Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2026 – Romagnoli Fratelli/OCVV (Melrose)

(Processo T-573/24)  (1)

(Variedades vegetais - Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de batata Melrose - Não pagamento dentro do prazo da taxa anual - Anulação do direito de proteção - Pedido de restituição integral - Competência da instância de recurso - Conceito de “circunstâncias” - Requisitos de notificação das decisões e comunicações do ICVV)

(C/2026/3057)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Romagnoli Fratelli SpA (Bolonha, Itália) (representantes: E. Truffo e A. Iurato, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. García-Moncó Fuente, M. Fortin, A. Christ e A. Pontecorvi, agentes)

Objeto

Por meio do recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.° TFUE, a recorrente, Romagnoli Fratelli SpA, pede a anulação da Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 3 de agosto de 2024 (processo A001/2023).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Romagnoli Fratelli SpA é condenada nas despesas.

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(1)   JO C, C/2025/918 de 17.2.2025.