Ação intentada em 27 de março de 2026 – Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-253/26)

(C/2026/2717)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, R. Álvarez Vinagre)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que declare, nos termos do artigo 258.° TFUE, que a República Helénica, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que o prestador de serviços ATM/ ANS certificado pela República Helénica nos termos do artigo 41.° do Regulamento (UE) 2018/1139 (1) estava em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 (2) da Comissão e o AUR. PBN.2005 (8), ponto 1), do anexo desse regulamento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 62.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia considera que o prestador de serviços ATM/ANS certificado pela República Helénica nos termos do artigo 41.° do Regulamento 2018/1139 não cumpre o disposto no artigo 3.° do Regulamento de Execução 2018/1048 da Comissão nem no AUR/PBN.2005, ponto 1, do anexo desse regulamento no que diz respeito à aplicação da navegação baseada no desempenho e nas especificações previstas para o procedimento de aproximação em todas as extremidades das pistas por instrumentos.

Esta obrigação deveria ter sido cumprida a partir de 3 de dezembro de 2020.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho (JO 2018, L 212, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO 2018, L 189, p. 3).