Decisão do Conselho

de 23 de Julho de 2001

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

(2001/797/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de troca de cartas tendo em vista pôr fim ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).

(2) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

A Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.