Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de março de 2026 – Wellster Healthtech Group/Verband Sozialer Wettbewerb e. V.

(Processo C-265/26, Wellster Healthtech Group)

(C/2026/3396)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Wellster Healthtech Group

Demandante e demandada em «Revision»: Verband Sozialer Wettbewerb e. V.

Questão prejudicial

Opõe-se a livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.° TFUE a uma norma [no caso em apreço, o § 9 da Gesetz über die Werbung auf dem Gebiete des Heilwesens (Lei relativa à Publicidade dos Medicamentos)] que proíbe a publicidade a tratamentos à distância, prestados por médicos estabelecidos noutro Estado-Membro, que não cumpram as normas profissionais reconhecidas a nível nacional?