Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3484 |
2.7.2026 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.122720
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2026/3484)
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Data de adopção da decisão |
22.6.2026 |
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Número do auxílio |
SA.122720 |
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Estado-Membro |
Luxemburgo |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Amendments to SA.63709 Compensation for indirect ETS costs in Luxembourg for 2021-2030 |
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Base jurídica |
Loi modifiée du 15 juillet 2022 instaurant un régime d’aides dans le contexte du système d’échange de quotas d’émission de gaz à effet de serre pour la periode 2021-2030 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Proteção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 398 000 000 EUR Orçamento anual: 66 300 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2031 |
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Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3484/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)