Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – UF/Parlamento

(Processo T-1137/23)  (1)

(Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Contrato de duração determinada - Artigo 2.°, alínea c), do ROA - Resolução do contrato - Artigo 139.°, n.° 1, alínea d), do ROA - Quebra da relação de confiança - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Imparcialidade - Presunção de inocência - Desvio de poder - Responsabilidade - Danos patrimoniais e não patrimoniais)

(C/2026/3653)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: UF (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr, R. Schiano e R. Rende Granata, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto com fundamento no artigo 270.° TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2023, de resolução do seu contrato de assistente parlamentar acreditado e, por outro, a reparação dos danos que alega ter sofrido em consequência desta decisão.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	UF é condenado nas despesas.

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(1)   JO C, C/2024/775 de 22.1.2024.