87/482/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Agosto de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América
Jornal Oficial nº L 275 de 29/09/1987 p. 0036 - 0036
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0138
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0138
***** DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América (87/482/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (1), aprovado pelo Conselho em 3 de Novembro de 1986, prevê que ambas as Partes acordem em procurar de boa fé uma solução rápida para o seu diferendo relativo às restituições à exportação de massas alimentícias; Considerando que ambas as Partes chegaram a acordo em 5 de Agosto de 1987 relativamente à resolução do diferendo e que, por conseguinte, o acordo alcançado deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN (1) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 23.