que aprova a troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe)

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

1. É aprovada a troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe).

2. O membro da Comissão responsável pelo Ambiente e o membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, ou as pessoas por estes designadas para o efeito, são autorizados a assinar a troca de cartas em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

ANEXO

Troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe)

Senhor secretário-geral adjunto,

A Comissão Europeia (a Direcção-Geral do Ambiente e o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO) congratula-se com a cooperação existente entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão Europeia no domínio da assistência humanitária e da ajuda em caso de catástrofe.

As Nações Unidas desempenham um papel fulcral assegurando a liderança e coordenação dos esforços da comunidade internacional na concessão de assistência humanitária, em aplicação do mandato global conferido pela Assembleia Geral (através da sua Resolução 46/182, respectivo anexo e das resoluções anteriores da Assembleia Geral referidas nesses actos).

O mecanismo comunitário de protecção civil reflecte a vontade colectiva de facilitar o reforço da cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros nas intervenções de socorro da protecção civil para responder a situações de catástrofe.

A recente comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» [COM(2003) 526 final], salientando «a importância de que se reveste o aumento da cooperação com a ONU e o reforço da presença da UE no âmbito desta organização», a comunicação da Comissão «Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários» [COM(2001) 231 final] e as directrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados, adoptadas em Dezembro de 2003, confirmam a importância que a Comissão atribui à cooperação estreita com as Nações Unidas em geral e, em especial, no domínio da resposta às catástrofes naturais e provocadas pelo Homem. Além disso, num documento político dirigido em 8 de Janeiro de 2002 ao presidente da Comissão Europeia (1), o secretário-geral das Nações Unidas recomenda que as duas partes trabalhem em concertação para apoiar o papel das Nações Unidas que consiste em assegurar um quadro coerente de coordenação para a concessão da ajuda humanitária.

Há alguns anos que o UNOCHA mantém uma relação próxima com o ECHO (2), nomeadamente através do designado «diálogo de programação estratégica». A criação do mecanismo comunitário de protecção civil, em Outubro de 2001 (3), requer o reforço da cooperação com o UNOCHA no domínio da protecção civil. É importante para os dois sistemas, no espírito do processo de Friburgo (4), operar de forma coerente e complementar na concessão de apoio aos Estados e às populações afectadas por catástrofes e emergências.

A presente troca de cartas destina-se a estabelecer os princípios de base para reforçar a cooperação e coordenação entre, por um lado, o UNOCHA (incluindo o seu sistema de resposta de emergência e os instrumentos de coordenação) e, por outro, a Comissão Europeia (no âmbito das actividades do mecanismo comunitário de protecção civil e do ECHO), quando ambas as partes prestam ou facilitam, em simultâneo, assistência a um país afectado por uma catástrofe natural ou provocada pelo Homem, tendo em vista a cooperação eficiente, a maximização da utilização dos recursos disponíveis e a prevenção de duplicações desnecessárias de esforços. O UNOCHA e a Comissão Europeia consideram que uma abordagem coordenada beneficiará as vítimas de qualquer catástrofe. Por conseguinte, reconhecem que:

Proteger e ajudar os cidadãos em caso de catástrofes e emergências é uma responsabilidade fundamental de cada Estado. Todavia, quando as necessidades de ajuda ultrapassam a capacidade de resposta do Estado afectado, a comunidade internacional deve estar preparada e ser capaz de conceder assistência;

2)	Os activos nacionais e internacionais disponíveis para responder a catástrofes são limitados e é importante que o UNOCHA e a Comissão Europeia estabeleçam relações de plena cooperação para optimizar a utilização desses recursos;

Devem ser adoptadas mais medidas práticas para aproveitar o impulso da cooperação positiva entre o UNOCHA e a Comissão Europeia. Por conseguinte, ambas as partes procederão regularmente ao intercâmbio de informações, manterão um diálogo continuado aos níveis político e operacional e procurarão assegurar, tanto quanto possível, a complementaridade quer entre as respectivas actividades de formação e exercício quer no planeamento e na concessão de ajuda em caso de catástrofe.

Para este efeito, o UNOCHA e a Comissão Europeia acordam nos procedimentos operacionais normalizados (PON) constantes do anexo à presente troca de cartas que aplicarão para facilitar a coordenação efectiva. Se necessário, os PON podem ser objecto de desenvolvimentos e/ou adaptações posteriores de carácter técnico, à luz da experiência adquirida.

A presente troca de cartas não prejudica o papel que o n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho atribui ao Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia.

Além disso, não afectará os dispositivos de cooperação e coordenação, como os acordados entre o UNOCHA e o ECHO, que abranjam matérias mais vastas do que as descritas nos PON anexos (anexo 2).

Propomos que se considere que a presente carta que enuncia os PON e a resposta de Vossa Excelência constituem, em conjunto, a aprovação por ambas as partes das medidas supramencionadas.

Margot Wallström

Poul Nielson

(1) A Vision of Partnership: The United Nations and the European Union in Humanitarian Affairs and Development, Nova Iorque, Dezembro de 2001.

(2) O mandato legal do ECHO decorre do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

(3) Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 5).

(4) Comunicado e quadro de acção do fórum de Friburgo, Suíça, 15 a 16 de Junho de 2000.

Anexo 1 — PON para os aspectos da protecção civil

UNOCHA — Mecanismo comunitário de protecção civil

Procedimentos operacionais normalizados comuns para a coordenação na resposta a catástrofes

I. Fase de preparação (ou seja, o período entre a ocorrência de catástrofes)

O UNOCHA e a Comissão Europeia:

—

desenvolverão as suas actividades de acordo com uma metodologia e terminologia desenvolvidas e acordadas conjuntamente, com base em conceitos aceites a nível internacional, especialmente os aprovados no quadro da ONU (1). Esta abordagem é particularmente importante no que respeita às estruturas de coordenação no terreno,

—	assegurarão o intercâmbio regular de informações que deve incluir a notificação de alertas, questões políticas e operacionais, assim como reuniões e seminários programados,

—	garantirão a participação de ambas as partes na formação, nos exercícios e seminários de consolidação das experiências adquiridas realizados por qualquer uma delas, bem como a contribuição para essas actividades e a organização de exercícios conjuntos, se necessário,

—	aprovarão mandatos genéricos para as equipas de avaliação/coordenação e para os peritos.

II. Fase de resposta — A nível das sedes:

O UNOCHA e a Comissão Europeia:

—

alertar-se-ão mutuamente da ocorrência de uma catástrofe e fornecerão informações sobre a resposta que tencionam dar. Quando é prevista a activação do mecanismo em caso de catástrofes ocorridas fora do território da UE e ambos os sistemas de resposta, da ONU e da Comunidade, sejam susceptíveis de ser activados, a Comissão Europeia e o UNOCHA procederão, o mais cedo possível, a um intercâmbio de opiniões sobre a avaliação preliminar da situação, as necessidades de ajuda e a resposta prevista, com o objectivo de maximizar a utilização dos recursos disponíveis e assegurar uma abordagem coordenada baseada nos conceitos e no quadro supramencionados,

—

assegurarão e manterão o intercâmbio de informação durante a fase de resposta que abrangerá:

—	os relatórios de avaliação da situação e actualizações desta,

—	a identificação das necessidades prioritárias e dos recursos exigidos,

—	a afectação de recursos planeada e programada,

—	a mobilização de recursos (incluindo módulos de apoio) para evitar sobreposições e duplicações de esforços,

—	os dados pormenorizados sobre os coordenadores e os activos eventualmente disponíveis,

—	as eventuais actualizações dos mandatos das equipas de avaliação/coordenação mobilizadas,

—	a política de informação para os meios de comunicação social.

III. Fase de resposta — no terreno:

O UNOCHA e a Comissão Europeia acordam no seguinte:

—	todas as equipas internacionais de primeira intervenção devem ser encorajadas a coordenar as suas actividades no Centro de Coordenação de Operações no Terreno (CCOT) em apoio das autoridades nacionais/locais de gestão de emergências,

—	os coordenadores do UNOCHA e da Comissão Europeia devem assistir as autoridades nacionais/locais de gestão de emergências na coordenação das equipas internacionais de primeira intervenção, em conformidade com a metodologia existente definida nas orientações do Insarag.

(1) Tal como as «International Search and Rescue Advisory Group (INSARAG) Guidelines» e as «OSLO Guidelines on The Use of Military and Civil Defence Assets in Disaster Relief», de Maio de 1994, etc.

Anexo 2 — PON para os aspectos humanitários

UNOCHA — Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO —

Procedimentos operacionais normalizados comuns para a coordenação na resposta a catástrofes

1. Fase de preparação/rotina (ou seja, o período entre a ocorrência de catástrofes)

O UNOCHA e a Comissão Europeia:

—	prosseguirão o diálogo estratégico em curso sobre a preparação para situações de emergência de forma a desenvolver uma cooperação estreita com o objectivo de melhorar a capacidade global de resposta a emergências. Este diálogo abrange os aspectos operacionais e financeiros,

—	assegurarão a inclusão de membros do pessoal de ambas as partes nas acções de formação e nos seminários organizados pelo ECHO e pelo UNOCHA,

—	organizarão exercícios de consolidação das experiências adquiridas, sempre que necessário, cujo resultado provável consistirá na melhoria dos regimes de cooperação (PON),

—	assegurarão o intercâmbio regular de informação sobre a metodologia normalizada utilizada para a avaliação das necessidades e a coordenação da ajuda com o objectivo de melhorar a coerência e convergência respectivas,

—	realizarão regularmente avaliações conjuntas e procederão a adaptações dos respectivos sistemas de permanência (organização, pontos de contacto, coordenadas) para assegurar a possibilidade de conexão e a compatibilidade a qualquer momento,

—	procederão à troca de documentos de apoio e reflexão e realizarão balanços das situações de emergência.

2. Fase de resposta/emergência

2.1. A nível das sedes

O UNOCHA e a Comissão Europeia:

—

assegurarão o intercâmbio de informação sobre o envio de equipas de avaliação ao local da emergência (inclusão do ECHO na lista do UNDAC de endereços electrónicos de alerta em caso de emergência — mensagens M1 a M3) e criarão pontos fixos de comunicação/contacto nas sedes — como a caixa de correio electrónico de emergência do ECHO — e no terreno,

—	assegurarão a ligação entre o ECHO e o UNDAC no terreno,

—	assegurarão o intercâmbio de relatórios e notas de síntese sobre as situações de emergência em curso (incluindo o acesso do ECHO ao CCOT).

2.2. No terreno

O UNOCHA e a Comissão Europeia:

—	facilitarão a participação das equipas do ECHO no mecanismo de coordenação instituído pelo UNOCHA/UNDAC,

—	assegurarão o intercâmbio da informação no terreno sobre os factos apurados e as acções em curso ou planeadas,

—	assegurarão que, sempre que possível e apropriado, as equipas partilharão análises e projectos de relatório e formularão recomendações conjuntas para as respectivas sedes,

—	assegurarão que, sempre que possível, o ECHO e o UNDAC realizarão avaliações conjuntas e promoverão a partilha da informação entre os diferentes intervenientes na emergência (através da criação de centros HIC),

—	realizarão todos os esforços para partilhar ou conceder acesso às estruturas logísticas de ambas as partes (por exemplo, transportes e comunicações).