26.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 255/172 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 23 de Abril de 2009
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
(2009/669/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1), |
— |
Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
— |
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
— |
Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
— |
Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009), |
1. |
Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
2. |
Regista as suas observações na resolução subsequente; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Hans-Gert PÖTTERING
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 23 de Abril de 2009
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1), |
— |
Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
— |
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
— |
Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
— |
Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009), |
A. |
Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
B. |
Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
|
1. |
Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos; |
2. |
Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos; |
3. |
Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências; |
4. |
Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro; |
5. |
Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que, desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de EUR destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas; |
6. |
Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal; |
7. |
Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008; |
8. |
Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:
|
9. |
Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior; |
10. |
Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal; |
11. |
Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; |
12. |
Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados; |
13. |
Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 192.
(7) Ver página 206 do presente Jornal Oficial.