Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2001, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em Novembro de 1997, pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2001, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de paletes de madeira simples originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por certos produtores no que respeita às importações de alguns desses produtos.

Um produtor exportador polaco ofereceu recentemente um compromisso que se considerou aceitável, dado que elimina o dumping prejudicial verificado.

Ao mesmo tempo, seis produtores polacos que tinham oferecido compromissos não respeitaram os preços neles fixados, sendo por conseguinte justificado denunciar a aceitação dos compromissos em causa e substituí-los por um direito anti-dumping.

Além disso, outro produtor sujeito a compromissos estava coligado com uma das seis empresas acima referidas. Para evitar que essa empresa continue a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping simplesmente canalizando as suas exportações por intermédio de uma empresa a ela coligada, considerou-se adequado retirar o produtor coligado da lista de empresas cujos compromissos foram aceites.

Após consultas, os Estados-Membros manifestaram-se a favor da alteração das medidas.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho decida alterar o Regulamento (CE) nº 2334/97:

- aceitando o compromisso oferecido pelo produtor exportador polaco,

- instituindo direitos anti-dumping que substituam os compromissos retirados pela Comissão,

- alterando o anexo II do referido regulamento de que consta a lista de empresas cujos compromissos foram aceites.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2001, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o nº9 do seu artigo 8º e o nº4 do seu artigo 9º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2334/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia [2] e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 4º,

[2] JO L 324 de 27.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 22).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia, tendo aceite os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Mediante amostragem dos produtores/exportadores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0% e 10,6%, enquanto que outras empresas que colaboraram, mas que não foram incluídas na amostra, estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicado um direito de 10,6%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos anti-dumping no que respeita às importações de um tipo específico de paletes, as paletes EUR, que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.

(2) O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 estipula que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

- não exportou para a Comunidade nem produziu as paletes de madeira descritas no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento durante o período de inquérito,

- não está coligada com qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento,

- exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para a Comunidade,

o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar à parte em questão o direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3%. Os produtores exportadores que respeitam o critério definido no nº1 do artigo 4º, estando assim sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%, constam da lista do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2334/97.

(3) O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/97 determina que qualquer parte que cumpra os critérios estabelecidos no nº 1 desse artigo poderá ser isenta do pagamento do direito anti-dumping se a Comissão aceitar um compromisso oferecido por essa parte no que respeita às paletes de tipo EUR. Os produtores exportadores cujos compromissos foram aceites constam da lista do anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97.

(4) Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 2334/97 foram alterados pelo Conselho através dos Regulamentos (CE) nº 2079/98 [3], (CE) nº 2048/1999 [4], (CE) nº 1521/2000 [5] e (CE) nº 1678/2001 [6].

[3] JO L 266 de 1.10.1998, p. 1.

[4] JO L 255 de 30.9.1999, p. 1.

[5] JO L 175 de 14.7.2000, p. 1.

[6] JO L 227 de 23.8.2001, p. 22.

B. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

(5) Um produtor exportador, P.P.H. 'Astra' Sp. z o.o., Nawojowa, que estava sujeito a um direito médio ponderado de 6,3% ofereceu também um compromisso no que respeita às paletes de tipo EUR que foi aceite pela Decisão 2002/.../CE da Comissão [7]. Por conseguinte, a referida empresa deve ser acrescentada à lista do anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97.

[7] JO L ...

C. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO

(6) Os seis produtores exportadores polacos seguintes, cujos compromissos a Comissão aceitou, violaram o compromisso uma vez que não cumpriram a obrigação de oferta de um preço mínimo de venda estipulado no compromisso:

- P.W. 'Intur-kfs' Sp. z o.o., Inowroclaw (código adicional Taric 8662)

- Z.P.H.U. 'Miroslaw Przybylek', Klonowa (código adicional Taric 8574)

- Import-Export 'Elko' Sp. z o.o., Kalisz (código adicional Taric 8532)

- 'Drewpal' sp. j., Blizanow (código adicional Taric 8534)

- 'D&M&D' Sp. z o.o., Blizanow (código adicional Taric 8566)

- 'CMC' Sp. z o. o., Andrychow, Inwald (código adicional Taric 8528)

Por conseguinte, a Comissão informou os seis produtores exportadores em causa da sua intenção de retirar os seus nomes da lista das empresas cujos compromissos foram aceites. As empresas em causa apresentaram observações sobre as violações assinaladas pela Comissão e foram ouvidas sempre que solicitado. Todavia, nenhum desses produtores exportadores apresentou argumentos susceptíveis de pôr em questão a conclusão de que se verificou uma violação do compromisso.

(7) Para evitar que a empresa CMC Sp. z o. o.-Andrychow continue a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping simplesmente canalizando as suas exportações por intermédio de uma empresa a ela coligada, a Comissão considerou adequado retirar a sua aceitação do compromisso e instituir direitos anti-dumping definitivos no que respeita ao produtor exportador a seguir referido:.

- P.P.H.U. 'Zbigniew Marek', Andrychow (código adicional Taric A113)

(8) Dado que foi confirmada a ocorrência de violação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar os compromissos em causa através da Decisão 2002/.../CE [8]. Por conseguinte, devem ser instituídos direitos anti-dumping em relação às seis empresas mencionadas no considerando (6) e igualmente em relação à empresa coligada mencionada no considerando (7) no que respeita às respectivas exportações de paletes de tipo EUR.

[8] JO L ...

D. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO REGULAMENTO (CE) Nº 2334/97

(9) Atendendo ao que precede, deve ser alterado nessa conformidade o Anexo II do Regulamento (CE) nº 2339/97 de que consta a lista de empresas cujos compromissos foram aceites. Os produtores exportadores que não estejam obrigados por compromissos estarão sujeitos ao direito aplicável por força do nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2334/97.

(10) Qualquer pedido para a aplicação das taxas de direito anti-dumping a estas empresas a título individual (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser endereçado à Comissão [9], conjuntamente com todas as informações pertinentes, em particular quaisquer alterações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas internas e externas associadas com, por exemplo, a alteração da firma ou a alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito individuais.

[9] Comissão Europeia, Direcção-Geral Comércio, TERV 00/13, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 2334/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2001, é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

1. São instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de paletes de tipo EUR do código NC ex 4415 20 20 (código Taric: 4415 20 20*10) originárias da República da Polónia e exportadas pelas seguintes empresas:

- P.W. 'Intur-kfs' Sp. z o.o., Inowroclaw

- Z.P.H.U. 'Miroslaw Przybylek', Klonowa

- Import-Export " Elko" Sp.zo.o., Kalisz

- 'Drewpal' sp. j., Blizanow

- 'D&M&D' Sp. z o.o., Blizanow

- 'CMC' Sp. z o. o., Andrychow, Inwald

- P.P.H.U. 'Zbigniew Marek', Andrychow

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das paletes de tipo EUR é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Fabricante // Código adicional Taric

1 'Baumann Palety' Sp.zo.o., Barczewo // 8570

2 E. Dziurny -- C. Nowak S.C., Snietnica // 8571

3 F.P.H. 'Tina' S.C., Katowice // 8572

4 Firma 'Sabelmar' S.C., Konczyce Male // 8573

5 'Kross-Pol' Sp.zo.o., Kolobrzeg // 8576

6 P.P.H. 'GKT' S.C., Bilgoraj // 8584

7 P.P.H. 'Unikat', Aleksandrow IV 697 // 8586

8 P.P.H.U. 'Adapol' S.C., Wolomin // 8587

9 P.P.H.U. 'Alpa' Sp.zo.o., Dobrzyca // 8588

10 P.P.U.H. 'Alwa' Sp.zo.o., Slawno // 8589

11 P.P.H.U. 'Palimex' Sp.zo.o., Wloszakowice // 8590

12 P.P.U.H. 'SMS' -- St. Mrozowicz, Suleczyno // 8591

13 P.T.H. 'Mirex', Kolobrzeg // 8597

14 P.W. 'Peteco' Sp.zo.o., Warszawa // 8690

15 'Paletex' Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa // 8691

16 Produkcja Palet 'A. Adamus', Kuznia Grabowska // 8692

17 P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal // 8693

18 'Scanproduct' S.A., Czarny Dujanec // 8715

19 'Transdrewneks' Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki // 8716

20 W.Z.P.U.M. 'Euro-Tech', Rakszawa // 8725

21 Z.P.H. 'Palettenwerk' -- K. Kozik, Jordanow // 8726

22 Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko Pomorskie // 8745

23 Z.P.H.U. 'Sek-Pol' Sp.zo.o., Tarnobrzeg // 8526

24 'Euro-Mega-Plus' Sp.zo.o., Kielce // 8527

25 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 // 8529

26 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica // 8530

27 Z.P.H.U. 'Drewnex' Mamos, Luczak, Mamos s.j., Cekow // 8531

28 P.P.H.U. 'Probox', Import-Export, Kalisz // 8533

29 Zaman S.C., Radom // 8535

30 'Marimpex', Pulawy // 8537

31 'AVEN' Sp.zo.o., Kostrzyn // 8558

32 P.P.H.U. 'Eurex' BIS, Godynice // 8538

33 ENKEL S.C., Pulawy // 8540

34 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T. HENSOLDT, Lebork // 8541

35 P.P.U.H. 'DREWPOL', Braszewice // 8834

36 PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki // 8556

37 WEDAMS.C., Stezyca // 8557

38 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow // 8559

39 P.P.H.U. 'Alk', Bierzwnik // 8561

40 'Empol' S.C., Jastrzebniki 37 // 8560

41 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin // 8440

42 P.P.H. 'Paletex' Sibinski Jaroslaw, Czajkow // 8441

43 Firma 'KIKO' S.C., Poznan // 8443

44 'Enkel' Waldemar Wnuk, Pulawy // 8444

45 Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna // 8446

46 'Bilusa' Sp.zo.o., Klodawa // 8484

47 P.P.U.H. PAL-POL S.C., Prabuty // 8485

48 Firma 'A.C.S.' S.C., Kamien // 8486

49 'SMT' Sp.zo.o., Miastko // 8562

50 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun // 8563

51 'Palko' Sp.zo.o., Sedziszow // 8565

52 P.P.H. 'Vector', Kalisz // 8567

53 P.P.H.U. 'ELMA' S.C., Sobieseki // A109

54 P.P.H. SWENDEX S.C., Lublin // A110

55 Pomorski Serwis Paletowy Sp.zo.o., Kobylnica // A114

56 'EMI' S.C., Bilgoraj // A124

57 P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw // A133

58 P.P.D.B. 'Lesnik' S.C., Krosno // A259

59 'EUROPAL' S.C., Brzeziny // A260

60 P.P.U.H. 'CENTROPAL' EKSPORT-IMPORT, Czajkow // A261

61 Energomontaz Polnoc Serwis Sp.zo.o., Swierze Gorne // A262

62 P.P.H. 'BOM'S' S-ka zo.o., Suwalki // A263

63 P.P.H. Astra Sp z o. o., Nawojowa //