A.

Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.

Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e não instalou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o exercício de 2008,

C.

Considerando que, nos termos do artigo 75.o do Regulamento Financeiro ITER, a Empresa Comum deverá dispor de um serviço de auditoria interna que respeite as normas internacionais aplicáveis nesta matéria,

D.

Considerando que o Regulamento Financeiro ITER se baseia no Regulamento Financeiro Quadro, que foi recentemente alterado para o adaptar às alterações introduzidas no Regulamento Financeiro geral,

E.

Considerando que, em 28 de Fevereiro de 2008, o director da Empresa Comum dirigiu ao Tribunal de Contas um pedido de parecer sobre o Regulamento Financeiro ITER,

F.

Considerando que em Outubro de 2008 o Tribunal de Contas emitiu o Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento em questão,

1.

Toma nota de que o Tribunal de Contas identificou um excedente de 57 600 000 EUR na conta de resultados, o que representa 38 % dos 149 700 000 EUR de receitas acrescidas; sublinha, em particular, que uma parte deste excedente (32 200 000 EUR) foi transitada para o exercício de 2009; toma nota, no entanto, da resposta da Empresa Comum que, com razão, explica que a subutilização a que o Tribunal de Contas se refere deriva de este ser o primeiro ano de autonomia da Empresa Comum em relação à Comissão, bem como dos atrasos no arranque da Organização Internacional ITER e do conjunto do Programa de Fusão da Euratom;

2.

Revela que, em seis casos examinados pelo Tribunal de Contas, a Empresa Comum só efectuou autorizações orçamentais após ter assumido compromissos jurídicos; solicita, portanto, à Empresa Comum que cumpra, também neste domínio, o disposto no Regulamento Financeiro;

3.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas constatar que o Regulamento Financeiro ITER se baseia essencialmente nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro e do Regulamento Financeiro geral; constata, porém, que são necessárias alterações numa série de pontos específicos, designadamente no que respeita às excepções aos princípios orçamentais, ao papel do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, ao pagamento tardio das contribuições dos membros, às regras de concessão de subvenções e às disposições transitórias do artigo 133.o do Regulamento Financeiro ITER;

4.

Recomenda expressamente à Empresa Comum que respeite os prazos acordados com o Tribunal de Contas para a apresentação do seu relatório anual de actividades;

5.

Recomenda expressamente à Empresa Comum que inicie trabalhos suplementares, no sector informático, relativamente à documentação dos processos e actividades e à análise dos riscos;

6.

Toma nota do facto de o auditor interno da Empresa Comum só ter entrado em funções a partir de 1 de Julho de 2009; felicita, no entanto, a Empresa Comum por já ter elaborado um plano de acção para a aplicação das normas de controlo interno e por ter criado um grupo de trabalho para coordenar e acompanhar a sua aplicação; sublinha, além disso, que a Empresa Comum nomeou um responsável pela protecção de dados e que foram tomadas medidas para prosseguir o desenvolvimento do Plano de Continuidade das Actividades e de Recuperação de Dados;

7.

Toma nota do facto de a Empresa Comum ter declarado que está em curso um exercício de levantamento de todos os seus processos empresariais subjacentes;

8.

Observa que a Empresa Comum comunicou receitas provenientes de juros no montante de 216 304,89 EUR em 2008; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo nível dos pagamentos de juros, que a Empresa Comum tem em permanência um nível elevado de reservas de tesouraria; assinala que, em 31 de Dezembro de 2008, os montantes em caixa da Empresa Comum ascendiam a 58 980 569,87 EUR; solicita à Comissão que estude as possibilidades de introduzir uma gestão com base nas necessidades dos fundos de caixa da Empresa Comum, e quais as mudanças de abordagem necessárias para manter permanentemente tão baixas quanto possível as reservas de tesouraria da Empresa Comum.