ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

partes contratantes no presente acordo,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) (a seguir denominado «APC»), assinado a 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado «Cazaquistão») desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e o Cazaquistão;

CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 17.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos (isto é, os produtos siderúrgicos submetidos à competência da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA») seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.o, e pelas disposições de um acordo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do APC;

CONSIDERANDO que, no período de 2000 a 2004, o comércio desses produtos siderúrgicos foi objecto de um acordo, que deverá ser substituído por um acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;

CONSIDERANDO que o presente acordo se destina a fornecer um enquadramento que permita suprimir as restrições quantitativas aplicáveis ao comércio de determinados produtos siderúrgicos, desde que estejam preenchidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições de concorrência adequadas em relação aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;

CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do grupo de contacto, tal como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do APC,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1.o

1.   O presente acordo aplica-se ao comércio de produtos siderúrgicos (antigamente abrangidos pela CECA).

2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.

3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.

4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.

Artigo 2.o

1.   As partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, os limites quantitativos estabelecidos no anexo II em relação às exportações do Cazaquistão para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.

2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, desde que sejam estabelecidas condições de concorrência compatíveis.

3.   É proibida a aplicação entre as partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.

4.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos do Cazaquistão mencionados no anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

5.   São autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais dos produtos enumerados no anexo I. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos de provas objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades estabelecidas no anexo II.

6.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

7.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

Artigo 3.o

1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.

2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I não está sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3.   O reporte das quantidades dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II não utilizadas durante o primeiro ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março.

4.   O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser ajustado uma vez durante um ano civil, até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo de produtos, sob reserva de um acordo entre as partes. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no início do ano civil seguinte os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.

Artigo 4.o

1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos necessários, a evasão do presente acordo através de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3.   Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser eludidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.

4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deve assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas sejam efectuados relativamente ao ano civil em que o pedido de consultas foi apresentado nos termos do n.o 3, ou ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5.   Se, durante as consultas referidas no n.o 3, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários do Cazaquistão foram importados eludindo o disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

6.   Se, durante as consultas referidas no n.o 3, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

7.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão do presente acordo.

Artigo 5.o

1.   Os limites quantitativos fixados no anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.

2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.

3.   O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.

4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.

Artigo 6.o

1.   Se qualquer produto abrangido pelo presente acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável para as partes. As partes iniciarão consultas imediatamente.

2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.

3.   Não obstante as disposições do presente acordo, aplica-se o disposto no n.o 6 do artigo 13.o do APC.

Artigo 7.o

1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem ter por efeito uma redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.

2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, a pedido de qualquer das partes realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.

2.   Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.

3.   A realização de todas as outras consultas é regida pelas seguintes disposições:

4.   Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.

Artigo 10.o

Ambas as partes têm por objectivo a liberalização completa do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade entre as respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades do Cazaquistão, a Comunidade fornecerá assistência técnica a fim de ajudar o Cazaquistão a adoptar e aplicar as disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.

Artigo 11.o

1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, a menos que seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com os n.os 3 ou 4, respectivamente.

2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das partes.

3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no anexo II, reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.

4.   Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar na data da adesão.

5.   A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos enumerados no anexo I.

6.   Os anexos, a acta aprovada e o protocolo A anexados ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 12.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

(1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.