Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – SBK Art Limited Liability Company/Fortenova Group STAK Stichting, Open Pass Limited

(Processo C-465/24  (1) , SBK Art)

(Reenvio prejudicial - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Regulamento (UE) n.o 269/2014 - Conceito de “congelamento de fundos” - Artigo 1.o, alínea f) - Exercício, por uma pessoa sujeita a medidas restritivas, dos direitos, associados aos certificados de ações, de participar e votar numa assembleia que reúna os titulares desses certificados)

(C/2026/2683)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: SBK Art Limited Liability Company

Recorridas: Fortenova Group STAK Stichting, Open Pass Limited

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1354 do Conselho, de 4 de agosto de 2022,

deve ser interpretado no sentido de que:

o congelamento de fundos, na aceção desta disposição, impede, de forma absoluta e incondicional, uma pessoa ou uma entidade, ou uma pessoa ou entidade que lhe esteja associada, cujo nome está inscrito no anexo I do Regulamento n.o 269/2014, conforme alterado pelo Regulamento de Execução 2022/1354, de exercer os direitos de participar numa assembleia de titulares de certificados de ações com base nos certificados de que essa pessoa ou entidade é titular, bem como de votar nessa assembleia.

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(1)  JO C, C/2024/5785.