—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010,

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0118/2012),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes legais e regulares,

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

C.

Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 24 147 240 EUR, o que representa um aumento de 14,9 % em relação a 2009; que a contribuição inicial da União Europeia para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 23 260 000 EUR, enquanto em 2009 foi 16 060 000 EUR, o que representa um aumento de 44,83 %,

1.

Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência com vista ao exercício de 2010 ascendeu a 23 260 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 214 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União para o exercício de 2010 totalizasse 23 474 000 EUR;

2.

Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que 99 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 77 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:

Aprecia o facto de a Agência fornecer informações sobre a utilização das dotações transitadas de 2009 para 2010;

3.

Considera que é extremamente importante otimizar a utilização dos recursos orçamentais numa altura de crise financeira e exorta a Comissão e a Agência a analisar e determinar as necessidades orçamentais reais da Agência, para que a Agência possa desempenhar todas as atribuições que lhe estão cometidas;

4.

Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que, em dezembro de 2009, a Agência percebeu que as despesas do Capítulo 11 (despesas relativas ao pessoal) não estavam corretamente previstas no orçamento para 2010, pois o Título I estava subestimado em aproximadamente 1 500 000 EUR; regista, com base na informação da Agência, que tal situação foi causada por:

5.

Toma nota da decisão da Agência de transferir um montante de 500 000 EUR do Título II para o Título I e um montante de 500 000 EUR do Título III para o Título I; constata, com base na informação da Agência, que esta decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração e pela Comissão;

6.

Verifica além disso que, para suprir a falta de verba restante, a Agência tomou medidas complementares com vista a reduzir as despesas do Título I; constata, com base na informação da Agência, que essas medidas permitiram uma poupança suplementar inferior a 300 000 EUR; toma nota de que este montante foi transferido de volta para o Título II;

7.

Lamenta que os erros nas previsões orçamentais tenham resultado em anulações ou atrasos de certos investimentos; insta a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a fim de permitir melhorar as previsões da despesa;

8.

Expressa a sua preocupação relativamente ao facto de a situação não ter sido exposta pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010; convida o Tribunal de Contas a explicar essa omissão à autoridade de quitação;

9.

Verifica, com base na informação do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2011 ascenderam a 5 500 000 EUR, dos quais 4 300 000 (78 %) são referentes a bens e serviços que seriam fornecidos em 2011;

10.

Relembra que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considera que estas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convida a Agência a adotar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação;

11.

Considera que a Agência não abordou adequadamente o problema da transição de dotações de um exercício para o seguinte; relembra a importância do princípio orçamental da anualidade; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais;

12.

Regista, contudo, a resposta da Agência, que afirma estar a analisar a possibilidade de celebrar os contratos-quadro relativos aos estudos muito mais cedo, após a aprovação do orçamento; regista também que a Agência se comprometeu, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, a rever as previsões orçamentais com vista a adequá-las melhor às suas necessidades reais e a otimizar o uso dos seus recursos orçamentais;

13.

Convida a Agência a informar a autoridade de quitação quando o relatório a anexar a cada orçamento anual sobre as dotações não utilizadas, transitadas dos anos precedentes, estiver pronto; relembra à Agência que este pedido já tinha sido feito durante o processo de quitação precedente;

14.

Toma nota do facto de que, de acordo com o Programa Anual de Trabalho, a Agência, a fim de facilitar o planeamento anual dos contratos públicos, introduzirá o sistema «ABAC Contract» para apoiar a gestão descentralizada dos contratos;

15.

Observa, com base no relatório anual da Agência, que, em 2010, foram lançados 21 procedimentos de adjudicação de contratos públicos (por negociação e abertos) e foram concluídos 12;

16.

Observa, com base no relatório anual da Agência, que a Agência atualizou o seu Manual de Procedimentos Financeiros de acordo com os módulos do sistema «ABAC Workflow» e «ABAC Assets»;

17.

Congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido, desde 1 de setembro de 2010, um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

18.

Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que, em 31 de dezembro de 2010, a Agência empregava 133 agentes temporários (AT) e nove agentes contratuais (AC); toma também nota de que estão ainda a decorrer os procedimentos de recrutamento com vista a atingir o nível de 139 AT previsto no quadro de pessoal de 2010 e, subsequentemente, o nível de 144 AT previsto para 2011;

19.

Assinala, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que a Agência contava com seis peritos nacionais destacados em 2010;

20.

Regista, com base na informação da Agência, que a Agência elaborou um manual consolidado relativo às diferentes regras, instruções e orientações aplicáveis ao recrutamento de pessoal; salienta que é importante tratar e gerir cada recrutamento sem comprometer o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos;

21.

Convida a Agência a incluir no Programa Anual de Trabalho informação mais precisa sobre a dotação orçamental global reservada para os contratos públicos e o número indicativo e os tipos de contratos previstos; observa que, de facto, o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro da Agência assim o exige, quando dispõe que «o programa de trabalho da Agência será equivalente a uma decisão de financiamento relativamente às atividades sobre as quais incide, desde que estas estejam devidamente identificadas e que os critérios subjacentes estejam especificados de forma clara»;

22.

Exorta, além disso, a Agência a criar um plano plurianual, que traduza os objetivos de longo prazo em tarefas plurianuais, e os indicadores-chave do desempenho conexos; sublinha que isto forneceria aos interessados uma melhor informação sobre os objetivos/atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos;

23.

Verifica, com base no relatório anual da Agência, que o plano de exercício da atividade e a estrutura orçamental da Agência foram revistos em 2010 com vista à introdução do planeamento por atividades a partir de 2012;

24.

Considera que o facto de exercer as suas atividades em dois locais (Lille e Valenciennes) expõe a Agência a custos suplementares; constata também que esta observação é feita desde 2006, e que o Conselho nada fez para alterar a Decisão 2004/97/CE (6), que obriga a Agência a ter duas sedes;

25.

Regista, com base na informação da Agência, que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos processos de planeamento e orçamentação em 2010 a fim de que o sistema de controlo interno da Agência ofereça garantias razoáveis relativamente aos processos de planeamento e orçamentação; constata que as recomendações do SAI dizem respeito ao planeamento estratégico, à coerência e precisão do mapa previsional das receitas e das despesas, ao Programa Anual de Trabalho como uma decisão de financiamento e à estratégia de médio prazo no domínio da informática; convida, por conseguinte, a Agência a adotar as medidas necessárias para aplicar as recomendações do SAI;

26.

Convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI relativas à auditoria no domínio da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009; observa que a aplicação de três destas recomendações (sobre a gestão dos recursos humanos no planeamento anual, sobre a observância das regras e dos princípios da transparência na avaliação do pessoal e sobre a divulgação de uma exceção ao Estatuto do pessoal) conheceu um atraso de seis a 12 meses; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação destas recomendações do SAI;

27.

Congratula-se com a iniciativa da Agência de criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna, tendo por funções a prestação de apoio e aconselhamento ao Diretor Executivo da Agência e a gestão do controlo interno, a avaliação dos riscos e a auditoria interna;

28.

Chama a atenção para as recomendações formuladas nos seus relatórios de quitação precedentes, enunciadas no anexo da presente resolução;

29.

Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (7); e convida a Agência a respeitá-la;

30.

Remete, relativamente às outras observações, de caráter transversal, que acompanham a sua decisão relativa à quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.