez que o produto em causa é sobretudo utilizado na indústria siderúrgica alimentada a electricidade, a evolução do consumo deve atender às tendências económicas deste sector específico, que registou uma forte aceleração em 2000, seguida de um abrandamento a partir de 2001.

(83)

O volume das importações comunitárias do produto em causa originário da Índia aumentou 76 % entre 1999 e o período de inquérito. Mais especificamente, as importações originárias da Índia aumentaram 45 % entre 1999 e 2000 e 31 pontos percentuais em 2001, tendo permanecido quase estáveis a esse nível em 2002 e durante o período de inquérito.

(84)

A parte de mercada correspondente aos exportadores do país em causa aumentou 3,4 pontos percentuais (ou seja, 61 %) durante o período considerado, tendo alcançado um nível de 8 % a 10 % durante o período de inquérito. Inicialmente, aumentou 1,5 pontos percentuais entre 1999 e 2000 e em seguida mais 2 pontos percentuais em 2001, tendo permanecido relativamente estável ao longo de 2002 e do período de inquérito. Importa realçar que, no período compreendido entre 1999 e o período de inquérito, o aumento das importações e das partes de mercado do país em causa coincidiu com um aumento de 9% do consumo.

(85)

No período compreendido entre 1999 e o período de inquérito, o preço médio das importações do produto em causa originário da Índia aumentou 2 % em 2000, 8 pontos percentuais em 2001, tendo em seguida diminuído 9 pontos percentuais em 2002, um nível que se estabilizou durante o período de inquérito. Durante este último período, o preço médio das importações do produto em causa originário da Índia foi 1 % superior ao registado em 1999.

(86)

Foi efectuada uma comparação, relativamente a modelos comparáveis do produto em causa, entre os preços médios de venda praticados pelos produtores-exportadores e pela indústria comunitária. Para esse efeito, os preços à saída da fábrica da indústria comunitária praticados relativamente a clientes independentes, líquidos de quaisquer descontos e imposições, foram comparados com os preços CIF fronteira comunitária dos produtores-exportadores indianos, devidamente ajustados para ter em conta os custos incorridos posteriormente à importação. Essa comparação demonstrou que, durante o período de inquérito, o produto em causa originário da Índia e vendido na Comunidade provocou uma subcotação dos preços da indústria comunitária que variou entre 6,5 % e 12,2 %.

(87)

Importa realçar que estas margens de subcotação dos preços não reflectem plenamente os efeitos das importações objecto de subvenções nos preços da indústria comunitária, uma vez que se registou simultaneamente uma depreciação e contenção dos preços, facto comprovado pela rendibilidade relativamente modesta da indústria comunitária durante o período de inquérito, numa altura em que se poderia esperar um lucro razoavelmente mais elevado na ausência de subvenções.

(88)

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão analisou todos os factores e índices económicos pertinentes susceptíveis de influenciar a situação da indústria comunitária.