Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2026 – Iran Air/Conselho

(Processo T-676/24)  (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho - Transferência, por uma companhia aérea estatal iraniana, de aeronaves não tripuladas de fabrico iraniano para a Rússia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação - Desvio de poder)

(C/2026/3838)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iran Air – The Airline of the Islamic Republic of Iran (Iran Air) (representantes: D. Rahimi Moghaddam, T. Wülfing, B. Knebel e G. Horstmann-Wilke, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Kübler e M. Di Gaetano, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2024/2698 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/1532 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO L, 2024/2698), e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2697 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO L, 2024/2697), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Iran Air – The Airline of the Islamic Republic of Iran (Iran Air) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)   JO C, C/2025/1542, de 17.3.2025.